FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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- O fenómeno dos grupos empresariais : responsabilidade solidária na efetivação dos créditos laboraisPublication . Latas, Ana Margarida Carvalho; Vasconcelos, Joana Maria de Vallera de Macedo Pinto eNas últimas décadas tem-se verificado uma intensa transformação a nível económico-social, marcada pela globalização dos mercados e pelo aumento da concorrência empresarial, o que conduz ao aparecimento de novas formas de organização empresarial e de cooperação entre sociedades – os grupos de empresas. Este fenómeno conduziu a uma preocupação agravada no âmbito da tutela dos direitos dos trabalhadores, uma vez que a intensificação da competitividade tende, por vezes, a privilegiar a eficiência económica em detrimento da dimensão social da empresa. Neste contexto, o Código do Trabalho de 2003 introduziu diversos mecanismos destinados a reforçar a tutela dos direitos dos trabalhadores, destacando-se o regime de responsabilidade solidária na efetivação dos créditos laborais entre sociedades coligadas, consagrado no atual artigo 334.º do Código do Trabalho. O presente estudo centra-se na análise desse artigo, procurando examinar os seus pressupostos, âmbito de aplicação e articulação com outras normas relevantes, nomeadamente o artigo 501.º do Código das Sociedades Comerciais e o artigo 101.º do Código do Trabalho. Apesar de este regime constituir um importante instrumento de reforço das garantias patrimoniais dos trabalhadores, a sua eficácia protetiva é limitada pela necessidade de ser interpretado conjuntamente com diversas normas. Assim, embora o legislador tenha procurado mitigar os riscos decorrentes das coligações societárias através da consagração de mecanismos de responsabilidade solidária, e não só, subsistem lacunas e desafios interpretativos que exigem uma análise sistemática e crítica das normas aplicáveis.
- A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no contexto laboral português : uma análise de alguns aspetos sobre a proteção conferida em matéria de cessação do contrato de trabalhoPublication . Silvestre, Ana Beatriz de Almeida; Vasconcelos, Joana Maria de Vallera de Macedo Pinto eA presente dissertação analisa o regime jurídico aplicável à cessação do contrato de trabalho de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no ordenamento jurídico português, com particular incidência no artigo 63.º do Código do Trabalho. O objetivo central consiste em aferir o alcance efetivo da tutela conferida a estas trabalhadoras, à luz dos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação e da segurança no emprego, bem como das exigências decorrentes do direito da União Europeia. A metodologia adotada assenta numa análise dogmática e crítica do direito positivo, complementada pelo exame da doutrina relevante, da jurisprudência nacional e da prática da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), incidindo o estudo, em especial, sobre a presunção de inexistência de justa causa, o regime do parecer prévio da CITE, a delimitação do momento processualmente relevante para a exigência desse parecer, e a suspensão do despedimento, analisando ainda situações específicas como a denúncia do contrato durante o período experimental e a aplicação do regime às trabalhadoras do serviço doméstico. Conclui-se, por fim, que não obstante a densidade normativa do regime em análise, subsistem opções legislativas e interpretações restritivas que limitam o alcance real da proteção da maternidade, comprometendo a efetividade da tutela legalmente consagrada.
