FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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Entradas recentes
- O trabalho em plataformas digitais : a presunção do artigo 12.º-APublication . Henriques, Luana Cristina Camilo; Andrade, Rita Gonçalves Canas da Silva Oliveira
- Reflexões em torno da retribuição em espéciePublication . Bernardino, Rita Chamusco; Andrade, Rita Gonçalves Canas da Silva OliveiraA presente dissertação incide sobre as prestações em espécie, abordando, numa primeira fase, o conceito, enquadramento jurídico e principais consequências da classificação das prestações em espécie como retributivas. Numa segunda fase, procede-se à análise da linha que tem vindo a ser traçada pela jurisprudência na qualificação do conceito de “ato de mera tolerância” (ou “ato de mera liberalidade”) por oposição à qualificação de certa prestação como retributiva. Por fim, explora-se uma questão frequentemente negligenciada pela doutrina e jurisprudência: a admissibilidade da inclusão de prestações em espécie na retribuição base. No que respeita ao “ato de mera tolerância”, analisam-se diversos fatores que têm sido ponderados para a sua caraterização, nomeadamente o decurso do tempo e a previsão em disposições normativas internas do empregador. Conclui-se que a retribuição em espécie pode, em determinadas circunstâncias, integrar a retribuição base, desde que corresponda à atividade do trabalhador, por referência ao período normal de trabalho.
- O marketing digital como interesse legítimo para o tratamento de dados à luz do regulamento geral de proteção de dadosPublication . Martins, Leonor Gamito Costa; Calvão, Maria Filipa Pires Urbano da Costa; Celeste, Pedro Manuel Amador RodriguesO presente trabalho científico assenta numa pesquisa efetuada na vertente jurídico-dogmática do Direito da Proteção de Dados e, simultaneamente, no âmbito da Gestão, desenvolvendo o tema do Marketing Digital enquanto fundamento de licitude para o tratamento dos dados. Irei proceder, primeiramente, à análise do enquadramento do Marketing Digital, enquanto ramo do Marketing. Posteriormente, irei analisar o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), ou seja, o tratamento (…) necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais,(…). Para além deste fundamento de licitude para o tratamento de dados, a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, relativa ao consentimento, será também discutida numa vertente comparativa face à alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD. Ao tratar este enquadramento, apresentarei o Marketing Digital como “interesse legítimo”. Finalmente, serão discutidos os resultados obtidos à luz do questionário efetuado.
- A conversão de crédito em capital no âmbito da insolvência e do processo especial de revitalização (PER) : o conflito entre os direitos dos sócios e dos credores e o princípio da preservação da empresaPublication . Castro, Maria Luiza Oliveira de; Duarte, Rui Manuel PintoA presente dissertação tem como principal objetivo analisar a relevância da conversão de créditos nos contextos de pré-insolvência e de insolvência, bem como os conflitos de interesses que emergem nesse âmbito, designadamente, entre os sócios, os credores e o interesse económico de recuperação da empresa. O elevado nível de endividamento das empresas portuguesas tem exigido que o financiamento empresarial assuma um papel central na recuperação sólida e sustentada. A definição da estrutura de capital é uma das decisões de gestão mais relevantes ao longo do ciclo de vida da empresa, e a sua reestruturação, quando realizada em momento oportuno, pode evitar que a empresa se torne insolvente, e que em último caso, seja liquidada, desaparecendo do ambiente económico. A recuperação empresarial é tanto mais viável quanto antes forem adotadas medidas para evitar o cenário de insolvência, razão pela qual os mecanismos de intervenção préinsolvencial e de caráter preventivo e urgente demonstram-se essenciais. Nestes contextos, a recuperação de empresas ainda viáveis parece ser o interesse primordial; contudo, não podemos ignorar os interesses dos credores e de outras partes envolvidas, que carecem de atenção jurídica. Para este efeito, procedemos à análise do regime jurídico da Lei n.º 7/2018, de 2 de março, e do Código da Insolvência e Recuperação das Empresas (“CIRE”), numa perspetiva de complementaridade de ambos. O foco foi compreender de que forma são protegidos os interesses dos sócios e dos credores das empresas, e em que medida o princípio da preservação da empresa prevalece sobre ambos.
