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- A participação de menores em atividades de natureza cultural, artística ou publicitária : in dubio pro pueroPublication . Beleza, Sónia Cristina Ferreira Resende; Ribeiro, Ana Teresa da Silva FerreiraA presente dissertação analisa a legislação sobre o trabalho de menores em atividades culturais, artísticas e publicitárias, abordando os riscos para a saúde e a segurança, a formação do contrato de trabalho e as novas tendências decorrentes da Revolução digital. Considera também o regime jurídico especial de participação de menores em atividades de natureza cultural, artística ou publicitária, incluindo os requisitos de autorização e comunicação à CPCJ, e a legislação comparada sobre o tema. Por fim, discute o princípio do superior interesse da criança e a necessidade de aperfeiçoamento da legislação portuguesa para melhor proteger os menores.
- O artigo 199º-A do código do trabalho : os limites da resposta jurídica ao paradigma da hiperconexãoPublication . Almeida, Simão Capelo Neves Boura de; Carvalho, Sandra Catarina Nunes de OliveiraA presente dissertação analisa o dever de abstenção de contacto plasmado no artigo 199º-A do Código o Trabalho, apreciando a resposta nacional aos desafios que a difusão das novas tecnologias de informação e comunicação (NTIC) coloca ao fenómeno da conexão permanente ao trabalho. Deste modo, começa-se por evidenciar as mudanças que o séc. XXI trouxe para a delimitação do tempo de trabalho, que levaram à necessidade de um “direito à desconexão”. Após algumas considerações preliminares sobre o contexto nacional, individualizam-se os elementos do artigo 199º-A e retiram-se conclusões quanto ao mérito e eficácia da mesma. Por fim, faz-se uma breve reflexão sobre as possíveis vias de reforço da proteção conferida pela norma, com especial destaque para a contratação coletiva.
- Acidentes em teletrabalho no domicílioPublication . Torrado, Matilde Pontes; Gomes, Júlio Manuel VieiraNa presente dissertação analisamos a problemática dos acidentes de trabalho ocorridos em regime de teletrabalho subordinado, uma realidade cada vez mais presente no contexto laboral português, especialmente após a pandemia COVID-19. A investigação inicia com um enquadramento histórico e legal do teletrabalho, demonstrando a sua evolução normativa até à atual regulação pelo Código do Trabalho, incluindo as alterações feitas pela Lei nº83/2021. Em seguida, é explorado o conceito legal de acidentes de trabalho, com base na Lei nº98/2009, destacando aspetos como o tempo, lugar e o nexo de causalidade. A dissertação aprofunda os desafios jurídicos que surgem quando os acidentes ocorrem no domicílio do trabalhador, em regime de teletrabalho, especialmente quanto à distinção entre acidentes de trabalho e acidentes domésticos, e a aplicabilidade dos acidentes in itinere no regime do teletrabalho no domicílio.
- Alguns problemas em torno dos acidentes de trabalho dos praticantes desportivosPublication . Oliveira, Inês dos Santos Vitó Pinto de; Costa, Ana Cristina RibeiroA presente dissertação tem como objeto de estudo os acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, analisando o respetivo regime jurídico e os principais problemas que emergem da sua aplicação. A investigação centra-se em três grandes eixos: a determinação do universo dos praticantes desportivos profissionais à luz da Lei n.º 48/2023, a questão do nexo de causalidade entre evento e lesão, a problemática dos acidentes de trabalho ocorridos ao serviço das seleções e, por fim, a gestão dos calendários desportivos como instrumento de prevenção de acidentes. O objetivo do estudo consiste, então, em avaliar em que medida o atual enquadramento legal garante uma proteção eficaz aos praticantes desportivos profissionais, identificando eventuais lacunas e desafios interpretativos, bem como propor soluções para melhorar a aplicação da legislação. A abordagem adotada é eminentemente jurídico-dogmática, baseada na análise crítica da legislação vigente, da doutrina e da jurisprudência, complementada com uma perspetiva comparativa com o regime espanhol, dada a grande proximidade geográfica com o nosso país. Pretendemos, desta forma, analisar um regime jurídico diferente daquele a que nos regemos e sermos capazes de alcançar as diferenças, a este nível, em países tão próximos e com culturas desportivas deveras semelhantes. A dissertação examina, ainda, a interação entre o direito do trabalho e o direito desportivo, de forma a evidenciar a especificidade do contrato de trabalho desportivo e os desafios que se colocam no seu âmbito. Os resultados obtidos revelam que, apesar dos avanços introduzidos pela Lei n.º 48/2023, subsistem problemas significativos assim como a necessidade de um debate alargado entre juristas, federações e atletas para uma melhor adaptação do regime jurídico às exigências do desporto profissional.
