FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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Browsing FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations by Sustainable Development Goals (SDG) "08:Trabalho Digno e Crescimento Económico"
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- O abuso de posição dominante no licenciamento de patentes essenciais a normasPublication . Duarte, Filipa Belo Morgado; Cunha, Sofia Oliveira PaisAs preocupações de natureza anticoncorrencial no âmbito do licenciamento de Patentes Essenciais a Normas (PEN) decorrem da característica de essencialidade inerente ao uso de tais patentes para a implementação de uma determinada norma técnica. A decisão jurisprudencial no caso Huawei v. ZTE representa uma mudança paradigmática, ao clarificar o papel do Direito da Concorrência, em particular o disposto no artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no contexto do licenciamento de PEN. Desde então, a Comissão Europeia tem empreendido esforços no sentido de regulamentar o processo de negociação do licenciamento destas patentes, considerando o complexo equilíbrio entre proporcionar uma remuneração justa aos titulares de patentes e evitar barreiras à entrada de novos concorrentes no mercado. Esta dissertação expõe os principais desafios, o caminho percorrido desde o caso Huawei v. ZTE e a proposta legislativa já avançada. Num volte-face inesperado, a Comissão Europeia comunicou recentemente a retirada da Proposta de Regulamento relativa a Patentes Essenciais a Normas. Tal decisão é um passo atrás, que reinstala uma incerteza jurídica indesejável e abre portas a condutas anticoncorrenciais.
- Uma análise do crime de branqueamento : como pode o crime não compensar?Publication . Luís, Bárbara Maria Fragoso; Silva, Germano Maques daA presente dissertação tem por objetivo a análise crítica a vários aspetos do fenómeno do branqueamento. Apesar dos esforços das instâncias nacionais e internacionais, as práticas de dissimulação da origem ilícita das vantagens, que persistem e estão em constante evolução, representam uma das mais graves ameaças à estabilidade do Estado de Direito democrático. Percorrem-se diversas questões cruciais para o entendimento da configuração do crime no ordenamento jurídico português, salientando-se, ao longo de toda a exposição, que é a máxima «o crime não compensa» que deve orientar a luta contra o branqueamento, que é deste indissociável. Conclui-se pela corrente necessidade de persistência e aperfeiçoamento da intervenção legislativa, continuando, mais que nunca, a justificar-se a atuação do Direito Penal.
- Aquisições empresariais e obrigação de não concorrênciaPublication . Lousada, João Francisco Sousa; Duarte, Rui Manuel PintoA presente dissertação versa a obrigação de não concorrência adjacente aos contratos de aquisição de empresa, por vontade das partes ou imposta por certos valores presentes no ordenamento jurídico português. Assim, o cerne do trabalho consiste na análise dos princípios e valores presentes no nosso ordenamento jurídico que fundamentam a existência desta obrigação, da possibilidade da sua estipulação e ainda de uma possível obrigação tácita. São, igualmente, analisados o seu conteúdo, objeto, dimensão e, por fim, as consequências inerentes ao seu incumprimento.
- Cláusula geral antiabuso : que repercussões se adivinham na sua aplicação com a alteração da redação?Publication . Silva, José Manuel Rodrigues Lameirão da; Vicente, Marta de Sousa NunesA presente dissertação estuda a Cláusula Geral Antiabuso consagrada na lei portuguesa. Procederemos à análise sobre a necessidade de angariação de receita e a relevância daquela enquanto instrumento de combate à elisão fiscal ao dispor dos Estados. Analisada a figura, passaremos ao seu enquadramento internacional e ao estudo da sua evolução no nosso ordenamento jurídico. Procederemos à sua desconstrução, analisando conceitos e cada um dos seus elementos e identificando as principais diferenças introduzidas pelas recentes alterações legislativas. Por fim, não existindo ainda acórdãos de tribunais superiores ou do CAAD que nos permitam identificar o impacto dessas alterações na jurisprudência, faremos um exercício de reapreciação de decisões anteriores, por forma a concluir se, à luz da atual redação, as mesmas iriam num outro sentido.
