FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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Browsing FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations by Sustainable Development Goals (SDG) "16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes"
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- Aquisições empresariais e obrigação de não concorrênciaPublication . Lousada, João Francisco Sousa; Duarte, Rui Manuel PintoA presente dissertação versa a obrigação de não concorrência adjacente aos contratos de aquisição de empresa, por vontade das partes ou imposta por certos valores presentes no ordenamento jurídico português. Assim, o cerne do trabalho consiste na análise dos princípios e valores presentes no nosso ordenamento jurídico que fundamentam a existência desta obrigação, da possibilidade da sua estipulação e ainda de uma possível obrigação tácita. São, igualmente, analisados o seu conteúdo, objeto, dimensão e, por fim, as consequências inerentes ao seu incumprimento.
- Até que a morte nos separe : o homicídio do agressor como única saída para a vítima de violência doméstica : seu enquadramento jurídicoPublication . Sousa, Inês Moreira de; Ferreira, Maria Elisabete da CostaA violência doméstica é um flagelo social cada vez mais sabido e menos tolerado pela sociedade. Contudo, este mesmo circunstancialismo que é repudiado, muitas das vezes, não é tido em consideração nos casos em que a vítima se convola em agressor, por não ver mais nenhuma saída para extinguir o terror que a assombra. A imprevisibilidade e incerteza de soluções, levou-nos a indagar sobre qual é o enquadramento jurídico-penal mais adequado e justo para as mulheres vítimas de maus tratos perpetrados no seio doméstico que acabam por matar o agressor. À vista disso, a presente dissertação tem como objetivo primordial elucidar se a arguida pode ser absolvida ao abrigo da legítima defesa, por se excluir a ilicitude da conduta, ou se trespassar a barreira do meio necessário para repelir uma agressão que ainda nem se iniciou, pode sub-rogar-se da figura da legítima defesa ‘’preventiva’’. E ainda, não se verificando causa de justificação da conduta homicida, se esta se enquadrará no crime de homicídio privilegiado, se se concluir que a arguida agiu movida por estados de afeto que diminuem sensivelmente a sua culpa. Veremos ainda os fenómenos psicológicos em contexto de violência contra as mulheres e o impacto destes enquanto fator excludente ou atenuante da responsabilidade penal por homicídio no ordenamento jurídico do Brasil, Espanha e EUA.
- Cláusula geral antiabuso : que repercussões se adivinham na sua aplicação com a alteração da redação?Publication . Silva, José Manuel Rodrigues Lameirão da; Vicente, Marta de Sousa NunesA presente dissertação estuda a Cláusula Geral Antiabuso consagrada na lei portuguesa. Procederemos à análise sobre a necessidade de angariação de receita e a relevância daquela enquanto instrumento de combate à elisão fiscal ao dispor dos Estados. Analisada a figura, passaremos ao seu enquadramento internacional e ao estudo da sua evolução no nosso ordenamento jurídico. Procederemos à sua desconstrução, analisando conceitos e cada um dos seus elementos e identificando as principais diferenças introduzidas pelas recentes alterações legislativas. Por fim, não existindo ainda acórdãos de tribunais superiores ou do CAAD que nos permitam identificar o impacto dessas alterações na jurisprudência, faremos um exercício de reapreciação de decisões anteriores, por forma a concluir se, à luz da atual redação, as mesmas iriam num outro sentido.
- O compliance no combate à corrupção no setor público e no setor privadoPublication . Gonçalves, Filipa Sofia Amores; Rodrigues, Joana Amaral CaboucoÉ indiscutível que, nos últimos anos, tem sido atribuída uma enorme relevância ao compliance, reforçando a importância de agir em conformidade com o Direito vigente. A implementação de programas de compliance permite reforçar a vertente preventiva do Direito Penal, garantindo uma atuação ex ante, através da prevenção e deteção da prática de crimes. Tendo em conta a evolução crescente do crime de corrupção, o Governo desenvolveu a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, cujo vetor essencial para enfrentar o fenómeno corruptivo é a prevenção. Em conformidade com a Estratégia, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro que, para além de criar o Mecanismo Nacional Anticorrupção, estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção. Este, por sua vez, prevê a obrigatoriedade da adoção de um programa de cumprimento normativo para as entidades do setor público e do setor privado, cuja aplicação deve ser controlada e garantida pelo responsável pelo cumprimento normativo. Assim, pretendi analisar os programas de compliance e o compliance officer e as suas funções, tal como previstos na legislação nacional, bem como a sua importância na prevenção da prática de crimes de corrupção no setor público e no setor privado.
