Faculdade de Direito
Permanent URI for this community
Browse
Browsing Faculdade de Direito by Sustainable Development Goals (SDG) "10:Reduzir as Desigualdades"
Now showing 1 - 10 of 10
Results Per Page
Sort Options
- A composição quantitativa da quota indisponível e a sua eventual desproporcionalidadePublication . Caleres, Mariana Isabel do Nascimento; Sá, Fernando Eduardo da Silva Oliveira eO objetivo da presente dissertação é analisar a questão da proporcionalidade na composição quantitativa da quota indisponível na sucessão hereditária em Portugal. Inicialmente, destaca-se a importância do Direito das Sucessões não apenas na divisão dos bens da herança, mas também na proteção dos credores do falecido. Sendo apresentadas três modalidades de sucessão: legitimária, testamentária e legítima, cada uma com suas especificidades. Na sucessão legitimária, a legítima é dividida entre quota disponível e indisponível, sendo esta última destinada aos herdeiros legitimários. Foi elaborada uma examinação ao artigo 2159º do Código Civil português que estabelece a composição quantitativa da quota indisponível, atribuindo dois terços da herança ao cônjuge e filhos em caso de concurso. Tendo-se vindo a questionar a necessidade e adequação dessa limitação, considerando a evolução da sociedade e dos direitos individuais, como o direito à propriedade privada e à sua transmissão por morte. Procedeu-se a uma argumentação sobre a possível inconstitucionalidade dessa limitação e destacou-se a importância de um estudo aprofundado sobre o propósito da quota indisponível nos dias atuais. Além disso, propôs-se uma análise comparativa com outros ordenamentos jurídicos, como o inglês, o alemão e o italiano, buscando identificar possíveis mecanismos que possam oferecer soluções mais adequadas para o sistema jurídico português. A reflexão sobre a consistência patrimonial da legítima e sua relevância nas transformações sociais é ressaltada como um ponto crucial a ser considerado. Tendo sido dada uma abordagem ampla e detalhada sobre essa questão complexa, visando uma compreensão mais completa e uma possível reforma do sistema sucessório em Portugal. Discutidos os interesses envolvidos, como a proteção dos herdeiros legitimários e os direitos individuais à liberdade e autonomia privada, concluindo-se por uma proposta de revisão da quota indisponível para equilibrar esses interesses, reconhecendo que o conceito de família pode ser mais amplo do que o definido pela lei. Destacou-se a importância de uma reformulação cuidadosa para garantir um equilíbrio justo entre os diferentes interesses, concluindo que a composição quantitativa da quota indisponível apresenta uma leve desproporcionalidade no ordenamento jurídico português.
- O consumidor bancário, financeiro e seguradorPublication . José Engrácia AntunesUma boa parte dos contratos comerciais dos nossos dias são contratos celebrados entre uma empresa – bancária, seguradora ou de investimento – e um consumidor – o cliente, o tomador de seguro, ou o investidor, que recorre aos produtos e serviços daquela empresa para finalidades pessoais ou não profissionais. O presente estudo tem por objeto a descrição e análise sucintas das principais incidências jusconsumeristas dos contratos bancários, dos contratos financeiros e dos contratos de seguro.
- O dever de lançamento de OPA e a sua derrogação em casa do fusãoPublication . André, Beatriz Gomes Gomes Gil; Pereira, Jorge Manuel BritoA presente dissertação tem por base o estudo da derrogação do dever de lançamento da OPA em caso de fusão de sociedades. Assim, começamos por analisar o instituto da OPA e, de seguida, procede-se à análise do instituto da fusão. Por fim, propomo-nos a analisar e a refletir sobre a adequação e admissibilidade da derrogação do dever de lançamento da OPA em curso por força da fusão de sociedades, tentando compreender se, com a verificação desta derrogação, os interesses dos acionistas minoritários se encontram tutelados ou, se, na verdade, não era sequer esse o objetivo do legislador com a consagração de tal derrogação.
