FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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Recent Submissions
- O (novo) dever de diligência e implicações jurídicas : em particular, na cadeia de valorPublication . Neto, Catarina Lopes de Avó Tomaz; Câmara, Paulo Câmara Pires dos SantosA urgência climática, a necessidade de proteger os direitos fundamentais e a falta de efetividade da soft law no âmbito do corporate governance, motivaram a União Europeia a colocar em prática os princípios e diretrizes definidos pelas Nações Unidas e pela OCDE. Na presente dissertação, abordaremos os deveres de diligência constituídos na esfera das empresas e as implicações dos mesmos na sua estratégia. Analisaremos tanto a contribuição positiva do cumprimento dos deveres de diligência nos direitos dos trabalhadores, no ambiente, nas gerações futuras e na sua criação de valor, bem como a contribuição negativa do incumprimento dos mesmos, nomeadamente por via da aplicação de sanções pecuniárias, responsabilidade civil ou ainda declarações públicas que acarretam um enorme custo reputacional.
- A problemática da consumação do crime de corrupção para efeitos de contagem do prazo de prescriçãoPublication . Ramos, Maria Ana Seara Dengucho Carvalhal; Silva, Germano Maques daA presente dissertação versará sobre a determinação do momento de consumação do crime de corrupção. Neste sentido, iremos começar por compreender do ponto de vista dogmático o crime de corrupção, quer na modalidade ativa como na passiva, faremos uma breve análise sobre o regime da prescrição no direito penal português, analisaremos exaustivamente as diversas posições doutrinais e jurisprudenciais que existem sobre o tema e concluiremos com a nossa opinião sobre a problemática em estudo. Não obstante, faremos ainda uma reflexão sobre outras consequências jurídicoprocessuais que decorrem da determinação exata do momento em que ocorre a consumação do crime de corrupção.
- O compliance e a responsabilidade penal do compliance officerPublication . Barbosa, Maria Madalena Duarte Lopes Matos; Monteiro, Henrique João Martins Gomes Salinas
- O fenómeno da corrupção desportiva : uma reflexão acerca das sucessivas alterações legislativasPublication . Soares, Carolina Correia Ferreira; Monteiro, Henrique João Martins Gomes Salinas
- O abuso de posição dominante no licenciamento de patentes essenciais a normasPublication . Duarte, Filipa Belo Morgado; Cunha, Sofia Oliveira PaisAs preocupações de natureza anticoncorrencial no âmbito do licenciamento de Patentes Essenciais a Normas (PEN) decorrem da característica de essencialidade inerente ao uso de tais patentes para a implementação de uma determinada norma técnica. A decisão jurisprudencial no caso Huawei v. ZTE representa uma mudança paradigmática, ao clarificar o papel do Direito da Concorrência, em particular o disposto no artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no contexto do licenciamento de PEN. Desde então, a Comissão Europeia tem empreendido esforços no sentido de regulamentar o processo de negociação do licenciamento destas patentes, considerando o complexo equilíbrio entre proporcionar uma remuneração justa aos titulares de patentes e evitar barreiras à entrada de novos concorrentes no mercado. Esta dissertação expõe os principais desafios, o caminho percorrido desde o caso Huawei v. ZTE e a proposta legislativa já avançada. Num volte-face inesperado, a Comissão Europeia comunicou recentemente a retirada da Proposta de Regulamento relativa a Patentes Essenciais a Normas. Tal decisão é um passo atrás, que reinstala uma incerteza jurídica indesejável e abre portas a condutas anticoncorrenciais.
- Preços personalizados e a sua relevância no mundo tecnológico à luz do direito europeu da concorrênciaPublication . Martins, Maria Inês Ventura de Castro Ferreira; Cunha, Sofia Oliveira PaisA rápida evolução das tecnologias digitais, incluindo a fixação de preços personalizados, tem transformado profundamente o quotidiano das pessoas, alterando a nossa forma de viver, trabalhar e consumir. Mas esta mudança e transformação implicam novos riscos e desafios que afetam os cidadãos, as empresas e a sociedade em geral, tornando essencial a implementação de mecanismos, tanto legais como tecnológicos, que protejam os direitos de todos os intervenientes, promovendo um ambiente digital equilibrado e sustentável.
- As proibições de prova em processo penal a teoria dos frutos da árvore envenenadaPublication . Ramos, Rita Pires de Andrade Tenreiro; Monteiro, Henrique João Martins Gomes SalinasA primeira parte da presente dissertação incidirá sobre a figura das proibições de prova, através de uma breve exposição teórica acerca do seu regime e eventuais nuances, cujo contexto e análise se demonstrarão essenciais à compreensão do tema. Através do enquadramento que será feito nesse sentido, irão ser abordadas questões atinentes à autonomia das proibições de prova face ao regime das nulidades gerais, tendo em atenção os valores e princípios característicos e basilares do nosso sistema. Será, então, na segunda parte que irá ser abordada a grande temática deste estudo – o efeito à distância –, numa discussão debruçada sobre a sua construção teórica e envolvência histórica, os seus fundamentos legais e o acolhimento a dar a essa figura, no pressuposto de que o mesmo não é unânime nem estanque e que a nossa doutrina e jurisprudência, desde cedo, fundamentaram os seus argumentos no estudo avançado por outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente o norte-americano e o alemão.
- Abuso de confiança fiscal : das causas de exclusão da ilicitude, em geral, e do conflito de deveres, em especialPublication . Paraíso, Rita Rodrigues Carvalho Lajinha; Silva, Germano Maques da
- A problemática do homicídio nos contratos de seguro de vidaPublication . Andrade, Raquel Alexandra Bártolo; Vasconcelos, Pedro Leitão Pais deO presente estudo tem como objeto a problemática emergente do fenómeno do homicídio em contratos de seguro de vida, analisando os desafios e as soluções normativas atuais quando o homicida é um beneficiário direto e indireto do capital do seguro. Partiu-se de uma breve nota histórica sobre os seguros de vida. De seguida, procedeu-se à análise da legislação portuguesa, sobretudo à Lei do Contrato de Seguro Esta dissertação observa a aplicação do artigo 192.º da Lei do Contrato de Seguro, analisa os critérios de aquisição do direito ao capital do seguro e disseca o princípio do interesse segurável. Ademais, atendeu-se à discussão relativa à qualificação do homicídio como morte acidental, evidenciando as consequências desta qualificação para os direitos das partes envolvidas no contrato de seguro. A conclusão é a de que existem ambiguidades quanto ao artigo 192.º, de que são necessários mecanismos complementares de controlo para auferir o interesse segurável e, ainda, um critério uniforme de morte acidental.
- O crime de fraude na obtenção de subsídioPublication . Costa, Bárbara Miguel Rodrigues da; Silva, Germano Maques daA presente reflexão versa sobre o crime de fraude na obtenção de subsídio, consagrado no Decreto-lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, que, apesar de datado, abrange fundamentalmente o direito penal económico e da saúde pública. O artigo 36.º deste decreto foi inspirado num crime semelhante do código penal alemão, daí que o direito comparado seja o ponto de partida da presente dissertação. Daí em diante segue-se uma exposição dos elementos caracterizadores deste tipo legal de crime. O trabalho visa não apenas expor qual a natureza do tipo legal, como também propor ajustes que garantam a sua eficácia e adequação aos desafios contemporâneos.