- A relevância, como justa causa de despedimento, dos comportamentos extra-laborais do trabalhador : os desafios da era digitalPublication . Batista, Matilde da Conceição Cruz Cardoso de Almeida; Andrade, Rita Gonçalves Canas da Silva OliveiraO contrato de trabalho assenta numa estrutura de direção-subordinação que atribui ao empregador poderes de direção e autoridade sobre a prestação laboral, tradicionalmente circunscritos ao tempo e local de trabalho. Porém, a crescente diluição das fronteiras entre vida pessoal e profissional, impulsionada pela evolução tecnológica e pela utilização generalizada dos meios digitais, veio renovar a atualidade e pertinência da problemática dos comportamentos extra-laborais. Neste contexto, a presente dissertação tem por objeto a análise da relevância disciplinar das condutas extra-laborais, praticadas em ambiente digital, e a sua eventual aptidão para fundamentar o despedimento com justa causa. A resposta à questão exigiu uma reflexão sobre as particularidades do contrato de trabalho, as obrigações dele emergentes para o trabalhador e o estudo do conceito de justa causa de despedimento. Analisaram-se ainda as principais dificuldades identificadas pela doutrina e jurisprudência na valoração disciplinar destas condutas – designadamente a questão de saber se toda a justa causa pressupõe, necessariamente, a prática de uma infração disciplinar ou se a quebra da confiança inerente à relação laboral poderá, autonomamente, desempenhar esse papel – procurando posteriormente determinar qual o específico alcance das condutas praticadas em ambiente digital, à luz dessa primeira opção. Conclui-se que a valoração disciplinar dos comportamentos extra-laborais digitais não depende, necessariamente, da verificação de uma infração disciplinar típica. Em determinadas relações laborais, especialmente nas assentes numa particular intensidade fiduciária, a rutura objetiva e irreversível da confiança pode constituir fundamento bastante de justa causa de despedimento, quando torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo. Nesses casos, a apreciação jurídica deve atender à concreta repercussão da conduta na relação laboral, ponderando (i) a natureza das funções exercidas e o grau de confiança inerente ao vínculo; (ii) a gravidade dos efeitos produzidos no regular funcionamento da empresa, na sua imagem ou nos interesses do empregador; e (iii) a tutela dos direitos fundamentais do trabalhador, em especial a sua expectativa de privacidade, o contexto comunicacional e o direito à reserva da intimidade da vida privada.
- Os atos tributários automatizados nos impostos sobre o rendimento (IRS e IRC)Publication . Brito, Mariana Rodrigues de; Fábrica, Luís Manuel da Costa Sousa daA utilização de modelos de gestão inteligente e decisões automatizadas pela Autoridade Tributária carece ainda de um enquadramento legislativo específico. Esta dissertação analisa o impacto dos algoritmos no procedimento administrativo e nos direitos dos contribuintes, confrontando o conceito clássico de ato administrativo com a nova “vontade algorítmica”. Recorrendo ao § 35a da VwVfG da legislação alemã, discute-se a viabilidade da automação em poderes vinculados vs. discricionários e a potencial imparcialidade da máquina. Focando-se no IRS e IRC, o estudo alerta para os riscos de black box e rubber-stamping, que fragilizam o Artigo 22.º do RGPD. À luz do Regulamento (UE) 2024/1689, propõe-se a adaptação do dever de fundamentação e da audiência prévia, concluindo-se que a admissibilidade destes atos, exige uma possibilidade real de opt-out e um direito à explicação confrontando com o direito da oposição.
- Pacto de permanência e a estipulação de uma cláusula penal : contornos e fronteiras de admissibilidadePublication . Cravo, Constança Ferreira Tavares; Vasconcelos, Joana Maria de Vallera de Macedo Pinto e
- Entradas em dinheiro diferidas no tempo : um verdadeiro crédito da sociedade sobre o sócio afastado do regime das entradas em espécie?Publication . Sobreiro, Mariana Valério; Cardoso, Diogo Pessoa MarquesA presente Dissertação debruça-se sobre o regime jurídico aplicável às obrigações de entrada em dinheiro diferidas no ordenamento jurídico português. Embora estas contribuições apresentem características diferentes das entradas em dinheiro - dado que estas últimas são realizadas de forma integral aquando da constituição de uma sociedade - às mesmas acaba por ser aplicado um quadro jurídico semelhante. Dado o papel fundamental do capital social no financiamento das empresas e na confiança no mercado, este estudo analisa se o diferimento das obrigações de entrada pode prejudicar tais funções. Avalia igualmente a adequação da aplicação do regime jurídico das entradas em dinheiro às entradas que sejam pelos sócios diferidas, analisando a possibilidade de avaliar as mesmas enquanto um crédito da sociedade sobre os seus sócios, bem como os mecanismos necessários para que o assim seja.