- As plataformas digitais e o IVA : all settled?Publication . Calixto, Mariana Antunes Veiga; Correia, Miguel Nuno GonçalvesO paradigma da digitalização da economia tem-se afirmado como uma questão central no quotidiano, impondo novos desafios ao legislador fiscal. Tanto a sociedade como os sistemas fiscais estão em constante mutação, num processo contínuo de adaptação às transformações digitais e às exigências de uma economia cada vez mais globalizada. Neste contexto, o crescimento exponencial e célere do e-commerce, impulsionado pela globalização, tem gerado impactos significativos em sede de tributação, designadamente no Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), tendo transformado de forma expressiva a forma como se transacionam bens e serviços. No cerne desta discussão, encontram-se as interfaces eletrónicas, amplamente reconhecidas como “gigantes tecnológicas”, e assumidamente determinantes enquanto facilitadoras de transações. Face a esta permanente evolução, emergem novas questões que tornaram necessária a adaptação do IVA às complexidades espoletadas. Neste sentido, um passo significativo foi dado com a aprovação da Diretiva (UE) 2017/2455, e mais recentemente do pacote legislativo VIDA (VAT in the Digital Age), representando um marco consideravelmente relevante na modernização do quadro jurídico aplicável. Considerando o supraexposto, propõe-se o presente estudo escalpelizar as medidas que se destinam às plataformas digitais intermediárias nas relações B2C (Business-To Consumer), no que concerne às transmissões de bens, procurando enquadrá-las no contexto jurídico e económico atual, e visando, em última instância, responder à seguinte questão de investigação: “O IVA e as Plataformas Digitais — all settled?”
- O alojamento local e a propriedade horizontal : conflitos emergentes e desafios jurídicosPublication . Palma, Clara Pedro; Antunes, Henrique Mário Nunes Sousa
- Será o financiamento islâmico realmente islâmico?Publication . Gomes, Luís Miguel Canhestro; Pereira, Jorge Manuel de BritoO financiamento islâmico tem vindo a afirmar-se como uma realidade incontornável no sistema financeiro global, distinguindo-se dos modelos convencionais pelo seu enquadramento nos ditames da Sharia. A interdição da riba, a proibição da especulação (maysir) e da incerteza excessiva (gharar), bem como a primazia da partilha de risco e o investimento ético configuram os seus princípios estruturantes. No entanto, a sua progressiva internacionalização suscita crescentes dúvidas quanto à sua compatibilidade funcional com os mercados financeiros convencionais, moldados por racionalidades capitalistas e orientados para a maximização do retorno. Com a expansão das finanças islâmicas para jurisdições não islâmicas, tornou-se necessário compreender se este modelo preserva a sua singularidade ou se, pelo contrário, está a sofrer um processo de adaptação que o aproxima do sistema financeiro global. A crescente aceitação de produtos financeiros islâmicos nos mercados internacionais e a sua harmonização com os quadros regulatórios convencionais têm intensificado o debate sobre a integridade do modelo islâmico face às exigências da globalização financeira. Esta tese esmiúça estes desenvolvimentos, analisando-os criticamente e problematizando até que ponto a adaptação dos próprios instrumentos financeiros islâmicos ao mercado ocidental tem conduzido à erosão dos seus princípios fundacionais.
- A fronteira entre o Direito Civil e o Direito Penal no contexto do crime de burla e das relações contratuaisPublication . Maia, Vera Grais Baptista Marques; Marques, Pedro Maia GarciaA presente dissertação tem como objetivo analisar os critérios que permitem distinguir, no âmbito das relações contratuais enganosas, o ilícito penal do ilícito civil. Tomando como objeto central o crime de burla, previsto no artigo 217.º do Código Penal, procuraremos delimitar o espaço de intervenção legítima do direito penal, em confronto com figuras próximas do direito civil, nomeadamente o dolus malus. Demonstrar-se-á que a astúcia constitui o elemento determinante para essa separação, por traduzir um grau de desvalor qualitativamente superior, que justifica a aplicação de uma sanção penal. Defenderemos que o direito penal apenas deverá intervir quando a conduta do agente revelar uma manipulação ou instrumentalização sofisticada do engano, não equiparável à mera deslealdade contratual. A distinção entre astúcia e dolus malus será, assim, essencial para assegurar o respeito pelos princípios da legalidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade, evitando a criminalização excessiva de litígios de natureza privada. A análise será complementada com a doutrina e jurisprudência nacionais.
