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- O crime de aliciamento de menores para fins sexuais : reflexões críticas acerca do enquadramento jurídico-penalPublication . Cunha, Mariana Modesto; Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira daA presente Dissertação propõe-se a analisar um tema atual e complexo onde se relaciona os malefícios dos avanços tecnológicos com o Direito Penal – o aliciamento de menores para fins sexuais por via das tecnologias de informação e de comunicação. Para o efeito, focar-se-á na análise do tipo legal de crime e no modo como está a ser aplicado pelos tribunais nacionais. Todavia, o objetivo deste estudo passará por uma reflexão detalhada quanto às dificuldades de articulação com outros tipos legais. Desta forma, a nossa investigação pretenderá dar resposta à seguinte questão central: face à atual redação de determinados crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual haveria a necessidade de criminalizar, de forma autónoma, este aliciamento? Por fim, atendendo à resposta negativa que daremos na maioria das situações expostas, pretendemos expor possíveis soluções quanto aos diversos problemas que o art. 176.º-A do Código Penal apresenta, soluções estas que visam dirimir as dificuldades na aplicação do tipo incriminador.
- A poética na iluminação em artes performativas em Portugal na atualidadePublication . Cabral, Pedro Moreira; Pestana, Pedro Duarte Leal Gomes; Megre, RicardoA investigação científica no campo da iluminação cénica é escassa a nível nacional e internacional. Em Portugal, pelo menos em termos académicos, o desenho de luz não está afirmado como uma disciplina autónoma, a oferta formativa a nível de ensino superior é escassa e não existe investigação académica avançada. Embora seja amplamente reconhecido como parte integrante do processo de produção teatral, o desenho de luz é frequentemente subestimado. Um sinal evidente dessa subestimação pode ser observado na defesa presente na maioria dos trabalhos de investigação contemporâneos da importância da agencialidade da luz no processo de criação teatral, argumentando a importância do papel da luz cénica. Contudo, estes investigadores adotam uma metodologia baseada na análise de situações reais e recorrem à observação auto-etnográfica sujeita a enviesamentos provenientes da subjetividade interpretativa do observador, decorrente da natureza polissémica da luz. Argumentamos que a falta de reconhecimento do desenho de luz como uma disciplina autónoma deve-se à escassez de conteúdo teórico sistematizado e cientificamente fundamentado, capaz de fornecer argumentos sólidos aos profissionais para defenderem as suas ideias e, especialmente, para se expressarem verbalmente sobre um assunto intrinsecamente visual e subjetivo. Defendemos ainda, que com o intuito de alcançar a autonomia poética do Desenhador de Luz (DL), é imperativo que este se afirme artisticamente ao identificar e definir as características que compõem a sua identidade artística. Nesta tese, visamos combater estas lacunas, sistematizando o processo criativo do desenhador de luz ao encontro dos princípios subjacentes à construção de um desenho de luz e identificando características que definem a identidade artista dos DLs, classificando estilos. A originalidade da nossa proposta reside na recolha de dados provenientes dos próprios profissionais, em detrimento de uma abordagem auto-etnográfica. Para atingir os nossos objetivos realizamos dois estudos empíricos. O primeiro consistiu na realização de grupos focais envolvendo 13 DLs, e o segundo, no preenchimento de um questionário de autoavaliação, por parte de 10 DLs, sobre uma das suas criações. Através de uma análise essencialmente qualitativa realizamos uma taxonomia do processo criativo, que por sua vez, levou-nos ao encontro dos princípios subjacentes às tomadas de decisão dos DLs, e a uma classificação de estilos dramatúrgicos.