- Ecos do princípio da igualdade de género na União Europeia: enquadramento teórico e utilização jurisprudencial em especial no caso do direito ao asiloPublication . Pacheco, FátimaO princípio da igualdade enquadra-se numa área de sobreposição legislativa, encontrando-se enunciado no artigo 2.º do TUE, constituindo um valor fundacional que integra a base axiológica da União Europeia. Consagrando valores universais o referido normativo pretende dar forma a uma identidade europeia, onde a igualdade e não discriminação subjaz e densifica a ideia de uma Europa de respeito incondicional pelos direitos do Homem. Por outro lado, a União Europeia garante o direito fundamental ao asilo, com respeito pela Convenção de Genebra e demais legislação europeia, a todos aqueles que cumpram os seus requisitos. Saber se as mulheres, em circunstâncias limite, poderão integrar um dos requisitos para obterem proteção e acolhimento por parte do Estado-membro onde se encontrem, constitui o principal objetivo deste trabalho. Para o efeito, será apresentada a jurisprudência mais relevante na matéria. Veremos como.
- Governação da internet e direitos humanos : em especial, a vinculação da ICANN aos direitos de acesso à internet, liberdade de expressão e proteção de dados pessoaisPublication . Pereira, Duarte Manuel Coutinho Ribeiro de Amorim; Almeida, Mário António de Sousa Aroso deO estudo do tema da “Governação da Internet” e da sua associação com a “proteção dos direitos humanos” tem em vista evidenciar o contexto de progressivo movimento de penetração, interposição ou intersecção dos direitos humanos no quadro e no âmbito da governação dos recursos críticos fundamentais que permitem o estabelecimento de comunicações eletrónicas através da rede mundialmente conhecida como Internet. A complexa estrutura e modo de funcionamento das instituições que, de forma dispersa e descentralizada, protagonizam o exercício das tarefas de governação da Internet, não prejudicou a afirmação paulatina de direitos fundamentais dos internautas que procuram existir e estar representados na rede das redes. Na verdade, se inicialmente a discussão se centrou na descoberta de um novo e autónomo ramo do Direito aquando do advento e generalização da Internet (nasce um Direito Cibernético, diria Oliveira Ascensão, Direito da Internet ou Ciberdireito, conforme Barrio Andrés) – e depois na consagração e no reconhecimento de diversas normas, princípios e institutos que atualmente compõem o seu regime jurídico –, mais recentemente tem-se suscitado a questão controversa da sujeição da ICANN – a principal organização responsável pela administração dos protocolos e normas técnicas que subjazem ao funcionamento da Internet – aos cânones constitucionais e internacionais de tutela dos direitos humanos. Apesar da resistência inicial em aceitar o carácter não neutral de uma instituição dotada de competências essencialmente técnicas, o aumento da importância e da influência da sua atividade e o poder – cada vez mais objeto de sindicância e de pressões externas – em que foi investida na garantia de funcionamento da Internet forçaram a necessidade de rodear a ICANN de garantias de respeito pelos direitos humanos, impelindo-a ao cumprimento de obrigações de responsabilidade e de prestação de contas, de deveres de transparência e de regras de legitimidade (pseudo)democrática, bem como, consequentemente, à obrigação de respeito e de tutela pelos direitos no domínio online, entre os quais destacamos não só a garantia de acesso à Rede mas também a tutela da privacidade e dos dados pessoais e a liberdade de expressão em-linha. Este “novo Direito”, o seu impacto na esfera jurídica dos internautas e o papel que os direitos humanos são cada vez mais chamados a desempenhar no âmbito da governação da Internet, assim como a relação indissociável entre ambos, são os temas essenciais que o presente estudo se propõe tratar. Estudar o Direito e os direitos na Internet e, em especial, compreender o seu regime e formas de exercício ao nível da própria governação da rede assume hoje uma importância sem precedentes. Todos reconhecem a massiva penetração paulatina da Internet nas vidas de todos e de cada um de nós, abrindo portas à informação e ao conhecimento, transformando hábitos, revolucionando formas de trabalho e experiências pessoais; mas a importância das matérias a abordar também se prende com o facto de ser muito reduzida a produção científica nacional sobre as mesmas, bem como com a constatação de que a discussão jurídica sobre a relação entre a governação da Internet e os direitos humanos parece estar apenas a dar os primeiros passos, só muito recentemente tendo surgido as primeiras teorizações dogmáticas e doutrinais a este propósito. Na verdade, apesar de alguns estudos recentes, desenvolvidos sobretudo no seio do Conselho da Europa, não conhecemos nenhuma obra ou monografia, nacional ou estrangeira, especificamente sobre a relação entre os direitos humanos e o fenómeno da governação da Internet.
