FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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Recent Submissions
- Acidentes de trabalho em teletrabalhoPublication . Pina, Afonso Morais de Sousa; Costa, Ana Cristina RibeiroO desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, exponencialmente acelerado pela necessidade de evitar fontes de contágio, na senda da pandemia de COVID-19, obrigou as empresas a adaptarem-se a esta nova realidade, tornando o teletrabalho numa modalidade atrativa e muito utilizada no panorama laboral. Apesar de o teletrabalho apresentar alguns benefícios tanto para empregadores, ao permitir a redução de custos operacionais, como para trabalhadores, ao facilitar a conciliação entre a vida profissional e pessoal, é inegável que a legislação em vigor não é capaz de responder aos desafios desta modalidade, em especial no que concerne a caracterização dos acidentes sofridos no contexto do teletrabalho. Nestes termos, com o presente trabalho, propomo-nos a abordar os diferentes conceitos que compõem o acidente de trabalho tradicional – nomeadamente o local de trabalho, o tempo de trabalho e o nexo causal – e a sua aplicação, adaptando-os à realidade do teletrabalho. Para tal, analisaremos doutrina e jurisprudência de outros ordenamentos jurídicos, na tentativa de identificar e dissecar as incompatibilidades que o atual regime de reparação de acidentes de trabalho apresenta. Adicionalmente, procuraremos, também, proporcionar uma perspetiva diferente da questão da privacidade, posta em crise pela obrigatoriedade do consentimento às visitas domiciliárias, e a eventual introdução de soluções alternativas, como a autorresponsabilização do teletrabalhador.
- Os efeitos concorrenciais das fusões e aquisições de empresas : análise à luz processo C-449/21, Towercast SA v Autorité de la ConcurrencePublication . Rezende, Aline de Almeida; Cunha, Sofia Oliveira PaisO presente trabalho analisa os efeitos concorrenciais das aquisições de empresas por multinacionais, à luz do artigo 102.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, com foco no acórdão do processo C-449/21 Towercast SA v Autorité de la Concurrence. O objetivo principal é compreender se, e em que medida, o controlo ex post pode complementar ou suprir as lacunas do controlo ex ante estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 139/2004. A abordagem adota uma perspetiva jurídica e doutrinária, conjugando análise de casos práticos, com reflexões normativas sobre a interação entre o direito primário e o direito derivado da União Europeia. Os resultados evidenciam que o artigo 102.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia mantém-se aplicável mesmo após a concretização de aquisições não notificáveis, funcionando como salvaguarda contra operações potencialmente lesivas à concorrência. A decisão Towercast reforça a responsabilidade das autoridades nacionais da concorrência na fiscalização de fusões com efeitos anticoncorrenciais. As principais limitações residem na incerteza quanto à previsibilidade das decisões ex post e na necessidade de maior clareza sobre critérios de aplicação proporcional.
- Descentralização administrativa na saúde : desígnio ou realidade?Publication . Dias, Ana Beatriz Fonseca; Carvalho, Marta Vaz Canavarro Portocarrero deA descentralização administrativa consiste num tópico central da reforma e reestruturação da Administração Pública. Em Portugal, após a constitucionalização do princípio da descentralização, em 1976, o processo de transferência de competências observou distintos impulsos legislativos. Com a entrada em vigor da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, referente à transferência de competências do poder central para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, iniciou-se um novo ciclo, transversal a diversas áreas. Não sendo, por conseguinte, um tema que se afigura novo, reconhece-se pertinência em recuperar o debate em torno do processo no domínio da saúde. Sendo vários os benefícios assinalados – relacionados com a maior proximidade das decisões às necessidades locais ou com o incremento da eficiência na utilização dos recursos – visa a presente dissertação refletir acerca da respetiva concretização prática, no contexto do regime estabelecido pelo DL n.º 23/2019, de 30 de janeiro. Em sede do descrito, partindo da análise das competências transferidas e dos recursos disponibilizados para o respetivo exercício, serão observados os resultados práticos da efetivação, considerando ainda o estado de arte.
