A problemática da consumação do crime de corrupção para efeitos de contagem do prazo de prescrição

Ramos, Maria Ana Seara Dengucho Carvalhal

http://hdl.handle.net/10400.14/54102

Use this identifier to reference this record.

Name:	Description:	Size:	Format:
203976428.pdf		943.66 KB	Adobe PDF	Download

Send Feedback

Authors

Ramos, Maria Ana Seara Dengucho Carvalhal

Advisor(s)

Silva, Germano Maques da

Abstract(s)

A presente dissertação versará sobre a determinação do momento de consumação do crime de corrupção. Neste sentido, iremos começar por compreender do ponto de vista dogmático o crime de corrupção, quer na modalidade ativa como na passiva, faremos uma breve análise sobre o regime da prescrição no direito penal português, analisaremos exaustivamente as diversas posições doutrinais e jurisprudenciais que existem sobre o tema e concluiremos com a nossa opinião sobre a problemática em estudo. Não obstante, faremos ainda uma reflexão sobre outras consequências jurídicoprocessuais que decorrem da determinação exata do momento em que ocorre a consumação do crime de corrupção.

This dissertation will focus on determining the moment of consummation of the crime of corruption. In this regard, we will begin by understanding, from a dogmatic perspective, the crime of corruption, both in its active and passive forms. We will provide a brief analysis of the prescription regime in Portuguese criminal law, thoroughly examine various doctrinal and jurisprudential positions on the topic, and conclude with our opinion on the studied issue.