FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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- Remuneração executiva e métricas ESG : instrumento de governança corporativa ou estratégia de greenwashing?Publication . Lages, Mariana Marques Clamote; Antunes, José Augusto Quelhas Lima Engrácia AntunesA presente dissertação tem como objeto o estudo da integração de métricas ESG na remuneração dos administradores, procurando aferir se essa integração constitui uma forma efetiva de alinhamento de interesses entre administradores e sócios, promovendo a consideração de critérios de sustentabilidade na estratégia empresarial ou se, pelo contrário, poderá contribuir para o fenómeno de “greenwashing”. Conclui-se que, quando corretamente aplicada, tal integração pode auxiliar nesse alinhamento. Como limitações do trabalho, destaca-se o caráter dinâmico e predominantemente empírico, em contraste com a abordagem mais teórica que marcou o percurso académico em Direito, bem como o facto de uma parte significativa da bibliografia relevante se encontrar em língua inglesa, o que, em certos casos, dificultou a interpretação rigorosa dos conteúdos.
- Responsabilidade civil extracontratual da função administrativa : por danos decorrentes da utilização de inteligência artificialPublication . Ferreira, Angélica da Fonseca Pinto Magalhães; Gomes, Carla Amadopresente dissertação visa aferir se o regime consagrado na Lei n.º 67/2007 (RRCEE), à luz do artigo 22.º da CRP, se revela apto a enquadrar os danos decorrentes da utilização de sistemas de IA pela Administração Pública. Defende-se que o regime vigente evidencia suficiente elasticidade normativa, desde que objeto de uma interpretação evolutiva e sistematicamente orientada pelos princípios constitucionais, afirmando-se a responsabilidade por facto ilícito como eixo central de imputação. Com efeito, sustenta-se que as decisões automatizadas permanecem juridicamente reconduzíveis a condutas humanas relevantes, designadamente no âmbito dos deveres de organização, vigilância, controlo e cuidado tecnológico. Argumenta-se ainda que a inovação tecnológica não pode traduzir-se numa diminuição do nível de tutela dos particulares. O desafio não reside na construção de um novo paradigma de irresponsabilidade tecnológica, mas na reafirmação do princípio do Estado de Direito, assegurando que a modernização administrativa permanece subordinada às exigências de juridicidade, responsabilidade e proteção efetiva dos direitos fundamentais.
- O confronto entre a autodeterminação de um paciente suicida e o dever de assistência médicaPublication . Lopes, Filipa Alexandra Casaca Martins; Faria, Maria Paula Ribeiro deProcurou-se no presente trabalho realizar uma análise do papel do doente no contexto do regime jurídico das intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários, consagrado no artigo 156.º do Código Penal, em particular, o de um paciente suicida. Tal estudo visa apurar se o comportamento do médico face a esta categoria específica de pacientes se revela substancialmente distinta comparativamente à adotada face a qualquer outro paciente, e, em caso afirmativo, apurar qual é essa diferença. Paralelamente, pretende-se afastar alguns preconceitos associados ao paciente suicida, nomeadamente aqueles que dizem respeito à sua credibilidade enquanto sujeito dotado de capacidade decisória, enquanto paciente e enquanto membro de uma sociedade. Para o efeito, serão estudados os pressupostos do consentimento, o regime jurídico das intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários, e enquadrado o caso especial do paciente suicida dentro deste contexto normativo. Concluiu-se que o paciente suicida, sem prejuízo das circunstâncias concretas de cada caso, não se afasta de forma tão significativa de um paciente “normal” na tomada de decisões em contexto clínico, devendo, inclusive, ser visto e respeitado enquanto tal.
- IA no sistema penal : desafios entre o AI Act e o COMPASPublication . Neves, Filipa Alexandra Alves; Tavares, SandraA presente dissertação tem como objetivo o estudo e análise dos sistemas de IA, baseados em algoritmos opacos, aplicados ao serviço da justiça penal, confrontando com os princípios e garantias fundamentais do processo penal português e do AI Act. Em primeiro lugar, será feito um enquadramento histórico sobre a evolução do conceito de IA e a sua aplicação às ciências jurídicas que se tornará importante para a compreensão do trabalho desenvolvido, será abordado ainda o início de tentativa de regulamentação destes sistemas de IA. De seguida, faremos menção à opacidade algorítmica destes sistemas e à justiça preditiva, ao seu conceito e a vários programas implementados na Europa. Posteriormente, daremos atenção ao sistema norte-americano de justiça preditiva, COMPAS, avaliando atributos e críticas e o estudo da possibilidade de ser transposto, avaliando a compatibilidade do sistema de justiça preditiva, com as normas que regem os Estados-membros da União Europeia. Por fim, iremos cruzar os princípios e garantias fundamentais constitucionais e processuais do direito penal português, com as garantias regulamentares presentes no AI Act, que veio consolidar a base normativa para a aplicação e utilização de sistemas de IA ao serviço da justiça penal.