- E se Temis não for cega? : a consideração da cultura nos crimes culturalmente motivadosPublication . Santos, Beatriz Alves; Freitas, Pedro Miguel FernandesO texto desbrava caminho pela tutela que é oferecida à Cultura pelo Direito. Se, por um lado, aquela se vê constitucionalmente protegida, por outro, o Direito Penal é pressionado a desconsiderá-la quando arguida como defesa. Este confronto Direito-Cultura orientará o trabalho a seguir redigido. A título exemplificativo abordar-se-á a MGF, o seu contexto legal, as suas motivações, o índice de praticabilidade, e a forma como o tribunal encara estas circunstâncias, a nosso ver, instigadoras. Esta prática é particularmente sigilosa e sai, muitas vezes, impune, talvez pela ignorância ou, quem sabe, pela desconsideração que se lhe oferece. Muitas outras vezes é também ridicularizada, criminalizada à letra da lei, sem qualquer tipo de abébia. Importa, no entanto, alertar que será escrutinada neste trabalho e casuisticamente analisada de forma a entender como lida o Direito com ela. Paralelamente, far-se-á um estudo mais aprofundado sobre as motivações culturais que antecedem a prática de um crime como o da MGF, colocando-se a questão de saber se se pode falar numa cultural defense que, impedida, alevanta a questão da preferência cultural. Finalmente, conclui-se uma discrepância entre os diplomas, o que traduz a frieza do Direito por dimensões que desconhece. Há uma clara violação do Direito à Cultura e do próprio Direito a uma defesa que considere a pessoa na sua totalidade. A cultura é claramente desconsiderada, renegada e até intencionalmente rebaixada pela Lei. Talvez a Justiça não devesse ser tão cega quanto sempre se quis que fosse.
- Notícias que condenam : interligação entre a transparência do sistema penal, a cobertura mediática e confiança públicaPublication . Magalhães, Bruna Rafaela Martins de; Tavares, Sandra Flávia Correia BatistaA presente dissertação tem, como cerne de estudo, a relação entre a transparência do sistema penal, a cobertura mediática e a confiança pública na Justiça. Com o estudo desta temática, procuramos entender como o nível de transparência do sistema penal, aliado à abordagem da comunicação social, afeta diretamente a crença que a população tem no sistema penal português. A investigação adota uma abordagem mista, combinando revisão de literatura, inquéritos por questionário e análise de dados. Embora o estudo ofereça informações valiosas, entendemos que a representatividade da amostra possa ser considerada limitada. A análise desses resultados, à luz dos princípios e normas jurídicos, permitiu identificar padrões, tendências e relações significativas entre as variáveis, possibilitando-nos, desta forma, contribuir para a evolução desta relação, propondo medidas que, através de uma cobertura mediática mais ética e de uma maior transparência da Justiça, reforcem a confiança da sociedade no sistema penal. Os resultados indicam um impacto significativo da cobertura mediática na opinião pública, com a maioria dos inquiridos a consumir notícias diariamente e a manifestar uma preocupação com o sensacionalismo e, consequentemente, com a ética jornalística. No entanto, existe também um consenso sobre a necessidade de apostar em mecanismos que aumentem a transparência do sistema penal e facilitem o acesso dos cidadãos comuns a fontes oficiais relativas à Justiça.
- A criminalização da violência obstétrica : uma necessidade jurídico-penal?Publication . Sousa, Marina Alexandra Bessa; Faria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro deA presente dissertação diz respeito a um tema que tem assoberbado os media e as redes sociais: a violência obstétrica. Vamos falar de uma forma de violência que inclui um conjunto de condutas que violam direitos constitucionalmente protegidos da mulher e a nossa análise tem como base estudos nacionais e internacionais de onde resultam relatos assustadores de práticas realizadas por profissionais de saúde nos estabelecimentos de saúde, a legislação vigente e as recomendações internacionais que têm surgido como resposta a este problema. Pretendemos avaliar se existe em Portugal uma verdadeira necessidade jurídico-penal de criminalizar estas condutas, ou se o nosso ordenamento jurídico já dispõe de mecanismos suficientes para garantir a tutela dos bens jurídicos em causa.