FD - Teses de Doutoramento / Doctoral Theses
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- Assinatura electrónica e segurança jurídica eletrónicaPublication . Pires, José Maria Fernandes; Fábrica, Luís de Sousa
- Os atos de aproveitamento de imateriais : concorrência desleal e propriedade intelectualPublication . Silva, Nuno de Araújo Sousa e; Cunha, Sofia Oliveira PaisO presente trabalho aborda a relação entre o instituto da Concorrência Desleal e o sistema da Propriedade Intelectual. Propõe critérios de análise e resolução de casos de aproveitamento de imateriais, isto é, situações em que alguém utiliza um imaterial em seu benefício sem autorização daquele que o terá gerado. Pretende saber-se se é possível invocar a Concorrência Desleal em situações nas quais o imaterial já não goza, nunca gozou ou não pode gozar de tutela por direitos exclusivos e, em caso afirmativo, em que termos. Para o efeito, começa por enquadrar a questão acima enunciada, definir conceitos fundamentais e proceder a uma análise do Direito da Concorrência Desleal a nível internacional, europeu e comparado, focando-se de seguida no estudo do regime português. Concluída esta parte – caracterizando o sistema português como um sistema corporativo, preocupado com a tutela dos interesses dos concorrentes e rejeitando os fundamentos para uma tutela do investimento –, aborda-se então o problema no contexto das prestações distintivas (designadamente marcas, indicações geográficas e firmas), procurando perceber de que forma interagem os sistemas da Propriedade Intelectual e da Concorrência Desleal, especialmente nas situações tipificadas pelo legislador como Concorrência Desleal. Em seguida, procura-se perceber em que medida é que o sistema da Propriedade Intelectual está vocacionado para a repressão do aproveitamento de prestações criativa e que contributo é que as suas regras e princípios poderão dar na interpretação e aplicação do instituto da Concorrência Desleal. Apoiado nas conclusões alcançadas, o estudo parte então para a aplicação do instituto da Concorrência Desleal a casos específicos de aproveitamento de prestações distintivas, designadamente de imateriais como a aparência, soluções técnicas e conceitos, ideias ou informação. Por último, enunciam-se de forma geral os termos da interacção entre os dois referidos institutos. Defende-se que o puro aproveitamento não é em si desleal e que o instituto da Concorrência Desleal deve ser interpretado à luz das regras da Propriedade Intelectual não podendo, sem mais, colocar em causa a vigência das suas regras, especialmente aquelas que delimitam e preservam espaços de liberdade.
- O capital próprio no direito societário uma perspetiva Portuguesa e EuropeiaPublication . Cardoso, Diogo Pessoa Marques; Duarte, Rui Pinto
- Cedência ocasional e destacamento de trabalhadores : configuração geral e problemas atuaisPublication . Nascimento, Ricardo Filipe Prinas; Carvalho, Catarina Nunes OliveiraNo âmbito do Direito do trabalho vigora o princípio geral da proibição de cedência de trabalhadores. Esta é vista como um atentado ao princípio basilar de que a relação laboral é pessoal e de que o trabalhador não é uma mercadoria, só sendo admissível em casos excecionais, de forma ocasional e temporária. Releva para efeitos da presente tese a configuração geral e análise de todo o instituto da cedência ocasional de trabalhadores com o escopo de identificar as incertezas, imperfeições e obscuridades do respetivo regime jurídico, assim como as potenciais soluções suscetíveis de assegurarem uma adequada tutela juslaboral dos valores em causa. Acresce que este instituto jurídico, apesar de se configurar como um desvio ao tradicional contrato de trabalho, constitui uma importante ferramenta de mobilidade interempresarial com inúmeras vantagens, o que justifica uma investigação dirigida a avaliar se o âmbito da cedência tem potencialidades expansivas a outras realidades, sem que tal implique uma utilização desresponsabilizada da figura e em fraude à lei.
- Conceptualization of democracy in international law-makingPublication . Abbasi, Salar; Ribeiro, Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida; Saberi, HengamehThe main objective of this thesis is to conceptualize a substantive notion of democracy in order to regulate international law-making mechanisms under a certain set of principles. These principles were developed by Suhrawardi (1155-1191), Rūmī (1207- 1273), and Mulla Sadra (1571-1640) between the twelfth and seventeenth centuries in Persia. This particular reading from the philosophies developed by these thinkers are called in this thesis ‘democratic egalitarian multilateralism’. Chapter (I) aims to reveal what this thesis means by the term ‘democracy in international law-making’ which is different from the ideal of democracy for domestic legal and political structures. Chapter (II) expands on dynamics and complexities of the multilevel international law-making in order to highlight the conceptual flaws of the international law-making system. The existing responses of the international legal scholarship toward the main concern of the thesis are also elaborated in this chapter. These responses are: the Global Administrative Law project, the International Public Authority project, and the Informal International Lawmaking project. Chapter (III) delves into the theoretical groundings of the account of ‘democratic egalitarian multilateralism’ developed by Persian thinkers. Three building blocks of this account are: the idea of ‘egalitarian law’ by Suhrawardi, the account of ‘substantial motion’ by Mulla Sadra, and the ideal of ‘inter-cultural dialectical democracy’ developed by Rūmī. Chapter (IV) aims at bridging the account of ‘democratic egalitarian multilateralism’ to international legal theory developed by Western international legal scholarship. This thesis also compares the account of democratic egalitarian multilateralism’ with ideas developed by Western philosophers and also with international legal theory developed by Western international law scholarship. Chapter (V) expands on the implications of the account of ‘democratic egalitarian multilateralism’ in international law-making apparatuses. After elaborating on conceptual flaws of the chartered and customary sources of international law, Chapter (V) concludes that the account of ‘democratic egalitarian multilateralism’ could be a source for certain set of principles to regulate the procedures through which international treaties are made. It could be a criterion for the customary international lawascertainment as well.
