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O dever de lançamento de OPA e a sua derrogação em casa do fusão

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
datacite.subject.sdg10:Reduzir as Desigualdades
dc.contributor.advisorPereira, Jorge Manuel Brito
dc.contributor.authorAndré, Beatriz Gomes Gomes Gil
dc.date.accessioned2025-06-04T14:04:10Z
dc.date.available2025-06-04T14:04:10Z
dc.date.issued2025-05-17
dc.date.submitted2023-08
dc.description.abstractA presente dissertação tem por base o estudo da derrogação do dever de lançamento da OPA em caso de fusão de sociedades. Assim, começamos por analisar o instituto da OPA e, de seguida, procede-se à análise do instituto da fusão. Por fim, propomo-nos a analisar e a refletir sobre a adequação e admissibilidade da derrogação do dever de lançamento da OPA em curso por força da fusão de sociedades, tentando compreender se, com a verificação desta derrogação, os interesses dos acionistas minoritários se encontram tutelados ou, se, na verdade, não era sequer esse o objetivo do legislador com a consagração de tal derrogação.por
dc.description.abstractThis dissertation is based on the study of the derogation from the duty to launch a takeover bid in the event of a merger of companies. Thus, we begin by analyzing the takeover bid and then proceed to analyze the merger. Finally, we set out to analyze and reflect on the appropriateness and admissibility of the derogation from the duty to launch a takeover bid in the event of a merger of companies, trying to understand whether, with this derogation, the interests of minority shareholders are protected or whether, in fact, this was not even the legislator's aim in establishing such a derogation.eng
dc.identifier.tid203950020
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/53600
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectOPA
dc.subjectDever de lançamento de OPA
dc.subjectDerrogação do dever de lançamento de OPA
dc.subjectFusão
dc.subjectAcionistas minoritários
dc.subjectTakeover bid
dc.subjectDuty to launch a takeover bid
dc.subjectDerogation from the duty to launch a takeover bid
dc.subjectMerger
dc.subjectMinority shareholders
dc.titleO dever de lançamento de OPA e a sua derrogação em casa do fusãopor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito e Gestão

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