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Contributo para a autonomia do Direito Nacional da Concorrência : em especial no que respeita à crimininalização dos cartéis

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorPais, Sofia Oliveira
dc.contributor.authorMarques, Nuno Francisco de Sá e Melo de Castro
dc.date.accessioned2019-09-09T10:48:53Z
dc.date.issued2018-07-05
dc.date.submitted2017
dc.description.abstractO presente trabalho trata da análise da natureza jurídica sancionatória dos cartéis de empresas à luz do direito português da concorrência. Partindo do conceito base de bem jurídico defendido pela norma punitiva, analisa-se a congruência interna e externa da natureza contraordenacional das sanções previstas na lei da concorrência portuguesa para os casos de cartel entre empresas, e defende-se a necessidade de reflexão crítica sobre a adequação de uma tal natureza, de par com uma maior autonomia face a algumas das soluções consagradas no direito europeu da concorrência.pt_PT
dc.description.abstractThis work deals with the analysis of the legal nature of cartels in the Portuguese competition law. Starting from the concept of the legal interest defendend by the punitive legal rule, the internal and external congruence of the nature of the sanctions established in the Portuguese competition law for cartel activities is analyzed, and the need for a critical reflection on the adequacy of such a nature is defended, alongside with a greater autonomy from some of the solutions contained in European competition law.pt_PT
dc.identifier.tid101480300pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/28204
dc.language.isoporpt_PT
dc.titleContributo para a autonomia do Direito Nacional da Concorrência : em especial no que respeita à crimininalização dos cartéispt_PT
dc.typedoctoral thesis
dspace.entity.typePublication
person.familyNameCastro Marques
person.givenNameNuno
person.identifier.ciencia-id4C1A-CD19-A402
person.identifier.orcid0000-0001-8250-6002
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typedoctoralThesispt_PT
relation.isAuthorOfPublication3791ccc1-dd50-4860-b9ce-f679f9595553
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery3791ccc1-dd50-4860-b9ce-f679f9595553
thesis.degree.nameDoutoramento em Direitopt_PT

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