FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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Recent Submissions
- A negligência relativa às pessoas mais velhas que se encontram ao cuidado de famílias de acolhimentoPublication . Carvalho, Camila Fernandes de; Faria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro deA presente dissertação tem como objetivo promover a reflexão sobre o tratamento da negligência no sistema penal português, nomeadamente no que diz respeito às pessoas mais velhas. Num primeiro momento, abordaremos os conceitos de negligência e de família de acolhimento, definindo as suas obrigações, incluindo o dever especial de cuidado. Em seguida, procederemos à análise da proteção legal conferida às pessoas mais velhas em Portugal e no direito comparado. Posteriormente, dedicaremos especial atenção à proteção jurídico-penal das pessoas mais velhas inseridas em famílias de acolhimento, em situações de negligência, por ser a este nível que se colocam os principais problemas. Analisaremos alguma jurisprudência relevante sobre esta matéria e, por fim, apresentaremos uma proposta de reforma legislativa, visando o reforço da proteção jurídico-penal dos idosos.
- A possibilidade de criminalização da coação sexual e da violências praticadas com negligênciaPublication . Fernandes, Francisca Meira; Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira daA presente dissertação visa explorar a possibilidade de criminalização da coação sexual e da violação praticadas a título de negligência. Tendo em vista uma compreensão aprofundada deste tema, traçarei a evolução do bem jurídico violado nos crimes sexuais, concretizando-o, bem como a evolução dos artigos 163.º e 164.º do Código Penal, que tipificam, respetivamente, os crimes de coação sexual e violação, desde a sua consagração na lei penal até à atualidade, destacando a Revisão de 2019 do presente Código. Esta alteração legislativa introduziu, nos artigos supramencionados, um modelo do dissentimento, complementado pela definição de vontade cognoscível da vítima, expressão de inspiração alemã. A cognoscibilidade da vontade da vítima é concretizada com base no critério da “pessoa média” colocada nas circunstâncias concretas do agente – interpretação objetiva desta expressão que não acautela situações em que esta vontade não era reconhecível para uma pessoa razoável e cuidadosa, sendo apenas cognoscível para o agente. Ademais, estando perante crimes dolosos, encontram-se excluídos do âmbito de punição os casos em que a recusa da vítima para a prática sexual era cognoscível para uma “pessoa média”, não tendo, no entanto, sido reconhecida pelo agente, que concretamente dela não se apercebeu. Apesar de esta conduta negligente do agente lesar inequivocamente a liberdade e autodeterminação sexual da vítima deste ato – direito constitucionalmente consagrado nos artigos 25.º e 26.º e tutelado pelos artigos 163.º e 164.º do Código Penal –, o agente sai impune. Defendo, assim, a futura criminalização das condutas de coação sexual e violação praticadas com negligência para uma efetiva proteção da liberdade e autodeterminação sexual de todas as vítimas.
- Admissibilidade processual da prova digital : os perigos provenientes da inteligência artificial generativaPublication . Durães, Francisco Calejo Martins Ribeiro; Freitas, Pedro Miguel FernandesA seguinte dissertação analisa os desafios jurídicos colocados pela Inteligência Artificial Generativa no contexto da prova digital no processo penal, com particular destaque para plataformas como o ChatGPT, que levantam sérias questões quanto à autenticidade da prova e à equidade processual. Não obstante a IA Generativa trazer inegáveis benefícios — como o aumento da produtividade e o apoio na redação jurídica — a mesma representa riscos significativos para os princípios fundamentais do direito processual penal, como a busca da verdade material e o direito a um julgamento justo. É ainda abordado o uso da IA em tecnologias de justiça preditiva e reconhecimento facial, que evidenciam preconceitos raciais e desigualdades socioeconómicas. Especial atenção é dada ao impacto dos deepfakes, capazes de manipular fotografias, vídeos e áudios com elevado realismo, corrompendo o valor probatório e exigindo uma perícia técnica sofisticada para a sua verificação. É ainda questionada a atual eficácia das normas processuais penais, defendendo-se a urgência de uma regulamentação adaptada à era digital. Neste trabalho, propomos soluções como o reforço da literacia digital, a democratização do acesso à perícia forense e a criação de mecanismos legais específicos para garantir a integridade da prova. Sem uma resposta jurídica robusta e equitativa, o uso da IA pode comprometer a justiça penal, especialmente para os mais vulneráveis.
