FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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- O alojamento local e a propriedade horizontal : conflitos emergentes e desafios jurídicosPublication . Palma, Clara Pedro; Antunes, Henrique Mário Nunes Sousa
- Será o financiamento islâmico realmente islâmico?Publication . Gomes, Luís Miguel Canhestro; Pereira, Jorge Manuel de BritoO financiamento islâmico tem vindo a afirmar-se como uma realidade incontornável no sistema financeiro global, distinguindo-se dos modelos convencionais pelo seu enquadramento nos ditames da Sharia. A interdição da riba, a proibição da especulação (maysir) e da incerteza excessiva (gharar), bem como a primazia da partilha de risco e o investimento ético configuram os seus princípios estruturantes. No entanto, a sua progressiva internacionalização suscita crescentes dúvidas quanto à sua compatibilidade funcional com os mercados financeiros convencionais, moldados por racionalidades capitalistas e orientados para a maximização do retorno. Com a expansão das finanças islâmicas para jurisdições não islâmicas, tornou-se necessário compreender se este modelo preserva a sua singularidade ou se, pelo contrário, está a sofrer um processo de adaptação que o aproxima do sistema financeiro global. A crescente aceitação de produtos financeiros islâmicos nos mercados internacionais e a sua harmonização com os quadros regulatórios convencionais têm intensificado o debate sobre a integridade do modelo islâmico face às exigências da globalização financeira. Esta tese esmiúça estes desenvolvimentos, analisando-os criticamente e problematizando até que ponto a adaptação dos próprios instrumentos financeiros islâmicos ao mercado ocidental tem conduzido à erosão dos seus princípios fundacionais.
- A fronteira entre o Direito Civil e o Direito Penal no contexto do crime de burla e das relações contratuaisPublication . Maia, Vera Grais Baptista Marques; Marques, Pedro Maia GarciaA presente dissertação tem como objetivo analisar os critérios que permitem distinguir, no âmbito das relações contratuais enganosas, o ilícito penal do ilícito civil. Tomando como objeto central o crime de burla, previsto no artigo 217.º do Código Penal, procuraremos delimitar o espaço de intervenção legítima do direito penal, em confronto com figuras próximas do direito civil, nomeadamente o dolus malus. Demonstrar-se-á que a astúcia constitui o elemento determinante para essa separação, por traduzir um grau de desvalor qualitativamente superior, que justifica a aplicação de uma sanção penal. Defenderemos que o direito penal apenas deverá intervir quando a conduta do agente revelar uma manipulação ou instrumentalização sofisticada do engano, não equiparável à mera deslealdade contratual. A distinção entre astúcia e dolus malus será, assim, essencial para assegurar o respeito pelos princípios da legalidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade, evitando a criminalização excessiva de litígios de natureza privada. A análise será complementada com a doutrina e jurisprudência nacionais.
- O crime não compensa : a função preventiva da perda alargada de bens relativa os crimes de colarinho brancoPublication . Rodrigues, Tomás Gonçalves Estevão Sares; Silva, Germano Marques daA presente dissertação de mestrado aborda a eficácia da perda alargada de bens como mecanismo de prevenção geral no combate aos crimes de colarinho branco. Caracterizando esta tipologia criminal como marcada por um elevado grau de racionalidade, organização e motivação patrimonial, defende-se que escapa à lógica tradicional do Direito Penal geral, devendo ser resolvida em sede de Direito Penal Económico, defendendo-se que a resposta penal deve focar-se na neutralização do móbil económico do crime. A perda alargada de bens, instituída pela Lei n.º 5/2002, apresenta-se como uma medida adequada e constitucionalmente admissível. Argumenta-se que, embora inserida no processo penal, esta medida não reveste natureza penal em sentido estrito, sendo antes uma intervenção patrimonial de carácter preventivo e restaurativo. O seu efeito dissuasor, ao evidenciar que o crime não compensa, reforça a confiança da sociedade no sistema de justiça penal. Conclui-se, assim, que a perda alargada de bens não é apenas legítima, mas essencial para garantir a funcionalidade e a credibilidade do Direito Penal Económico perante a criminalidade de colarinho branco.
