FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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Recent Submissions
- Maus-tratos a idosos : a ausência de tutela penal no artigo 152º-A do código penal no que respeita aos abusos financeirosPublication . Miranda, Maria Madalena Jordão Ângelo Saldanha; Silva, Germano Marques daA presente dissertação tem como objetivo analisar a proteção jurídica dos abusos financeiros praticados contra idosos, no âmbito do Direito Penal, numa relação de coabitação, familiar, doméstica ou de subordinação. Tendo por base o regime jurídico do crime de maus-tratos, é possível concluir que, embora o foco das normas incriminadoras seja nos maus-tratos físicos e psíquicos, subsiste um tipo de abuso que se encontra omisso nos artigos 152º e 152º-A do Código Penal e que também deverá ser reconhecido como uma modalidade de maus-tratos, nomeadamente, o abuso financeiro. Neste sentido, a investigação conta não só com os resultados de diferentes estudos que abordam o impacto psicológico dos abusos financeiros nos idosos, como também com uma análise da tutela civil e penal no que respeita às condutas que consubstanciam este tipo de abuso. A ausência de referência à vertente financeira levou-nos a questionar a eficácia do atual regime jurídico e a refletir criticamente sobre como a legislação portuguesa aborda a realidade inquietante que é o crime dos maus-tratos a idosos.
- Os deveres de diligência decorrentes da corporate sustainability due diligence directivePublication . Gonilho, António Miguel Barros Ferreira Cardoso; Martins, Paulo Câmara Pires dos SantosO caminho da sustentabilidade tem vindo a trilhar um percurso decisivo no que concerne ao direito societário. Desde março de 2021 que se tem progredido na construção de um projeto legislativo que vise a promoção de comportamentos empresariais sustentáveis e responsáveis. A Proposta de Diretiva CSDDD é, essencialmente, um marco na política da União Europeia na proteção dos direitos humanos e do ambiente, oferecendo maior segurança jurídica e concorrência leal, bem como uma maior transparência para os acionistas, consumidores e outros stakeholders. Na presente dissertação, iremos abordar o escopo e as implicações da Proposta de Diretiva, analisando os seus pontos fortes e apontando algumas críticas que consideramos ser essenciais a ter em conta no futuro para o sucesso do diploma. Iremos, igualmente, observar como é que a transposição da eventual Diretiva se refletirá no ordenamento jurídico português e as mudanças que terão de ocorrer no direito societário. A versão de referência é a resultante da sua recente aprovação, a 15 de março de 2024, pelo Conselho da UE. Por fim, analisar-se-á a forma como este processo legislativo tem dado passos construtivos e consideráveis na alteração dos comportamentos empresariais de modo que se atinja uma economia neutra no plano carbónico e sustentável.
- Os mecanismos de uniformização de jurisprudência no direito luso-brasileiro : um estudo de processo civil comparadoPublication . Alves, Fernanda Mello; Faria, Maria Rita Camarate de Campos Lynce deA existência de uma jurisprudência dotada de certo grau de estabilidade e minimamente calculável é de vital importância para a segurança jurídica do jurisdicionado. Um dos maiores – e mais antigos - desafios dos ordenamentos jurídicos é justamente manter a coesão e a previsibilidade das decisões jurisprudenciais, enquanto salvaguarda a liberdade do julgador. Os países de tradição civil law, dentre os quais estão Portugal e Brasil, possuem diferentes formas de buscar referida coesão no julgamento de casos que tenham a mesma ratio decidenci. Com efeito, o objeto deste trabalho cindirá em um exercício de processo civil comparado entre a opção feita pelo legislador português àquela feita pelo legislador brasileiro. Para tanto, far-se-á uma análise histórico-dogmática destes ordenamentos, por meio da exposição da evolução das previsões legislativas sobre a matéria nas últimas décadas. Uma vez estabelecidos estes cenários, será possível contrapor os ordenamentos e analisar as principais causas, sejam culturais, económicas ou políticas, que explicam as diferenças, bem como os pontos de aproximação.
