FD - Teses de Doutoramento / Doctoral Theses
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Recent Submissions
- Fundamentos do direito à educaçãoPublication . Bradbury, Leonardo Cacau Santos La; Botelho, Catarina Isabel Tomaz Santos; Efing, Antônio Carlos
- A prova do crime em direito penal tributárioPublication . Rocha, Ana Paula Marques; Faria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro deA constatação da prática do facto típico qualificado na lei penal tributária como crime ocorre, frequentemente, no contexto de um processo de inspeção tributária, o qual se encontra sujeito a regras e princípios nem sempre coincidentes com as regras e princípios consagrados para o processo de investigação penal, circunstância que se revela apta a colocar em crise a possibilidade de aproveitamento e utilização da prova recolhida e produzida no procedimento tributário em sede de processo penal. Adicionalmente, e sendo hoje comummente conhecido que os poderes de inspeção fiscal e de investigação criminal se encontram atribuídos por lei, simultaneamente, à Autoridade Tributária e Aduaneira, importa equacionar o risco de o procedimento tributário, sendo um procedimento de fiscalização da relação jurídica-tributária e de mero controlo preventivo da criminalidade que lhe é subjacente, se estar a transformar num mecanismo normal ou numa antecâmara de instrução de processos sancionatórios de índole tributária, apesar de se encontrar subtraído às específicas regras aplicáveis em processo penal. Bem assim, e sendo patente a existência de uma evidente conexão processual entre o procedimento tributário e o processo criminal, importa também averiguar se os cálculos, as asserções e as decisões tomadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira e/ou pelo Juiz tributário se afiguram como questões prejudiciais para a tramitação do próprio processo penal, aferindo-se qual o valor ou a força probatória (se alguma) com que, no processo penal, aqueles cálculos e asserções devem valer (fazendo-se, a este respeito, uma natural distinção entre as situações em que a matéria coletável de imposto é calculada com recurso a uma avaliação direta e as situações em que tal matéria coletável é calculada por via indireta, i.e., com recurso a presunções). É neste limbo que situamos o nosso estudo: por um lado, convencidos de que é necessário adaptar os meios de combate ao crime face ao aumento e à intensificação da criminalidade à escala global, com um aumento exponencial do crime organizado em matéria económica e fiscal. Mas por outro lado, conscientes de que uma expansão desmedida do poder e do alcance punitivo dos Estados, com um encurtamento dos direitos fundamentais dos suspeitos e acusados da prática de crimes, poderá redundar num mero “combate do fogo com o fogo”, com um evidente retrocesso na dignidade e nos demais direitos fundamentais de cada pessoa (singular ou coletiva), que são a base de uma sociedade baseada na democracia e na liberdade.
- Constituição de patrimónios em benefício da pessoa com capacidade diminuída : perspetiva de soluções de direito privadoPublication . Real, Marta Monterroso Rosas Corte; Xavier, Maria Rita Aranha da Gama LoboNo presente trabalho estuda-se a possibilidade de constituição de massas patrimoniais funcionalizadas para benefício da pessoa com necessidades especiais. Constata-se uma tendência generalizada no sentido da adequação das normas e institutos do Direito civil às novas diretrizes internacionais vigentes em matéria de diminuição da capacidade, envolvendo, por vezes, reformas importantes em muitos ordenamentos jurídicos, como foi o caso do português. Além da renovação ocorrida no contexto do regime civil da capacidade negocial de exercício, outros instrumentos de natureza privada afloram e podem ser utilizados para concretizar as necessidades e aspirações dos sujeitos jurídicos à luz destes novos paradigmas e realidades sociais. Adota-se a perspetiva da organização eficiente do património e do planeamento com recurso a instrumentos negociais de Direito privado que, ancorados na autonomia da vontade, contribuam para erigir um suporte patrimonial capaz de facilitar a vivência integrada em sociedade dos seus beneficiários, permitindo, ao mesmo tempo, a concretização dos objetivos daqueles que, em cumprimento de deveres legalmente impostos ou com ânimo liberal, pretendem alocar bens ao aludido escopo. Um destes instrumentos destaca-se pela sua flexibilidade, abrangência, caráter unitário e aptidão organizativa. Diversos ordenamentos têm consagrado ou procurado consagrar a possibilidade de constituir massas de bens finalizada para a satisfação das necessidades presentes e futuras da pessoa beneficiária, alocando-se determinados bens e seus frutos à prossecução dessa finalidade e sujeitando-se o complexo patrimonial a um regime específico. Contextualiza-se o objeto deste estudo, fixando as diretrizes vigentes que podem e devem influenciar a forma como se concebem estas massas. O excurso passa, designadamente, pelo regime do acompanhamento de maiores, embora focalizado nas questões atinentes ao património. Segue-se o cotejo com outros instrumentos negociais privados facultados pelo ordenamento português, suscetíveis de conduzir a resultados afins, pondo em evidência as potencialidades do instrumento que se analisa. Prossegue- se com a análise de algumas experiências de Direito estrangeiro que, embora estruturalmente diversas e com traços de regime distintos entre si, estão funcionalmente orientadas para solucionar um mesmo problema e se traduzem, fundamentalmente, na funcionalização de bens com um escopo afim. Procura-se a concretização da estrutura e do regime de um património deste tipo, à luz do sistema português, abordando diversas questões que essa concretização suscita. Demonstram-se as potencialidades e as vantagens deste instrumento, da perspetiva do seu beneficiário e do(s) seu(s) constituinte(s) ou disponente(s) e ensaia-se um esboço de património funcionalizado em benefício da pessoa com capacidade diminuída, harmonizável com o sistema nacional.