- Instrumentos de gestão em diálogo com os limites impostos pelo direito do trabalho : os impactos da nova cultura organizacional no direito à desconexãoPublication . Carvalho, Inês Carolina de Campos; Ribeiro, Ana Teresa da Silva FerreiraA delimitação do tempo de trabalho tem sido uma questão central do direito do trabalho desde a sua origem. Contudo, a evolução tecnológica e a flexibilização das relações laborais trouxeram novos desafios, tornando mais difusa a fronteira entre tempo de trabalho e de descanso. Nas sociedades mais desenvolvidas, observa-se uma cultura empresarial que incentiva a conexão permanente, associando produtividade à disponibilidade contínua dos trabalhadores. Em resposta a essa realidade, o legislador português introduziu o artigo 199.º-A do Código do Trabalho, estabelecendo o dever de abstenção de contacto por parte do empregador fora do horário laboral. No entanto, a eficácia desta norma enfrenta desafios culturais e práticos. Paralelamente, práticas como o teletrabalho e o team building, promovidas como ferramentas de maior bem-estar e flexibilidade, podem, paradoxalmente, intensificar a pressão sobre os trabalhadores e dificultar a efetivação do direito à desconexão. Esta dissertação procura analisar a evolução deste direito, o seu enquadramento jurídico e os impactos da cultura organizacional na sua aplicação.
- Nexo de causalidade nos acidentes de trabalho : o problema do enfarte do miocárdioPublication . Santos, Bruna Catarina Jesus dos; Gomes, Júlio Manuel VieiraA presente dissertação analisa a qualificação jurídica do enfarte agudo do miocárdio (EAM) como acidente de trabalho, com especial enfoque no nexo de causalidade e na aplicação de presunções legais. Tendo por base uma abordagem técnico-jurídica e jurisprudencial, o estudo examina as dificuldades de enquadramento do EAM como acidente reparável em Portugal, contrapondo com a solução normativa e jurisprudencial consagrada em Espanha, ao abrigo da Ley General de La Seguridad Social. Conclui-se que, enquanto a jurisprudência portuguesa tem adotado uma posição formalista e restritiva – exigindo prova de esforço anormal e súbito – a jurisprudência espanhola assume uma perspetiva mais protetora, em virtude da flexível presunção de laboralidade. Defende-se uma evolução interpretativa no ordenamento português, que permita uma aplicação mais eficaz da tutela acidentária em casos de enfarte, sempre que existam indícios objetivos de ligação ao exercício laboral.
- A presunção de aceitação do despedimento coletivo em razão da aceitação da compensaçãoPublication . Nunes, Ana Carolina Vieira; Rouxinol, Milena da SilvaA presente dissertação de mestrado tem por objetivo proceder a uma análise legal, doutrinal e jurisprudencial da figura da presunção de aceitação do despedimento coletivo em função da aceitação da compensação. A nossa análise segue uma perspetiva diacrónica, abordando a evolução do tratamento dado ao regime pertinente nas diversas versões que foi conhecendo. A questão é tratada de um ponto de vista crítico, considerando os bens jurídicos implicados e os direitos dos trabalhadores postos em causa pelo regime sob estudo. Também se procura contribuir para o esclarecimento de questões práticas que se têm suscitado, particularmente tendo em vista a mais recente evolução do entendimento jurisprudencial relativamente ao regime aludido.
- Acidentes de trabalho em teletrabalhoPublication . Pina, Afonso Morais de Sousa; Costa, Ana Cristina RibeiroO desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, exponencialmente acelerado pela necessidade de evitar fontes de contágio, na senda da pandemia de COVID-19, obrigou as empresas a adaptarem-se a esta nova realidade, tornando o teletrabalho numa modalidade atrativa e muito utilizada no panorama laboral. Apesar de o teletrabalho apresentar alguns benefícios tanto para empregadores, ao permitir a redução de custos operacionais, como para trabalhadores, ao facilitar a conciliação entre a vida profissional e pessoal, é inegável que a legislação em vigor não é capaz de responder aos desafios desta modalidade, em especial no que concerne a caracterização dos acidentes sofridos no contexto do teletrabalho. Nestes termos, com o presente trabalho, propomo-nos a abordar os diferentes conceitos que compõem o acidente de trabalho tradicional – nomeadamente o local de trabalho, o tempo de trabalho e o nexo causal – e a sua aplicação, adaptando-os à realidade do teletrabalho. Para tal, analisaremos doutrina e jurisprudência de outros ordenamentos jurídicos, na tentativa de identificar e dissecar as incompatibilidades que o atual regime de reparação de acidentes de trabalho apresenta. Adicionalmente, procuraremos, também, proporcionar uma perspetiva diferente da questão da privacidade, posta em crise pela obrigatoriedade do consentimento às visitas domiciliárias, e a eventual introdução de soluções alternativas, como a autorresponsabilização do teletrabalhador.