- A composição quantitativa da quota indisponível e a sua eventual desproporcionalidadePublication . Caleres, Mariana Isabel do Nascimento; Sá, Fernando Eduardo da Silva Oliveira eO objetivo da presente dissertação é analisar a questão da proporcionalidade na composição quantitativa da quota indisponível na sucessão hereditária em Portugal. Inicialmente, destaca-se a importância do Direito das Sucessões não apenas na divisão dos bens da herança, mas também na proteção dos credores do falecido. Sendo apresentadas três modalidades de sucessão: legitimária, testamentária e legítima, cada uma com suas especificidades. Na sucessão legitimária, a legítima é dividida entre quota disponível e indisponível, sendo esta última destinada aos herdeiros legitimários. Foi elaborada uma examinação ao artigo 2159º do Código Civil português que estabelece a composição quantitativa da quota indisponível, atribuindo dois terços da herança ao cônjuge e filhos em caso de concurso. Tendo-se vindo a questionar a necessidade e adequação dessa limitação, considerando a evolução da sociedade e dos direitos individuais, como o direito à propriedade privada e à sua transmissão por morte. Procedeu-se a uma argumentação sobre a possível inconstitucionalidade dessa limitação e destacou-se a importância de um estudo aprofundado sobre o propósito da quota indisponível nos dias atuais. Além disso, propôs-se uma análise comparativa com outros ordenamentos jurídicos, como o inglês, o alemão e o italiano, buscando identificar possíveis mecanismos que possam oferecer soluções mais adequadas para o sistema jurídico português. A reflexão sobre a consistência patrimonial da legítima e sua relevância nas transformações sociais é ressaltada como um ponto crucial a ser considerado. Tendo sido dada uma abordagem ampla e detalhada sobre essa questão complexa, visando uma compreensão mais completa e uma possível reforma do sistema sucessório em Portugal. Discutidos os interesses envolvidos, como a proteção dos herdeiros legitimários e os direitos individuais à liberdade e autonomia privada, concluindo-se por uma proposta de revisão da quota indisponível para equilibrar esses interesses, reconhecendo que o conceito de família pode ser mais amplo do que o definido pela lei. Destacou-se a importância de uma reformulação cuidadosa para garantir um equilíbrio justo entre os diferentes interesses, concluindo que a composição quantitativa da quota indisponível apresenta uma leve desproporcionalidade no ordenamento jurídico português.
- O crime de perseguição e a sua delimitação face ao crime de violência domésticaPublication . Simões, Ana Cristina Silva; Silva, Germano Maques daCom a presente dissertação pretende-se desenvolver e explorar a distinção entre o crime de perseguição, previsto no artigo 154.º-A do Código Penal e o crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º do Código Penal, com ênfase no crime de perseguição. Pretende-se estudar os elementos constitutivos de ambos os tipos e as suas implicações jurídicas, bem como o contexto social em que ambos surgiram. Pretende-se identificar os maiores desafios que se colocam na aplicação de ambos os tipos incriminadores, refletindo e procurando dar uma resposta aos mesmos. Salientase a necessidade de determinar as linhas distintivas entre o crime de perseguição e o de violência doméstica, especialmente nas situações de fronteira – situações onde as condutas do agente ocorrem no contexto de relações íntimas ou familiares, uma vez que o crime de perseguição pode ser cometido por qualquer individuo, seja conhecido ou não da vítima, enquanto o crime de violência doméstica pressupõe uma relação existente ou previamente existente entre a vítima e o agente. O crime de perseguição surge atualmente com diferentes contornos dado à elevada utilização de meios tecnológicos para a perpetração do crime, exigindo cada vez reflexões mais aprofundadas para permitir a identificação e a prevenção da prática do mesmo, motivo pelo qual entendemos ser útil a presente dissertação.