- O revisor oficial de contas nos vários tipos societários e o exercício da função de revisão e certificação legal das contasPublication . Pereira, Francisco Alberto Carvalho Bom; Ribeiro, Maria de FátimaA presente investigação centra-se na figura do revisor oficial de contas e analisa a sua atuação nos vários tipos societários e na responsabilidade decorrente da função de revisão e certificação legal das contas. Para além de procedermos a uma sistematização de matérias, neste trabalho, que se pretende de natureza não exaustiva, procuramos levantar múltiplas questões e apresentar possíveis respostas que consideramos serem pertinentes para a vida das sociedades comerciais e para o exercício prático da atividade de vários revisores. Primeiramente, abordamos o modo de exercício da atividade do revisor, dedicando especial atenção à função de revisão legal das contas (incluída na função de interesse público de auditoria às contas) e de certificação legal das contas, desempenhada no seio das sociedades comerciais e para as quais o revisor se encontra especialmente mandatado. Seguidamente, enquadramos o revisor oficial de contas no nosso ordenamento jurídico a nível orgânico e a nível funcional, desde meados do séc. XX até à publicação do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março. Propomo-nos, ainda, analisar o regime atualmente aplicável a este profissional, no que se reporta às suas funções e deveres, à sua designação e formas de cessação da atividade, consoante preste serviços a uma sociedade anónima ou a uma sociedade por quotas, indagando, de igual modo, sobre uma possível interpretação extensiva do artigo 262.º, n.º 2, do Código das Sociedade Comerciais. Por fim, desenvolvemos as linhas gerais da responsabilidade civil do revisor para com a sociedade fiscalizada face ao exercício deficiente da atividade de revisão e certificação das contas.
- O regime jurídico da fan fiction à luz do direito de autorPublication . Tobo, Giulia Loureiro; Silva, Nuno Sousa eAs fan fictions representam uma forma de criação literária embasada no desejo dos fãs de uma determinada obra de explorá-la de forma mais alargada, através da criação de histórias derivadas dela. Estas criações, não reguladas na lei, inserem-se num fenómeno cultural global que desafia os contornos tradicionais do Direito de Autor e a rigidez da classificação como obra derivada ou como exceção de utilização livre. Este trabalho pretende analisar o enquadramento jurídico da fan fiction à luz do direito de autor português, procurando soluções que permitam conciliar o direito dos fãs a criar histórias novas inspiradas em obras preexistentes com os direitos patrimoniais e morais do autor da obra originária, fazendo pontes com a lei e jurisprudência internacionais. Partindo da contextualização histórica e sociocultural da fan fiction, examinaremos o regime jurídico das obras derivadas, os requisitos de originalidade de uma obra e a eventual aplicabilidade das exceções e limitações ao direito de autor, como a paródia, o pastiche e o fair use. Exploraremos, ainda, a proteção conferida a imaginários, mundos e personagens e os conteúdos gerados pelo utilizador. Finalmente, iremos analisar a prática comum de tolerância dos autores das obras originárias à fan fiction, bem como o impacto da sua comercialização no mercado da obra originária e possíveis reações por parte dos seus autores. Com este estudo, procuramos contribuir para a reflexão em torno da compatibilização da proteção de direitos de autor com a liberdade criativa dos fãs, defendendo uma aplicação mais flexível da lei e a necessidade de uma alteração legislativa, de forma a regular a criação de fan fiction.
- A qualificação jurídico-penal do ato médico : os pressupostos do artigo 150.º, n.º 1 e o significado e o alcance do artigo 150.º, n.º 2 do código penalPublication . Moreira, Gustavo Ramos Rodrigues Pinto; Faria, Maria Paula Ribeiro deA intervenção médica reveste-se de inegável utilidade social, embora encerre riscos inerentes, como a possibilidade de causar lesões e danos na saúde dos pacientes. A responsabilidade penal do médico surge quando os limites do risco permitido são ultrapassados e a sua conduta se materializa numa ofensa a bens jurídicos fundamentais, como a vida ou a integridade física da pessoa, impondo a intervenção do Direito Penal. Contudo, assumindo frequentemente a responsabilidade do médico a forma negligente, exige-se dos tribunais uma destrinça rigorosa entre a falibilidade humana e a violação grave de deveres de cuidado, sob pena de se paralisar a atividade clínica com o fenómeno da medicina defensiva. A presente dissertação tem como objeto central a qualificação jurídico-penal do ato médico no ordenamento jurídico português, que decorre do artigo 150.º do Código Penal. Distanciando-se de ordenamentos estrangeiros, a lei portuguesa trata de forma autónoma a intervenção médico-cirúrgica no n.º 1 do referido preceito, afastando-a do âmbito das ofensas corporais, desde que seja executada por um médico ou outra pessoa legalmente autorizada, com intenção curativa, e desde que exista uma indicação objetiva e respeito pelas leges artis. Esta investigação sustenta que, à exceção da qualidade do agente e da intenção curativa, os restantes pressupostos devem constituir critérios interpretativos de adequação social, não funcionando de forma matemática e estritamente cumulativa. Adicionalmente, analisa-se o crime de violação das leges artis (art. 150.º, n.º 2), evidenciando a sua difícil aplicabilidade prática através da análise de um caso jurisprudencial.
