R - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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- Regulamento dos serviços digitais : uma análise sob a luz das características econômicas das plataformas onlinePublication . Mansur, Raphael Ferreira; Silva, João Manuel Lourenço Confraria Jorge eO presente trabalho teve como principal fonte a pesquisa bibliográfica, e é uma síntese das principais medidas do regulamento dos serviços digitais a luz de características econômicas das plataformas em linha, orientado sob a premissa de que o regulamento dos serviços digitais irá ter como efeitos o aumento de risco de responsabilização e o aumento de custos. Chegando a conclusão de que haverá maior risco de responsabilização. Porém, não sendo possível analisar de forma empírica a totalidade dos custos envolvidos, salvo que a existência da taxa de supervisão gerará um aumento de custos às plataformas em linha.
- A não distribuição abusiva dos lucros de exercício nas sociedades por quotas e nas sociedades anónimas fechadasPublication . Núncio, Bernardo Roque Lince; Cunha, Paulo Miguel Olavo de Pitta eCom a presente dissertação de mestrado pretende-se fundamentalmente tratar a temática das deliberações de não distribuição de lucros que sejam abusivas por afrontarem o direito abstrato e inderrogável dos sócios minoritários de quinhoarem nos lucros gerados pela sociedade. O direito ao lucro é um direito fundamental dos sócios, sendo mesmo a causa da sua participação na sociedade. É um direito que, em abstrato, é inderrogável e irrenunciável e constitui uma característica essencial do contrato de sociedade. Este direito ao lucro concretiza-se na sua distribuição, em cada exercício social, que se encontra regulada nos artigos 217.º, n.º 1 e 294.º, n.º 1 do CSC. Deve ser distribuído, em princípio, metade do lucro de exercício apurado em cada ano que seja legalmente distribuível. No entanto, pode ser afastado, conforme a lei, salvo diferente cláusula contratual ou deliberação tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social em assembleia geral para o efeito convocada. Os sócios maioritários que detenham três quartos dos votos correspondentes ao capital social poderão, desta forma, derrogar, sempre que assim o desejarem, a regra supletiva de distribuição de lucros. Uma deliberação que afronte desta forma o direito à distribuição periódica dos lucros é uma deliberação que defrauda as legítimas expetativas dos sócios de quinhoarem nos lucros da sociedade e esvazia o conteúdo económico e social do direito ao lucro que é inerente à participação social. Assim são inválidas, por abuso de direito, as deliberações sociais de não distribuição de lucros que, acumulando-se numa prática sucessiva de vários anos, afastem os sócios minoritários da distribuição periódica dos lucros, sem razão justificada.
- Empréstimos participativos : enquadramento como investimento de quase-capital e apontamentos às escolhas do legislador nacionalPublication . Neves, Diogo Gambini de Miranda Almeida; Pereira, Jorge Manuel BritoPerante um tecido empresarial predominantemente composto por pequenas e médias empresas, com particulares dificuldades no acesso ao crédito, tem-se verificado um foco das instituições da UE na promoção do reforço da estrutura de capital dessas empresas, designadamente através de instrumentos financeiros híbridos, com características de instrumentos de capital próprio e de capital alheio. Neste âmbito, os investimentos de quase-capital são apresentados como uma solução plausível ao problema da subcapitalização, servindo como um ponto de partida aliciante para os legisladores nacionais da UE, nomeadamente à luz da possibilidade de serem contabilizados, ainda que parcialmente, como capital próprio. É este o contexto em que, num primeiro momento, enquadraremos os investimentos de quase-capital, conforme definidos pela Comunicação da Comissão da UE 2014/C 19/04, no quadro das fontes de financiamento societário e, subsequentemente, atentaremos nos contornos de que aquela noção se reveste. Num segundo momento, seremos relegados para o plano nacional, concretamente para a figura do empréstimo participativo, conforme prevista no Decreto-Lei 11/2022, de 12 de janeiro, através do qual o legislador português visou introduzir uma figura já implementada noutros ordenamentos jurídicos e enquadrá-la na aceção da UE de investimento de quase-capital. Procuraremos apurar se o empréstimo participativo, conforme previsto naquele Decreto-Lei, respeita a moldura delineada pela Comissão quanto à noção de um investimento de quase-capital e se o seu regime constitui uma adição meritória ao ordenamento jurídico nacional, idónea para alcançar os objetivos fixados pelo legislador.
