FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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- A proteção do investidor : a vulnerabilidade do participante num OIA de capital de risco e o novo regime de gestão de ativosPublication . Freitas, Inês Maravilha Patrício; Duarte, Rui Manuel PintoA presente dissertação analisa o enquadramento jurídico da figura do capital de risco em Portugal, atribuindo grande relevo ao estudo do “Regime de Gestão de Ativos” (“RGA”), aprovado pelo Decreto-Lei 27/2023. Como principal vetor da análise esteve a proteção do investidor, passando este texto pelo estudo das normas que a reforçam, bem como por tudo o que pode contribuir para a sua vulnerabilidade. Consciente das limitações do mercado de capitais português, tão marcado pela falta de modernidade e dinamismo em comparação com muitos dos demais EstadosMembros da União Europeia, dei por mim a questionar-me de onde vem o receio dos portugueses. Prende-se com uma questão cultural? Com a política económica do país? Ou com o simples conhecimento do risco inerente aos instrumentos disponíveis? E, nesse caso, será que o risco percecionado corresponde ao risco real? Foi com esta curiosidade em mente que conduzi o presente estudo, norteada pela análise crítica do Regime de Gestão de Ativos, ciente de que este diploma tanto poderia ter sido a rampa de lançamento para se alcançar um mercado mais competitivo como mais um instrumento legislativo desajustado da realidade. O grande propósito desta tese é entender qual o papel que o RGA ocupa, destrinçando as suas disposições, e por o emparelhar com as restantes normas que regulam a posição do investidor no mercado de capitais, de modo a perceber se, ao dia de hoje, o investimento em capital de risco tende a compensar, ou representa um potencial de perda demasiado elevado.
- “Green tax reforms” : Portugal e a União Europeia, uma análise comparativaPublication . Pintor, Francisco Miguel Moreira; Antunes, Maria Teresa AlmeidaA partir do tema “Green Tax Reforms – Portugal e a União Europeia, uma Análise Comparativa”, este trabalho analisa a Reforma Fiscal Verde em Portugal em comparação com alguns países da União Europeia, identificando desafios e oportunidades. Os países estudados foram selecionados pela eficácia económica, ambiental e social: Alemanha, Suécia, Dinamarca, Finlândia e França. O estudo exploratório, com abordagem qualitativa e análise de casos, conclui que, embora a UE tenha regulamentos ambientais não fiscais, a falta de consenso na Fiscalidade Ambiental impede uma Reforma Fiscal Verde comum. A resistência dos poluidores e a diversidade nas abordagens resultam em diferentes graus de implementação: alguns países usam regulamentação direta, outros aplicam reformas parciais, enquanto a Suécia, a Dinamarca e a Finlândia realizaram reformas completas. Em Portugal, a Reforma Fiscal Verde é parcial, incorporando normas fiscais ambientais, como a tributação sobre veículos. Outros desafios incluem a resistência de setores tradicionais e a necessidade de comunicação eficaz, garantindo que as reformas não afetem populações vulneráveis, pois a aceitação social é essencial. Embora Portugal cumpra as diretrizes da UE, falta-lhe uma estrutura integrada, dificultada pela perceção da fiscalidade ambiental como meramente ecológica e pela resistência a aumentos de impostos, mesmo sobre poluidores. No entanto, levanta oportunidades para inovação, acesso a mercados sustentáveis e melhoria da reputação empresarial. Conclui-se ainda que as Reformas Fiscais Verdes exigem uma abordagem integrada, aceitação social, justiça e equidade. O futuro da fiscalidade verde em Portugal dependerá da capacidade governamental para superar resistências e promover um diálogo eficaz, e a transição ecológica da UE requer investimentos massivos e colaboração entre governos, setor privado e sociedade civil, para impulsionar uma economia sustentável.
- O âmbito de aplicação do digital services tax em Portugal e na Europa : principais desafios e a sua complementaridade com o pilar 1Publication . Galamba, Rodrigo Pereira Ribeiro da Silva; Antunes, Maria Teresa Almeida
- A repartição do risco nos contratos de transmissão de participações sociaisPublication . Rodrigues, Duarte de Castro; Duarte, Rui Manuel PintoO presente trabalho tem como objeto responder à seguinte questão: “Se a empresa não tiver as qualidades esperadas pelo comprador, que direitos lhe assistem?”. Para tanto, será analisada a extensão e limites dos deveres de informação do vendedor e dos ónus do comprador, tendo presente os remédios consagrados na lei e as cláusulas contratuais que as partes tipicamente consagram (ou deveriam consagrar) num contrato de transmissão de participações sociais, tendo em vista a distribuição do risco. Por fim, será realizada uma breve menção à relevância da due dilligence nos processos de transmissão de empresas, conferindo especial relevância ao contributo crescente da Inteligência Artificial neste âmbito.
- A distribuição do risco através da delimitação do objeto contratual nas relações entre empresas ("B2B")Publication . Santana, Bernardo Pedro Picaró; Antunes, Ana Filipa MoraisA dissertação tem por objeto a alocação de riscos na contratação B2B através da delimitação do conteúdo do contrato, à luz do direito português. A inclusão ou omissão de determinadas cláusulas, o respetivo âmbito e a própria formulação sintática do seu enunciado influenciam diretamente os riscos assumidos por cada parte, que podem traduzir-se em danos para um dos contraentes. Propõe-se a distinção da figura relativamente às cláusulas de limitação e de exclusão da responsabilidade civil, enquadrando-as no debate doutrinal e jurisprudencial sobre a sua admissibilidade, em especial face ao artigo 809.º do Código Civil. Atendem-se aos limites decorrentes de normas imperativas, da ordem pública e do denominado princípio da proibição de renúncia antecipada a direitos. Sustenta-se que estipulações tipicamente qualificadas como cláusulas de exclusão da responsabilidade correspondem, em rigor, a cláusulas que delimitam o objeto do contrato, identificando-se os respetivos pressupostos de admissibilidade e os limites da sua validade.