- Causalidade alternativa e a jurisprudência dos Tribunais SuperioresPublication . Areias, Ana Isabel Rilo Ferreira Menezes; Afonso, AnaA presente dissertação debruça-se sobre a problemática da causalidade alternativa, no âmbito da responsabilidade civil, tendo como ponto de partida as limitações inerentes à teoria da causalidade adequada, consagrada no art.563º do CC português, uma vez confrontada com uma pluralidade de agentes potencialmente causadores de um evento lesivo danoso e de origem indeterminada. Partindo de uma análise do paradigma causal clássico e da sua progressiva evolução para critérios normativos de imputação objetiva, este trabalho percorre as principais teorias do nexo causal, desde logo, a equivalência de condições, causalidade adequada, escopo da norma e teoria do risco, identificando-se os seus limites, aquando da complexidade causal. No plano do direito comparado, analisa-se o modelo alemão e o italiano, bem como os projetos europeus de harmonização (DCFR e PETL), confrontando-os com a inexistência de consagração legal expressa no ordenamento jurídico português. Empreende-se, outrossim, a análise de decisões jurisprudenciais dos tribunais portugueses, aferindo-se a evolução dogmática na indeterminação causal. Procede-se à conclusão de uma necessidade de reconstrução do nexo causal como juízo de imputação assente na delimitação de esferas de risco, com reconfiguração funcional do ónus da prova, propondo-se uma possível consagração legislativa de um nº2 no art.490º do CC, que vise disciplinar expressamente a causalidade alternativa.
- Vulnerabilidade como condição permanente : a pessoa com deficiência e a (in)efetividade da proteção constitucional em PortugalPublication . Emidio, Ana Leonor Rodrigues; Botelho, Catarina SantosA vulnerabilidade afirma-se como elemento estrutural da condição humana, assumindo particular relevância no caso das pessoas com deficiência. Nesse sentido, analisamos o papel do constitucionalismo na afirmação da dignidade da pessoa humana e na evolução do princípio da igualdade, examinando os direitos das pessoas com deficiência, no nosso ordenamento jurídico, fortemente influenciado pela CDPD e pela jurisprudência. Não obstante os avanços normativos, persiste um hiato entre o reconhecimento formal e a efetiva concretização desses direitos. Portanto, a reconfiguração do papel do Estado e da própria perceção da deficiência, considerando a vulnerabilidade como princípio estruturante, promovendo igualdade material, inclusão e justiça é premente.
- A ilicitude e a culpa na responsabilidade civil dos atos médicos : praticados no âmbito do Serviço Nacional de SaúdePublication . Teixeira, Beatriz Cristina Azevedo; Gomes, Carla AmadoA presente dissertação tem como objetivo principal a análise da responsabilidade civil médica, estabelecendo a dualidade existente entre os regimes da responsabilidade obrigacional (contratual) e aquiliana (extracontratual). Iremos debruçar-nos sobre as especificidades de cada regime, as divergências doutrinais existentes relativas ao tipo de responsabilidade que deverá ser aplicada ao setor privado e ao setor público, enunciando as suas principais diferenças e semelhanças, atribuindo um especial enfoque à realidade inerente à aplicação da responsabilidade extracontratual nas diversas Unidades do SNS. Para tal, será feita a devida análise ao último posicionamento da jurisprudência administrativa, relativa à verificação dos pressupostos necessários para que se possa proceder à responsabilização dos hospitais públicos, perante uma má conduta médica. Iremos observar a extensão do pressuposto da ilicitude e da culpa à luz da recente decisão do STA, no acórdão 5/2025, e os impactos que poderá originar nos atos médicos praticados no âmbito do SNS. Esta reflexão considera-se cada vez mais pertinente devido aos diversos posicionamentos na jurisprudência, que não são unânimes, tendo sido este acórdão uniformizador de jurisprudência também ele alvo de alguma discórdia.