- Tributação de criptoativos em Portugal : o antes e o depois do orçamento do estado de 2023Publication . Andrade, Mafalda Domingues e; Alves, Rogério Paulo CastanhoO crescimento dos Criptoativos espelha múltiplas mudanças no paradigma financeiro e fiscal, bem como constitui um desafio para os sistemas jurídicos e regulatórios estabelecidos. Com a presente dissertação, irei explorar a rápida adoção e expressão dos ativos digitais que têm vindo a suscitar enormes questões relativas a segurança, privacidade, proteção ao consumidor e estabilidade em diversos campos: financeiro, económico e jurídico. Reconhecendo o impacto que os Criptoativos provocaram na União Europeia, acabamos por mergulhar num contexto onde a inovação tecnológica se confronta diretamente com a necessidade de garantir a segurança e a confiança nos mercados financeiros, o que se procura atingir, desde logo com o Regulamento MiCA. Procurarei ressalvar a sua aposta em promover a inovação e competitividade, mitigando os riscos por vezes sistémicos e protegendo os demais investidores presentes na cadeia da Blockchain. Na regulamentação nacional, o enquadramento legal dos Criptoativos em Portugal reflete o esforço frequente para acompanhar a dinâmica do mercado à escala global enquanto se preserva a estabilidade do sistema financeiro. As alterações promovidas pelo Orçamento do Estado de 2023 não procuraram visar apenas um equilíbrio da tributação dos rendimentos provenientes de Criptoativos, mas de igual modo consagrar um estabelecimento regulatório que providenciasse uma (quase) inequívoca transparência e segurança jurídica. Contudo, o futuro aqui reservado está longe de ser claro. A complexidade inerente a esta matéria enfrenta desafios constantes, desde a proteção contra a prática de fraudes e crimes financeiros, até à conciliação de interesses divergentes entre os participantes do mercado. Consequentemente, à medida que exploramos este terreno ainda por conhecer, é imperativo que o façamos mediante princípios de responsabilidade, equidade e ponderação. Assim, a presente análise não se cinge somente a uma apresentação estática do presente, mas também visa ser uma tentativa de compreensão do futuro dos sistemas financeiros e jurídicos numa Era cada vez mais digital e interconectada. Ao estudar sobre todas estas interseções entre a tecnologia, a legislação e a sociedade, procurei contribuir um pouco mais para aquela que considero ser a necessidade de promover um debate informado e enriquecedor sobre o domínio e a importância dos Criptoativos na economia global do século XXI.
- O crime de perseguição e a sua delimitação face ao crime de violência domésticaPublication . Simões, Ana Cristina Silva; Silva, Germano Maques daCom a presente dissertação pretende-se desenvolver e explorar a distinção entre o crime de perseguição, previsto no artigo 154.º-A do Código Penal e o crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º do Código Penal, com ênfase no crime de perseguição. Pretende-se estudar os elementos constitutivos de ambos os tipos e as suas implicações jurídicas, bem como o contexto social em que ambos surgiram. Pretende-se identificar os maiores desafios que se colocam na aplicação de ambos os tipos incriminadores, refletindo e procurando dar uma resposta aos mesmos. Salientase a necessidade de determinar as linhas distintivas entre o crime de perseguição e o de violência doméstica, especialmente nas situações de fronteira – situações onde as condutas do agente ocorrem no contexto de relações íntimas ou familiares, uma vez que o crime de perseguição pode ser cometido por qualquer individuo, seja conhecido ou não da vítima, enquanto o crime de violência doméstica pressupõe uma relação existente ou previamente existente entre a vítima e o agente. O crime de perseguição surge atualmente com diferentes contornos dado à elevada utilização de meios tecnológicos para a perpetração do crime, exigindo cada vez reflexões mais aprofundadas para permitir a identificação e a prevenção da prática do mesmo, motivo pelo qual entendemos ser útil a presente dissertação.
- As exigências do mercado e legislativas sobre as empresas : uma reflexão sobre a obrigação do cumprimento dos critérios ESGPublication . Ferreira, Margarida Isabel Vilela Macedo; Cruz, Nuno Moreira daA presente dissertação incidirá sobre as exigências do ponto de vista do mercado e do ponto de vista legislativo impostas às empresas no que toca ao cumprimento dos critérios ESG. Assim, começaremos por analisar a evolução do conceito de Responsible Business, concretizando o conceito de ESG, os seus pilares fundamentais e os vários fatores que influenciam o seu cumprimento. De seguida, propomo-nos a analisar o modo como os agentes do mercado influenciam as ações das empresas, bem como os esforços legislativos para a responsabilização das mesmas no âmbito da sua responsabilidade social. Por fim, tentaremos refletir sobre a maneira como estas duas abordagens, a do mercado e a legislativa, se conjugam de forma a incentivar as empresas a cumprirem os critérios ESG.
