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Contributo para a autonomia do Direito Nacional da Concorrência : em especial no que respeita à crimininalização dos cartéis

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Resumo(s)

O presente trabalho trata da análise da natureza jurídica sancionatória dos cartéis de empresas à luz do direito português da concorrência. Partindo do conceito base de bem jurídico defendido pela norma punitiva, analisa-se a congruência interna e externa da natureza contraordenacional das sanções previstas na lei da concorrência portuguesa para os casos de cartel entre empresas, e defende-se a necessidade de reflexão crítica sobre a adequação de uma tal natureza, de par com uma maior autonomia face a algumas das soluções consagradas no direito europeu da concorrência.
This work deals with the analysis of the legal nature of cartels in the Portuguese competition law. Starting from the concept of the legal interest defendend by the punitive legal rule, the internal and external congruence of the nature of the sanctions established in the Portuguese competition law for cartel activities is analyzed, and the need for a critical reflection on the adequacy of such a nature is defended, alongside with a greater autonomy from some of the solutions contained in European competition law.

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