FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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Recent Submissions
- A cláusula de termination for convenience : enquadramento dogmático e limites de admissibilidade no direito portuguêsPublication . Sobral, António João Brasil de Moura Correia; Antunes, Ana Filipa dos Santos Morais
- A omissão na execução de planos urbanísticos e a responsabilidade civil dos municípiosPublication . Gordon, Simão Assis Pacheco Bak; Lamiera, André Salgado de Matos PeresA desorganizada e dispersa ocupação territorial herdada dos Planos Diretores Municipais de primeira geração levou a que se repensasse o planeamento urbanístico. Passou a apostar-se na execução sistemática e coordenada dos planos, através, nomeadamente, da delimitação de unidades de execução. Ainda assim, os municípios, enquanto entidade responsável pelo planeamento, têm feito depender a concreta execução dos planos de determinadas condições, muitas vezes não controláveis pelos proprietários, individualmente (nomeadamente, do consenso entre particulares). Este problema, que afeta a exequibilidade dos planos, precisa de uma conduta ativa dos municípios. A questão que se coloca é a de saber se é possível, tendo em conta a discricionariedade de planeamento, configurar um verdadeiro dever jurídico de execução sistemática dos planos a recair sobre os municípios. E se estes podem ser responsabilizados pelo seu incumprimento, ainda que omissivo.
- De Vila Velha de Ródão a Lisboa : um caminho pela legitimidade procedimentalPublication . Monteiro, José David Vilas; Marques, Francisco Paes SilvaA dissertação que aqui nos propomos a apresentar pretende aferir a possibilidade de limitar a legitimidade no procedimento administrativo em que estejam em causa interesses difusos, no âmbito do art. 68.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Em especial, quando estiverem em causa os interesses difusos - Ambiente e Consumo. A escolha destes dois interesses difusos reside na importância cada vez maior que têm vindo a apresentar. O Consumo no seio da União Europeia e da sua legislação, como é o caso da inovadora Diretiva 2020/1828. O Ambiente, pela importância mundial que tem vindo a alcançar. Nomeadamente, em relação aos temas da transição energética. Analisaremos o regime do CPA, da Lei n.º 83/95, de 31 de agosto e da Diretiva 2020/1828. Fazendo também referência, ainda que brevemente aos ordenamentos jurídicos alemão e italiano ao que à legitimidade procedimental dizem respeito.
- Reconstituir o IMT para promover o direito à habitaçãoPublication . Shiping, Shen; Correia, Miguel Nuno GonçalvesA presente dissertação de Mestrado versa sobre a análise e a reconstituição do IMT, a fim de melhor garantir o direito à habitação em Portugal, tendo em conta a crise que o país atravessa neste domínio. Concretamente, o objetivo primordial deste trabalho consiste em averiguar a estrutura do IMT, analisar os seus impactos - sobretudo a sua influência no preço do imobiliário - e aferir a relação entre a tributação do IMT e o direito à habitação. Por fim, sugere-se uma reformulação estrutural que visa suprir as falhas da configuração atual do IMT, tendo em vista uma eficaz promoção daquele direito. Este trabalho é realizado segundo os princípios do Tax Design. Não obstante tratar-se um estudo de carácter jurídico, foram ainda consultados estudos económicos e sociais internacionais.
- A (des)proteção do requerido nas providências cautelares : caução obrigatória e responsabilidade civil objetiva como possíveis soluçõesPublication . Soeiro, Mariana Sampaio Baudouin Taveira; Faria, Maria Rita Camarate de Campos Lynce deA investigação que agora se inicia cumpre analisar o regime das providências cautelares no Código de Processo Civil, com especial incidência nos meios de defesa e proteção do requerido. As providências cautelares assumem um papel preponderante na tutela de direitos e interesses legalmente protegidos em situações de urgência. No entanto, representam as mais das vezes uma ingerência intensa na esfera jurídica do requerido. Deste modo, procuraremos analisar os meios de defesa e proteção do requerido atualmente previstos no ordenamento jurídico português e ensaiar soluções que permitam garantir um maior equilíbrio das partes no seio da tutela cautelar.
- Os desenhos ou modelos como fator de inovação : o problema da paródiaPublication . Pinto, Rebeca de Oliveira Neves Macedo; Vasconcelos, Pedro Leitão Pais deA paródia, enquanto imitação com propósito humorístico de um desenho ou modelo, tem de se inspirar nas características da aparência do produto que utiliza. No entanto, a paródia deve possuir carácter próprio, de modo a diferenciar-se do produto que evoca. Quanto a isto, compreende-se o desagrado do titular de um desenho ou modelo em ver a sua criação como objeto de críticas que poderão perturbar o seu direito de exclusivo e, consequentemente, a sua atividade comercial. Desta forma, a presente dissertação tem como objetivo compreender de que modo é que a paródia é admissível no âmbito deste regime e ainda, se existe possibilidade para a proteção de uma paródia enquanto desenho ou modelo.
