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O dever de lançamento de OPA e a sua derrogação em casa do fusão

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Abstract(s)

A presente dissertação tem por base o estudo da derrogação do dever de lançamento da OPA em caso de fusão de sociedades. Assim, começamos por analisar o instituto da OPA e, de seguida, procede-se à análise do instituto da fusão. Por fim, propomo-nos a analisar e a refletir sobre a adequação e admissibilidade da derrogação do dever de lançamento da OPA em curso por força da fusão de sociedades, tentando compreender se, com a verificação desta derrogação, os interesses dos acionistas minoritários se encontram tutelados ou, se, na verdade, não era sequer esse o objetivo do legislador com a consagração de tal derrogação.
This dissertation is based on the study of the derogation from the duty to launch a takeover bid in the event of a merger of companies. Thus, we begin by analyzing the takeover bid and then proceed to analyze the merger. Finally, we set out to analyze and reflect on the appropriateness and admissibility of the derogation from the duty to launch a takeover bid in the event of a merger of companies, trying to understand whether, with this derogation, the interests of minority shareholders are protected or whether, in fact, this was not even the legislator's aim in establishing such a derogation.

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OPA Dever de lançamento de OPA Derrogação do dever de lançamento de OPA Fusão Acionistas minoritários Takeover bid Duty to launch a takeover bid Derogation from the duty to launch a takeover bid Merger Minority shareholders

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