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Publicação

Abuso de confiança fiscal : das causas de exclusão da ilicitude, em geral, e do conflito de deveres, em especial

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
dc.contributor.advisorSilva, Germano Maques da
dc.contributor.authorParaíso, Rita Rodrigues Carvalho Lajinha
dc.date.accessioned2025-07-25T10:37:20Z
dc.date.available2025-07-25T10:37:20Z
dc.date.issued2025-07-04
dc.date.submitted2022-03
dc.identifier.tid203970560
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/54062
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectAbuso de confiança fiscal
dc.subjectNão recebimento do imposto
dc.subjectFalta de entrega de prestação tributária
dc.subjectPagamento dos salários
dc.titleAbuso de confiança fiscal : das causas de exclusão da ilicitude, em geral, e do conflito de deveres, em especialpor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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