- Maus-tratos a idosos : a ausência de tutela penal no artigo 152º-A do código penal no que respeita aos abusos financeirosPublication . Miranda, Maria Madalena Jordão Ângelo Saldanha; Silva, Germano Marques daA presente dissertação tem como objetivo analisar a proteção jurídica dos abusos financeiros praticados contra idosos, no âmbito do Direito Penal, numa relação de coabitação, familiar, doméstica ou de subordinação. Tendo por base o regime jurídico do crime de maus-tratos, é possível concluir que, embora o foco das normas incriminadoras seja nos maus-tratos físicos e psíquicos, subsiste um tipo de abuso que se encontra omisso nos artigos 152º e 152º-A do Código Penal e que também deverá ser reconhecido como uma modalidade de maus-tratos, nomeadamente, o abuso financeiro. Neste sentido, a investigação conta não só com os resultados de diferentes estudos que abordam o impacto psicológico dos abusos financeiros nos idosos, como também com uma análise da tutela civil e penal no que respeita às condutas que consubstanciam este tipo de abuso. A ausência de referência à vertente financeira levou-nos a questionar a eficácia do atual regime jurídico e a refletir criticamente sobre como a legislação portuguesa aborda a realidade inquietante que é o crime dos maus-tratos a idosos.
- Os deveres de diligência decorrentes da corporate sustainability due diligence directivePublication . Gonilho, António Miguel Barros Ferreira Cardoso; Martins, Paulo Câmara Pires dos SantosO caminho da sustentabilidade tem vindo a trilhar um percurso decisivo no que concerne ao direito societário. Desde março de 2021 que se tem progredido na construção de um projeto legislativo que vise a promoção de comportamentos empresariais sustentáveis e responsáveis. A Proposta de Diretiva CSDDD é, essencialmente, um marco na política da União Europeia na proteção dos direitos humanos e do ambiente, oferecendo maior segurança jurídica e concorrência leal, bem como uma maior transparência para os acionistas, consumidores e outros stakeholders. Na presente dissertação, iremos abordar o escopo e as implicações da Proposta de Diretiva, analisando os seus pontos fortes e apontando algumas críticas que consideramos ser essenciais a ter em conta no futuro para o sucesso do diploma. Iremos, igualmente, observar como é que a transposição da eventual Diretiva se refletirá no ordenamento jurídico português e as mudanças que terão de ocorrer no direito societário. A versão de referência é a resultante da sua recente aprovação, a 15 de março de 2024, pelo Conselho da UE. Por fim, analisar-se-á a forma como este processo legislativo tem dado passos construtivos e consideráveis na alteração dos comportamentos empresariais de modo que se atinja uma economia neutra no plano carbónico e sustentável.
- Os mecanismos de uniformização de jurisprudência no direito luso-brasileiro : um estudo de processo civil comparadoPublication . Alves, Fernanda Mello; Faria, Maria Rita Camarate de Campos Lynce deA existência de uma jurisprudência dotada de certo grau de estabilidade e minimamente calculável é de vital importância para a segurança jurídica do jurisdicionado. Um dos maiores – e mais antigos - desafios dos ordenamentos jurídicos é justamente manter a coesão e a previsibilidade das decisões jurisprudenciais, enquanto salvaguarda a liberdade do julgador. Os países de tradição civil law, dentre os quais estão Portugal e Brasil, possuem diferentes formas de buscar referida coesão no julgamento de casos que tenham a mesma ratio decidenci. Com efeito, o objeto deste trabalho cindirá em um exercício de processo civil comparado entre a opção feita pelo legislador português àquela feita pelo legislador brasileiro. Para tanto, far-se-á uma análise histórico-dogmática destes ordenamentos, por meio da exposição da evolução das previsões legislativas sobre a matéria nas últimas décadas. Uma vez estabelecidos estes cenários, será possível contrapor os ordenamentos e analisar as principais causas, sejam culturais, económicas ou políticas, que explicam as diferenças, bem como os pontos de aproximação.
- Do regime da renúncia à isenção de IVA nas operações imobiliárias : o (in)sustentável peso da isenção para o setor?Publication . Dias, Rodrigo Leitão; Correia, Miguel Nuno GonçalvesEm virtude das suas características intrínsecas, as operações imobiliárias desafiam os alicerces sob os quais se constrói o sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Na qualidade de hard-to-tax goods, o legislador europeu consagrou uma isenção incompleta aplicável a estas tipologias de operações, coibindo o exercício do direito à dedução do IVA suportado a montante desta atividade, o qual constitui a coluna vertebral da mecânica do imposto. Não obstante, dentro da margem de conformação conferida pela Diretiva IVA aos Estados-Membros, é-lhes possível instituir instrumentos jurídicos internos que permitam materializar a renúncia a esta isenção. É neste contexto que se predispõe a compreensão do Regime de Renúncia à Isenção de IVA nas Operações Imobiliárias português, regulado pelo Decreto-Lei 21/2007, de 29 de janeiro, na dimensão das condições estabelecidas para que se possa concretizar a opção pela tributação, bem como as vicissitudes práticas da sua aplicação e a extensão dos conceitos utilizados, devidamente enquadrados pela jurisprudência e doutrina administrativa proferidas a este respeito. Pretende-se, igualmente, perceber a magnitude das restrições operadas por este Regime, enquanto mecanismo necessário ao restabelecimento da neutralidade fiscal sonegada, através de uma análise crítica.