- The private actor and its sponsoring state(s) in mineral exploitation in the area : control, obligation, liability, disputes and investment protectionPublication . Freitas, Ana Beatriz Monis de; Campos, Manuel António FontaineThis dissertation navigates the relationship between the private actor and its sponsoring State(s) in the context of seabed mining beyond national jurisdiction, while addressing three key questions: (i) what constitutes the private actor in seabed mining (ii), who holds control over the seabed miner and (iii) what happens when the State of sponsorship exercises unlawful or excessive regulatory control over the private actor? Through the analysis of the United Nations Convention on the Law of the Sea, the ISA's Draft Regulations on Exploitation of Mineral Resources in the Area and the Seabed Disputes Chamber's 2011 Advisory Opinion, this research explores issues such as the liability for environmental damage and the obligations of the sponsoring State, the meaning of "effective control" over the private actor, the sponsoring State's environmental regulatory control and the potential disputes between the parties regarding the modification of a sponsorship agreement and the revocation of a sponsorship certificate. To finalize, this dissertation examines the applicability of investment protection in seabed mining.
- A presunção de aceitação do despedimento coletivo em razão da aceitação da compensaçãoPublication . Nunes, Ana Carolina Vieira; Rouxinol, Milena da SilvaA presente dissertação de mestrado tem por objetivo proceder a uma análise legal, doutrinal e jurisprudencial da figura da presunção de aceitação do despedimento coletivo em função da aceitação da compensação. A nossa análise segue uma perspetiva diacrónica, abordando a evolução do tratamento dado ao regime pertinente nas diversas versões que foi conhecendo. A questão é tratada de um ponto de vista crítico, considerando os bens jurídicos implicados e os direitos dos trabalhadores postos em causa pelo regime sob estudo. Também se procura contribuir para o esclarecimento de questões práticas que se têm suscitado, particularmente tendo em vista a mais recente evolução do entendimento jurisprudencial relativamente ao regime aludido.
- Acordos parassociais : o incumprimentoPublication . Andrade, Ana Catarina Martins; Ribeiro, Maria de Fátima SilvaOs acordos parassociais são hoje uma tendência à escala global de crescente importância, permitindo aos sócios personalizar as relações entre si estabelecidas e, simultaneamente, complementar os estatutos sociais. A presente dissertação versa sobre aquela que poderá ser a maior fragilidade dos acordos parassociais: o seu incumprimento. Pretende-se, essencialmente, identificar e analisar os mecanismos que poderão dissuadir os sócios do incumprimento dos acordos parassociais e, ao mesmo tempo, analisar as possíveis formas de reação, tendo sempre presente que o tribunal será, por certo, a última via de recurso para reagir à sua violação.
- Solidariedade familiar e direito-dever de assistência : reflexões em torno do seu alcance no caso do filho/a com deficiênciaPublication . Silva, Ana Filipa Nunes da; Corte Real, Marta Monterroso RosasA solidariedade entre gerações é uma função essencial da Família. Os laços de cooperação e entreajuda devem orientar a atuação familiar, mormente perante a existência de um membro com especiais necessidades. Neste trabalho, pretende-se refletir sobre o alcance do direito-dever de assistência no caso do filho/a com deficiência, estruturando-se a investigação de acordo com um critério temporal. A análise será dividida em três etapas: a menoridade, o intervalo etário entre os 18 e os 25 anos e, por fim, o período subsequente a essa idade. Respaldados nos objetivos da autonomia e inclusão consagrados pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, propomo-nos a ensaiar soluções para, em cada fase da vida do filho/a carecido de apoio, melhor entender o direito-dever de assistência e as suas eventuais especificidades. Conclui-se a enunciada dissertação com um breve excurso em torno das respostas oferecidas por outros ordenamentos jurídicos, avançando com alguns contributos para a reflexão crítica do alcance do referido direito-dever, no caso em que o filho/a reclame um maior dispêndio de meios de apoio e, porventura, exija um prolongamento do tempo necessário para alcançar a independência.
