FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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- Cláusula geral anti-abuso e o crime de fraude fiscal : diferenças, pontos de sobreposição e princípios comunsPublication . Neves, João Pedro da Fonseca Patrício Tomás das; Neto, Serena Beatriz CabritaCom a presente dissertação de mestrado realizada no âmbito do Mestrado de Direito Fiscal subordinada ao título “Cláusula Geral Anti-Abuso e o Crime de Fraude Fiscal, Diferenças, pontos de sobreposição e princípios comuns”, propomo-nos trazer para o centro do debate jurídico-fiscal e jurídico-penal a complexa relação entre a liberdade fiscal, o planeamento fiscal e os limites impostos pelo ordenamento jurídico português. Num contexto marcado pela crescente complexidade dos sistemas fiscais e pela dependência cada vez mais acentuada do Estado Social em relação às receitas tributárias, o planeamento fiscal assume um papel central no sistema económico tributário contemporâneo. Esta liberdade de gestão fiscal encontra os seus limites na necessidade de prevenir abusos que possam comprometer o equilíbrio e a sustentabilidade desse mesmo Estado Social. Estes limites manifestam-se, essencialmente, através das figuras da elisão e fraude fiscal, que representam desafios complexos e distintos para a Autoridade Tributária e Aduaneira e para os tribunais. A primeira situa-se na fronteira da licitude e caracteriza-se pela utilização de lapsos de memória do legislador 3 lacunas legislativas, insuficiências ou fragilidades do quadro legal 3 que conferem vantagens fiscais indevidas. A segunda, consubstancia um comportamento mais censurável, uma violação dolosa e direta da lei, com consequências jurídico-penais. Ambas as figuras colocam em causa o dever fundamental de pagar impostos, consagrado no artigo 103.º da Constituição da República Portuguesa, mas só a fraude fiscal atinge o patamar da ilicitude penal/fiscal. Neste quadro, a cláusula geral anti-abuso, consagrada no artigo 38.º da Lei Geral Tributária, surge como um instrumento jurídico necessário para combater práticas artificias e abusivas que visam vantagem fiscais indevidas (elisão fiscal). Este mecanismo permite desconsiderar os efeitos fiscais, assegurando o cumprimento do princípio da igualdade, a repartição da carga tributária e a satisfação das necessidades financeiras do Estado Social. Por seu turno, a fraude fiscal, é um crime insidioso que, assim como a corrupção, tem o potencial de corroer as bases do Estado de Direito Democrático, comprometendo a confiança nas instituições e minar a equidade e justiça social. A clareza conceptual e a precisão dogmática na distinção entre elisão e fraude fiscal 3 conceitos nem sempre utilizados uniformemente pela doutrina - são essenciais para garantir que a repressão do abuso não se traduza numa limitação ilegítima da liberdade de planeamento fiscal, mas também para assegurar que a punição da fraude fiscal seja efetiva. Neste sentido, propomo-nos delimitar, analisar e comparar os conceitos de elisão fiscal e fraude fiscal, bem como identificar critérios práticos que permitam distinguir, de forma objetiva e segura, a elisão fiscal 3 enquanto comportamento extra legem 3, da fraude fiscal 3 que se consubstancia numa atuação contra legem 3, contribuindo para uma aplicação adequada da cláusula geral anti-abuso e para uma correta subsunção dos comportamentos ao crime de fraude fiscal.
