A carregar...
Publicação
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por ato administrativo inimpugnável
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.35 MB | Adobe PDF |
Orientador(es)
Resumo(s)
O art.º 38.º, n.º 2, CPTA determina que «não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável», disposição que, para a doutrina e jurisprudência atuais, impede o autor de demandar, em sede de responsabilidade civil, por qualquer efeito que resulte da anulação. Nesta dissertação procuraremos demonstrar que as interpretações dominantes merecem revisão, pois o sentido e alcance do art.º 38.º, n.º 2, CPTA é mais subtil do que a vista desarmada permite alcançar, limitando-se, em rigor, a regular o modo como a Administração indemniza, inexistindo aqui qualquer restrição ao quantum indemnizatur.
Descrição
Palavras-chave
Administração Ato administrativo inimpugnável Culpa do lesado Inconstitucionalidade Responsabilidade civil extracontratual do Estado Responsabilidade do Estado
Contexto Educativo
Citação
Editora
Licença CC
Sem licença CC