- Os instrumentos de governance em empresas familiaresPublication . Oliveira, Mafalda Leão e Seabra Ortigão de; Ribeiro, Maria de Fátima SilvaAs Empresas Familiares representam, nos dias de hoje, uma enorme relevância no mundo empresarial. Estima-se que entre 70% a95% das empresas do mundo são familiares, sendo que em Portugal, entre 70% a 80% do tecido empresarial é tem, igualmente, natureza familiar. Enquanto organizações dotadas de características únicas, também os desafios que se colocam às Empresas Familiares devem ser ponderados e solucionados através de instrumentos de governance que atendam às particularidades, nomeadamente a Assembleia Familiar, o Conselho de Família, e o Protocolo Familiar. No entanto, a coexistência de múltiplos instrumentos de governação pode também ser fonte de conflito, seja pela divergência de prioridades entre membros da família e gestores, seja pelo impacto das dinâmicas familiares nas decisões empresariais. A análise centra-se fundamentalmente na identificação de práticas que minimizem os conflitos, assegurando uma governação eficiente e alinhada com a continuidade do negócio.
- O sharenting como facto gerador de responsabilidade civilPublication . Campos, Marcelo Alexandre Alves; Afonso, Ana Isabel da CostaA presente dissertação visa estudar o sharenting sob as lentes dos direitos de personalidade do menor, nomeadamente os direitos de reserva sobre a intimidade da vida privada e direito à imagem. Assim, o presente estudo procurará perceber se a prática do sharenting coloca em crise estes direitos personalísticos do menor e em que circunstâncias pode configurar um ilícito civil. Nesta senda, afigura-se importante compreender se a prática, melhor aludida supra, poderá ser geradora de responsabilidade civil extracontratual e se o processo especial de tutela dos direitos de personalidade do menor se demonstra útil e adequado para tutelar os interesses do menor. Por fim, iremos abordar, ainda que de forma sucinta, o enquadramento jurídico atribuído ao sharenting pelos ordenamentos jurídicos francês e espanhol, de forma a perceber se será possível retirar contributos úteis para o enquadramento jurídico português.
- Do enquadramento jurídico do homicídio do agressor pela vítima de violência domésticaPublication . Carvalho, Maria Beatriz Pedroso de; Ferreira, Maria Elisabete da CostaDiante dos comportamentos violentos contínuos e repetitivos do seu agressor, a vítima de violência doméstica decide pôr fim ao seu sofrimento, acreditando não existir outra saída. Numa inversão de papéis, passa de vítima a homicida, podendo essa ação ocorrer no momento do ataque violento, ou horas depois. Surge assim, especialmente no que concerne à segunda hipótese, a questão do enquadramento jurídico-penal a atribuir a esta conduta. Poderá enquadrar-se na legítima defesa? Estaremos perante uma legítima defesa preventiva por a vítima/homicida não se encontrar perante uma agressão atual? Configurará esta ação um excesso de legítima defesa? Ou será antes uma legítima defesa putativa, por a vítima/homicida se encontrar em erro sobre os pressupostos da legítima defesa? Por outro lado, enquadrar-se-á esta conduta no homicídio privilegiado? A pressente dissertação procurará indagar qual a resposta mais justa e adequada a atribuir a estas situações, apelando a que as motivações destas condutas sejam reconhecidas e tidas em consideração na análise do enquadramento jurídico-penal.
- Ficção ou crime? : a relevância penal da pornografia infantil virtualPublication . Santos, Mariana Almeida Vello dos; Freitas, Pedro Miguel FernandesA presente dissertação tem como objetivo refletir sobre a legitimidade da intervenção do Direito Penal face ao fenómeno da pornografia infantil virtual, questionando se tal atuação constitui uma resposta válida à luz da proteção jurídico-penal ou se, pelo contrário, representa um desvio acorado em juízos morais e abstratos. Partindo de uma breve evolução histórica dos direitos da criança e da definição jurídico-dogmática de pornografia infantil, analisa-se a metamorfose desta realidade no contexto digital, marcada pelo recurso à inteligência artificial e pela proliferação de conteúdos simulados. Seguidamente, são explorados os principais argumentos contrários e favoráveis à criminalização deste tipo de conduta. Por fim, recorre-se a uma perspetiva comparada, destacando-se o ordenamento jurídico canadiano como exemplo paradigmático de uma resposta penal sólida, coerente e inovadora na proteção da infância em ambiente digital.