- O teletrabalho internacional e o princípio da igualdade tributária no novo normal : o caso de Cabo VerdePublication . Mascarenhas, Nadine Melissa Duarte; Santos, Leonardo João Marques dosAtualmente, Cabo Verde, como muitos outros países, enfrenta desafios económicos e sociais decorrentes de elevadas taxas de emigração, cuja intensidade compromete a sustentabilidade do país a médio e longo prazos. Embora as remessas dos emigrantes representem uma parcela significativa do PIB, questiona-se a viabilidade dessa dependência para o crescimento económico sustentável. Nesse contexto, a globalização e a digitalização do trabalho, impulsionadas pela pandemia da COVID-19, trouxeram novas oportunidades, impulsionando a adoção de tecnologias de comunicação avançadas que reduziram barreiras geográficas e redefiniram a forma como trabalhamos. O teletrabalho, antes visto como uma solução pontual, consolidou-se como um modelo duradouro e, em 2025, continua a ser uma tendência predominante no cenário global. Assim, incentivos fiscais podem estimular essa dinâmica, promovendo o desenvolvimento económico e o aumento da arrecadação pública. No entanto, a implementação desse regime não está isenta de desafios. A atração de profissionais com rendimentos significativamente superiores aos dos trabalhadores locais, aliada à concessão de benefícios fiscais exclusivos a estrangeiros, pode aprofundar desigualdades socioeconómicas e comprometer o Princípio da Igualdade Fiscal. Isso porque, ao conferir privilégios tributários a um grupo específico, o sistema pode criar distorções que acentuam disparidades sociais e minam a coesão económica do país. Para responder a essa problemática, esta dissertação adota uma abordagem teórica e empírica, baseada na análise de dados qualitativos e quantitativos. O estudo fundamenta-se na legislação vigente, doutrina, artigos científicos, estatísticas, entrevistas e outras fontes relevantes, permitindo uma compreensão abrangente dos desafios e impactos dessa política fiscal. A partir dessa investigação, procura-se estabelecer um equilíbrio entre os benefícios esperados e os custos inerentes à implementação do regime, garantindo que sua aplicação não comprometa a estabilidade e coerência do sistema fiscal nem a situação económico-social do país. Somente através de uma abordagem criteriosa e ponderada será possível assegurar a observância do Princípio da Igualdade Fiscal, um dos pilares estruturantes do ordenamento tributário, garantindo que qualquer política adotada seja não apenas eficiente, mas também justa e sustentável.
- Do “livre mercado das ideias” ao governo privado da informação : o problema da desinformação e a responsabilidade civil das plataformas em linhaPublication . Santos, Maria Carolina da Cunha; Barbosa, Ana Mafalda Castanheira Neves Miranda
- Facto do príncipe e a tutela do cocontratante : um estudo comparado entre os ordenamentos jurídicos português e brasileiroPublication . Leal, Luzia Caroline Evangelista Granja; Duarte, Tiago José PiresTrata-se de situação comum a qualquer ordenamento jurídico a identificação do impacto que a atuação lícita estatal pode causar nos contratos administrativos, e, a partir disto, criar mecanismos para tutelar o cocontratante. A presente dissertação tem por objetivo realizar uma análise comparativa entre os ordenamentos jurídicos português e brasileiro acerca do facto do príncipe e o regime jurídico de tutela do cocontratante. O caminho percorrido nesta tese buscou equacionar o preenchimento dos pressupostos de aplicação do instituto e assim ajudar a identificar as soluções adotadas em cada país, através do estudo da legislação, doutrina e jurisprudência mais atuais sobre o tema. A partir da configuração dos pressupostos para incidência do facto do príncipe, bem como diante da solução apresentada por cada ordenamento, conclui por relevantes diferenças entre os ordenamentos na medida em que o direito brasileiro apresenta um regime mais favorável ao cocontratante nesta temática.
- Navigating cyberspace : unraveling the future of freedom of expression in the age of digital platformsPublication . Almeida, Beatriz Sofia dos Santos Martins de; Silva, João Manuel Lourenço Confraria Jorge e; Gregorio, Giovanni DeThe Internet has revolutionized the communications world like nothing before. The invention of the telegraph, telephone, radio, and computer set the stage for this unprecedent integration of capabilities[1]”. This master's thesis focuses on the current scenario of freedom of expression, dominated by digital platforms. As society undergoes unprecedented changes in terms of online interactions and the dissemination of information, traditional paradigms of freedom of expression face new challenges and opportunities. This research draws on legal, sociological, and technological perspectives to examine the evolution of freedom of expression in the digital domain. The study begins with an approach to the historical context and theoretical foundations of freedom of expression, in which we will highlight its central role in democratic societies. We then explore the influence that digital platforms have had and continue to have on communication patterns as well as the impact on diverse voices, political discourse, and public engagement. This work also aims to evaluate the role of large digital platforms as “guardians of information” and the challenges they pose to the traditional view of freedom of expression. In addition, we will examine the existing legal framework for freedom of expression in the digital age and how it is fit to address new challenges, such as online hate speech and online disinformation. Additionally, the study examines the role of platform governance, content moderation and its implications on the market and ethical considerations associated with these practices. A key aspect of this research is the analysis of possible policy solutions and recommendations to protect and improve freedom of expression in the digital age. This includes assessing the effectiveness of self-regulation, international cooperation, and new technologies in promoting an inclusive digital public sphere. Through a comprehensive analysis of the future of freedom of expression in the age of digital platforms, this work contributes to efforts to create a symbiosis between technology, law and society. Finally, the conclusions aim to inform policymakers, legal experts and technology experts to promote a nuanced understanding of the challenges and opportunities associated with defending this fundamental right in our increasingly interconnected world.