- Do regime da renúncia à isenção de IVA nas operações imobiliárias : o (in)sustentável peso da isenção para o setor?Publication . Dias, Rodrigo Leitão; Correia, Miguel Nuno GonçalvesEm virtude das suas características intrínsecas, as operações imobiliárias desafiam os alicerces sob os quais se constrói o sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Na qualidade de hard-to-tax goods, o legislador europeu consagrou uma isenção incompleta aplicável a estas tipologias de operações, coibindo o exercício do direito à dedução do IVA suportado a montante desta atividade, o qual constitui a coluna vertebral da mecânica do imposto. Não obstante, dentro da margem de conformação conferida pela Diretiva IVA aos Estados-Membros, é-lhes possível instituir instrumentos jurídicos internos que permitam materializar a renúncia a esta isenção. É neste contexto que se predispõe a compreensão do Regime de Renúncia à Isenção de IVA nas Operações Imobiliárias português, regulado pelo Decreto-Lei 21/2007, de 29 de janeiro, na dimensão das condições estabelecidas para que se possa concretizar a opção pela tributação, bem como as vicissitudes práticas da sua aplicação e a extensão dos conceitos utilizados, devidamente enquadrados pela jurisprudência e doutrina administrativa proferidas a este respeito. Pretende-se, igualmente, perceber a magnitude das restrições operadas por este Regime, enquanto mecanismo necessário ao restabelecimento da neutralidade fiscal sonegada, através de uma análise crítica.
- As fronteiras do planeamento fiscal : a aplicação da cláusula geral anti abuso (CGAA)Publication . Oliveira, Duarte Nascimento de; Martins, Carla Marisa Castelo TrindadeA Cláusula Geral Anti Abuso configura um dos meios primordiais para assegurar que a tributação prossegue os seus principais fins, nomeadamente, corrigir desigualdades, distribuir riqueza e viabilizar os sistemas políticos e fiscais. Ora, a CGAA assegura estas finalidades, através do combate de práticas abusivas e através da preservação da integridade do sistema fiscal. Embora os contribuintes possam escolher modelos empresariais que minimizem custos e maximizem receitas, o planeamento fiscal deverá ter fundamentos comerciais legítimos. Nestes termos, é necessário distinguir entre planeamento fiscal legítimo e ilegítimo. Para isto, a análise dos elementos intelectual, normativo, meio e resultado mostra-se crucial para identificar a ocorrência de um planeamento fiscal abusivo.
- Os arquivos de impressão 3D (“Blueprint”) e a fronteira do conceito de mercadoria no âmbito aduaneiroPublication . Amaral, Nicolas Corrêa Simonini do; Pereira, Tânia CarvalhaisA presente dissertação tem como objeto analisar o impacto dos novos modelos de produção e consumo, impulsionados por tecnologias emergentes, especialmente a impressão 3D, exercem sobre o ecossistema fiscal e aduaneiro. A escolha do tema se justifica pela crescente relevância da impressão 3D no contexto da economia digital e pelas suas implicações para a tributação e regulamentação aduaneira. A dissertação busca investigar a natureza jurídica dos arquivos de impressão 3D, questionando como o conceito tradicional de mercadoria pode ser aplicado a esses arquivos e quais desafios a tecnologia impõe ao sistema tributário. Para tanto, será realizada uma análise detalhada da adequação dos principais elementos de tributação aduaneira (classificação pautal, origem e valor aduaneiro) à nova realidade digital, com o intuito de propor ajustes que permitam acomodar de forma mais eficaz as operações envolvendo arquivos digitais. Além disso, serão explorados outros ordenamentos jurídicos e fiscais, a fim de identificar soluções que possam servir como referência para uma atualização normativa.
