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Percorrer Faculdade de Direito por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) "04:Educação de Qualidade"
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- Medida tutelar educativa de internamento : aplicação do art.158ºA e art.158ºB da lei tutelar educativa na realidade atualPublication . Silva, Teresa Almeida Gomes da; Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira daA delinquência juvenil tem sido cada vez menos alvo de atenção, desde a última revisão da Lei Tutelar Educativa em 2015, altura em que este tópico foi bastante falado devido às diversas preocupações suscitadas pela sua alteração. Aqui, podemos afirmar que surgiram diversas soluções legislativas inovadoras e bastante benéficas para o jovem infrator, com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos. Agora, passados dez anos, podemos ver que certos institutos ainda não estão a funcionar na sua totalidade e por isso necessitam de voltar a ser analisados e ser repensada a sua forma de aplicação. Nomeadamente, e no que concerne a este trabalho, pareceu-nos necessário fazer uma reflexão sobre a atual progressividade das medidas de internamento em Centro Educativo, no contexto da aplicação do instituto da revisão de medidas e do regime de transição, do atual art.158ºA e art.158ºB da Lei Tutelar Educativa. A criação deste instituto mostrou-se ineficaz, nomeadamente devido à falta de criação de meios de aplicação como as casas de autonomia e as unidades residenciais de transição. Este tópico preocupa-nos em particular visto que a criminalidade tem vindo a crescer nestes últimos anos, acompanhada do aumento do número de jovens a serem internados em Centros Educativos, pelo que são cada vez mais aqueles que têm um acompanhamento negligenciado por falta de meios. Pareceu-nos ainda oportuno haver uma comparação com o regime espanhol de modo a promover uma melhor reflexão com base noutra abordagem desta problemática.
- A participação de menores em atividades de natureza cultural, artística ou publicitária : in dubio pro pueroPublication . Beleza, Sónia Cristina Ferreira Resende; Ribeiro, Ana Teresa da Silva FerreiraA presente dissertação analisa a legislação sobre o trabalho de menores em atividades culturais, artísticas e publicitárias, abordando os riscos para a saúde e a segurança, a formação do contrato de trabalho e as novas tendências decorrentes da Revolução digital. Considera também o regime jurídico especial de participação de menores em atividades de natureza cultural, artística ou publicitária, incluindo os requisitos de autorização e comunicação à CPCJ, e a legislação comparada sobre o tema. Por fim, discute o princípio do superior interesse da criança e a necessidade de aperfeiçoamento da legislação portuguesa para melhor proteger os menores.
- A pena relativamente indeterminada no tratamento jurídico-penal dos jovens adultosPublication . Carvalhido, Joana da Silva Pontes; Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira daOs delinquentes imputáveis perigosos configuram um desafio às sociedades contemporâneas, sendo um indicador incontornável da eficácia dos sistemas punitivos no que concerne à prevenção da reincidência e ressocialização. A tradição jurídico-penal portuguesa confere tratamento especializado aos jovens, por via do Regime Penal Especial para Jovens e em disposições normativas específicas do Código Penal, entre as quais, o Instituto da Pena Relativamente Indeterminada. Com o presente estudo pretendemos analisar as potencialidades da Pena Relativamente Indeterminada enquanto resposta jurídico-penal à delinquência por tendência e à delinquência relacionada com o abuso de álcool e de estupefacientes, em jovens adultos com menos de 25 anos, e promover uma reflexão crítica sobre o seu potencial ressocializador, por meio da análise dos dados existentes relativos à sua aplicação e execução nesta concreta população. Inicialmente procedemos à análise global do enquadramento jurídico da Pena Relativamente Indeterminada, seguida da reflexão sobre os desafios contemporâneos mais prementes para os jovens, entre eles, a idade de imputabilidade penal e o obsoleto Regime Penal Especial para Jovens. Realizámos uma breve análise dos contextos da delinquência juvenil no séc. XXI e dos desafios que daí advêm para os processos de (res)socialização dos jovens delinquentes. Por último, recorrendo aos dados oficiais disponíveis, à produção científica relevante e às entrevistas realizadas aos peritos em Magistratura Judicial e Psiquiatria Forense, procurámos compreender se a pena relativamente indeterminada cumpre o seu escopo ressocializador nos jovens delinquentes menores de 25 anos, diminuindo o risco destes jovens adotarem comportamentos delinquentes.
