FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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Recent Submissions
- A composição quantitativa da quota indisponível e a sua eventual desproporcionalidadePublication . Caleres, Mariana Isabel do Nascimento; Sá, Fernando Eduardo da Silva Oliveira eO objetivo da presente dissertação é analisar a questão da proporcionalidade na composição quantitativa da quota indisponível na sucessão hereditária em Portugal. Inicialmente, destaca-se a importância do Direito das Sucessões não apenas na divisão dos bens da herança, mas também na proteção dos credores do falecido. Sendo apresentadas três modalidades de sucessão: legitimária, testamentária e legítima, cada uma com suas especificidades. Na sucessão legitimária, a legítima é dividida entre quota disponível e indisponível, sendo esta última destinada aos herdeiros legitimários. Foi elaborada uma examinação ao artigo 2159º do Código Civil português que estabelece a composição quantitativa da quota indisponível, atribuindo dois terços da herança ao cônjuge e filhos em caso de concurso. Tendo-se vindo a questionar a necessidade e adequação dessa limitação, considerando a evolução da sociedade e dos direitos individuais, como o direito à propriedade privada e à sua transmissão por morte. Procedeu-se a uma argumentação sobre a possível inconstitucionalidade dessa limitação e destacou-se a importância de um estudo aprofundado sobre o propósito da quota indisponível nos dias atuais. Além disso, propôs-se uma análise comparativa com outros ordenamentos jurídicos, como o inglês, o alemão e o italiano, buscando identificar possíveis mecanismos que possam oferecer soluções mais adequadas para o sistema jurídico português. A reflexão sobre a consistência patrimonial da legítima e sua relevância nas transformações sociais é ressaltada como um ponto crucial a ser considerado. Tendo sido dada uma abordagem ampla e detalhada sobre essa questão complexa, visando uma compreensão mais completa e uma possível reforma do sistema sucessório em Portugal. Discutidos os interesses envolvidos, como a proteção dos herdeiros legitimários e os direitos individuais à liberdade e autonomia privada, concluindo-se por uma proposta de revisão da quota indisponível para equilibrar esses interesses, reconhecendo que o conceito de família pode ser mais amplo do que o definido pela lei. Destacou-se a importância de uma reformulação cuidadosa para garantir um equilíbrio justo entre os diferentes interesses, concluindo que a composição quantitativa da quota indisponível apresenta uma leve desproporcionalidade no ordenamento jurídico português.
- O dever de lançamento de OPA e a sua derrogação em casa do fusãoPublication . André, Beatriz Gomes Gomes Gil; Pereira, Jorge Manuel BritoA presente dissertação tem por base o estudo da derrogação do dever de lançamento da OPA em caso de fusão de sociedades. Assim, começamos por analisar o instituto da OPA e, de seguida, procede-se à análise do instituto da fusão. Por fim, propomo-nos a analisar e a refletir sobre a adequação e admissibilidade da derrogação do dever de lançamento da OPA em curso por força da fusão de sociedades, tentando compreender se, com a verificação desta derrogação, os interesses dos acionistas minoritários se encontram tutelados ou, se, na verdade, não era sequer esse o objetivo do legislador com a consagração de tal derrogação.
- Estruturas jurídicas e modelos de governação do investimento imobiliárioPublication . Bruges, Maria Luísa Silva de Bravo; Martins, Paulo Câmara Pires dos SantosA presente dissertação versa sobre a análise dos veículos de investimento imobiliário em Portugal, cujo foco incide sobre os organismos de investimento coletivo alternativo imobiliário, as sociedades de investimento e gestão imobiliárias e, ainda, o equity crowdfunding imobiliário. Num primeiro momento, são analisados os desafios suscitados por cada um destes veículos e, sob uma visão crítica do direito constituído, desenham-se sugestões de alteração às soluções existentes. Além disso, é feito um exame comparativo destes veículos sob a égide dos modelos de governação, onde são realçados os problemas de corporate governance levantados na gestão operacional destes veículos, tal como, mecanismos de controlo, influência dos investidores, mecanismos de saída e, ainda, conflitos de interesses. O objetivo do estudo é concluir pelo veículo que em termos estruturais, funcionais e de governação melhor se adequa às especificidades do investimento imobiliário.
- A responsabilidade dos prestadores de serviços de pagamentos em casos de phishing e pharmingPublication . Silva, Mariana Lagarto; Pereira, Jorge Manuel de Brito
- O compliance no combate à corrupção no setor público e no setor privadoPublication . Gonçalves, Filipa Sofia Amores; Rodrigues, Joana Amaral CaboucoÉ indiscutível que, nos últimos anos, tem sido atribuída uma enorme relevância ao compliance, reforçando a importância de agir em conformidade com o Direito vigente. A implementação de programas de compliance permite reforçar a vertente preventiva do Direito Penal, garantindo uma atuação ex ante, através da prevenção e deteção da prática de crimes. Tendo em conta a evolução crescente do crime de corrupção, o Governo desenvolveu a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, cujo vetor essencial para enfrentar o fenómeno corruptivo é a prevenção. Em conformidade com a Estratégia, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro que, para além de criar o Mecanismo Nacional Anticorrupção, estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção. Este, por sua vez, prevê a obrigatoriedade da adoção de um programa de cumprimento normativo para as entidades do setor público e do setor privado, cuja aplicação deve ser controlada e garantida pelo responsável pelo cumprimento normativo. Assim, pretendi analisar os programas de compliance e o compliance officer e as suas funções, tal como previstos na legislação nacional, bem como a sua importância na prevenção da prática de crimes de corrupção no setor público e no setor privado.