- A responsabilidade penal dos administradores no âmbito do compliance empresarial : desafios e limites na prevenção de infrações, em especial da corrupçãoPublication . Trindade, Maria Joana Varela Alves de Paiva; Silva, Germano Marques daA responsabilidade penal dos administradores tem assumido um crescimento significativo no Ordenamento Jurídico Português, tendo subjacente a complexidade das estruturas empresariais e o alargamento da intervenção penal no domínio da criminalidade empresarial. Assim sendo, a intervenção do Direito Penal não se limita à aplicação de sanções punitivas, mas também assume uma função de tutela dos interesses económicos, sociais e institucionais que gravitam em torno da atividade empresarial. A imputação penal individual aos administradores encontra um dos seus pontos centrais na problemática da omissão imprópria e, em particular, na função de garante que é atribuída pelo artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais e acolhida pelo artigo 10.º, n.º 2, do Código Penal, recaindo sobre estes agentes um dever de vigilância e de controlo. Contudo, exigir que o administrador responda por qualquer infração cometida por subordinados ou por falhas estruturais imprevisíveis significaria desvirtuar o princípio da pessoalidade da responsabilidade criminal, transformando o garante num responsável absoluto, em desconformidade com os princípios de imputação subjetiva. Neste contexto, surge uma tensão do sistema: por um lado, a sociedade exige que os administradores não permaneçam impunes quando, pela sua omissão, praticam qualquer crime praticado no âmbito empresarial; e por outro lado, exige-se que a sua responsabilização não se converta numa punição contraditória com os fundamentos dogmáticos do Direito Penal. Deste modo, têm-se desenvolvido diversos instrumentos de autorregulação e de prevenção, nomeadamente o complicance criminal, cujo principal objetivo centra-se em estruturar mecanismos internos capazes de reduzir riscos de infrações e de mitigar a responsabilidade penal dos administradores. A relevância deste estudo reside na procura de uma estrutura equilibrada entre duas exigências: i) assegurar a responsabilidade penal dos administradores pelo incumprimento dos seus deveres de garante, ii) bem como evitar que o Direito Penal se transforme numa instância de punição automática, desvirtuando os princípios que o caracterizam.
- A fronteira entre o lóbi e o crime de tráfico de influênciaPublication . Vasconcelos, Bernardo Marquez de; Marques, Pedro Maia GarciaA presente dissertação analisa a fronteira conceptual e jurídica entre a prática legítima de lóbi e o crime de tráfico de influência, previsto no artigo 335.º, do Código Penal português. Partindo de uma abordagem comparativa, identifica-se o que distingue estas duas realidades, tanto em termos de elementos constitutivos como de finalidades, bem como as zonas cinzentas que dificultam a sua diferenciação na prática. O estudo integra uma análise do enquadramento legislativo nacional e internacional do lóbi, incluindo as propostas de regulamentação apresentadas em Portugal e as orientações e modelos da União Europeia e da OCDE, procurando aferir de que forma a consagração de um regime jurídico claro e transparente para a representação de interesses poderá prevenir a criminalização indevida de práticas legítimas e, simultaneamente, evitar que condutas ilícitas se ocultem sob a aparência de lóbi. Conclui-se que a delimitação rigorosa destes institutos jurídicos é essencial para garantir a integridade da decisão pública, combater a corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.
- Cláusula geral anti-abuso e o crime de fraude fiscal : diferenças, pontos de sobreposição e princípios comunsPublication . Neves, João Pedro da Fonseca Patrício Tomás das; Neto, Serena Beatriz CabritaCom a presente dissertação de mestrado realizada no âmbito do Mestrado de Direito Fiscal subordinada ao título “Cláusula Geral Anti-Abuso e o Crime de Fraude Fiscal, Diferenças, pontos de sobreposição e princípios comuns”, propomo-nos trazer para o centro do debate jurídico-fiscal e jurídico-penal a complexa relação entre a liberdade fiscal, o planeamento fiscal e os limites impostos pelo ordenamento jurídico português. Num contexto marcado pela crescente complexidade dos sistemas fiscais e pela dependência cada vez mais acentuada do Estado Social em relação às receitas tributárias, o planeamento fiscal assume um papel central no sistema económico tributário contemporâneo. Esta liberdade de gestão fiscal encontra os seus limites na necessidade de prevenir abusos que possam comprometer o equilíbrio e a sustentabilidade desse mesmo Estado Social. Estes limites manifestam-se, essencialmente, através das figuras da elisão e fraude fiscal, que representam desafios complexos e distintos para a Autoridade Tributária e Aduaneira e para os tribunais. A primeira situa-se na fronteira da licitude e caracteriza-se pela utilização de lapsos de memória do legislador 3 lacunas legislativas, insuficiências ou fragilidades do quadro legal 3 que conferem vantagens fiscais indevidas. A segunda, consubstancia um comportamento mais censurável, uma violação dolosa e direta da lei, com consequências jurídico-penais. Ambas as figuras colocam em causa o dever fundamental de pagar impostos, consagrado no artigo 103.º da Constituição da República Portuguesa, mas só a fraude fiscal atinge o patamar da ilicitude penal/fiscal. Neste quadro, a cláusula geral anti-abuso, consagrada no artigo 38.º da Lei Geral Tributária, surge como um instrumento jurídico necessário para combater práticas artificias e abusivas que visam vantagem fiscais indevidas (elisão fiscal). Este mecanismo permite desconsiderar os efeitos fiscais, assegurando o cumprimento do princípio da igualdade, a repartição da carga tributária e a satisfação das necessidades financeiras do Estado Social. Por seu turno, a fraude fiscal, é um crime insidioso que, assim como a corrupção, tem o potencial de corroer as bases do Estado de Direito Democrático, comprometendo a confiança nas instituições e minar a equidade e justiça social. A clareza conceptual e a precisão dogmática na distinção entre elisão e fraude fiscal 3 conceitos nem sempre utilizados uniformemente pela doutrina - são essenciais para garantir que a repressão do abuso não se traduza numa limitação ilegítima da liberdade de planeamento fiscal, mas também para assegurar que a punição da fraude fiscal seja efetiva. Neste sentido, propomo-nos delimitar, analisar e comparar os conceitos de elisão fiscal e fraude fiscal, bem como identificar critérios práticos que permitam distinguir, de forma objetiva e segura, a elisão fiscal 3 enquanto comportamento extra legem 3, da fraude fiscal 3 que se consubstancia numa atuação contra legem 3, contribuindo para uma aplicação adequada da cláusula geral anti-abuso e para uma correta subsunção dos comportamentos ao crime de fraude fiscal.