- Liquidações a posteriori de direitos aduaneiros fundamentadas nos relatórios do OLAF : implicações jurídicas e económicasPublication . Alves, Sofia Araújo; Pereira, Tânia CarvalhaisO presente trabalho assume como objeto a análise do impacto jurídico e económico da utilização dos relatórios do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pelas autoridades aduaneiras nacionais (AAN). Num primeiro momento, o principal objetivo a que nos propomos será o de descortinar qual a sua natureza jurídica, assim como a legitimidade da respetiva utilização. O OLAF é um organismo europeu que tem como missão investigar possíveis casos de fraude, corrupção e outras infrações que possam resultar numa perda de receita devida à União Europeia (UE), nomeadamente através da fuga à liquidação dos direitos aduaneiros. Neste sentido, quer por via de canais de denúncia, quer através dos controlos por si efetuados, perante a suspeita de fraude, o OLAF instaura inquéritos. Uma vez concluídos, os mesmos resultam em relatórios com recomendações, que são posteriormente dirigidas às AAN, para que estas possam proceder, se assim o entenderem, a inspeções internas que versam sobre operações e operadores económicos em concreto e que visam apurar a necessidade de liquidar a posteriori direitos aduaneiros que ficaram por cobrar. Entende-se por relatórios qualquer documento, seja qual for a sua forma, emitido pelo OLAF após o término dos inquéritos por si instaurados. Num segundo momento será dado especial enfoque ao tema da subavaliação, um assunto com desenvolvimentos jurisprudenciais relevantes ao nível do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e que é justificado pela maior prevalência de recurso aos relatórios do OLAF para fundamentar a liquidação a posteriori de direitos aduaneiros. No âmbito desta tese a abordagem seguida parte da legislação europeia em vigor à data em que se escreve, sem descurar a legislação anterior, utilizada como termo de comparação, uma vez que grande parte da jurisprudência europeia ainda se pronuncia sobre as normas do Código Aduaneiro Comunitário (CAC). Deste modo, os resultados que se pretendem alcançar são essencialmente dois: (i) determinar qual o valor jurídico deste relatório; e (ii) compreender a atuação das AAN para aferir da possibilidade de os operadores económicos poderem identificar os riscos inerentes e adotar as ações necessárias, por forma a prevenir uma eventual liquidação de direitos após o desalfandegamento das mercadorias.
- Limites ao dever de colaboração do contribuinte no âmbito do procedimento de inspeção tributária : o direito de resistência e o direito à não autoincriminaçãoPublication . Campos, Marta Barros de Sequeira; Martins, Carla Marisa Castelo TrindadeA presente dissertação de Mestrado versa sobre os limites ao dever de colaboração do contribuinte no âmbito do procedimento de inspeção tributária. A intensificação e crescente morosidade e complexidade dos procedimentos de inspeção tributária, bem como a perceção que os cidadãos têm atualmente da Autoridade Tributária, como uma estrutura autoritária e confrontativa, conduz essencialmente a dois problemas no sistema tributário: por um lado, à existência de procedimentos inspetivos errados ou que comportam ilegalidades, e em relação aos quais os contribuintes acabam por se conformar; por outro, à falta de declaração, omissão ou dissimulação de rendimentos, informações ou obrigações fiscais por parte dos sujeitos passivos. O cumprimento do dever de colaboração por parte dos contribuintes só pode ser alcançado através de uma Autoridade Tributária menos conflituosa, mais cooperante e transparente com os sujeitos passivos, diminuindo a litigiosidade e a propensão à fuga e evitando práticas fiscalmente abusivas. Em consequência, garantir-se-á o respeito pelo princípio da capacidade contributiva e pelo dever fundamental de pagar impostos, bem como uma eficiente arrecadação dos tributos, conduzindo a um sistema tributário mais justo. No entanto, o dever de colaboração não se pode traduzir num dever absoluto, nem pode ser levado ao extremo, ao ponto de ser um ónus demasiado pesado de cumprir para o contribuinte. Por esse motivo, existem casos em que é lícito para o contribuinte recusar a colaboração solicitada pela Autoridade Tributária. O objetivo do presente trabalho consiste em explorar a compatibilização e articulação entre o dever de colaboração e o direito de resistência (direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa) e, ainda, entre o dever de colaboração e o direito à não autoincriminação (previsto no processo penal), enquanto possíveis limites àquele dever. A principal questão a que se pretende dar resposta é a de saber até que ponto o contribuinte, apesar de obrigado a colaborar com a Autoridade Tributária, pode ainda assim recusar prestar determinadas informações ou apresentar determinados documentos ou elementos, solicitados pelas autoridades no decurso de um procedimento de inspeção tributária, com base no seu direito de resistência ou, no âmbito de um processo penal, com base no seu direito à não autoincriminação.