- A (ir)renunciabilidade dos créditos laborais : o artigo 337.º n.º 3 da lei n.º 7/2009Publication . Braga, António José de Sousa Trêpa Rodrigues; Rouxinol, Milena da SilvaO presente trabalho versa sobre a inadmissibilidade do contrato de remissão abdicativa no domínio das relações laborais. Assim, começámos por expor o entendimento da jurisprudência relativamente à questão. Depois, com base em posições da doutrina, procurámos evidenciar que a irrenunciabilidade dos créditos laborais decorre da imperatividade das normas que os consagram, bem como da disparidade de capacidade negocial que se verifica entre a entidade empregadora e o trabalhador, independentemente de o negócio jurídico ocorrer após a cessação do vínculo jus-laboral. Por fim, analisámos uma novidade introduzida pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, o artigo 337.º n.º 3 do Código do Trabalho, que passou a prever expressamente a insusceptibilidade de extinção de direitos do trabalhador através de remissão abdicativa.
- A não distribuição abusiva dos lucros de exercício nas sociedades por quotas e nas sociedades anónimas fechadasPublication . Núncio, Bernardo Roque Lince; Cunha, Paulo Miguel Olavo de Pitta eCom a presente dissertação de mestrado pretende-se fundamentalmente tratar a temática das deliberações de não distribuição de lucros que sejam abusivas por afrontarem o direito abstrato e inderrogável dos sócios minoritários de quinhoarem nos lucros gerados pela sociedade. O direito ao lucro é um direito fundamental dos sócios, sendo mesmo a causa da sua participação na sociedade. É um direito que, em abstrato, é inderrogável e irrenunciável e constitui uma característica essencial do contrato de sociedade. Este direito ao lucro concretiza-se na sua distribuição, em cada exercício social, que se encontra regulada nos artigos 217.º, n.º 1 e 294.º, n.º 1 do CSC. Deve ser distribuído, em princípio, metade do lucro de exercício apurado em cada ano que seja legalmente distribuível. No entanto, pode ser afastado, conforme a lei, salvo diferente cláusula contratual ou deliberação tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social em assembleia geral para o efeito convocada. Os sócios maioritários que detenham três quartos dos votos correspondentes ao capital social poderão, desta forma, derrogar, sempre que assim o desejarem, a regra supletiva de distribuição de lucros. Uma deliberação que afronte desta forma o direito à distribuição periódica dos lucros é uma deliberação que defrauda as legítimas expetativas dos sócios de quinhoarem nos lucros da sociedade e esvazia o conteúdo económico e social do direito ao lucro que é inerente à participação social. Assim são inválidas, por abuso de direito, as deliberações sociais de não distribuição de lucros que, acumulando-se numa prática sucessiva de vários anos, afastem os sócios minoritários da distribuição periódica dos lucros, sem razão justificada.
- Notícias que condenam : interligação entre a transparência do sistema penal, a cobertura mediática e confiança públicaPublication . Magalhães, Bruna Rafaela Martins de; Tavares, Sandra Flávia Correia BatistaA presente dissertação tem, como cerne de estudo, a relação entre a transparência do sistema penal, a cobertura mediática e a confiança pública na Justiça. Com o estudo desta temática, procuramos entender como o nível de transparência do sistema penal, aliado à abordagem da comunicação social, afeta diretamente a crença que a população tem no sistema penal português. A investigação adota uma abordagem mista, combinando revisão de literatura, inquéritos por questionário e análise de dados. Embora o estudo ofereça informações valiosas, entendemos que a representatividade da amostra possa ser considerada limitada. A análise desses resultados, à luz dos princípios e normas jurídicos, permitiu identificar padrões, tendências e relações significativas entre as variáveis, possibilitando-nos, desta forma, contribuir para a evolução desta relação, propondo medidas que, através de uma cobertura mediática mais ética e de uma maior transparência da Justiça, reforcem a confiança da sociedade no sistema penal. Os resultados indicam um impacto significativo da cobertura mediática na opinião pública, com a maioria dos inquiridos a consumir notícias diariamente e a manifestar uma preocupação com o sensacionalismo e, consequentemente, com a ética jornalística. No entanto, existe também um consenso sobre a necessidade de apostar em mecanismos que aumentem a transparência do sistema penal e facilitem o acesso dos cidadãos comuns a fontes oficiais relativas à Justiça.