- O impacto das proxy advisors nos mercados regulamentados de açõesPublication . Virtuoso, Maria do Carmo Gomes Teixeira Esteves; Duarte, Rui Manuel Pinto
- Aquisições empresariais e obrigação de não concorrênciaPublication . Lousada, João Francisco Sousa; Duarte, Rui Manuel PintoA presente dissertação versa a obrigação de não concorrência adjacente aos contratos de aquisição de empresa, por vontade das partes ou imposta por certos valores presentes no ordenamento jurídico português. Assim, o cerne do trabalho consiste na análise dos princípios e valores presentes no nosso ordenamento jurídico que fundamentam a existência desta obrigação, da possibilidade da sua estipulação e ainda de uma possível obrigação tácita. São, igualmente, analisados o seu conteúdo, objeto, dimensão e, por fim, as consequências inerentes ao seu incumprimento.
- O direito de retenção do promitente-comprador à luz da jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de JustiçaPublication . Félix, André Madaleno; Fonseca, Ana Maria Pinheiro Cruz Taveira daDurante décadas, a atribuição de um direito de retenção ao promitente-adquirente suscitou controvérsia, em virtude da sua prevalência sobre hipotecas, ainda que anteriormente registadas. Surgiram, então, AUJ, que, procurando solucionar o problema em sede de insolvência, limitaram a atribuição do direito de retenção ao promitente-comprador que fosse, simultaneamente, consumidor. A solução consignada suscitou questões relacionadas com a sua conformidade legal, pois da letra e do espírito da Lei não parecia resultar uma circunscrição do âmbito subjetivo da garantia. Recentemente, uma alteração legislativa ultrapassou o problema do concurso de garantias, ao condicionar a prevalência do direito de retenção sobre a hipoteca aos casos em que o crédito do retentor assegura o reembolso de despesas para conservar ou aumentar o valor da coisa, o que, por um lado, faz questionar com maior premência a solução dos AUJ e, por outro lado, ameaça severamente a sua subsistência.
- O IRC e o risco empresarial : prejuízos fiscais, juros de financiamento, deduções majoradas e amortizações aceleradas em I&DPublication . Pereira, Miguel Bernardo Ribeiro; Correia, Miguel Nuno GonçalvesO presente estudo foi efetuado no âmbito da Dissertação de Mestrado em Direito Fiscal da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, orientada pelo Doutor Miguel Gonçalves Correia, de modo a analisar o potencial do IRC para influir no risco empresarial, tendo por base os regimes de tratamento dos prejuízos fiscais; a dedutibilidade de juros de financiamento; e a previsão de deduções majoradas e de depreciações aceleradas no contexto de investimentos em I&D. De acordo com a experiência existente, o risco empresarial deverá ser incentivado, atendendo às externalidades positivas daí decorrentes. Todavia, esse incentivo não deverá ser efetuado de forma desmedida, se atentarmos às consequências passíveis de advir de um risco excessivo. Inclusive, atentas as lições do passado, o risco poderá, em certos casos, necessitar de ser desincentivado. Neste contexto, preconiza-se uma análise, simultaneamente, holística e incisiva sobre as temáticas em apreço, versando sobre a tendência do legislador em Portugal e, sempre que possível, noutros países, com especial enfoque nas políticas desenvolvidas, de um ponto de vista fiscal, desde 2010. Por último, tendo por base o estudo efetuado e as considerações tecidas ao longo do mesmo, tenciona-se, salvo melhor entendimento, extrair as consentâneas ilações e, mediante estas, disponibilizar medidas passíveis de serem implementadas na política fiscal portuguesa.
- Regulamento dos serviços digitais : uma análise sob a luz das características econômicas das plataformas onlinePublication . Mansur, Raphael Ferreira; Silva, João Manuel Lourenço Confraria Jorge eO presente trabalho teve como principal fonte a pesquisa bibliográfica, e é uma síntese das principais medidas do regulamento dos serviços digitais a luz de características econômicas das plataformas em linha, orientado sob a premissa de que o regulamento dos serviços digitais irá ter como efeitos o aumento de risco de responsabilização e o aumento de custos. Chegando a conclusão de que haverá maior risco de responsabilização. Porém, não sendo possível analisar de forma empírica a totalidade dos custos envolvidos, salvo que a existência da taxa de supervisão gerará um aumento de custos às plataformas em linha.