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Abuso de confiança fiscal : das causas de exclusão da ilicitude, em geral, e do conflito de deveres, em especial

2025-07-04Master thesis Embargoed access
http://hdl.handle.net/10400.14/54062
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Authors

Paraíso, Rita Rodrigues Carvalho Lajinha

Advisor(s)

Silva, Germano Maques da

Abstract(s)

Description

Keywords

Abuso de confiança fiscal Não recebimento do imposto Falta de entrega de prestação tributária Pagamento dos salários

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/54062

Pedagogical Context

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