- O compliance no combate à corrupção no setor público e no setor privadoPublication . Gonçalves, Filipa Sofia Amores; Rodrigues, Joana Amaral CaboucoÉ indiscutível que, nos últimos anos, tem sido atribuída uma enorme relevância ao compliance, reforçando a importância de agir em conformidade com o Direito vigente. A implementação de programas de compliance permite reforçar a vertente preventiva do Direito Penal, garantindo uma atuação ex ante, através da prevenção e deteção da prática de crimes. Tendo em conta a evolução crescente do crime de corrupção, o Governo desenvolveu a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, cujo vetor essencial para enfrentar o fenómeno corruptivo é a prevenção. Em conformidade com a Estratégia, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro que, para além de criar o Mecanismo Nacional Anticorrupção, estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção. Este, por sua vez, prevê a obrigatoriedade da adoção de um programa de cumprimento normativo para as entidades do setor público e do setor privado, cuja aplicação deve ser controlada e garantida pelo responsável pelo cumprimento normativo. Assim, pretendi analisar os programas de compliance e o compliance officer e as suas funções, tal como previstos na legislação nacional, bem como a sua importância na prevenção da prática de crimes de corrupção no setor público e no setor privado.
- Corporate social responsibility no ordenamento jurídico português : a gestão exige mais responsabilidade social. E o direito?Publication . Maçarico, Iara Alfaiate; Cruz, Nuno Moreira daO presente estudo pretende compreender se, no ordenamento jurídico português, é possível responsabilizar os administradores de uma sociedade por decisões que prejudiquem as várias partes interessadas. A discussão da Responsabilidade Social Empresarial tem sido amplificada desde os anos 50 do século XX até agora, devido à sua importância na construção e manutenção da relação entre a empresa e, por exemplo, clientes, investidores ou trabalhadores. Verificase, a este propósito, que cada vez mais, se exige à empresa a adoção de medidas de carácter social. Todavia, importa perceber se o ordenamento jurídico português, mormente por meio da Constituição da República Portuguesa e do Código das Sociedades Comerciais, possibilita a responsabilização dos administradores por medidas prejudicais para as partes essenciais para a sustentabilidade da empresa.
- O crime de fraude na obtenção de subsídioPublication . Costa, Bárbara Miguel Rodrigues da; Silva, Germano Maques daA presente reflexão versa sobre o crime de fraude na obtenção de subsídio, consagrado no Decreto-lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, que, apesar de datado, abrange fundamentalmente o direito penal económico e da saúde pública. O artigo 36.º deste decreto foi inspirado num crime semelhante do código penal alemão, daí que o direito comparado seja o ponto de partida da presente dissertação. Daí em diante segue-se uma exposição dos elementos caracterizadores deste tipo legal de crime. O trabalho visa não apenas expor qual a natureza do tipo legal, como também propor ajustes que garantam a sua eficácia e adequação aos desafios contemporâneos.
- A empresa familiar e o protocolo familiar como mecanismo de planeamento sucessórioPublication . Vilão, Mariana de Campos; Sá, Fernando Eduardo da Silva Oliveira eO estudo aborda as empresas familiares e os seus problemas com a sucessão interna. A dissertação começa com uma análise do conceito e da estrutura da empresa familiar, e, de seguida, analisa-se mais detalhado as possibilidades de sucessão e de planeamento sucessório que um sócio fundador tem a seu dispor. O grande foco desta dissertação é sobretudo o protocolo familiar e as formas como este instrumento regula as relações familiares e as relações entre a família e a empresa. Procura-se aqui chamar a atenção do legislador para uma lacuna legislativa crucial neste campo jurídico e para a necessidade urgente de a solucionar.
