Tributação de dinheiro digital em países em desenvolvimento

Martins, Carolina Ramos

http://hdl.handle.net/10400.14/53035

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Authors

Martins, Carolina Ramos

Advisor(s)

Vasques, Sérgio Trigo Tavares

Abstract(s)

A presente análise incidirá sobre a tributação das transferências de dinheiro digital ou de dinheiro móvel (“mobile money”) em países em desenvolvimento, partindo concretamente do exemplo de dois países, o Quénia e o Uganda, no sentido de estudar tanto o processo de tributação destas operações per se, bem como as razões que levam os Governos a tributar este tipo de operações, principais dificuldades ou questões que poderão surgir a respeito deste tema e as possíveis consequências do mesmo. Neste sentido, e para estes efeitos, o conceito de dinheiro digital sub judice refere-se aos serviços pelos quais, através de dispositivos móveis, é possível transacionar (enviar ou receber) valores monetários, quer sejam estas transações transferências domésticas, bem como as internacionais, ou transfronteiriças. 1 Dito de outra forma, o conceito referido para efeitos da presente análise será o de dinheiro digital enquanto valor monetário passível de ser transferido de uma pessoa para outra através de um serviço disponível para dispositivos móveis (telemóvel, tablet, computador). Fundamentalmente, as questões suscitadas pela tributação de transferências de dinheiro digital em países em desenvolvimento, prendem-se, desde logo com duas questões: Em primeiro lugar, a receita fiscal é uma das formas mais imediatas e fáceis dos Estados obterem rendimento, por forma a financiar e dotar o Estado de recursos financeiros que lhe permitam assegurar a realização as suas funções, no que respeita à segurança, saúde, educação, trabalho e desenvolvimento dos cidadãos. Esta necessidade de assegurar as despesas incorridas pelo Estado, está, desde logo, relacionada com uma ideia de Estado Social e garantístico, intimamente ligado com a ideia de que é o Estado a entidade responsável por corrigir as desigualdades sociais e econômicas e por garantir os serviços básicos de uma sociedade. Reportando-nos diretamente aos países em desenvolvimento, é claro que a receita fiscal toma ainda uma maior relevância, na medida em que as receitas internas são insuficientes para garantir a construção e melhoria de infra-estruturas, bem como a prossecução das funções garantísticas do Estado, nomeadamente, nas áreas da saúde, educação. Por outro lado, o dinheiro digital está intimamente ligado com um papel historicamente importante no desenvolvimento destes países, proporcionando o acesso a serviços financeiros a milhões de pessoas residentes nos mesmos, pelo que pode ser controverso criar entraves a estes ganhos de desenvolvimento ou até inverter completamente, que é aquilo que pode resultar da tributação das transações de dinheiro digital, tal como iremos explicar em detalhe mais adiante na nossa análise. Tal como referido, atendendo ao atraso significativo no desenvolvimento económico dos países em análise, o dinheiro digital pode assumir forte relevância para o aumento da receita interna dos Estados, na medida em que permite a criação de novos negócios e, nesse sentido, de rendimentos, pelo que objetivo desta análise será o de analisar as várias perspetivas a respeito deste tema, por forma a poder abordá-lo da forma tão completa possível.