- O princípio da audição das crianças em todas as decisões judiciais que lhes digam respeitoPublication . Aires, Laura Irina Costa; Ferreira, Maria Elisabete da CostaO princípio da audição (e o princípio da participação) da criança em todas as decisões judiciais que lhes digam respeito encontra-se consagrado em diversos instrumentos jurídicos internacionais, nomeadamente na Convenção sobre os Direitos das Crianças. No ordenamento jurídico português este princípio foi igualmente transposto, de modo a assegurar formalmente o direito das crianças a serem ouvidas e a verem a sua opinião considerada. A aplicação deste direito nos tribunais portugueses tem variado consoante a idade da criança e do jovem e a avaliação casuística da sua maturidade e capacidade de discernimento. Com a presente dissertação procuramos analisar em que medida os tribunais portugueses têm garantido a aplicação do direito de audição das crianças, identificando a praxis judiciária e eventuais desafios no cumprimento deste princípio. Para isso, partimos da relação entre o princípio do superior interesse da criança e o princípio da audição da criança, prosseguindo com um estudo sobre como este é aplicado nos vários processos judicias e finalizando com uma sugestão de iuri condendo. Com este trabalho pretendemos demonstrar que, embora este direito esteja formalmente reconhecido, ainda persistem discrepâncias na sua aplicação e concretização, sobretudo no que respeita à idade mínima para a audição e participação das crianças nos processos judiciais. Deste modo, apesar da evolução positiva que temos testemunhado na doutrina e em alguma jurisprudência, a plena efetivação deste direito continua a exigir uma mudança de paradigma na prática judicial, garantindo a escuta ativa da criança. É com este objetivo que nos propomos a dar uma resposta, para que se consiga defender o superior interesse da criança e do jovem, ouvindo quem por direito pode e deve se pronunciar e participar: a criança e o jovem.
- A problemática da consumação do crime de corrupção para efeitos de contagem do prazo de prescriçãoPublication . Ramos, Maria Ana Seara Dengucho Carvalhal; Silva, Germano Maques daA presente dissertação versará sobre a determinação do momento de consumação do crime de corrupção. Neste sentido, iremos começar por compreender do ponto de vista dogmático o crime de corrupção, quer na modalidade ativa como na passiva, faremos uma breve análise sobre o regime da prescrição no direito penal português, analisaremos exaustivamente as diversas posições doutrinais e jurisprudenciais que existem sobre o tema e concluiremos com a nossa opinião sobre a problemática em estudo. Não obstante, faremos ainda uma reflexão sobre outras consequências jurídicoprocessuais que decorrem da determinação exata do momento em que ocorre a consumação do crime de corrupção.
- As providências cautelares na arbitragem voluntáriaPublication . Costa, Gonçalo Alcalde Faria Puig e; Martins, André de Almeida Lemos FloresEste trabalho terá como objetivo fornecer uma visão do panorama atual das providências cautelares na arbitragem voluntária em Portugal, provisionando também uma perspetiva histórica do tema e evolutiva que construíram os pilares da legislação em vigor. Assim, iniciar-se-á por um exame geral da competência dos tribunais arbitrais para o decretamento de providências cautelares, questão que historicamente levantou elevada controvérsia dada a falta de potestas dos tribunais arbitrais. Paralelamente, verificar-se-á a forma como os tribunais estaduais e os tribunais arbitrais partilham a competência para a ordenação de medidas cautelares. Será, também, analisado o regime em vigor, com enfoque nas limitações dos tribunais arbitrais ao nível cautelar, dada a sua natureza, e na forma pela qual estas limitações são supridas, de modo a fornecer às partes a melhor tutela jurídica, sendo ou não necessária a intervenção dos tribunais estaduais, que atuam no processo arbitral na sua indispensável função de assistência e colaboração, quer numa fase declarativa. Posteriormente, será estudada a eventual capacidade de os tribunais arbitrais ordenarem providências cautelares cujo decretamento e execução se confundam num só momento, e a relação dessa capacidade com a falta de ius imperii por parte dos tribunais arbitrais. Serão, ainda, abordados outros pontos importantes no regime português que dão resposta a problemas da arbitragem, a saber a delimitação do tipo de competências cautelares determináveis pelo tribunal arbitral e a figura do árbitro de emergência, interveniente na arbitragem voluntária que, ainda que não previsto na LAV, pode ser uma figura central no suprimento de falhas de um tribunal arbitral ao nível cautelar.