- Fraude fiscal e tributação : atividade probatória : a declaração de impostoPublication . Miranda, Nádia Filipa Ribeiro; Silva, Germano Marques daA presente dissertação estuda o crime de fraude fiscal, em especial a omissão da entrega da declaração de imposto, e por fim, faz uma breve consideração sobre o crime de abuso de confiança fiscal, na medida em que este se pode relacionar com o tema em análise. Para tal, adota-se uma abordagem que combina a análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, com destaque na apreciação de acórdãos que versam sobre o assunto. O objetivo principal é compreender em que medida é que a falta de entrega de declaração pode consubstanciar o crime de fraude fiscal, nos termos do artigo 103.º n.º1 alínea b) do RGIT. Após a análise dos elemento constitutivos do tipo legal, e tendo em conta os exemplos práticos que foram apresentados, conclui-se que não se afigura possível outro enquadramento jurídico que não a qualificação da conduta como fraude fiscal, quando preenchidos os pressupostos normativos.
- Proteger depois da morte : planeamento sucessório e continuidade da proteção de filho/a maior com capacidade diminuídaPublication . Gomes, Patrícia Sequeira; Xavier, Maria Rita Aranha da Gama LoboReconhecendo-se o papel essencial que os progenitores têm quanto à proteção de um/a filho/a maior com capacidade diminuída, bem como as insuficiências do regime do maior acompanhado e as limitações impostas pelo Direito das Sucessões, procura-se identificar os instrumentos que podem ser mobilizados, dentro do quadro legal vigente, para garantir a continuidade dessa proteção após a morte dos progenitores. Adota-se uma perspetiva jurídico-sistemática para demonstrar que a articulação consciente de instrumentos como o testamento, a afetação de bens, a designação de acompanhante e a nomeação de administrador de bens pode permitir uma resposta mais estável e ajustada às necessidades do/a filho/a maior com capacidade diminuída.
- Conteúdo pornográfico gerado através de IA : um novo desafio para o direito penal? : criminalização da produção e disseminação não consentida de conteúdo íntimo ou sexual manipulado na ordem jurídica portuguesaPublication . Santos, Rita Machado Pereira Ferreira dos; Freitas, Pedro Miguel FernandesA presente dissertação visa abordar, criticamente, a problemática da ausência de criminalização, na ordem jurídico-penal portuguesa, da produção e partilha não consentida, pelos meios digitais e tecnológicos, de deepfakes de cariz sexual ou íntimo. Para tal, pretendemos aprofundar a explicação acerca da criação e do conteúdo dos deepfakes, reconhecendo a sua complexidade técnica, procurando, simultaneamente, alertar para a facilidade da sua produção. Assim, ao longo da presente pesquisa, investigamos sobre a possibilidade de conceção de um tipo incriminatório, no direito penal português, capaz de abarcar estes comportamentos, reconhecendo-os como uma forma de criminalidade sexual, a integrar no capítulo V, secção I do Código Penal, de acordo com a imposição adstrita ao nosso legislador penal, pelo art.º 5 da Diretiva (UE) 1385/2024 (relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica no sentido de criminalizar estas condutas). Iniciaremos com uma breve contextualização relativamente ao modo de produção de conteúdo sexual ou íntimo manipulado, referindo as diferentes tipologias de deepfakes existentes. Ademais, consideraremos as diferentes conceções existentes na doutrina em torno do termo deepfakes e das perspetivas literárias relativamente ao conteúdo do art. 5.º da Diretiva, alertando para necessidade de reconhecimento desta problemática como uma forma de violência de género que afeta, desproporcionalmente, raparigas e mulheres. Posto isto, analisaremos, ainda, a estrutura, os princípios fundamentais do direito penal português e do bem jurídico; o contexto evolutivo da criminalidade sexual em Portugal e o confronto entre os bens jurídicos da liberdade e autodeterminação sexual com os da imagem, privacidade e reserva da vida íntima das vítimas. Concluiremos, depois de analisados exemplos de direito comparado, pela sugestão de integração de um novo crime (art.º 170A) no Código Penal destinado à punição da “produção e partilha não consensual de material manipulado de carácter sexual ou íntimo”.