- Das fronteiras contratuais na formalização de negócios de transmissão de empresasPublication . Machado, Maria Leonor Casquilho de Freitas Lomelino; Antunes, Ana Filipa dos Santos MoraisA estratificação negocial e a formação complexa dos contratos não têm sido objeto de particular atenção na manualística do Direito das Obrigações e dos Contratos. Todavia, é um tema de enorme relevância, pelas implicações práticas que acarreta, seja no plano da interpretação da operação negocial, do incumprimento contratual ou, mesmo, da invalidade negocial. Surgem, frequentemente, decisões jurisprudenciais que têm por referência complexos contratuais e que confirmam a necessidade de dispor de subsídios doutrinários e de textos sistematizados que esclareçam a qualificação do negócio ou operação complexa e os aspetos relevantes em matéria de interpretação do modelo negocial, da sua perfeição e do seu incumprimento.
- O princípio do equilíbrio negocial : o meio de controlo material das cláusulas contratuaisPublication . Figueira, Tomás Andrade; Antunes, Ana Filipa dos Santos MoraisO princípio do equilíbrio negocial assume-se como um princípio geral de Direito civil operante no Direito português. Propondo uma aplicação fundada no princípio da justiça, concretamente, na aceção de justiça comutativa, o princípio do equilíbrio negocial visa sindicar os desequilíbrios contratuais que, pela sua falta de fundamentação e manifesto grau, não sejam, no seu conteúdo, dignos de tutela jurídica. O princípio assumirá relevância em todo o iter negocial, sindicando a atuação das partes e o conteúdo material do contrato desde a formação do contrato até à sua fase de execução. Sustenta-se a ausência de absolutismo de vetores nucleares de Direito civil, como o pacta sunt servanda e o princípio da autonomia privada, e a compatibilização destes com o princípio do equilíbrio negocial, por forma a assegurar que as relações contratuais são regidas por um teor mínimo de justiça prestacional.
- Representação e vinculação da sociedade pelos “administradores-auditores” : a propósito da delimitação da fronteira entre a administração e a fiscalização pela comissão de auditoriaPublication . Rocha, João da Cunha Nogueira; Cunha, Paulo Miguel Olavo de Pitta eThis dissertation offers a comprehensive legal analysis of the Audit Committee's legal status and representation authority within the Anglo-Saxon corporate governance framework, as integrated into Portuguese law following the 2006 reform of the Portuguese Companies Code. Influenced by the United States (USA) and the United Kingdom’s (UK) best governance practices, and later reinforced by the European Union (EU), this model challenged and reshaped the traditional separation between management and supervision by introducing the “auditor-director” figure, seated on the Board of Directors with the purpose of independent oversight. Starting with a comparative historical analysis of legislative evolution in the USA, the UK, and the EU, this study initially seeks to uncover the need for a new body as a regulatory response to financial scandals and the progressive strengthening of internal monitoring mechanisms. It then critically analyses the legal nature of the Audit Committee under Portuguese law, engaging with the three prevailing theses that characterize it as a purely supervisory body, as a mere internal subdivision of the Board of Directors, or as a hybrid corporate body combining managerial and supervisory features. Furthermore, it explores the role of each figure serving on the Board within this model, highlighting and elaborating on the main difference: the exercise of executive functions. The core of the dissertation examines the external dimension of the director-auditor’s role: the power to bind the company in dealings with third parties. The study synthesizes the general regime of corporate representation and seeks to combine it with the specific prohibitions on executive functions, raising practical questions of corporate life for which the legislation offers no answer. Ultimately, by articulating the interaction between corporate representation, the separation of powers, and the hybrid nature of the Audit Committee, this study seeks to identify the legal response mechanisms for various problems that arise within this legal framework, hoping to contribute to a theory that is far from being uniform.
- CSDDD as the culmination of CSR tensions : reassessing article 64 of the portuguese commercial companies codePublication . Monteiro, Ana Sofia Barbosa Lourenço; Pires, Martinho de Almeida Garrett Lucas; Silva, João Manuel Lourenço Confraria Jorge eThe problem the present Dissertation focuses on is: “Is the wording of Article 64 of the Portuguese Companies Commercial Code still up to date in light of the CSDDD, as the culmination of CSR tensions?”. To this end, through dogmatic-legal research, we have seen how Corporate Social Responsibility (CSR) summons ideological tensions, both from an economic and law point of view, but with a tangible legislative growth that has brought the figure of the stakeholder into the legal debate. Taking the CSDDD as the culmination of these tensions, we conclude that the Portuguese duty of Loyalty would benefit from a reform adjusted to the reality of large companies that have been experiencing the emergence of this hybrid CSR paradigm.
- O trabalho em plataformas digitais : a presunção do artigo 12.º-APublication . Henriques, Luana Cristina Camilo; Andrade, Rita Gonçalves Canas da Silva Oliveira