- O teletrabalho internacional e o princípio da igualdade tributária no novo normal : o caso de Cabo VerdePublication . Mascarenhas, Nadine Melissa Duarte; Santos, Leonardo João Marques dosAtualmente, Cabo Verde, como muitos outros países, enfrenta desafios económicos e sociais decorrentes de elevadas taxas de emigração, cuja intensidade compromete a sustentabilidade do país a médio e longo prazos. Embora as remessas dos emigrantes representem uma parcela significativa do PIB, questiona-se a viabilidade dessa dependência para o crescimento económico sustentável. Nesse contexto, a globalização e a digitalização do trabalho, impulsionadas pela pandemia da COVID-19, trouxeram novas oportunidades, impulsionando a adoção de tecnologias de comunicação avançadas que reduziram barreiras geográficas e redefiniram a forma como trabalhamos. O teletrabalho, antes visto como uma solução pontual, consolidou-se como um modelo duradouro e, em 2025, continua a ser uma tendência predominante no cenário global. Assim, incentivos fiscais podem estimular essa dinâmica, promovendo o desenvolvimento económico e o aumento da arrecadação pública. No entanto, a implementação desse regime não está isenta de desafios. A atração de profissionais com rendimentos significativamente superiores aos dos trabalhadores locais, aliada à concessão de benefícios fiscais exclusivos a estrangeiros, pode aprofundar desigualdades socioeconómicas e comprometer o Princípio da Igualdade Fiscal. Isso porque, ao conferir privilégios tributários a um grupo específico, o sistema pode criar distorções que acentuam disparidades sociais e minam a coesão económica do país. Para responder a essa problemática, esta dissertação adota uma abordagem teórica e empírica, baseada na análise de dados qualitativos e quantitativos. O estudo fundamenta-se na legislação vigente, doutrina, artigos científicos, estatísticas, entrevistas e outras fontes relevantes, permitindo uma compreensão abrangente dos desafios e impactos dessa política fiscal. A partir dessa investigação, procura-se estabelecer um equilíbrio entre os benefícios esperados e os custos inerentes à implementação do regime, garantindo que sua aplicação não comprometa a estabilidade e coerência do sistema fiscal nem a situação económico-social do país. Somente através de uma abordagem criteriosa e ponderada será possível assegurar a observância do Princípio da Igualdade Fiscal, um dos pilares estruturantes do ordenamento tributário, garantindo que qualquer política adotada seja não apenas eficiente, mas também justa e sustentável.
- Do “livre mercado das ideias” ao governo privado da informação : o problema da desinformação e a responsabilidade civil das plataformas em linhaPublication . Santos, Maria Carolina da Cunha; Barbosa, Ana Mafalda Castanheira Neves Miranda
- Facto do príncipe e a tutela do cocontratante : um estudo comparado entre os ordenamentos jurídicos português e brasileiroPublication . Leal, Luzia Caroline Evangelista Granja; Duarte, Tiago José PiresTrata-se de situação comum a qualquer ordenamento jurídico a identificação do impacto que a atuação lícita estatal pode causar nos contratos administrativos, e, a partir disto, criar mecanismos para tutelar o cocontratante. A presente dissertação tem por objetivo realizar uma análise comparativa entre os ordenamentos jurídicos português e brasileiro acerca do facto do príncipe e o regime jurídico de tutela do cocontratante. O caminho percorrido nesta tese buscou equacionar o preenchimento dos pressupostos de aplicação do instituto e assim ajudar a identificar as soluções adotadas em cada país, através do estudo da legislação, doutrina e jurisprudência mais atuais sobre o tema. A partir da configuração dos pressupostos para incidência do facto do príncipe, bem como diante da solução apresentada por cada ordenamento, conclui por relevantes diferenças entre os ordenamentos na medida em que o direito brasileiro apresenta um regime mais favorável ao cocontratante nesta temática.