FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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Recent Submissions
- Do acordo de colaboração à sentença premial : contributo para o desenvolvimento de um novo paradigma processual penalPublication . Sousa, Carla Maria Pires de Barros e Pereira; Silva, Germano Marques daO atual sistema penal português prevê um sistema premial de que pode aproveitar o autor de factos jurídico-criminalmente relevantes em caso de colaboração para a descoberta da verdade material. Porém, a legislação processual penal não acompanhou essa evolução, não estando legalmente previsto qualquer expediente de que o colaborador possa lançar mão como garantia de que essa contribuição para a descoberta da verdade será valorada em sede de determinação da medida da pena no âmbito de uma sentença condenatória. Na verdade, o legislador sentiu necessidade de dotar o sistema processual de um sistema que fizesse repercutir na fase de julgamento um eventual contributo colaborativo do arguido. Assim, o art. 283.º, n.º 3 al. c) do CPP (na redação dada pela Lei n.º 94/2021 de 21.12) estabelece que a acusação deve conter, sob pena de nulidade, para além do mais, todos os factos relevantes para uma eventual aplicação do instituto da dispensa de pena ou da atenuação especial da pena. Parece-nos que este sistema é insuficiente já que deixa exclusivamente na mão do acusador a descrição daqueles factos, não tendo o arguido qualquer capacidade decisória quanto àquela matéria. Assim, o CPP deverá ser dotado de um mecanismo premial de consenso a estabelecer entre o arguido (devidamente representado por defensor/mandatário) e o magistrado do Ministério Público por forma a garantir que no inquérito conste a descrição de todos os comportamentos colaborativos por aquele adotados. Tal mecanismo deverá incluir ainda a participação do JIC a quem caberá a homologação. Mais do que apresentar uma concreta proposta no âmbito do direito a constituir, este estudo pretende participar numa discussão que já se encontra em curso de forma a contribuir para a aceitação da ideia de que é necessário implementar garantias processuais penais no âmbito do inquérito de que o arguido possa mais tarde aproveitar na fase de julgam
- A efetividade da publicidade das decisões arbitrais em matéria administrativaPublication . Malú, Alanan; Carvalho, Marta Vaz Canavarro Portocarrero deThis dissertation critically analyzes the effectiveness of article 185-B of the Code of Procedure for Administrative Courts, which introduces the obligation to publicize arbitration decisions in administrative matters. Based on the interpretation of the current regime and an empirical study of the number of arbitration decisions published since the entry into force of Ordinance no. 165/2020, of July 7, it appears that the rule does not safeguard the necessary effectiveness that ensures the transparency required of a public law arbitration, nor does it allow the emergence of a consolidated administrative arbitration jurisprudence. We have therefore tried to identify the weaknesses of the current system, and, given the importance of publicizing decisions, we offer our modest contribution, highlighting some aspects to be considered in a future and necessary revision of the system for publicizing administrative arbitration decisions, with a view to strengthening its effectiveness.
- O homicídio como reação à “tirania doméstica” : distinção entre homicídio privilegiado e legítima defesaPublication . Silva, Catarina Anjo da; Silva, Germano Marques daDomestic violence is an internationally alarming phenomenon and deserves special attention. Not only are these acts severe, they are often repeated and can culminate in the death of the victim. However, it can also happen that the victim decides to kill their tyrant in order to escape the "domestic tyranny" that they have been living under for a long period of time. The goal of this dissertation is to examine the legal and criminal framework of this action, specifically, to analyse whether it is justified under the concept of self-defence or whether it constitutes a crime of privileged homicide.
- Identidade nacional no direito português : breve análise e perspectiva histórico-jurídica das opções do legislador para a sua tutela e conceptologiaPublication . Sá-Marques, Sebastião Teixeira-Pinto de; Noronha, Ibsen José CasasThe thesis analyzes the issue of national identity in the Portuguese legal system, emphasises its general conceptualization as the result of a historical and legislative evolution. It examines the relationship between the foundations of the nation’s identity — territory, people, culture, heritage, and transmission — drawing on the history and philosophy of law as well as historiography. A holistic approach is proposed, based on Aristotelian-Thomistic causality, which coordinates the various elements according to their contribution to the formation and preservation of national identity.
- Jus ad bellum, jus in bello and targeted killings : pagers and walkie-talkies: fear in everyday devicesPublication . Rafael, Vitória Rafaela de Almeida Pinto Monteiro; Lopes, José Alberto Azeredo FerreiraTargeted killings are a controversial practice under International Law. It consists in the use of lethal force against enemies to kill them with precision, this is done, mostly, extraterritorial. Issues of data and information, the difference between civilians and combatants, as well as the difference between civilian and non-civilian objects are some of the topics contested when it comes to the use of this practice, and even the fact that it causes division in the international community regarding its legality under Jus ad Bellum and Jus in Bello. A recent example is the pagers and walkie-talkies explosions in Lebanon and Syria where in a, supposedly, targeted operation, conducted by Israel, many civilians were casualties of this attack, with diplomatic ramifications, involving foreign diplomats to the countries concerned. The whole operation is involved in many doubts and concerns regarding its validity under International Law, specifically, Jus ad Bellum and Jus in Bello. The way the operation was conducted brought about reactions all over the world from the UN to Amnesty condemning this action and its consequences in the communities and on-going conflict. The numbers demonstrate that from an apparently precise action came consequences that made the international community question if principles such as Proportionality and Distinction, which are fundamental, where applied in this operation.