- As cláusulas de salvaguarda e segurança (covenants), em especial o cross-default, em favor dos credores controladores (como terceiro poder) e o seu possível tratamento pelo direito penalPublication . Espiñeira, Rodrigo Fortunato de Almeida Latino; Duarte, Rui Manuel Pinto
- Remuneração executiva e métricas ESG : instrumento de governança corporativa ou estratégia de greenwashing?Publication . Lages, Mariana Marques Clamote; Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaA presente dissertação tem como objeto o estudo da integração de métricas ESG na remuneração dos administradores, procurando aferir se essa integração constitui uma forma efetiva de alinhamento de interesses entre administradores e sócios, promovendo a consideração de critérios de sustentabilidade na estratégia empresarial ou se, pelo contrário, poderá contribuir para o fenómeno de “greenwashing”. Conclui-se que, quando corretamente aplicada, tal integração pode auxiliar nesse alinhamento. Como limitações do trabalho, destaca-se o caráter dinâmico e predominantemente empírico, em contraste com a abordagem mais teórica que marcou o percurso académico em Direito, bem como o facto de uma parte significativa da bibliografia relevante se encontrar em língua inglesa, o que, em certos casos, dificultou a interpretação rigorosa dos conteúdos.
- Responsabilidade civil extracontratual da função administrativa : por danos decorrentes da utilização de inteligência artificialPublication . Ferreira, Angélica da Fonseca Pinto Magalhães; Gomes, Carla Amadopresente dissertação visa aferir se o regime consagrado na Lei n.º 67/2007 (RRCEE), à luz do artigo 22.º da CRP, se revela apto a enquadrar os danos decorrentes da utilização de sistemas de IA pela Administração Pública. Defende-se que o regime vigente evidencia suficiente elasticidade normativa, desde que objeto de uma interpretação evolutiva e sistematicamente orientada pelos princípios constitucionais, afirmando-se a responsabilidade por facto ilícito como eixo central de imputação. Com efeito, sustenta-se que as decisões automatizadas permanecem juridicamente reconduzíveis a condutas humanas relevantes, designadamente no âmbito dos deveres de organização, vigilância, controlo e cuidado tecnológico. Argumenta-se ainda que a inovação tecnológica não pode traduzir-se numa diminuição do nível de tutela dos particulares. O desafio não reside na construção de um novo paradigma de irresponsabilidade tecnológica, mas na reafirmação do princípio do Estado de Direito, assegurando que a modernização administrativa permanece subordinada às exigências de juridicidade, responsabilidade e proteção efetiva dos direitos fundamentais.
- O confronto entre a autodeterminação de um paciente suicida e o dever de assistência médicaPublication . Lopes, Filipa Alexandra Casaca Martins; Faria, Maria Paula Ribeiro deProcurou-se no presente trabalho realizar uma análise do papel do doente no contexto do regime jurídico das intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários, consagrado no artigo 156.º do Código Penal, em particular, o de um paciente suicida. Tal estudo visa apurar se o comportamento do médico face a esta categoria específica de pacientes se revela substancialmente distinta comparativamente à adotada face a qualquer outro paciente, e, em caso afirmativo, apurar qual é essa diferença. Paralelamente, pretende-se afastar alguns preconceitos associados ao paciente suicida, nomeadamente aqueles que dizem respeito à sua credibilidade enquanto sujeito dotado de capacidade decisória, enquanto paciente e enquanto membro de uma sociedade. Para o efeito, serão estudados os pressupostos do consentimento, o regime jurídico das intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários, e enquadrado o caso especial do paciente suicida dentro deste contexto normativo. Concluiu-se que o paciente suicida, sem prejuízo das circunstâncias concretas de cada caso, não se afasta de forma tão significativa de um paciente “normal” na tomada de decisões em contexto clínico, devendo, inclusive, ser visto e respeitado enquanto tal.