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Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
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O fenómeno dos grupos empresariais : responsabilidade solidária na efetivação dos créditos laborais
Publication . Latas, Ana Margarida Carvalho; Vasconcelos, Joana Maria de Vallera de Macedo Pinto e
Nas últimas décadas tem-se verificado uma intensa transformação a nível económico-social, marcada pela globalização dos mercados e pelo aumento da concorrência empresarial, o que conduz ao aparecimento de novas formas de organização empresarial e de cooperação entre sociedades – os grupos de empresas. Este fenómeno conduziu a uma preocupação agravada no âmbito da tutela dos direitos dos trabalhadores, uma vez que a intensificação da competitividade tende, por vezes, a privilegiar a eficiência económica em detrimento da dimensão social da empresa. Neste contexto, o Código do Trabalho de 2003 introduziu diversos mecanismos destinados a reforçar a tutela dos direitos dos trabalhadores, destacando-se o regime de responsabilidade solidária na efetivação dos créditos laborais entre sociedades coligadas, consagrado no atual artigo 334.º do Código do Trabalho. O presente estudo centra-se na análise desse artigo, procurando examinar os seus pressupostos, âmbito de aplicação e articulação com outras normas relevantes, nomeadamente o artigo 501.º do Código das Sociedades Comerciais e o artigo 101.º do Código do Trabalho. Apesar de este regime constituir um importante instrumento de reforço das garantias patrimoniais dos trabalhadores, a sua eficácia protetiva é limitada pela necessidade de ser interpretado conjuntamente com diversas normas. Assim, embora o legislador tenha procurado mitigar os riscos decorrentes das coligações societárias através da consagração de mecanismos de responsabilidade solidária, e não só, subsistem lacunas e desafios interpretativos que exigem uma análise sistemática e crítica das normas aplicáveis.
A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no contexto laboral português : uma análise de alguns aspetos sobre a proteção conferida em matéria de cessação do contrato de trabalho
Publication . Silvestre, Ana Beatriz de Almeida; Vasconcelos, Joana Maria de Vallera de Macedo Pinto e
A presente dissertação analisa o regime jurídico aplicável à cessação do contrato de trabalho de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no ordenamento jurídico português, com particular incidência no artigo 63.º do Código do Trabalho. O objetivo central consiste em aferir o alcance efetivo da tutela conferida a estas trabalhadoras, à luz dos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação e da segurança no emprego, bem como das exigências decorrentes do direito da União Europeia. A metodologia adotada assenta numa análise dogmática e crítica do direito positivo, complementada pelo exame da doutrina relevante, da jurisprudência nacional e da prática da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), incidindo o estudo, em especial, sobre a presunção de inexistência de justa causa, o regime do parecer prévio da CITE, a delimitação do momento processualmente relevante para a exigência desse parecer, e a suspensão do despedimento, analisando ainda situações específicas como a denúncia do contrato durante o período experimental e a aplicação do regime às trabalhadoras do serviço doméstico. Conclui-se, por fim, que não obstante a densidade normativa do regime em análise, subsistem opções legislativas e interpretações restritivas que limitam o alcance real da proteção da maternidade, comprometendo a efetividade da tutela legalmente consagrada.
A relevância, como justa causa de despedimento, dos comportamentos extra-laborais do trabalhador : os desafios da era digital
Publication . Batista, Matilde da Conceição Cruz Cardoso de Almeida; Andrade, Rita Gonçalves Canas da Silva Oliveira
O contrato de trabalho assenta numa estrutura de direção-subordinação que atribui ao empregador poderes de direção e autoridade sobre a prestação laboral, tradicionalmente circunscritos ao tempo e local de trabalho. Porém, a crescente diluição das fronteiras entre vida pessoal e profissional, impulsionada pela evolução tecnológica e pela utilização generalizada dos meios digitais, veio renovar a atualidade e pertinência da problemática dos comportamentos extra-laborais. Neste contexto, a presente dissertação tem por objeto a análise da relevância disciplinar das condutas extra-laborais, praticadas em ambiente digital, e a sua eventual aptidão para fundamentar o despedimento com justa causa. A resposta à questão exigiu uma reflexão sobre as particularidades do contrato de trabalho, as obrigações dele emergentes para o trabalhador e o estudo do conceito de justa causa de despedimento. Analisaram-se ainda as principais dificuldades identificadas pela doutrina e jurisprudência na valoração disciplinar destas condutas – designadamente a questão de saber se toda a justa causa pressupõe, necessariamente, a prática de uma infração disciplinar ou se a quebra da confiança inerente à relação laboral poderá, autonomamente, desempenhar esse papel – procurando posteriormente determinar qual o específico alcance das condutas praticadas em ambiente digital, à luz dessa primeira opção. Conclui-se que a valoração disciplinar dos comportamentos extra-laborais digitais não depende, necessariamente, da verificação de uma infração disciplinar típica. Em determinadas relações laborais, especialmente nas assentes numa particular intensidade fiduciária, a rutura objetiva e irreversível da confiança pode constituir fundamento bastante de justa causa de despedimento, quando torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo. Nesses casos, a apreciação jurídica deve atender à concreta repercussão da conduta na relação laboral, ponderando (i) a natureza das funções exercidas e o grau de confiança inerente ao vínculo; (ii) a gravidade dos efeitos produzidos no regular funcionamento da empresa, na sua imagem ou nos interesses do empregador; e (iii) a tutela dos direitos fundamentais do trabalhador, em especial a sua expectativa de privacidade, o contexto comunicacional e o direito à reserva da intimidade da vida privada.
Os atos tributários automatizados nos impostos sobre o rendimento (IRS e IRC)
Publication . Brito, Mariana Rodrigues de; Fábrica, Luís Manuel da Costa Sousa da
A utilização de modelos de gestão inteligente e decisões automatizadas pela Autoridade Tributária carece ainda de um enquadramento legislativo específico. Esta dissertação analisa o impacto dos algoritmos no procedimento administrativo e nos direitos dos contribuintes, confrontando o conceito clássico de ato administrativo com a nova “vontade algorítmica”. Recorrendo ao § 35a da VwVfG da legislação alemã, discute-se a viabilidade da automação em poderes vinculados vs. discricionários e a potencial imparcialidade da máquina. Focando-se no IRS e IRC, o estudo alerta para os riscos de black box e rubber-stamping, que fragilizam o Artigo 22.º do RGPD. À luz do Regulamento (UE) 2024/1689, propõe-se a adaptação do dever de fundamentação e da audiência prévia, concluindo-se que a admissibilidade destes atos, exige uma possibilidade real de opt-out e um direito à explicação confrontando com o direito da oposição.
Pacto de permanência e a estipulação de uma cláusula penal : contornos e fronteiras de admissibilidade
Publication . Cravo, Constança Ferreira Tavares; Vasconcelos, Joana Maria de Vallera de Macedo Pinto e