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Percorrer Faculdade de Direito por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) "10:Reduzir as Desigualdades"
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- A ação especial de tutela da personalidadePublication . Borges, Margarida Sá Couto; Martins, André de Almeida Lemos FloresA ação especial de tutela da personalidade sofreu mudanças significativas com a entrada em vigor do CPC de 2013. A presente dissertação procura refletir sobre a utilidade e adequação do regime atualmente previsto face aos objetivos da alteração legislativa. Para o efeito, começa por analisar o motivo subjacente à consagração do processo especial e refletir sobre a pertinência das alterações, atendendo à evolução do recurso à ação especial nos últimos 10 anos. Através da comparação com o procedimento cautelar e com a forma de processo comum, debatem-se questões relacionadas com a coordenação entre os vários meios de tutela dos direitos de personalidade, as garantias de defesa do réu ao abrigo do processo especial e a admissibilidade de cumulação de pedido indemnizatório.
- Admissibilidade processual da prova digital : os perigos provenientes da inteligência artificial generativaPublication . Durães, Francisco Calejo Martins Ribeiro; Freitas, Pedro Miguel FernandesA seguinte dissertação analisa os desafios jurídicos colocados pela Inteligência Artificial Generativa no contexto da prova digital no processo penal, com particular destaque para plataformas como o ChatGPT, que levantam sérias questões quanto à autenticidade da prova e à equidade processual. Não obstante a IA Generativa trazer inegáveis benefícios — como o aumento da produtividade e o apoio na redação jurídica — a mesma representa riscos significativos para os princípios fundamentais do direito processual penal, como a busca da verdade material e o direito a um julgamento justo. É ainda abordado o uso da IA em tecnologias de justiça preditiva e reconhecimento facial, que evidenciam preconceitos raciais e desigualdades socioeconómicas. Especial atenção é dada ao impacto dos deepfakes, capazes de manipular fotografias, vídeos e áudios com elevado realismo, corrompendo o valor probatório e exigindo uma perícia técnica sofisticada para a sua verificação. É ainda questionada a atual eficácia das normas processuais penais, defendendo-se a urgência de uma regulamentação adaptada à era digital. Neste trabalho, propomos soluções como o reforço da literacia digital, a democratização do acesso à perícia forense e a criação de mecanismos legais específicos para garantir a integridade da prova. Sem uma resposta jurídica robusta e equitativa, o uso da IA pode comprometer a justiça penal, especialmente para os mais vulneráveis.
- Autonomia privada no âmbito da cessação do contrato de arrendamento urbanoPublication . Soares, Ângelo António De Salles Fernandes; Proença, José Carlos Barros BrandãoA presente dissertação versa sobre a amplitude do princípio da autonomia privada no âmbito da cessação do contrato de arrendamento urbano, incidindo particularmente sobre os aspetos do regime que conservam as maiores restrições e dúvidas interpretativas. Para o efeito, começamos por fazer um retrato da evolução do regime arrendatício português ao longo do último século, percorrendo em seguida o regime subjacente às diferentes formas de cessação do contrato de arrendamento urbano previstas na lei. Por fim, exploramos a possibilidade de inserção de cláusulas penais neste âmbito. Ao longo da nossa investigação, avaliamos as diferentes posições no seio da doutrina e da jurisprudência a propósito dos diferentes temas abordados, sobre as quais procurámos formular o nosso próprio entendimento e possíveis soluções numa perspetiva de jure condendo.
- Children's vulnerability and trafficking during armed conflict : insights from the war in UkrainePublication . Magalhães, Margarida Rodrigues de; Tavares, Maria Isabel Cantista de CastroEsta investigação analisa a vulnerabilidade acrescida das crianças ao tráfico humano em situações de conflito armado. O principal objetivo deste trabalho passa por analisar a forma como o conflito exacerba os riscos de exploração das crianças, enquanto examina os quadros legais internacionais e regionais existentes para proteger estas vítimas. Além disso, a presente análise estuda a situação de vulnerabilidade das crianças ucranianas em resultado da invasão russa em fevereiro de 2022, e os instrumentos e mecanismos que foram ativados para as proteger do tráfico neste cenário de devastação e deslocação em massa. As conclusões demonstram que, apesar da existência de instrumentos jurídicos fundamentais e de desenvolvimentos consideráveis, continuam a existir lacunas significativas na sua aplicação, na penalização dos responsáveis e na proteção das vítimas. Além disso, foram encontradas limitações significativas na disponibilidade e precisão dos dados sobre os casos reportados, bem como um acesso limitado à informação em contextos de conflito, que prejudica diretamente a capacidade de resposta a esta questão.
- A composição quantitativa da quota indisponível e a sua eventual desproporcionalidadePublication . Caleres, Mariana Isabel do Nascimento; Sá, Fernando Eduardo da Silva Oliveira eO objetivo da presente dissertação é analisar a questão da proporcionalidade na composição quantitativa da quota indisponível na sucessão hereditária em Portugal. Inicialmente, destaca-se a importância do Direito das Sucessões não apenas na divisão dos bens da herança, mas também na proteção dos credores do falecido. Sendo apresentadas três modalidades de sucessão: legitimária, testamentária e legítima, cada uma com suas especificidades. Na sucessão legitimária, a legítima é dividida entre quota disponível e indisponível, sendo esta última destinada aos herdeiros legitimários. Foi elaborada uma examinação ao artigo 2159º do Código Civil português que estabelece a composição quantitativa da quota indisponível, atribuindo dois terços da herança ao cônjuge e filhos em caso de concurso. Tendo-se vindo a questionar a necessidade e adequação dessa limitação, considerando a evolução da sociedade e dos direitos individuais, como o direito à propriedade privada e à sua transmissão por morte. Procedeu-se a uma argumentação sobre a possível inconstitucionalidade dessa limitação e destacou-se a importância de um estudo aprofundado sobre o propósito da quota indisponível nos dias atuais. Além disso, propôs-se uma análise comparativa com outros ordenamentos jurídicos, como o inglês, o alemão e o italiano, buscando identificar possíveis mecanismos que possam oferecer soluções mais adequadas para o sistema jurídico português. A reflexão sobre a consistência patrimonial da legítima e sua relevância nas transformações sociais é ressaltada como um ponto crucial a ser considerado. Tendo sido dada uma abordagem ampla e detalhada sobre essa questão complexa, visando uma compreensão mais completa e uma possível reforma do sistema sucessório em Portugal. Discutidos os interesses envolvidos, como a proteção dos herdeiros legitimários e os direitos individuais à liberdade e autonomia privada, concluindo-se por uma proposta de revisão da quota indisponível para equilibrar esses interesses, reconhecendo que o conceito de família pode ser mais amplo do que o definido pela lei. Destacou-se a importância de uma reformulação cuidadosa para garantir um equilíbrio justo entre os diferentes interesses, concluindo que a composição quantitativa da quota indisponível apresenta uma leve desproporcionalidade no ordenamento jurídico português.
- Condomínio, condóminos e arrendatárioPublication . Mouta, Natália Alexandra da Cruz Pinto; Afonso, Ana Isabel da CostaA presente tese analisa o regime jurídico da propriedade horizontal em Portugal, com especial enfoque no respeito do arrendatário pelas regras do condomínio, na realização de obras nas partes comuns e na possibilidade de arrendamento dessas mesmas áreas. A propriedade horizontal, enquanto forma de organização do imóvel, apresenta desafios significativos na gestão dos interesses dos condóminos, exigindo um equilíbrio entre os direitos individuais e a preservação do interesse coletivo. Num primeiro momento, procede-se à delimitação do conceito de constituição da propriedade horizontal, seguindo-se uma análise sobre o dever do arrendatário de respeito das regras estabelecidas pelo condomínio. No que concerne ao arrendamento de partes comuns, discute-se a legalidade e viabilidade desta prática, ponderando-se a necessidade de autorização por parte do condomínio, os direitos e deveres dos condóminos e as possíveis implicações legais, nomeadamente no âmbito do direito do arrendamento e do direito da propriedade, bem como na realização de obras por parte do seu arrendatário. A investigação baseia-se na doutrina e jurisprudência nacionais. Conclui-se com uma reflexão crítica sobre a posição do arrendatário na relação com o condomínio, comparando-o com as figuras do locatário financeiro e do arrendatário das partes comuns, avaliando as suas diferenças e semelhanças no contexto jurídico e contratual.