- Da lesividade dos atos de fixação do VPT para efeitos da sua impugnaçãoPublication . Espadinha, Duarte Miguel Vital Miranda Canau; Neto, Serena Beatriz CabritaO Valor Patrimonial Tributário dos imóveis, é determinado por uma avaliação direta concretizada mediante a prática de uma série de atos, pela AT, com base em critérios específicos definidos pela legislação vigente.1 Por se traduzirem em atos interlocutórios do procedimento, o princípio da impugnação unitária, consagrado no artigo 54.º do CPPT, determina que os mesmos não poderão ser impugnados, de forma direta e autónoma, por não respeitarem atos definitivos. Contudo, a lei exceciona deste preceito, os atos que sejam imediatamente lesivos e também os atos para os quais haja uma disposição legal que determine o contrário, igualmente denominados por atos destacáveis. Esta última exceção, incluirá, por força do n.º 1, do artigo 86.º do LGT, o caso de alguns atos de avaliação direta, como é o caso dos atos de fixação do VPT. É, por isso, evidente, existir, uma contradição entre o anteriormente mencionado princípio da impugnação unitária e este enunciado legal, pelo facto de o mesmo, no seu n.º 2, impor o esgotamento dos meios graciosos aplicáveis ao respetivo procedimento. Surge, por isso, um ónus que impende sobre o particular, de esgotamento destes meios administrativos aplicáveis, o que comporta uma restrição à tutela jurisdicional efetiva que é garantida, por força do enunciado constitucional. É neste contexto que tentaremos compreender, no presente trabalho, o regime atualmente aplicável, no contencioso tributário relativo à impugnação dos atos de fixação do VPT, analisando as principais referências doutrinárias e decisões jurisprudenciais sobre esta temática, propondo uma solução que garanta aos contribuintes uma faculdade de impugnação que possibilite, a impugnação destes atos sem necessidade do esgotamento prévio dos meios administrativos, por forma a materializar as exigências impostas tanto pela CRP, como pelos princípios aplicáveis ao processo tributário.
- A ponderação da anomalia psíquica posterior à prática do crime no âmbito do processo penalPublication . Pereira, Beatriz Gonçalves; Bolina, Helena MagalhãesA temática da anomalia psíquica é, desde a sua génese, complexa. A proteção que é conferida a quem padece de uma perturbação mental tem sofrido avanços e recuos ao longo da História. Na atualidade, não deixou de ser um tema controverso, que ainda divide a doutrina. Ao longo deste estudo, procuraremos respostas para o problema da incapacidade para estar em juízo nas situações em que esta resulta de uma anomalia psíquica que surge após a prática do facto. Refletindo inicialmente sobre como o problema é tratado no Direito da União Europeia, no Direito Internacional e noutros ordenamentos jurídicos, é na atual lei processual penal portuguesa que tentaremos delimitar um regime que salvaguarde as garantias de defesa do arguido incapaz de participar e acompanhar o processo, assim como os direitos que decorrem das referidas garantias.