- A inteligência artificial no mundo da moda : em torno da proteção jurídica dos desenhos e modelosPublication . Alfacinha, Inês Sofia Marques; Rendas, Tito Filipe Bugia
- Crowdfunding : um mercado de limões? O papel da sinalização e da regulaçãoPublication . Nascimento, Beatriz Vieira do; Pereira, Jorge Manuel de Brito
- Modificação objetiva de contratos durante a sua vigênciaPublication . Ferreira, Marta Regalo; Duarte, Tiago José PiresA presente dissertação dedica-se ao estudo do regime da modificação objetiva de contratos, abordando o delicado equilíbrio entre dois princípios estruturantes da contratação pública: a proteção do princípio da concorrência e a flexibilidade necessária à prossecução do interesse público durante a fase de execução contratual. Parte-se do pressuposto de que a eficácia normativa das regras e princípios depende da aplicação integrada de soluções que salvaguardem os resultados obtidos no procedimento pré contratual. Reconhecendo-se, simultaneamente, que tais resultados não podem ser cristalizados de forma absoluta face às vicissitudes que inevitavelmente acompanham a execução de qualquer contrato. No plano do direito europeu, através da Diretiva 2014/24/UE e, no âmbito interno, com as revisões legislativas de 2021 e 2022, ao Código dos Contratos Públicos, assistiu-se a uma reformulação do regime no sentido da sua flexibilização. Apesar do equilíbrio alcançado, cumpre analisar criticamente algumas das soluções adotadas e as incertezas que subsistem.
- Da compatibilização do recurso à prova indiciária com o princípio da presunção da inocência na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto da sentençaPublication . Serra, Pedro Ramalho Bastos; Salinas, Henrique João Martins GomesO princípio da presunção de inocência configura-se como um dos princípios estruturantes do direito processual penal português, projetando-se em diferentes fases do processo penal, e tendo várias incidências. Com assento no direito constitucional este princípio impõe que o arguido seja tratado como inocente até ao trânsito em julgado da sentença penal. A prova indiciária assume extrema importância prática, no entanto, visto que assenta num procedimento probatório por presunção, existe uma maior probabilidade de erro na sua valoração pela entidade julgadora; o que pode conduzir a eventuais violações da presunção de inocência. Nesse sentido, o presente estudo visa perceber de que forma se compatibiliza o recurso à prova indiciária na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto da sentença penal com o princípio da presunção da inocência, nomeadamente através da eventual aplicação do princípio in dubio pro reo e da concretização do dever de fundamentação do art. 374.º, n.º 2, do CPP.
- O recurso à terceirização de serviços após o despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalhoPublication . Mercês, Carolina Mendes Rodrigues Cordeiro de; Carvalho, António José Bastos Nunes deA Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – o diploma que aprovou a chamada «Agenda do Trabalho Digno» – introduziu, no Código do Trabalho, o artigo 338.º-A, como forma de tutelar a posição do trabalhador. Este novo preceito visa proibir o recurso à terceirização de serviços para a ocupação de postos de trabalho que tenham sido objeto de despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho nos 12 meses anteriores, constituindo tal conduta uma contraordenação muito grave. Ao abrigo do Código do Trabalho é possível extrair que a terceirização de serviços é considerada uma medida que fragiliza a posição dos trabalhadores na medida em que prejudica a estabilidade contratual e a primazia do vínculo de trabalho subordinado. Assim, o novo preceito visa alegadamente concretizar o princípio constitucional da segurança no emprego, proibindo o recurso à aquisição de serviços externos como forma de prevenção da externalização abusiva do trabalho. No entanto, com a introdução deste novo preceito suscitaram-se inúmeras questões, nomeadamente quanto ao enquadramento da terceirização de serviços como um fundamento válido para o despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho; à consequência da inobservância do preceito e se a mesma implica a ilicitude do despedimento; à validade do contrato celebrado entre o empregador e a entidade terceira e à compatibilidade da norma com a CRP.