- O impacto das fintech no mercado financeiro português : em especial, o crowdfunding no acesso ao financiamento de startups e PME'sPublication . Martins, Maria João da Cunha Miranda; Silva, Nuno de Araújo Sousa e; Pacheco, Luis Pedro KrugNas últimas décadas, o setor financeiro passou por profundas transformações impulsionadas pela digitalização e pelo crescimento das empresas fintech. Essas inovações redefiniram o modelo bancário tradicional, promovendo o desenvolvimento de mecanismos alternativos de financiamento, como o crowdfunding. Este estudo analisa como as fintechs estão a remodelar os mercados financeiros, com um foco particular em Portugal, abordando desafios essenciais, como as dificuldades de financiamento enfrentadas por startups e pequenas e médias empresas. A análise explora os desafios regulatórios colocados por esses novos modelos financeiros, destacando a necessidade de equilibrar a inovação com a proteção dos investidores e a estabilidade financeira. Ao contribuir para o debate em curso sobre a regulamentação financeira, esta dissertação enfatiza o papel estratégico das fintechs no desenvolvimento do mercado. Embora ofereçam inúmeras vantagens, continua a ser essencial adaptar os quadros regulatórios para mitigar eficazmente os riscos associados.
- A legitimidade activa para a propositura de acções colectivas para tutela do consumidorPublication . Mané, Josefa Maria Ribeiro; Martins, André de Almeida Lemos FloresA presente dissertação tem como objecto a legitimidade activa para a propositura de acções colectivas para tutela dos interesses colectivos dos consumidores no ordenamento jurídico português. O seu objectivo central consiste em analisar a particular configuração desse pressuposto processual, tendo em conta as inovações trazidas pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de Dezembro, que transpõe a Directiva (UE) 2020/1828, do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Novembro de 2020. O estudo parte de um enquadramento geral da tutela popular, através de uma contextualização histórica do direito fundamental de acção popular, consagrado no art. 52.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa. Explorando as diferenças entre interesses difusos, colectivos e individuais homogéneos, traça-se uma distinção entre a acção popular e a acção colectiva, sublinhando a inadequação da primeira para a tutela dos interesses colectivos do consumidor. Propugnando pela admissibilidade da atribuição de legitimidade processual às associações e fundações defensoras dos interesses dos consumidores como forma de garantir a tutela jurisdicional efectiva dos consumidores, procura-se compreender a natureza jurídico-dogmática desse fenómeno, à luz dos institutos da representação e substituição processual. Por fim, analisa-se os requisitos legais estabelecidos para a atribuição de legitimidade processual a essas entidades. Destaca-se, nesse âmbito, a problemática do financiamento por terceiro dos custos processuais e as suas implicações na independência destas organizações.
- Responsabilidade do sócio único e proteção dos credores nas sociedades unipessoais por quotas : análise dos artigos 84º e 270º-F, nº4 CSCPublication . Ferreira, Carolina de Faria Lencastre; Triunfante, Armando Manuel Andrade de LemosA presente dissertação tem como objeto o estudo da responsabilidade do sócio único na sociedade unipessoal por quotas e a consequente proteção dos credores sociais, com especial enfoque nos artigos 84.º e 270.º-F do Código das Sociedades Comerciais. Numa primeira fase, procede-se ao enquadramento da figura da unipessoalidade societária no direito português, destacando-se a evolução legislativa e a distinção entre unipessoalidade originária, superveniente e material. De seguida, analisa-se o regime consagrado no artigo 84.º, refletindo-se sobre a sua ratio, os seus fundamentos, os requisitos de aplicação e a natureza jurídica da responsabilidade em causa. No capítulo seguinte, examina-se o artigo 270.º-F, merecendo uma especial atenção para a sanção de nulidade dos negócios celebrados entre o sócio único e a sociedade, bem como a responsabilidade ilimitada prevista. Nos dois casos, é discutida a eventual desconsideração da personalidade jurídica como instrumento de reação a condutas abusivas, ponderando-se os limites da responsabilidade do sócio único à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A dissertação de mestrado conclui pela necessidade de uma aplicação restritiva destes mecanismos, assegurando-se a função económica da sociedade unipessoal sem, ao mesmo tempo, desproteger por completo os interesses dos credores sociais em causa.
- Solução ou ilusão : a relação entre a «impecuniosidade» superveniente e o third-party fundingPublication . Baptista, Mariana Lopes Diniz; Duarte, Rui Manuel PintoSupervening impecuniosity occurs when one of the parties, after concluding an arbitration agreement, faces financial difficulties that prevent it from paying for the constitution and functioning of the arbitral tribunal. This situation creates a conflict between two fundamental principles: on the one hand, the impecunious party's right to effective judicial protection; on the other hand, the counterparty's right to see the arbitration agreement enforced. Third-party funding is a possible solution, as it allows third parties to finance the costs of the arbitration process. However, this practice, although potentially beneficial, presents challenges, such as the selectivity of funders, the impact on the impartiality and independence of arbitrators or the asymmetry between claimants and defendants in access to funding. This dissertation analyses the relationship between impecuniosity and third-party funding, assessing whether it is a viable alternative to guarantee access to arbitration or whether, despite mitigating economic incapacity, it introduces new challenges that are difficult to resolve.
- A conservação e o acesso a metadados para fins de investigação criminalPublication . Costa, Flávia Fidalgo Torres da; Salinas, Henrique João Martins GomesIn today's digital context, where the line between the physical and digital world is becoming increasingly blurred, traditional procedural tools are not adequate to fight serious crime. Access to metadata, provided by its retention, has therefore emerged as a means of acquiring evidence adapted to the current reality and essential for investigating certain crimes. However, since this means of obtaining proof restricts important fundamental rights, the search for a balance between the State's duty to guarantee security and the necessary protection of the rights being restricted is crucial. The question is to understand to what extent the restriction of rights, freedoms and guarantees of a certain group of citizens is tolerable in the name of a constitutionally protected value, such as security, which affects the entire community.