- Residence for corporate income tax purposes: general ReportPublication . Nogueira, JoãoResidence is one of the most fundamental legal concepts for taxation. This general report aims to provide a better understanding of the function, meaning and role performed by the concept in modern corporate income tax systems. A comprehensive assessment of the branch reports reveals a complex normative landscape shaped by globalisation and digitalisation and evolving legal concepts under a mist of indeterminacy. Regarding domestic law, there is considerable diversity, with divergent jurisdictional approaches, encompassing the interplay of incorporation, governance and other criteria and with a clear trend of expanding the scope of the concept. At the income tax treaty level, while most treaties still adhere to place of effective management as a tie-breaker, there is a progressive shift to the mutual agreement procedure (hereinafter MAP), which should be regarded with concern. Such a mechanism, as it prevents taxpayers from anticipating the tax consequences of their (often genuine and needed) behaviour, is particularly worrisome, taking into account that residence is often a trigger for worldwide taxation. The general report underscores the need for enhanced international cooperation and legislative reforms to address the challenges emphasised by globalisation and digitalisation, advocating for a nuanced balance between sovereignty and global tax fairness.
- A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por ato administrativo inimpugnávelPublication . Gomes, Gonçalo Nuno Almeida Santos Sá; Medeiros, Rui Pedro Costa MeloO art.º 38.º, n.º 2, CPTA determina que «não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável», disposição que, para a doutrina e jurisprudência atuais, impede o autor de demandar, em sede de responsabilidade civil, por qualquer efeito que resulte da anulação. Nesta dissertação procuraremos demonstrar que as interpretações dominantes merecem revisão, pois o sentido e alcance do art.º 38.º, n.º 2, CPTA é mais subtil do que a vista desarmada permite alcançar, limitando-se, em rigor, a regular o modo como a Administração indemniza, inexistindo aqui qualquer restrição ao quantum indemnizatur.
- Solidariedade familiar e direito-dever de assistência : reflexões em torno do seu alcance no caso do filho/a com deficiênciaPublication . Silva, Ana Filipa Nunes da; Corte Real, Marta Monterroso RosasA solidariedade entre gerações é uma função essencial da Família. Os laços de cooperação e entreajuda devem orientar a atuação familiar, mormente perante a existência de um membro com especiais necessidades. Neste trabalho, pretende-se refletir sobre o alcance do direito-dever de assistência no caso do filho/a com deficiência, estruturando-se a investigação de acordo com um critério temporal. A análise será dividida em três etapas: a menoridade, o intervalo etário entre os 18 e os 25 anos e, por fim, o período subsequente a essa idade. Respaldados nos objetivos da autonomia e inclusão consagrados pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, propomo-nos a ensaiar soluções para, em cada fase da vida do filho/a carecido de apoio, melhor entender o direito-dever de assistência e as suas eventuais especificidades. Conclui-se a enunciada dissertação com um breve excurso em torno das respostas oferecidas por outros ordenamentos jurídicos, avançando com alguns contributos para a reflexão crítica do alcance do referido direito-dever, no caso em que o filho/a reclame um maior dispêndio de meios de apoio e, porventura, exija um prolongamento do tempo necessário para alcançar a independência.
- Ukraine's stolen generations : the forcible transfer of Ukrainian children as cultural genocidePublication . Ortman, Pedro Henrique Lavinas; Lopes, José Alberto Azeredo FerreiraThe present dissertation focuses on the case study of the forcible transfer of Ukrainian children, carried out by the Russian Federation in the context of the Russian invasion of Ukraine. In light of the decision of the International Criminal Court to issue arrest warrants qualifying these acts as war crimes, the aim of this analysis is to shed light on this practice of forcibly transferring children, proposing that such acts constitute another international crime: the crime of genocide, in the form of cultural genocide. To this end, this dissertation examines the relationship between these concepts through the study of the historical origins of the crime of genocide and its evolution to the formulation adopted in the Genocide Convention, as well as by examining the available evidence to establish the requirements for the commission of the crime.