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A presunção de aceitação do despedimento coletivo em razão da aceitação da compensação
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A presente dissertação de mestrado tem por objetivo proceder a uma análise legal, doutrinal e jurisprudencial da figura da presunção de aceitação do despedimento coletivo em função da aceitação da compensação. A nossa análise segue uma perspetiva diacrónica, abordando a evolução do tratamento dado ao regime pertinente nas diversas versões que foi conhecendo. A questão é tratada de um ponto de vista crítico, considerando os bens jurídicos implicados e os direitos dos trabalhadores postos em causa pelo regime sob estudo. Também se procura contribuir para o esclarecimento de questões práticas que se têm suscitado, particularmente tendo em vista a mais recente evolução do entendimento jurisprudencial relativamente ao regime aludido.
The purpose of the present master's dissertation is to carry out a legal, doctrinal and jurisprudential analysis of the presumption of acceptance of collective dismissal based on the acceptance of compensation. Our analysis follows a diachronic perspective, addressing the evolution of the treatment given to the relevant regime in its various versions. The issue is dealt with from a critical point of view, considering the legal assets involved and the workers' rights jeopardised by the regime under study. It also seeks to contribute to clarifying practical issues that have arisen, particularly in view of the most recent developments in the jurisprudential understanding of the regime alluded to
The purpose of the present master's dissertation is to carry out a legal, doctrinal and jurisprudential analysis of the presumption of acceptance of collective dismissal based on the acceptance of compensation. Our analysis follows a diachronic perspective, addressing the evolution of the treatment given to the relevant regime in its various versions. The issue is dealt with from a critical point of view, considering the legal assets involved and the workers' rights jeopardised by the regime under study. It also seeks to contribute to clarifying practical issues that have arisen, particularly in view of the most recent developments in the jurisprudential understanding of the regime alluded to
Descrição
Palavras-chave
Despedimento por causas objetivas Despedimento coletivo Compensação Impugnação judicial do despedimento Presunção ilidível Presunção de aceitação do despedimento Ilisão da presunção Devolução da compensação Prazo de devolução Dismissal for objective reasons Collective dismissal Compensation Judicial challenge Judicial challenge of dismissal Rebuttable presumption Presumption of acceptance of dismissal Elision of presumption Return of compensation Return deadline
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