- Empréstimos participativos : enquadramento como investimento de quase-capital e apontamentos às escolhas do legislador nacionalPublication . Neves, Diogo Gambini de Miranda Almeida; Pereira, Jorge Manuel BritoPerante um tecido empresarial predominantemente composto por pequenas e médias empresas, com particulares dificuldades no acesso ao crédito, tem-se verificado um foco das instituições da UE na promoção do reforço da estrutura de capital dessas empresas, designadamente através de instrumentos financeiros híbridos, com características de instrumentos de capital próprio e de capital alheio. Neste âmbito, os investimentos de quase-capital são apresentados como uma solução plausível ao problema da subcapitalização, servindo como um ponto de partida aliciante para os legisladores nacionais da UE, nomeadamente à luz da possibilidade de serem contabilizados, ainda que parcialmente, como capital próprio. É este o contexto em que, num primeiro momento, enquadraremos os investimentos de quase-capital, conforme definidos pela Comunicação da Comissão da UE 2014/C 19/04, no quadro das fontes de financiamento societário e, subsequentemente, atentaremos nos contornos de que aquela noção se reveste. Num segundo momento, seremos relegados para o plano nacional, concretamente para a figura do empréstimo participativo, conforme prevista no Decreto-Lei 11/2022, de 12 de janeiro, através do qual o legislador português visou introduzir uma figura já implementada noutros ordenamentos jurídicos e enquadrá-la na aceção da UE de investimento de quase-capital. Procuraremos apurar se o empréstimo participativo, conforme previsto naquele Decreto-Lei, respeita a moldura delineada pela Comissão quanto à noção de um investimento de quase-capital e se o seu regime constitui uma adição meritória ao ordenamento jurídico nacional, idónea para alcançar os objetivos fixados pelo legislador.
- Faltas ao trabalho : uma mudança de paradigma?Publication . Bento, Sofia dos Santos Brilha Pinto; Madaleno, Cláudia Alexandra dos SantosA presente dissertação analisa o impacto crescente do absentismo no direito do trabalho, destacando a questão das faltas justificadas e injustificadas, as suas implicações e as mudanças no Código do Trabalho (doravante CT) em 2023, concluindo que os problemas de saúde, tanto os físicos, como os psicológicos (stress e depressão) são a causa principal do absentismo, afetando a assiduidade e o relacionamento interpessoal dos trabalhadores. As faltas injustificadas exigem medidas mais drásticas dos empregadores, podendo resultar em consequências disciplinares, já as justificadas (explanadas nas alíneas do n.º 2 dos artigos 249.º do CT e 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) visam conciliar obrigações profissionais e pessoais, e, por isso, o CT de 2023 introduziu novas categorias de faltas, revendo alguns critérios de justificação, o que se refletiu numa abordagem mais flexível para conciliar essas demandas laborais e individuais dos trabalhadores. Por fim, abordamos a falta de regulação nos casos das faltas por morte ou assistência de animais de estimação, através do projeto de lei proposto pelo Partido Pessoas Animais e Natureza, concluindo pela necessidade de preencher esta lacuna legislativa, devendo acrescentar-se a morte ou assistência urgente e inadiável do animal de estimação ao elenco de faltas justificadas. Uma vez que o Direito do Trabalho é uma estrutura dinâmica sujeita a constantes oscilações conjunturais e políticas, que suscita debates sobre as medidas necessárias para a sua reformulação, há ainda uma grande insatisfação sobre algumas questões do paradigma atual, designadamente, as faltas ao trabalho, que é o tema primordial da presente dissertação. Em suma, este trabalho enfatiza a importância de soluções que conciliem os interesses dos empregadores e trabalhadores, fortalecendo as relações de trabalho e promovendo um ambiente saudável e produtivo. Relativamente aos métodos usados, socorremo-nos de: pesquisa bibliográfica nacionalmente aceite; sítios da internet sobre o assunto em investigação; tratamento dos dados disponíveis em fontes documentais, concretamente as originadas pelo INE (Instituto Nacional de Estatística), DGSI (Direção Geral dos Serviços de Informática) e DGPJ (Direção Geral da Política de Justiça); revisão da literatura, através de síntese das principais abordagens e correspondente reflexão crítica. Esta informação servirá de base para uma avaliação e caracterização preliminar do fenómeno em análise. O estudo da bibliografia existente recairá sobre trabalhos de autores nacionais e internacionais relacionados com esta problemática, bem como da legislação e jurisprudência, procurando comentar e caracterizar os acontecimentos laborais.