FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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Entradas recentes
- Da compatibilização do recurso à prova indiciária com o princípio da presunção da inocência na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto da sentençaPublication . Serra, Pedro Ramalho Bastos; Salinas, Henrique João Martins GomesO princípio da presunção de inocência configura-se como um dos princípios estruturantes do direito processual penal português, projetando-se em diferentes fases do processo penal, e tendo várias incidências. Com assento no direito constitucional este princípio impõe que o arguido seja tratado como inocente até ao trânsito em julgado da sentença penal. A prova indiciária assume extrema importância prática, no entanto, visto que assenta num procedimento probatório por presunção, existe uma maior probabilidade de erro na sua valoração pela entidade julgadora; o que pode conduzir a eventuais violações da presunção de inocência. Nesse sentido, o presente estudo visa perceber de que forma se compatibiliza o recurso à prova indiciária na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto da sentença penal com o princípio da presunção da inocência, nomeadamente através da eventual aplicação do princípio in dubio pro reo e da concretização do dever de fundamentação do art. 374.º, n.º 2, do CPP.
- O recurso à terceirização de serviços após o despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalhoPublication . Mercês, Carolina Mendes Rodrigues Cordeiro de; Carvalho, António José Bastos Nunes deA Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – o diploma que aprovou a chamada «Agenda do Trabalho Digno» – introduziu, no Código do Trabalho, o artigo 338.º-A, como forma de tutelar a posição do trabalhador. Este novo preceito visa proibir o recurso à terceirização de serviços para a ocupação de postos de trabalho que tenham sido objeto de despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho nos 12 meses anteriores, constituindo tal conduta uma contraordenação muito grave. Ao abrigo do Código do Trabalho é possível extrair que a terceirização de serviços é considerada uma medida que fragiliza a posição dos trabalhadores na medida em que prejudica a estabilidade contratual e a primazia do vínculo de trabalho subordinado. Assim, o novo preceito visa alegadamente concretizar o princípio constitucional da segurança no emprego, proibindo o recurso à aquisição de serviços externos como forma de prevenção da externalização abusiva do trabalho. No entanto, com a introdução deste novo preceito suscitaram-se inúmeras questões, nomeadamente quanto ao enquadramento da terceirização de serviços como um fundamento válido para o despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho; à consequência da inobservância do preceito e se a mesma implica a ilicitude do despedimento; à validade do contrato celebrado entre o empregador e a entidade terceira e à compatibilidade da norma com a CRP.
- Da ilegalização da contribuição sobre o serviço rodoviário : a quem pertence a titularidade do direito ao reembolso?Publication . Marreiros, Rafael Gonçalves; Martins, Carla Marisa Castelo TrindadeEsta dissertação tem como pressuposto a análise da decisão arbitral n.º 564/2020-T que originou o reenvio prejudicial para o TJUE e que culminou na prolação de centenas de decisões divergentes, a nível da legitimidade processual do repercutido. A Contribuição sobre o Serviço Rodoviário, aprovada pela Lei n.º 55/2007, veio a ser declarada ilegal pelo TJUE, por não se encontrarem verificados os pressupostos legais constantes da Diretiva que regula os Impostos Especiais de Consumo, a atual Diretiva n.º 2020/262, mormente pela exigência de harmonização dos IEC a nível europeu, exceto raras exceções, i.e., em caso de um motivo específico. Após a análise da origem, sentido, e natureza jurídica da CSR, olhar-se-á para a jurisprudência europeia incidente sobre uma matéria que tem obtido grande relevância junto dos académicos e dos próprios tribunais europeus, decorrente essencialmente da criatividade dos próprios legisladores na elaboração de impostos sujeitos à harmonização europeia, originando discussões, especialmente, a nível de enriquecimento ilícito por parte dos Estados que os cobram indevidamente. Não se pode dizer que a matéria é líquida a nível deste tema. Em primeiro lugar, a doutrina estabelecida pelo TJUE ao longo das décadas tem pendido para o lado do Sujeito Passivo de imposto, diabolizando, em bom rigor, a prova a efetuar pelas autoridades fiscais dos diferentes Estados-membros. Este estudo procurará, na medida do espaço conferido, através de uma ponderação de diferentes interesses, princípios e regras jurídicas, o sentido da inclinação do TJUE. Em segundo lugar, a nível nacional, a amplitude do tema, quando visto concreta e casuisticamente, i.e., pelo tipo de Contribuição criada, pela afronta à Diretiva 2020/262, pela própria lei geral nacional, tem repercussões à luz da legitimidade processual, particularmente do consumidor, uma vez que a lei portuguesa confere, sem sombra de dúvidas, legitimidade ativa ao sujeito passivo do imposto. Cabe, assim, descortinar, à luz de tudo o que foi analisado e ponderado, se a lei portuguesa confere ou não legitimidade processual ao potencial repercutido daquele imposto pelos respetivos sujeitos passivos e a forma como essa problemática casa com o enriquecimento sem causa, copiosamente pronunciado pelo TJUE.
