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Publicação

Abuso de confiança fiscal : das causas de exclusão da ilicitude, em geral, e do conflito de deveres, em especial

2025-07-04Dissertação de mestrado Acesso embargado
http://hdl.handle.net/10400.14/54062
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Autores

Paraíso, Rita Rodrigues Carvalho Lajinha

Orientador(es)

Silva, Germano Maques da

Resumo(s)

Descrição

Palavras-chave

Abuso de confiança fiscal Não recebimento do imposto Falta de entrega de prestação tributária Pagamento dos salários

URI

http://hdl.handle.net/10400.14/54062

Contexto Educativo

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