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Publicação

A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por ato administrativo inimpugnável

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg04:Educação de Qualidade
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
dc.contributor.advisorMedeiros, Rui Pedro Costa Melo
dc.contributor.authorGomes, Gonçalo Nuno Almeida Santos Sá
dc.date.accessioned2025-10-31T11:09:41Z
dc.date.available2025-10-31T11:09:41Z
dc.date.issued2025-09-18
dc.date.submitted2025-06-30
dc.description.abstractO art.º 38.º, n.º 2, CPTA determina que «não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável», disposição que, para a doutrina e jurisprudência atuais, impede o autor de demandar, em sede de responsabilidade civil, por qualquer efeito que resulte da anulação. Nesta dissertação procuraremos demonstrar que as interpretações dominantes merecem revisão, pois o sentido e alcance do art.º 38.º, n.º 2, CPTA é mais subtil do que a vista desarmada permite alcançar, limitando-se, em rigor, a regular o modo como a Administração indemniza, inexistindo aqui qualquer restrição ao quantum indemnizatur.por
dc.identifier.tid204025079
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/55522
dc.language.isopor
dc.rights.uriN/A
dc.subjectAdministração
dc.subjectAto administrativo inimpugnável
dc.subjectCulpa do lesado
dc.subjectInconstitucionalidade
dc.subjectResponsabilidade civil extracontratual do Estado
dc.subjectResponsabilidade do Estado
dc.titleA responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por ato administrativo inimpugnávelpor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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