- Faltas ao trabalho : uma mudança de paradigma?Publication . Bento, Sofia dos Santos Brilha Pinto; Madaleno, Cláudia Alexandra dos SantosA presente dissertação analisa o impacto crescente do absentismo no direito do trabalho, destacando a questão das faltas justificadas e injustificadas, as suas implicações e as mudanças no Código do Trabalho (doravante CT) em 2023, concluindo que os problemas de saúde, tanto os físicos, como os psicológicos (stress e depressão) são a causa principal do absentismo, afetando a assiduidade e o relacionamento interpessoal dos trabalhadores. As faltas injustificadas exigem medidas mais drásticas dos empregadores, podendo resultar em consequências disciplinares, já as justificadas (explanadas nas alíneas do n.º 2 dos artigos 249.º do CT e 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) visam conciliar obrigações profissionais e pessoais, e, por isso, o CT de 2023 introduziu novas categorias de faltas, revendo alguns critérios de justificação, o que se refletiu numa abordagem mais flexível para conciliar essas demandas laborais e individuais dos trabalhadores. Por fim, abordamos a falta de regulação nos casos das faltas por morte ou assistência de animais de estimação, através do projeto de lei proposto pelo Partido Pessoas Animais e Natureza, concluindo pela necessidade de preencher esta lacuna legislativa, devendo acrescentar-se a morte ou assistência urgente e inadiável do animal de estimação ao elenco de faltas justificadas. Uma vez que o Direito do Trabalho é uma estrutura dinâmica sujeita a constantes oscilações conjunturais e políticas, que suscita debates sobre as medidas necessárias para a sua reformulação, há ainda uma grande insatisfação sobre algumas questões do paradigma atual, designadamente, as faltas ao trabalho, que é o tema primordial da presente dissertação. Em suma, este trabalho enfatiza a importância de soluções que conciliem os interesses dos empregadores e trabalhadores, fortalecendo as relações de trabalho e promovendo um ambiente saudável e produtivo. Relativamente aos métodos usados, socorremo-nos de: pesquisa bibliográfica nacionalmente aceite; sítios da internet sobre o assunto em investigação; tratamento dos dados disponíveis em fontes documentais, concretamente as originadas pelo INE (Instituto Nacional de Estatística), DGSI (Direção Geral dos Serviços de Informática) e DGPJ (Direção Geral da Política de Justiça); revisão da literatura, através de síntese das principais abordagens e correspondente reflexão crítica. Esta informação servirá de base para uma avaliação e caracterização preliminar do fenómeno em análise. O estudo da bibliografia existente recairá sobre trabalhos de autores nacionais e internacionais relacionados com esta problemática, bem como da legislação e jurisprudência, procurando comentar e caracterizar os acontecimentos laborais.
- Eficácia das intervenções promotoras de esperança na esperança e qualidade de vida da pessoa adulta com necessidades paliativas : revisão sistemáticaPublication . Guedes, Ana Filipa Paiva da Silva; Charepe, Zaida BorgesOs cuidados paliativos são uma prioridade nos cuidados de saúde e como tal recomenda-se uma abordagem global, programada e planificada, de forma a englobar os diversos problemas da pessoa com necessidades paliativas. A avaliação e a promoção da esperança são descritas como indicadores de boa prática clínica. Objetivo: sintetizar a evidência disponível acerca da eficácia das intervenções promotoras de esperança, na esperança e qualidade de vida da pessoa adulta com necessidades paliativas. Material e Métodos: Revisão Sistemática da Literatura, do tipo efectiveness, tendo como base o protocolo do Joanna Briggs Institute Reviewer's Manual: Systematic reviews of effectiveness (2019). As bases de dados pesquisadas incluíram: CINAHL complete (by EBSCO); PubMed; Nursing and Allied Health Collection (by EBSCO); Cochrane Library, including Cochrane Database of Systematic Reviews (CDSR), Cochrane Central Register of Controlled Trials (CENTRAL), Database of Abstracts of Reviews of Effects (DARE); PsycINFO; Mediclatina (by EBSCO); SciELO e LILACS. A pesquisa de estudos não publicados incluiu: Open Grey; RCAAP - Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal e Banco de teses da CAPES (Brasil). Foram considerados para inclusão nesta revisão os estudos publicados nos idiomas Inglês, Português e Espanhol. A pesquisa foi realizada em Maio de 2018 e os resultados foram analisados por dois investigadores. Resultados: Foram triados 59 estudos pela pesquisa nas bases de dados; 48 estudos identificados cumpriram critérios de elegibilidade e apenas 2 estudos reuniram critérios de inclusão. Procedemos à avaliação metodológica antes da sua inclusão na revisão. Conclusões: A realização deste trabalho demonstra ausência significativa da determinação da eficácia das intervenções promotoras de esperança, na esperança e qualidade de vida na pessoa com necessidades paliativas. Justifica-se a realização de uma futura investigação que contribua para a determinação efetiva das intervenções promotoras de esperança nesta população em particular.