- A regra da desistência como mecanismo de preservação do bem jurídico : a última oportunidade conferida ao agentePublication . Anjinho, Maria Vitória Pereira; Marques, Pedro Maia GarciaA presente dissertação analisa o regime jurídico da desistência no Direito Penal português, consagrado nos artigos 24º do Código Penal, como um mecanismo de proteção do bem jurídico e de incentivo ao regresso do agente ao direito. Partindo da tentativa punível enquanto forma de responsabilização por atos executórios ainda não consumados, explora-se a desistência voluntária como causa de exclusão de punição por tentativa, desde que cumpridos determinados requisitos, nomeadamente a voluntariedade e o esforço sério do agente para evitar a consumação do crime ou o resultado não compreendido no tipo legal. O trabalho estrutura-se em dois capítulos. O primeiro examina a tentativa penalmente relevante, distinguindo entre a tentativa acabada e inacabada, e abordando a linha fronteira com a desistência. Já o segundo capítulo debruça-se sobre o fundamento dogmático da desistência voluntária, analisa as principais correntes teóricas e os requisitos legais exigidos para a sua aplicação. Discute-se também o conceito controverso de “voluntariedade” e o problema da delimitação do “esforço sério”. Através da análise doutrinal e jurisprudencial, conclui-se que a desistência voluntária representa uma oportunidade de reversão eficaz da ilicitude penal, reforçando a política criminal orientada para a tutela do bem jurídico e a prevenção da criminalidade. Ainda assim, a eficácia deste regime depende da interpretação e aplicação criteriosa dos seus requisitos, exigindo do julgador um juízo valorativo atento à realidade concreta de cada caso.
- A implementação do IVA em São Tomé e PríncipePublication . Cassandra, Sílvia Carina Cardoso; Vasques, Sérgio Trigo TavaresA presente dissertação analisa a implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em São Tomé e Príncipe, introduzido a 1 de junho de 2023, procurando avaliar em que medida o modelo adotado segue as boas práticas internacionais recomendadas por organismos como a OCDE, o FMI e a União Europeia. A investigação articula três eixos: (i) enquadramento conceptual e evolução global do IVA; (ii) descrição do processo legislativo e do desenho jurídico do imposto em São Tomé e Príncipe; e (iii) análise crítica das convergências, divergências e fragilidades do modelo nacional face às orientações internacionais. A metodologia combinou análise normativa (CIVA e diplomas complementares), exame documental (relatórios e recomendações de parceiros internacionais) e análise empírica dos resultados orçamentais entre 2019 e 2025, complementada com entrevistas a atores institucionais e económicos. Conclui-se que, apesar de o modelo são-tomense revelar uma notável convergência formal com as boas práticas, subsistem importantes fragilidades na capacidade administrativa, na apropriação tecnológica e na execução prática, que condicionam a eficácia arrecadatória e a legitimidade social do imposto. A dissertação identifica, por fim, recomendações para o futuro, centradas no reforço da administração tributária, na simplificação do regime e no combate à informalidade.
