O crime de fraude na obtenção de subsídio

Costa, Bárbara Miguel Rodrigues da

http://hdl.handle.net/10400.14/54049

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Authors

Costa, Bárbara Miguel Rodrigues da

Advisor(s)

Silva, Germano Maques da

Abstract(s)

A presente reflexão versa sobre o crime de fraude na obtenção de subsídio, consagrado no Decreto-lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, que, apesar de datado, abrange fundamentalmente o direito penal económico e da saúde pública. O artigo 36.º deste decreto foi inspirado num crime semelhante do código penal alemão, daí que o direito comparado seja o ponto de partida da presente dissertação. Daí em diante segue-se uma exposição dos elementos caracterizadores deste tipo legal de crime. O trabalho visa não apenas expor qual a natureza do tipo legal, como também propor ajustes que garantam a sua eficácia e adequação aos desafios contemporâneos.

This dissertation concerns the crime of subsidy fraud, enshrined in DecreeLaw no. 28/84, of January 20th, which, although dated, fundamentally covers economic and public health criminal law. Article 36 of this decree was inspired on a similar offense in the German penal code, which is why comparative law is the starting point for this dissertation. This is followed by an exposition of the characterising elements of this legal type of crime. The aim of the work is not only to explain the nature of the legal type, but also to propose adjustments that guarantee its effectiveness and suitability to contemporary challenges.

Keywords

Fraude Subsídio Subvenção Desvio Dinheiros públicos Adiantamento Dossier de saldo Factos importantes Entidade competente Fraud Subsidy Subvention Embezzlement Public funds Advance Balance file Important facts Competent authority