- Necessidades paliativas nas equipas de cuidados continuados e integradosPublication . Araújo, Sérgio Amadeu Lousã de; Capelas, Manuel Luís; Pereira, José LuisIntrodução: As Equipas de Cuidados Continuados e Integrados (ECCI) são equipas multidisciplinares que proporcionam cuidados a pacientes em situação de dependência funcional transitória ou prolongada e que não se possam deslocar de forma autónoma. O autor admite, empiricamente, que as necessidades paliativas (NP) desta população devem ser elevadas. Em 2014, Gómez-Batiste et al. determinaram pela primeira vez, de forma directa, as NP de doentes com doenças crónicas avançadas de toda uma região geográfica usando o NECPAL CCOMS-ICO© (NECPAL). De acordo com o Plano estratégico nacional para o desenvolvimento dos Cuidados Paliativos todas as pessoas com doenças graves e ameaçadoras da vida, devem ter acesso a uma efetiva abordagem paliativa pelo que é imperativo estimar as NP da nossa população nos diversos níveis de cuidados de saúde. Objetivo: Determinar e caracterizar a prevalência de NP dos doentes admitidos em 4 ECCI através da aplicação do NECPAL; Método: Estudo observacional, transversal, analítico, multicêntrico. A amostra corresponde ao total da população adulta admitida em 4 ECCI num dia predeterminado do último trimestre de 2018. Foram incluídos 88 doentes na amostra. Foi aplicado o instrumento NECPAL versão Espanhola 3.1. Os dados foram registados e tratados em SPSS®. Resultados: A média de idades era de 74.6 anos. Existe uma grande proporção de idosos que cuidam de idosos. Apurou-se uma prevalência de 62.5% de doentes com NP. A população da amostra apresentou uma média de 5.1 itens positivos na escala NECPAL. A presença de NP encontra-se associada à idade e ao diagnóstico. Conclusão: A população admitida nestas ECCI é uma população envelhecida, de baixo nível socio-económico e baixa escolaridade com elevada prevalência de NP. É fundamental rever os recursos assistenciais destas equipas de forma a cumprir o objetivo básico de providenciar os cuidados adequados a esta população particularmente frágil.
- Facilitar o perdão em cuidados paliativos : revisão scopingPublication . Silva, Ana Rita Correia Santos e; Berenguer, Sílvia Maria Alves CaldeiraIntrodução: Os Cuidados Paliativos (CP) procuram a prevenção e intervenção no sofrimento, encontrando respostas biopsicossociais e espirituais. A espiritualidade inclui, entre outras, questões de reconciliação e perdão que são fundamentais para os pacientes e famílias que enfrentam uma doença grave. Considerando que o objetivo central nos CP é reduzir o sofrimento dos pacientes e suas famílias, a intervenção "facilitar o perdão" pode representar uma resposta valiosa como uma intervenção multidisciplinar e não-farmacológica a ser realizada. Metodologia: Revisão scoping, registada e baseada nas linhas orientadoras do Joanna Briggs Institute (JBI), com o objetivo de mapear o conhecimento sobre a intervenção de facilitação de perdão em CP. A pesquisa foi realizada em Junho de 2017 e atualizada em dezembro de 2018 em bases de dados internacionais. Os resultados foram analisados por dois revisores independentes, com um terceiro revisor para casos de dúvida ou discordância. Resultados: De um total de 1581 artigos, foram incluídos 23 artigos na revisão. Os resultados sugerem um crescente interesse na facilitação do perdão em CP. O perdão é um tema importante no cuidado de fim de vida em todas as tradições espirituais e religiosas e os estudos são, predominantemente, do ponto de vista psicológico. Identificaram-se diversas atividades para a facilitação de perdão, contudo escassos detalhes estão descritos sobre as características das mesmas. Os elementos da equipa envolvidos na facilitação do perdão aparecem descritos como assistentes sociais, enfermeiros, médicos, psicólogos e em alguns casos não especificados. A intervenção parece relacionar-se com melhor bem-estar mental, físico e relacional; melhor qualidade de vida, tomada de decisão e comunicação; melhor autoestima e aumento de esperança; redução de depressão, de raiva e ansiedade; paz interior. Conclusões: O perdão e a sua facilitação apresenta-se fundamental em CP. Os resultados abrem novas perspetivas de investigação, de intervenção clínica e de preparação dos profissionais nesta área.