Cláusula geral antiabuso : que repercussões se adivinham na sua aplicação com a alteração da redação?

Silva, José Manuel Rodrigues Lameirão da

http://hdl.handle.net/10400.14/53091

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Authors

Silva, José Manuel Rodrigues Lameirão da

Advisor(s)

Vicente, Marta de Sousa Nunes

Abstract(s)

A presente dissertação estuda a Cláusula Geral Antiabuso consagrada na lei portuguesa. Procederemos à análise sobre a necessidade de angariação de receita e a relevância daquela enquanto instrumento de combate à elisão fiscal ao dispor dos Estados. Analisada a figura, passaremos ao seu enquadramento internacional e ao estudo da sua evolução no nosso ordenamento jurídico. Procederemos à sua desconstrução, analisando conceitos e cada um dos seus elementos e identificando as principais diferenças introduzidas pelas recentes alterações legislativas. Por fim, não existindo ainda acórdãos de tribunais superiores ou do CAAD que nos permitam identificar o impacto dessas alterações na jurisprudência, faremos um exercício de reapreciação de decisões anteriores, por forma a concluir se, à luz da atual redação, as mesmas iriam num outro sentido.

This dissertation studies the General Anti-Abuse Rule enshrined in Portuguese law. We will analyze the need of public revenue and its relevance as an instrument for combating tax avoidance available to States. Having analyzed the figure, we will move on to its international framework and study its evolution in our legal system. We will deconstruct it, analyzing concepts and each of its elements and identifying the main differences introduced by recent legislative changes. Finally, as there are still no rulings from higher courts or CAAD that allow us to identify the impact of these changes on case law, we will review previous decisions to conclude whether, considering the current wording, they would go in a different direction.