- A articulação da presunção de laboralidade do artigo 12º-A CT com regime jurídico da lei nº 45/2018 : a problemática do operador TVDEPublication . Aguiar, Beatriz Silveira França; Carvalho, António José Bastos Nunes de
- Tributação dos nómadas digitais e a residência fiscal : critérios de conexão ou desconexão?Publication . Garnel, Camila Gil Silva; Santos, Leonardo João Marques dosNesta dissertação o nosso foco será a definição da residência fiscal das pessoas individuais, com base nos critérios de conexão definidos no artigo 4.º da CMOCDE. De forma mais específica, será abordado o desafio da mudança de paradigma, nomeadamente com o aparecimento de realidades como o trabalho remoto e os nómadas digitais. Depois de destrinçar o conceito de residência, que assumimos como pleno e inegável, abordamos os principais critérios de conexão, tendo por base a permanência, o centro de interesses vitais e a casa de morada permanente. Desta forma, é possível perceber o que é utilizado, na prática, para concretizar a residência fiscal de um sujeito, tomando conhecimento das formas em que estes critérios podem estar desatualizados à luz das tendências de globalização e mobilidade, que se verificam na atualidade. Após esta análise, concluímos, relativamente a esta temática, com uma sugestão de alteração do próprio artigo 4.º da CMOCDE, aditando ainda a conceção do parágrafo 15 do comentário ao artigo 4.º da CMOCDE, definindo critérios mais amplos e mais modernos para definição do centro vital de interesses. Neste exercício, temos por base uma análise que parte do geral para o particular, concluindo com uma análise crítica, quais os pontos de desatualização que estes critérios nos apresentam, sendo que, ainda assim, existem pontos positivos que, na nossa ótica, os critérios existentes mantém.
- O risco de não cobrança no IVA e a inversão do sujeito passivoPublication . Gameiro, Tiago Resendes; Correia, Miguel Nuno GonçalvesA presente dissertação tem como objetivo principal analisar criticamente o impacto da adoção do mecanismo de inversão do sujeito passivo (reverse charge) no contexto da cobrança do IVA na União Europeia, tanto no que respeita à simplificação de constrangimentos administrativos, como enquanto instrumento de combate à fraude. No âmbito da simplificação administrativa, proceder-se-á ao estudo da aplicação do reverse charge nas operações B2B (Business to Business) transfronteiriças latu sensu e aos seus efeitos no que respeita à cobrança do IVA, seguindo-se uma nota sumária sobre as alterações legislativas introduzidas pelo pacote ViDA (VAT in the Digital Age), que visam modernizar o sistema do IVA, reduzir a fraude e melhorar o sistema de cobrança fiscal. Em seguida, após o estudo do conceito de fraude ao IVA, será abordado brevemente o direito à dedutibilidade do imposto suportado pelo adquirente dos bens ou serviços e analisar-se-ão as diferentes formas de aplicação do reverse charge nas operações B2B internas, desde os casos de inversão do sujeito passivo setorial, temporária e não temporária, até ao mecanismo de reação rápida, passando pelo mecanismo generalizado de inversão do sujeito passivo, concluindo com o impacto dessas medidas na cobrança do IVA. A análise efetuada permite concluir que, no domínio administrativo, a aplicação do mecanismo de inversão do sujeito passivo se traduz numa diminuição do risco de não cobrança do IVA, ao transferir a obrigação de pagamento do imposto para o sujeito passivo adquirente, estabelecido no Estado-Membro onde o IVA é devido, coincidente com a jurisdição da autoridade fiscal competente pela arrecadação do imposto. Acresce que, nos casos em que o IVA deixa de ser exigido a estabelecimentos financeiramente instáveis, para o ser ao destinatário dos bens ou serviços, o reverse charge desempenha um papel de reforço da garantia de arrecadação do imposto. Sublinhe-se, contudo, que a principal vantagem deste mecanismo reside na sua comprovada eficácia na mitigação da fraude fiscal, proporcionando uma melhoria significativa no sistema de cobrança do IVA, que se sobrepõe aos elevados custos administrativos e de compliance associados à sua aplicação.
- A proteção jurídica do fiador nas relações de consumo : em especial, os problemas suscitados pela cláusula de renúncia ao beneficio da excussão préviaPublication . Rocha, Bruno Miguel Pinto; Antunes, Ana Filipa dos Santos Morais
- As portarias de condições de trabalho : enquadramento normativo e admissibilidade no plano constitucionalPublication . Rita, André Miguel Jesuíno; Carvalho, António José Bastos Nunes deCom a presente dissertação pretende-se uma reflexão acerca das portarias de condições de trabalho, como fontes específicas de Direito Laboral, especialmente no quadro da sua subsidiariedade, já que motivada por razões extraordinárias de ordem social e económica. Para o efeito, procede-se ao enquadramento normativo do instituto, discutindo as razões que levam à sua emissão, bem como dos motivos que levaram a consagração deste mecanismo no âmbito do nosso sistema de regulamentação coletiva do trabalho. É igualmente nosso objetivo, na presente análise, discutir a (in)constitucionalidade das portarias de condições de trabalho, procurando encontrar os melhores argumentos que, em concreto, nos possibilitem alcançar as melhores soluções paras as dúvidas que foram suscitadas a esse respeito.