- O dever de lançamento de OPA e a sua derrogação em casa do fusãoPublication . André, Beatriz Gomes Gomes Gil; Pereira, Jorge Manuel BritoA presente dissertação tem por base o estudo da derrogação do dever de lançamento da OPA em caso de fusão de sociedades. Assim, começamos por analisar o instituto da OPA e, de seguida, procede-se à análise do instituto da fusão. Por fim, propomo-nos a analisar e a refletir sobre a adequação e admissibilidade da derrogação do dever de lançamento da OPA em curso por força da fusão de sociedades, tentando compreender se, com a verificação desta derrogação, os interesses dos acionistas minoritários se encontram tutelados ou, se, na verdade, não era sequer esse o objetivo do legislador com a consagração de tal derrogação.
- O direito de retenção do promitente-comprador à luz da jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de JustiçaPublication . Félix, André Madaleno; Fonseca, Ana Maria Pinheiro Cruz Taveira daDurante décadas, a atribuição de um direito de retenção ao promitente-adquirente suscitou controvérsia, em virtude da sua prevalência sobre hipotecas, ainda que anteriormente registadas. Surgiram, então, AUJ, que, procurando solucionar o problema em sede de insolvência, limitaram a atribuição do direito de retenção ao promitente-comprador que fosse, simultaneamente, consumidor. A solução consignada suscitou questões relacionadas com a sua conformidade legal, pois da letra e do espírito da Lei não parecia resultar uma circunscrição do âmbito subjetivo da garantia. Recentemente, uma alteração legislativa ultrapassou o problema do concurso de garantias, ao condicionar a prevalência do direito de retenção sobre a hipoteca aos casos em que o crédito do retentor assegura o reembolso de despesas para conservar ou aumentar o valor da coisa, o que, por um lado, faz questionar com maior premência a solução dos AUJ e, por outro lado, ameaça severamente a sua subsistência.
- Estruturas jurídicas e modelos de governação do investimento imobiliárioPublication . Bruges, Maria Luísa Silva de Bravo; Martins, Paulo Câmara Pires dos SantosA presente dissertação versa sobre a análise dos veículos de investimento imobiliário em Portugal, cujo foco incide sobre os organismos de investimento coletivo alternativo imobiliário, as sociedades de investimento e gestão imobiliárias e, ainda, o equity crowdfunding imobiliário. Num primeiro momento, são analisados os desafios suscitados por cada um destes veículos e, sob uma visão crítica do direito constituído, desenham-se sugestões de alteração às soluções existentes. Além disso, é feito um exame comparativo destes veículos sob a égide dos modelos de governação, onde são realçados os problemas de corporate governance levantados na gestão operacional destes veículos, tal como, mecanismos de controlo, influência dos investidores, mecanismos de saída e, ainda, conflitos de interesses. O objetivo do estudo é concluir pelo veículo que em termos estruturais, funcionais e de governação melhor se adequa às especificidades do investimento imobiliário.
- As exigências do mercado e legislativas sobre as empresas : uma reflexão sobre a obrigação do cumprimento dos critérios ESGPublication . Ferreira, Margarida Isabel Vilela Macedo; Cruz, Nuno Moreira daA presente dissertação incidirá sobre as exigências do ponto de vista do mercado e do ponto de vista legislativo impostas às empresas no que toca ao cumprimento dos critérios ESG. Assim, começaremos por analisar a evolução do conceito de Responsible Business, concretizando o conceito de ESG, os seus pilares fundamentais e os vários fatores que influenciam o seu cumprimento. De seguida, propomo-nos a analisar o modo como os agentes do mercado influenciam as ações das empresas, bem como os esforços legislativos para a responsabilização das mesmas no âmbito da sua responsabilidade social. Por fim, tentaremos refletir sobre a maneira como estas duas abordagens, a do mercado e a legislativa, se conjugam de forma a incentivar as empresas a cumprirem os critérios ESG.