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A problemática da consumação do crime de corrupção para efeitos de contagem do prazo de prescrição
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| datacite.subject.sdg | 04:Educação de Qualidade | |
| dc.contributor.advisor | Silva, Germano Maques da | |
| dc.contributor.author | Ramos, Maria Ana Seara Dengucho Carvalhal | |
| dc.date.accessioned | 2025-08-01T09:12:02Z | |
| dc.date.available | 2025-08-01T09:12:02Z | |
| dc.date.issued | 2025-07-24 | |
| dc.date.submitted | 2024-03-27 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação versará sobre a determinação do momento de consumação do crime de corrupção. Neste sentido, iremos começar por compreender do ponto de vista dogmático o crime de corrupção, quer na modalidade ativa como na passiva, faremos uma breve análise sobre o regime da prescrição no direito penal português, analisaremos exaustivamente as diversas posições doutrinais e jurisprudenciais que existem sobre o tema e concluiremos com a nossa opinião sobre a problemática em estudo. Não obstante, faremos ainda uma reflexão sobre outras consequências jurídicoprocessuais que decorrem da determinação exata do momento em que ocorre a consumação do crime de corrupção. | por |
| dc.description.abstract | This dissertation will focus on determining the moment of consummation of the crime of corruption. In this regard, we will begin by understanding, from a dogmatic perspective, the crime of corruption, both in its active and passive forms. We will provide a brief analysis of the prescription regime in Portuguese criminal law, thoroughly examine various doctrinal and jurisprudential positions on the topic, and conclude with our opinion on the studied issue. | eng |
| dc.identifier.tid | 203976428 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/54102 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Corrupção | |
| dc.subject | Prescrição | |
| dc.subject | Consumação | |
| dc.subject | Promessa | |
| dc.subject | Entrega de vantagem | |
| dc.subject | Corruption | |
| dc.subject | Prescription | |
| dc.subject | Consummation | |
| dc.subject | Promise | |
| dc.subject | Delivery of advantage | |
| dc.title | A problemática da consumação do crime de corrupção para efeitos de contagem do prazo de prescrição | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |