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Browsing Faculdade de Direito by Sustainable Development Goals (SDG) "10:Reduzir as Desigualdades"
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- O consumidor bancário, financeiro e seguradorPublication . José Engrácia AntunesUma boa parte dos contratos comerciais dos nossos dias são contratos celebrados entre uma empresa – bancária, seguradora ou de investimento – e um consumidor – o cliente, o tomador de seguro, ou o investidor, que recorre aos produtos e serviços daquela empresa para finalidades pessoais ou não profissionais. O presente estudo tem por objeto a descrição e análise sucintas das principais incidências jusconsumeristas dos contratos bancários, dos contratos financeiros e dos contratos de seguro.
- A (ir)renunciabilidade dos créditos laborais : o artigo 337.º n.º 3 da lei n.º 7/2009Publication . Braga, António José de Sousa Trêpa Rodrigues; Rouxinol, Milena da SilvaO presente trabalho versa sobre a inadmissibilidade do contrato de remissão abdicativa no domínio das relações laborais. Assim, começámos por expor o entendimento da jurisprudência relativamente à questão. Depois, com base em posições da doutrina, procurámos evidenciar que a irrenunciabilidade dos créditos laborais decorre da imperatividade das normas que os consagram, bem como da disparidade de capacidade negocial que se verifica entre a entidade empregadora e o trabalhador, independentemente de o negócio jurídico ocorrer após a cessação do vínculo jus-laboral. Por fim, analisámos uma novidade introduzida pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, o artigo 337.º n.º 3 do Código do Trabalho, que passou a prever expressamente a insusceptibilidade de extinção de direitos do trabalhador através de remissão abdicativa.
- A não distribuição abusiva dos lucros de exercício nas sociedades por quotas e nas sociedades anónimas fechadasPublication . Núncio, Bernardo Roque Lince; Cunha, Paulo Miguel Olavo de Pitta eCom a presente dissertação de mestrado pretende-se fundamentalmente tratar a temática das deliberações de não distribuição de lucros que sejam abusivas por afrontarem o direito abstrato e inderrogável dos sócios minoritários de quinhoarem nos lucros gerados pela sociedade. O direito ao lucro é um direito fundamental dos sócios, sendo mesmo a causa da sua participação na sociedade. É um direito que, em abstrato, é inderrogável e irrenunciável e constitui uma característica essencial do contrato de sociedade. Este direito ao lucro concretiza-se na sua distribuição, em cada exercício social, que se encontra regulada nos artigos 217.º, n.º 1 e 294.º, n.º 1 do CSC. Deve ser distribuído, em princípio, metade do lucro de exercício apurado em cada ano que seja legalmente distribuível. No entanto, pode ser afastado, conforme a lei, salvo diferente cláusula contratual ou deliberação tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social em assembleia geral para o efeito convocada. Os sócios maioritários que detenham três quartos dos votos correspondentes ao capital social poderão, desta forma, derrogar, sempre que assim o desejarem, a regra supletiva de distribuição de lucros. Uma deliberação que afronte desta forma o direito à distribuição periódica dos lucros é uma deliberação que defrauda as legítimas expetativas dos sócios de quinhoarem nos lucros da sociedade e esvazia o conteúdo económico e social do direito ao lucro que é inerente à participação social. Assim são inválidas, por abuso de direito, as deliberações sociais de não distribuição de lucros que, acumulando-se numa prática sucessiva de vários anos, afastem os sócios minoritários da distribuição periódica dos lucros, sem razão justificada.
- Notícias que condenam : interligação entre a transparência do sistema penal, a cobertura mediática e confiança públicaPublication . Magalhães, Bruna Rafaela Martins de; Tavares, Sandra Flávia Correia BatistaA presente dissertação tem, como cerne de estudo, a relação entre a transparência do sistema penal, a cobertura mediática e a confiança pública na Justiça. Com o estudo desta temática, procuramos entender como o nível de transparência do sistema penal, aliado à abordagem da comunicação social, afeta diretamente a crença que a população tem no sistema penal português. A investigação adota uma abordagem mista, combinando revisão de literatura, inquéritos por questionário e análise de dados. Embora o estudo ofereça informações valiosas, entendemos que a representatividade da amostra possa ser considerada limitada. A análise desses resultados, à luz dos princípios e normas jurídicos, permitiu identificar padrões, tendências e relações significativas entre as variáveis, possibilitando-nos, desta forma, contribuir para a evolução desta relação, propondo medidas que, através de uma cobertura mediática mais ética e de uma maior transparência da Justiça, reforcem a confiança da sociedade no sistema penal. Os resultados indicam um impacto significativo da cobertura mediática na opinião pública, com a maioria dos inquiridos a consumir notícias diariamente e a manifestar uma preocupação com o sensacionalismo e, consequentemente, com a ética jornalística. No entanto, existe também um consenso sobre a necessidade de apostar em mecanismos que aumentem a transparência do sistema penal e facilitem o acesso dos cidadãos comuns a fontes oficiais relativas à Justiça.
- Tributação de dinheiro digital em países em desenvolvimentoPublication . Martins, Carolina Ramos; Vasques, Sérgio Trigo TavaresA presente análise incidirá sobre a tributação das transferências de dinheiro digital ou de dinheiro móvel (“mobile money”) em países em desenvolvimento, partindo concretamente do exemplo de dois países, o Quénia e o Uganda, no sentido de estudar tanto o processo de tributação destas operações per se, bem como as razões que levam os Governos a tributar este tipo de operações, principais dificuldades ou questões que poderão surgir a respeito deste tema e as possíveis consequências do mesmo. Neste sentido, e para estes efeitos, o conceito de dinheiro digital sub judice refere-se aos serviços pelos quais, através de dispositivos móveis, é possível transacionar (enviar ou receber) valores monetários, quer sejam estas transações transferências domésticas, bem como as internacionais, ou transfronteiriças. 1 Dito de outra forma, o conceito referido para efeitos da presente análise será o de dinheiro digital enquanto valor monetário passível de ser transferido de uma pessoa para outra através de um serviço disponível para dispositivos móveis (telemóvel, tablet, computador). Fundamentalmente, as questões suscitadas pela tributação de transferências de dinheiro digital em países em desenvolvimento, prendem-se, desde logo com duas questões: Em primeiro lugar, a receita fiscal é uma das formas mais imediatas e fáceis dos Estados obterem rendimento, por forma a financiar e dotar o Estado de recursos financeiros que lhe permitam assegurar a realização as suas funções, no que respeita à segurança, saúde, educação, trabalho e desenvolvimento dos cidadãos. Esta necessidade de assegurar as despesas incorridas pelo Estado, está, desde logo, relacionada com uma ideia de Estado Social e garantístico, intimamente ligado com a ideia de que é o Estado a entidade responsável por corrigir as desigualdades sociais e econômicas e por garantir os serviços básicos de uma sociedade. Reportando-nos diretamente aos países em desenvolvimento, é claro que a receita fiscal toma ainda uma maior relevância, na medida em que as receitas internas são insuficientes para garantir a construção e melhoria de infra-estruturas, bem como a prossecução das funções garantísticas do Estado, nomeadamente, nas áreas da saúde, educação. Por outro lado, o dinheiro digital está intimamente ligado com um papel historicamente importante no desenvolvimento destes países, proporcionando o acesso a serviços financeiros a milhões de pessoas residentes nos mesmos, pelo que pode ser controverso criar entraves a estes ganhos de desenvolvimento ou até inverter completamente, que é aquilo que pode resultar da tributação das transações de dinheiro digital, tal como iremos explicar em detalhe mais adiante na nossa análise. Tal como referido, atendendo ao atraso significativo no desenvolvimento económico dos países em análise, o dinheiro digital pode assumir forte relevância para o aumento da receita interna dos Estados, na medida em que permite a criação de novos negócios e, nesse sentido, de rendimentos, pelo que objetivo desta análise será o de analisar as várias perspetivas a respeito deste tema, por forma a poder abordá-lo da forma tão completa possível.