- O planeamento do turismo nas cidades sustentáveisPublication . Marques, Ana Margarida Andrade; Oliveira, Fernanda PaulaA presente dissertação visa analisar um tema de relevo incontornável a nível global: o turismo. Face à ausência de um planeamento urbanístico adequado e do crescimento incessante da atividade turística, questionamos: estarão as cidades devidamente planeadas para enfrentar os desafios inconstantes do turismo? Entre os diversos impactos negativos do turismo, nos centros urbanos, destaca-se uma das questões mais complexas e prementes, a dualidade existente entre a habitação permanente e o alojamento local, que origina conflitos e contradições na gestão do território. Contudo, a solução reside no princípio de desenvolvimento territorial sustentável, que reúne e harmoniza os interesses económicos, sociais e ambientais nas cidades. Assim sendo, propomo-nos a investigar a importância de um planeamento do turismo, e de que forma a sustentabilidade nesse ramo pode salvaguardar os recursos das gerações vindouras.
- Entre a tradição e a inovação : o abuso de dependência económica no futuro do direito da concorrência europeuPublication . Pacheco, Ana Maria de Morais e Castro Ribas; Cunha, Sofia Oliveira PaisVários Estados-Membros da União Europeia consagram, nos respetivos ordenamentos jurídicos, a proibição do abuso de dependência económica. Contudo, não se encontra correspondente no quadro normativo do Direito Europeu da Concorrência. Com efeito, a inexistência de uma disposição concreta no Direito da União que tenha em vista sancionar práticas anticoncorrenciais nos casos onde determinada empresa não detém uma posição dominante no mercado relevante, mas ainda assim consegue exercer influência sobre outra, evidencia a necessidade de uma reforma legislativa capaz de dar resposta a estas práticas de forma eficaz. Neste contexto, diferencia-se o abuso de dependência económica do abuso de posição dominante, atenta a descrição do seu regime assim como o prejuízo causado pela ausência de uma regulamentação específica no âmbito do Direito Europeu da Concorrência. O abuso de dependência económica consubstancia uma prática comercial desleal, na medida em que se verifica a exploração da fragilidade de um agente económico relativamente a outro, comprometendo a livre e eficiente concorrência no mercado. Pelo que, a proteção da concorrência, enquanto princípio basilar do Direito da União Europeia, naturalmente exige um quadro normativo sólido, que interceda no desequilíbrio de forças entre os diferentes atores no jogo concorrencial, tendo em vista um mercado justo, equitativo e competitivo. Mais concluímos pela necessidade de uma reforma no Direito Europeu da Concorrência, com a previsão de um regime específico destinado a regular e proibir o abuso de dependência económica, promovendo o alinhamento entre os avanços normativos nacionais e o da União Europeia.
- Assédio e procedimento disciplinar com intenção de despedimento : o paradoxo entre o direito de confidencialidade e o direito de defesa do trabalhadorPublication . Mourão, Ana Mariana Alves de Sousa Melo; Carvalho, Sandra Catarina Nunes de OliveiraEm pleno séc. XXI constatamos a envergadura de esforços para converter o regime legal do assédio laboral num mecanismo de manifestação da tutela da personalidade, dignidade e integridade física e moral dos trabalhadores. Mais a mais, resulta da Diretiva 2019/1937 e da Lei 93/2021, que a matéria do assédio foi excluída destes instrumentos que reforçam a proteção do whistleblower e que preveem a sua confidencialidade. Sem embargo, sendo a nota de culpa a pedra coloquial do procedimento disciplinar, analisaremos se esta confidencialidade constitui um introito ao direito de o trabalhador exercer a sua defesa ciente dos factos que lhe são imputados, bem como da sua gravidade. Nesta senda, a presente dissertação incide sobre os desafios de defesa do trabalhador em sede de procedimento disciplinar propugnados pela previsão da confidencialidade dos denunciantes de assédio laboral, à luz do ordenamento jurídico português e tomando por referência a doutrina e jurisprudência que consideramos relevantes.