- O crime não compensa : a função preventiva da perda alargada de bens relativa os crimes de colarinho brancoPublication . Rodrigues, Tomás Gonçalves Estevão Sares; Silva, Germano Marques daA presente dissertação de mestrado aborda a eficácia da perda alargada de bens como mecanismo de prevenção geral no combate aos crimes de colarinho branco. Caracterizando esta tipologia criminal como marcada por um elevado grau de racionalidade, organização e motivação patrimonial, defende-se que escapa à lógica tradicional do Direito Penal geral, devendo ser resolvida em sede de Direito Penal Económico, defendendo-se que a resposta penal deve focar-se na neutralização do móbil económico do crime. A perda alargada de bens, instituída pela Lei n.º 5/2002, apresenta-se como uma medida adequada e constitucionalmente admissível. Argumenta-se que, embora inserida no processo penal, esta medida não reveste natureza penal em sentido estrito, sendo antes uma intervenção patrimonial de carácter preventivo e restaurativo. O seu efeito dissuasor, ao evidenciar que o crime não compensa, reforça a confiança da sociedade no sistema de justiça penal. Conclui-se, assim, que a perda alargada de bens não é apenas legítima, mas essencial para garantir a funcionalidade e a credibilidade do Direito Penal Económico perante a criminalidade de colarinho branco.
- A responsabilidade penal dos administradores no âmbito do compliance empresarial : desafios e limites na prevenção de infrações, em especial da corrupçãoPublication . Trindade, Maria Joana Varela Alves de Paiva; Silva, Germano Marques daA responsabilidade penal dos administradores tem assumido um crescimento significativo no Ordenamento Jurídico Português, tendo subjacente a complexidade das estruturas empresariais e o alargamento da intervenção penal no domínio da criminalidade empresarial. Assim sendo, a intervenção do Direito Penal não se limita à aplicação de sanções punitivas, mas também assume uma função de tutela dos interesses económicos, sociais e institucionais que gravitam em torno da atividade empresarial. A imputação penal individual aos administradores encontra um dos seus pontos centrais na problemática da omissão imprópria e, em particular, na função de garante que é atribuída pelo artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais e acolhida pelo artigo 10.º, n.º 2, do Código Penal, recaindo sobre estes agentes um dever de vigilância e de controlo. Contudo, exigir que o administrador responda por qualquer infração cometida por subordinados ou por falhas estruturais imprevisíveis significaria desvirtuar o princípio da pessoalidade da responsabilidade criminal, transformando o garante num responsável absoluto, em desconformidade com os princípios de imputação subjetiva. Neste contexto, surge uma tensão do sistema: por um lado, a sociedade exige que os administradores não permaneçam impunes quando, pela sua omissão, praticam qualquer crime praticado no âmbito empresarial; e por outro lado, exige-se que a sua responsabilização não se converta numa punição contraditória com os fundamentos dogmáticos do Direito Penal. Deste modo, têm-se desenvolvido diversos instrumentos de autorregulação e de prevenção, nomeadamente o complicance criminal, cujo principal objetivo centra-se em estruturar mecanismos internos capazes de reduzir riscos de infrações e de mitigar a responsabilidade penal dos administradores. A relevância deste estudo reside na procura de uma estrutura equilibrada entre duas exigências: i) assegurar a responsabilidade penal dos administradores pelo incumprimento dos seus deveres de garante, ii) bem como evitar que o Direito Penal se transforme numa instância de punição automática, desvirtuando os princípios que o caracterizam.