- Constituição de patrimónios em benefício da pessoa com capacidade diminuída : perspetiva de soluções de direito privadoPublication . Real, Marta Monterroso Rosas Corte; Xavier, Maria Rita Aranha da Gama LoboNo presente trabalho estuda-se a possibilidade de constituição de massas patrimoniais funcionalizadas para benefício da pessoa com necessidades especiais. Constata-se uma tendência generalizada no sentido da adequação das normas e institutos do Direito civil às novas diretrizes internacionais vigentes em matéria de diminuição da capacidade, envolvendo, por vezes, reformas importantes em muitos ordenamentos jurídicos, como foi o caso do português. Além da renovação ocorrida no contexto do regime civil da capacidade negocial de exercício, outros instrumentos de natureza privada afloram e podem ser utilizados para concretizar as necessidades e aspirações dos sujeitos jurídicos à luz destes novos paradigmas e realidades sociais. Adota-se a perspetiva da organização eficiente do património e do planeamento com recurso a instrumentos negociais de Direito privado que, ancorados na autonomia da vontade, contribuam para erigir um suporte patrimonial capaz de facilitar a vivência integrada em sociedade dos seus beneficiários, permitindo, ao mesmo tempo, a concretização dos objetivos daqueles que, em cumprimento de deveres legalmente impostos ou com ânimo liberal, pretendem alocar bens ao aludido escopo. Um destes instrumentos destaca-se pela sua flexibilidade, abrangência, caráter unitário e aptidão organizativa. Diversos ordenamentos têm consagrado ou procurado consagrar a possibilidade de constituir massas de bens finalizada para a satisfação das necessidades presentes e futuras da pessoa beneficiária, alocando-se determinados bens e seus frutos à prossecução dessa finalidade e sujeitando-se o complexo patrimonial a um regime específico. Contextualiza-se o objeto deste estudo, fixando as diretrizes vigentes que podem e devem influenciar a forma como se concebem estas massas. O excurso passa, designadamente, pelo regime do acompanhamento de maiores, embora focalizado nas questões atinentes ao património. Segue-se o cotejo com outros instrumentos negociais privados facultados pelo ordenamento português, suscetíveis de conduzir a resultados afins, pondo em evidência as potencialidades do instrumento que se analisa. Prossegue- se com a análise de algumas experiências de Direito estrangeiro que, embora estruturalmente diversas e com traços de regime distintos entre si, estão funcionalmente orientadas para solucionar um mesmo problema e se traduzem, fundamentalmente, na funcionalização de bens com um escopo afim. Procura-se a concretização da estrutura e do regime de um património deste tipo, à luz do sistema português, abordando diversas questões que essa concretização suscita. Demonstram-se as potencialidades e as vantagens deste instrumento, da perspetiva do seu beneficiário e do(s) seu(s) constituinte(s) ou disponente(s) e ensaia-se um esboço de património funcionalizado em benefício da pessoa com capacidade diminuída, harmonizável com o sistema nacional.
- A Constituição Económica Portuguesa à luz da inserção europeia e da globalizaçãoPublication . Coutinho, Pedro de Sousa Graça Pereira; Medeiros, Rui Pedro da Costa MeloA presente tese tem como propósito contribuir para o apuramento da normatividade e, num certo sentido, utilidade e préstimo da Constituição económica portuguesa. Para o efeito, foram identificados dois "inimigos" desta - a globalização e a integração europeia - , procurando-se em primeiro lugar apurar as características essenciais de cada um destes, bem como da Constituição económica portuguesa, para em segundo lugar os cotejar e procurar afirmar a resistência da Constituição económica e um seu espaço de atuação autónoma.
- Contributo para a autonomia do Direito Nacional da Concorrência : em especial no que respeita à crimininalização dos cartéisPublication . Marques, Nuno Francisco de Sá e Melo de Castro; Pais, Sofia OliveiraO presente trabalho trata da análise da natureza jurídica sancionatória dos cartéis de empresas à luz do direito português da concorrência. Partindo do conceito base de bem jurídico defendido pela norma punitiva, analisa-se a congruência interna e externa da natureza contraordenacional das sanções previstas na lei da concorrência portuguesa para os casos de cartel entre empresas, e defende-se a necessidade de reflexão crítica sobre a adequação de uma tal natureza, de par com uma maior autonomia face a algumas das soluções consagradas no direito europeu da concorrência.
- O controlo das restrições estaduais às liberdades do mercado interno : a revelação da linguagem jurisprudencialPublication . Fonseca, Maria Inês Quesada Pastor de Quadros Alexandre da; Silva, Vasco Pereira da; Pais, Sofia Oliveira
- Convenção de arbitragem em direito administrativo : contributo para uma compreensão jurídico-administrativa da arbitragemPublication . Moreira, Raul José Relvas Ferraz Correia; Almeida, Mário Aroso de