- O consentimento não se compra : reflexões sobre o crime de lenocínio e a criminalização do pagamento por atos sexuaisPublication . Marques, Sofia Alexandra Henriques da Cunha; Tavares, Sandra Flávia Correia BatistaA presente dissertação consubstancia um conjunto de reflexões acerca da criminalização do pagamento por atos sexuais no ordenamento jurídico português, com o objetivo de discutir e investigar a eventual criminalização do agente que paga por atos sexuais, com enfoque na análise do fenómeno prostitucional em Portugal e procurando determinar quais os possíveis impactos desta punição. Neste sentido, a abordagem inicial do fenómeno centrar-se-á no estudo da prostituição e sua evolução, bem como nos vários modelos jurídico-políticos que a enquadram. De seguida, faremos a análise, em particular, do crime de lenocínio, previsto pelo artigo 169.º do Código Penal, única conduta relacionada com a atividade prostitucional de maiores punida criminalmente. Estudaremos a norma e sua evolução legal, bem como a controvérsia doutrinal e jurisprudencial sobre o bem jurídico tutelado no n.º 1 da presente norma, que pune o lenocínio simples. De seguida, passaremos para a reflexão em torno da criminalização do pagamento por atos sexuais e seus impactos. O fenómeno divide, até aos dias de hoje, a comunidade internacional, pelo que procuraremos também identificar as linhas gerais associadas às diferentes posições legais, dando enfoque aos ordenamentos jurídicos sueco e francês. A reflexão desenvolvida evidenciará, ainda, a necessidade de análise do papel da pessoa prostituída, bem como condições da sua vitimação perante o ato prostitucional. As conclusões resultantes da análise efetuada evidenciarão a importância do debate em torno da criminalização do pagamento por atos sexuais, com vista a analisar a sua pertinência e necessidade, bem como o seu impacto na pessoa prostituída.
- O consumidor bancário, financeiro e seguradorPublication . José Engrácia AntunesUma boa parte dos contratos comerciais dos nossos dias são contratos celebrados entre uma empresa – bancária, seguradora ou de investimento – e um consumidor – o cliente, o tomador de seguro, ou o investidor, que recorre aos produtos e serviços daquela empresa para finalidades pessoais ou não profissionais. O presente estudo tem por objeto a descrição e análise sucintas das principais incidências jusconsumeristas dos contratos bancários, dos contratos financeiros e dos contratos de seguro.
- Contratação coletiva para lá da subordinação : conciliação do direito à contratação coletiva com o direito da concorrênciaPublication . Verdelho, Marta Neto; Ribeiro, Ana Teresa da Silva FerreiraNa presente dissertação, trata-se a temática do acesso dos trabalhadores não subordinados à contratação coletiva e de que formas este pode ser conciliado com as normas de direito da concorrência. Para este efeito, começa-se por enquadrar o problema da conciliação dos direitos à contratação coletiva e à concorrência, expondo a jurisprudência mais relevante do TJ nesta matéria, explicando a isenção criada ao direito da concorrência para a contratação coletiva. Seguidamente, atenta-se no conceito de “trabalhador” relevante a nível do direito da União Europeia, de forma a esclarecer os sujeitos relativamente aos quais se poderá aplicar a isenção. Concluindo que, no direito da União os trabalhadores são qualificados em apenas duas categorias, uma associada à subordinação e outra englobando todos os restantes trabalhadores, explicita-se a dificuldade que este entendimento cria para a proteção de determinados trabalhadores independentes vulneráveis e a tendência em alguns Estados-Membros, inclusivamente Portugal, para a criação de categorias intermédias de trabalhadores. Cabe assim expor os argumentos doutrinais e da Comissão Europeia que procuram conciliar a contratação coletiva por trabalhadores independentes e o direito da concorrência, analisando as Orientações da última nesta matéria. Por fim, trata-se a dimensão to tema a nível nacional, em Portugal, particularmente tratando as alterações introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno, que consagra a contratação coletiva por trabalhadores independentes.
- O contrato de Kixikila e a possibilidade de implementação no sistema bancário angolanoPublication . Santos, Natálio João Gonçalves dos; Pereira, Jorge Manuel de BritoThe Contractual Freedom entitles the parties to enter into either typical or atypical contracts, provided their legitimate interests are duly safeguarded. In this context, the Kixikila emerges, a mixed contract arrangement whose atypical nature has sparked considerable legal and academic debate. It constitutes an informal and multilateral agreement under which participants commit to making periodic contributions in cash or specified fungible assets. Subsequently, the accumulated pool is then rotationally allocated among the group members, under the oversight of an appointed representative, thereby ensuring equitable distribution throughout the contractual cycle. It will be important for the study of this scientific work to address the Kixikila Contract and the possibility of implementing it in the Angolan banking system. System. The objective is to conceptualise Kixikila as a contractual instrument and to assess its potential as a tool for inclusion within the national financial system. From a methodological standpoint, this study uses the deductive method, being classified as basic research with a qualitative orientation. It is grounded in a doctrinal and bibliographic analysis, seeking to establish a legal-scientific framework for understanding an informal mechanism of saving mobilisation and credit provision.