Aquisições empresariais e obrigação de não concorrência

Lousada, João Francisco Sousa

http://hdl.handle.net/10400.14/53542

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Authors

Lousada, João Francisco Sousa

Advisor(s)

Duarte, Rui Manuel Pinto

Abstract(s)

A presente dissertação versa a obrigação de não concorrência adjacente aos contratos de aquisição de empresa, por vontade das partes ou imposta por certos valores presentes no ordenamento jurídico português. Assim, o cerne do trabalho consiste na análise dos princípios e valores presentes no nosso ordenamento jurídico que fundamentam a existência desta obrigação, da possibilidade da sua estipulação e ainda de uma possível obrigação tácita. São, igualmente, analisados o seu conteúdo, objeto, dimensão e, por fim, as consequências inerentes ao seu incumprimento.

This dissertation addresses the non-compete obligation in the context of company acquisitions, either by the will of the parties or imposed through certain values present in Portugal’s legal system. Thus, the paper mainly focuses on analysing the principles of our legal system that justify the existence of this obligation, the possibility of its stipulation and its existence through implicit form. Subsequently, its content and extension are also analysed along with the consequences regarding the seller’s non-compliance.

Keywords

Aquisição de empresas Aquisição de participações sociais Asset deals Share deals Direito da concorrência Iniciativa económica privada Cláusulas de não concorrência Company acquisitions Share acquisitions Competition law Private economic initiative Non-compete clauses