FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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Entradas recentes
- A responsabilidade social das empresas e o IRCPublication . Pardal, Rafaela Filipe Correia; Anjos, Joana Catarina Neto dosO presente estudo propõe-se analisar em que medida o regime atual do IRC, em Portugal, incentiva ou condiciona a adoção de práticas empresariais responsáveis. Em Portugal, o desenvolvimento da economia social é reconhecido como um valor de interesse geral, o que fundamenta a previsão legal de medidas de incentivo por parte dos poderes públicos, incluindo a atribuição de um regime fiscal mais favorável às entidades que compõem este setor. A investigação inclui uma análise comparativa a sistemas fiscais de outros países, procurando compreender as implicações destas diferenças relativamente à competitividade empresarial no contexto internacional. Paralelamente, discute-se a potencial dimensão extrafiscal do IRC, questionando se este imposto, para além da sua função arrecadadora, pode ser utilizado como um instrumento de política pública para promover a sustentabilidade social e ambiental no tecido empresarial. Este estudo pretende contribuir para a reflexão sobre o papel da tributação no reforço da responsabilidade social empresarial, propondo soluções que tornem o sistema fiscal mais alinhado com os objetivos de justiça social e de desenvolvimento sustentável.
- A concorrência como um valor ens realissimum : uma análise de um modelo deontológico-competitivoPublication . Guerra, Tomás Correia da Silva Carvalho; Cunha, Sofia OliveiraPaisNo limiar em que o “conflito” deixa de ser uma mera categoria explicativa para se afirmar como uma força ontológica fundamental, ergue-se esta dissertação, que procura reintroduzir a Filosofia no Direito da Concorrência, concebendo-o não como subproduto económico, mas como expressão do ser-no-mundo. Discutimos o “processo de concorrência”, numa rights-based approach, em três perspetivas: (i) a sua teleologia jusfilosófica, incluindo o valor da concorrência como “fim em si mesmo”; (ii) a sua positivação, observando o TJUE e a CE quanto aos objetivos do DEC, articulando visões monistas, pluralistas, holísticas e dialéticas; e (iii) a comparação entre abordagem deontológica (rights-based) e utilitarista (effects-based), com atenção ao consumer welfare, segurança jurídica, coerência estrutural e convergência prática.
- A evolução do princípio da boa-fé no Direito Fiscal : uma expansão em cursoPublication . Silva, Marcelo Francisco de Sousa; Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroO fenómeno da privatização do Direito Fiscal e da sua progressiva complexidade e instabilidade, tem tornado a sua aplicação cada vez mais exigente e imprevisível, sendo cada vez mais relevante procurar entender a interpretação que a Autoridade Tributária faz da lei do que dedicar-se a respeitar a lei em si. Em consequência, o princípio da boa-fé, que tem no mecanismo da informação vinculativa e da orientação genérica a sua máxima expressão legal, tem vindo constantemente a ganhar importância contra condutas imprevisíveis e abusivas da AT, permitindo proteger os contribuintes de consequências gravosas para a sua esfera jurídica. Esta dissertação parte da análise do regime vigente do mecanismo da informação vinculativa e das orientações genéricas previsto na lei e dos seus aspetos essenciais para, a partir deles, revelar o campo de aplicação atual do princípio da boa-fé, em que ocasiões é legítima a sua invocação, bem como quais os efeitos associados.
- O passe do atleta profissional de futebol e a tributação dos rendimentos provenientes de direitos de imagem : o enquadramento jurídico-fiscal desta nova realidadePublication . Gandra, Diogo Borges de Araújo de Portugal; Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroA presente dissertação tem como objeto de estudo a tributação do passe, o enquadramento do jogador de futebol profissional enquanto ativo da sociedade desportiva e o afloramento de questões que surgem ao nível da aplicação do regime jurídico-fiscal das sociedades desportivas, designadamente, na questão das mais-valias e na amortização de ativos. Adicionalmente, este trabalho visa igualmente analisar as diferentes temáticas que resultam dos rendimentos resultantes da exploração de direitos de imagem, em duas perspetivas: direitos de imagem no contexto societário, i.e., no âmbito das sociedades não residentes e não desportivas, e os direitos de imagem considerados individualmente, enquanto rendimentos enquadrados na esfera jurídica do jogador. Por fim, pretendemos ainda desenvolver uma temática de âmbito fiscal que, na nossa opinião, se encontra ainda por desenvolver pela doutrina, correspondente aos benefícios fiscais potencialmente gerados pelo Programa Regressar, e indagar sobre a (im)possibilidade de aplicação deste programa no quadro do futebol profissional.
