O crime de fraude na obtenção de subsídio

Costa, Bárbara Miguel Rodrigues da

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O crime de fraude na obtenção de subsídio

2025-07-04Master thesis

datacite.subject.fos	Ciências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg	16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
datacite.subject.sdg	08:Trabalho Digno e Crescimento Económico
dc.contributor.advisor	Silva, Germano Maques da
dc.contributor.author	Costa, Bárbara Miguel Rodrigues da
dc.date.accessioned	2025-07-24T12:15:42Z
dc.date.available	2025-07-24T12:15:42Z
dc.date.issued	2025-07-04
dc.date.submitted	2024-04
dc.description.abstract	A presente reflexão versa sobre o crime de fraude na obtenção de subsídio, consagrado no Decreto-lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, que, apesar de datado, abrange fundamentalmente o direito penal económico e da saúde pública. O artigo 36.º deste decreto foi inspirado num crime semelhante do código penal alemão, daí que o direito comparado seja o ponto de partida da presente dissertação. Daí em diante segue-se uma exposição dos elementos caracterizadores deste tipo legal de crime. O trabalho visa não apenas expor qual a natureza do tipo legal, como também propor ajustes que garantam a sua eficácia e adequação aos desafios contemporâneos.	por
dc.description.abstract	This dissertation concerns the crime of subsidy fraud, enshrined in DecreeLaw no. 28/84, of January 20th, which, although dated, fundamentally covers economic and public health criminal law. Article 36 of this decree was inspired on a similar offense in the German penal code, which is why comparative law is the starting point for this dissertation. This is followed by an exposition of the characterising elements of this legal type of crime. The aim of the work is not only to explain the nature of the legal type, but also to propose adjustments that guarantee its effectiveness and suitability to contemporary challenges.	eng
dc.identifier.tid	203970551
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/54049
dc.language.iso	por
dc.rights.uri	N/A
dc.subject	Fraude
dc.subject	Subsídio
dc.subject	Subvenção
dc.subject	Desvio
dc.subject	Dinheiros públicos
dc.subject	Adiantamento
dc.subject	Dossier de saldo
dc.subject	Factos importantes
dc.subject	Entidade competente
dc.subject	Fraud
dc.subject	Subsidy
dc.subject	Subvention
dc.subject	Embezzlement
dc.subject	Public funds
dc.subject	Advance
dc.subject	Balance file
dc.subject	Important facts
dc.subject	Competent authority
dc.title	O crime de fraude na obtenção de subsídio	por
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
thesis.degree.name	Mestrado em Direito