- Preços personalizados e a sua relevância no mundo tecnológico à luz do direito europeu da concorrênciaPublication . Martins, Maria Inês Ventura de Castro Ferreira; Cunha, Sofia Oliveira PaisA rápida evolução das tecnologias digitais, incluindo a fixação de preços personalizados, tem transformado profundamente o quotidiano das pessoas, alterando a nossa forma de viver, trabalhar e consumir. Mas esta mudança e transformação implicam novos riscos e desafios que afetam os cidadãos, as empresas e a sociedade em geral, tornando essencial a implementação de mecanismos, tanto legais como tecnológicos, que protejam os direitos de todos os intervenientes, promovendo um ambiente digital equilibrado e sustentável.
- Tributação de dinheiro digital em países em desenvolvimentoPublication . Martins, Carolina Ramos; Vasques, Sérgio Trigo TavaresA presente análise incidirá sobre a tributação das transferências de dinheiro digital ou de dinheiro móvel (“mobile money”) em países em desenvolvimento, partindo concretamente do exemplo de dois países, o Quénia e o Uganda, no sentido de estudar tanto o processo de tributação destas operações per se, bem como as razões que levam os Governos a tributar este tipo de operações, principais dificuldades ou questões que poderão surgir a respeito deste tema e as possíveis consequências do mesmo. Neste sentido, e para estes efeitos, o conceito de dinheiro digital sub judice refere-se aos serviços pelos quais, através de dispositivos móveis, é possível transacionar (enviar ou receber) valores monetários, quer sejam estas transações transferências domésticas, bem como as internacionais, ou transfronteiriças. 1 Dito de outra forma, o conceito referido para efeitos da presente análise será o de dinheiro digital enquanto valor monetário passível de ser transferido de uma pessoa para outra através de um serviço disponível para dispositivos móveis (telemóvel, tablet, computador). Fundamentalmente, as questões suscitadas pela tributação de transferências de dinheiro digital em países em desenvolvimento, prendem-se, desde logo com duas questões: Em primeiro lugar, a receita fiscal é uma das formas mais imediatas e fáceis dos Estados obterem rendimento, por forma a financiar e dotar o Estado de recursos financeiros que lhe permitam assegurar a realização as suas funções, no que respeita à segurança, saúde, educação, trabalho e desenvolvimento dos cidadãos. Esta necessidade de assegurar as despesas incorridas pelo Estado, está, desde logo, relacionada com uma ideia de Estado Social e garantístico, intimamente ligado com a ideia de que é o Estado a entidade responsável por corrigir as desigualdades sociais e econômicas e por garantir os serviços básicos de uma sociedade. Reportando-nos diretamente aos países em desenvolvimento, é claro que a receita fiscal toma ainda uma maior relevância, na medida em que as receitas internas são insuficientes para garantir a construção e melhoria de infra-estruturas, bem como a prossecução das funções garantísticas do Estado, nomeadamente, nas áreas da saúde, educação. Por outro lado, o dinheiro digital está intimamente ligado com um papel historicamente importante no desenvolvimento destes países, proporcionando o acesso a serviços financeiros a milhões de pessoas residentes nos mesmos, pelo que pode ser controverso criar entraves a estes ganhos de desenvolvimento ou até inverter completamente, que é aquilo que pode resultar da tributação das transações de dinheiro digital, tal como iremos explicar em detalhe mais adiante na nossa análise. Tal como referido, atendendo ao atraso significativo no desenvolvimento económico dos países em análise, o dinheiro digital pode assumir forte relevância para o aumento da receita interna dos Estados, na medida em que permite a criação de novos negócios e, nesse sentido, de rendimentos, pelo que objetivo desta análise será o de analisar as várias perspetivas a respeito deste tema, por forma a poder abordá-lo da forma tão completa possível.