- Sportswashing : a framework within the EU LawPublication . Costa, Carlos Eduardo Aranha e; Queiroz, Maria Benedita Menezes de Gusmão Peixoto deIn recent years, the CJEU made some decisions related with the sport’s industry, mainly due to rules developed by their governing bodies which are against the European Union Law. That happened because those organisations and their rules are usually made without taking into consideration that they do not live in an isolated environment and there are many other factors that must be valued while dealing with the sport’s industry. However, the emerging of a phenomenon such as the “sportswashing” has gone unnoticed by the eyes of the Court. This leads to question: how may this phenomenon be approached within the EU Law and by the Court?
- O regime de tributação das mais-valias imobiliárias : soluções alternativas à luz do Direito da União Europeia e da Constituição da RepúblicaPublication . Pedroso, Beatriz Figueiredo; Vicente, Marta de Sousa NunesA presente dissertação centra-se no estudo do regime de tributação das mais-valias imobiliárias, introduzido pela Lei 24-D/2022, analisando-se, em particular, a sua compatibilidade com o Direito da União Europeia e com os princípios constitucionais vigentes na ordem jurídica portuguesa. O foco recai sobre a forma como o novo regime se aplica aos sujeitos passivos não residentes em território nacional que, historicamente, foram alvo de um tratamento fiscal mais desvantajoso. Para esse efeito, procede-se a uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, identificando os principais acórdãos que incidiram sobre normas nacionais e que contribuíram para a reconfiguração legislativa do regime. Interessa-nos especialmente estudar os princípios do Direito da União e as justificações que fazem com que as medidas restritivas impostas pelos Estados-Membros possam ser admitidas, enquadrando a alteração legislativa como uma resposta direta às exigências formuladas pelo TJUE, no sentido da eliminação da discriminação patente no anterior regime. Por fim, expõe-se uma visão crítica do atual regime, avaliando-se os seus méritos e fragilidades, bem como a proposta de algumas soluções alternativas, em certa medida inspiradas em modelos já implementados noutros ordenamentos jurídicos da União Europeia.
- A (des)conformidade do consentimento do Cookie Banner com o RGPD : análise das práticas utilizadas pelos websites e possíveis soluçõesPublication . Coelho, Ana Beatriz Corredoura; Confraria, JoãoThe General Data Protection Regulation, Regulation 2016/679 of the European Parliament and of the Council, of April 27, 2016, applicable from May 25, 2018, is mandatory in all its elements and directly applicable to all member states. According to this Regulation, it is the legal responsibility of website operators to ensure that user’s personal data is collected and stored legally. One of the most common ways of sharing, collecting and storing personal data is through cookies, the so-called cookie banner. The General Data Protection Regulation requires that a website only collect personal data from users who have given their prior, free, specific, informed and unequivocal consent, for the specific purposes of its use. Therefore, it is imperative to understand data protection and electronic privacy laws, in order to legally adapt the use of this mechanism.
- Os efeitos legais positivos do silêncio administrativo à luz do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro : em especial, a sua certificaçãoPublication . Viçoso, Tomás Lourenço Mendonça; Macieirinha, Tiago Meneses MoutinhoThis paper is based on the changes introduced by Decree-Law No. 10/2023 of 11 February to the tacit approval procedure and also to the prior communication procedure with a legal deadline. In particular, we will analyse the new certification of these provisions, their legal framework, and the practical consequences for the administrative procedure. The aim of this work is to provide a legal overview of the amendments to the Code of Administrative Procedure and Decree-Law No. 135/99 of 22 April, highlighting the differences with the previous legal framework and critically evaluating the merits of these amendments.
- As impressões 3D e o seu impacto na indústria da moda : passadeira vermelha para a contrafação?Publication . Luz, Milene Costa Gonçalves Félix; Rendas, Tito Filipe BugiaThree-dimensional ("3D") printing has established itself as a revolutionary technology, transforming production processes and consumption patterns themselves, impacting the fashion industry. This technology makes it possible to create garments and accessories directly from digital models, either through design models or the 3D digitization of physical objects. However, at the same time as the production process becomes more accessible and the personalization of objects on a large scale is encouraged, 3D printing faces some challenges in the Copyright and Industrial Property. Fashion, as an industry historically vulnerable to counterfeiting, faces increased risks with the spread of this technology, since the unauthorized reproduction of designs and the digital distribution of printable files may become even more accessible and difficult to control. Against this backdrop, this dissertation aims to analyze the impact of 3D printing on the fashion industry, assessing not only the legal challenges associated with Intellectual Property, but also possible measures that could be adopted - with a view to mitigating the risks of infringement, ensuring a balance between innovation and the protection of creators' rights.
- O papel das DLT na desintermediação da relação entre sociedade cotada e investidor em açõesPublication . Correia, João Praça Hormigo Diogo; Martins, Paulo Câmara Pires dos SantosThis thesis aims to study the advantages that the possible replacement of traditional securities market infrastructures by DLT based system could, as a result of the disintermediation it supposedly provides, produce in the exercise of shareholder rights in listed companies. Our focus is on the hypothetical possibility of DLT making intermediation chains unnecessary, thus enhancing direct shareholder ownership.