- O estatuto do arguido em Angola (análise do paradigma)Publication . Satula, Benja; Silva, Germano Marques daO estudo insere-se na análise do estatuto do arguido em Angola. E por que o processo penal tem sempre na base a realidade histórica, cultural e política em que se vive, faz-se uma análise dos princípios da Constituição Processual Penal, incluindo os resultantes da aplicação dos instrumentos internacionais que obrigam o ordenamento jurídico angolano. Entretanto, porque a Constituição consagra, em Angola, um Estado Democrático e de Direito, e um processo penal de matriz acusatória, a investigação centrou-se, criticamente, numa revisitação dos signos, símbolos ou linguagem do processo equitativo, próprio de Estados Democráticos e de Direito. A análise e confronto entre as normas constitucionais, instrumentos internacionais e as normas processuais penais em vigor em Angola constitui a marca neste estudo. Com isso, assumem particular relevância as determinantes externas e internas que formaram e formam a prática processual penal em Angola, aquela prática que se distancia do formalmente consagrado. A preocupação em encontrar uma linguagem de harmonia processual entre os “institutos” do processo penal - inquérito, instrução preparatória, instrução ou Instrução contraditória, debate instrutório, ação penal, juiz das liberdades ou de instrução, medidas de coação, estatuto do arguido, sujeitos processuais, direito de defesa, contraditório, acesso à informação, produção e valoração da prova, graus de jurisdição, dever de fundamentação – e a análise jurisprudencial, constitui a pedra de toque desta dissertação: a busca pelo ideal, estabilidade, coerência e a beleza do sistema processual penal. O desenho e a compreensão do respetivo paradigma revelam um modelo processual penal próprio, formalmente adequado ao padrão internacional, mas materialmente influenciado pelos persistentes resquícios de um processo penal ditatorial que vigorou desde a independência até à Constituição de 2010 e cujas práticas teimam em desaparecer. Com a investigação centrada nestes eixos, chega-se à conclusão que o estatuto do arguido em Angola, apenas, formalmente, corresponde ao padrão internacional do processo equitativo, carecendo de uma superação material e prático interpretativa para se poder dizer que assegura as garantias mínimas exigidas pelo padrão do Sistema Internacional dos Direitos Humanos.
- Tributação indireta na era digital : e o Brasil nisso? : propostas para o e-commerce de intangíveisPublication . Uhdre, Dayana de Carvalho; Vasques, SérgioA pergunta norteadora da presente pesquisa foi: quais medidas poderiam ser implementadas no ordenamento jurídico fiscal brasileiro, relativamente à tributação indireta, a fim de adaptá-lo à era da digitalização das operações de consumo? O caminho por nós escolhidos, a fim de responder tal questão, foi o de dividir as reflexões em dois momentos distintos. Na primeira parte do trabalho, buscamos realizar o diagnóstico relativo a adequação ou não do sistema brasileiro de tributação sobre o consumo (especificamente ICMS e ISS) para lidar com os desafios impostos pela digitalização da economia. E, para que o fizéssemos fora necessário identificar, por meio do erigimento de uma matriz de riscos, quais seriam esses desafios principais que o e-commerce de intangíveis impõe aos sistemas tributários, bem como esclarecer com quais balizas trabalharíamos. Optamos pelo quadro normativo estabelecido pelas Diretrizes Internacionais do IVA, elaboradas pela OCDE. Trata-se de standards normativos que a par de serem softlaws tendem a influir de forma significativa nas adaptações dos sistemas IVA a era do e-commerce mundo afora. Ainda, ingressamos no exame crítico do sistema europeu de IVA, especificamente no que ele toca o comércio digital, a fim de eventualmente nos municiar de mais elementos a análise do sistema brasileiro hoje vigente. Concluímos pela inadequação estrutural do sistema brasileiro às Diretrizes Internacionais, e aos riscos impostos pela digitalização da economia. Municiados tanto das diretrizes a serem levadas em consideração quanto de alguns elementos captados da experiência europeia, ingressamos na segunda parte do trabalho, de cunho mais propositivo sobre eventuais direcionamentos a serem tomados pelo ordenamento jurídico fiscal. Focamos os debates em prol de se priorizar o endereçamento do principal risco, qual seja o de plataformização da economia. Tomada essa posição, estruturamos quais os principais direcionamentos relativos ao papel das plataformas digitais na arrecadação fiscal que estão sendo erigidos internacionalmente, mais especificamente pela OCDE, para que na parte final do trabalho sopesássemos serem eles implementáveis no sistema brasileiro. Previamente a isso, porém, foi necessário optar sob que sistema de tributação tais ponderações estariam a ser feitas: o atual ou o proposto nos projetos de reformas tributárias? E aqui fizemos nossa primeira proposta: instituição, em conformidade ao sistema atual de um imposto sobre o consumo de intangíveis. Sob tal perspectiva, concluímos a pesquisa entendendo ser possível, observados alguns condicionamentos específicos do sistema brasileiro, instituir-se a responsabilidade tributária das plataformas de marketplace pelo recolhimento do imposto sobre o consumo de intangíveis.
- For or from democracy? : the pluralistic independence of political central banksPublication . Leitão Amaro, António; Maduro, Miguel Poiares; Reis, RicardoThe global financial crisis heralded profound transformations in the economy and the governance of money and credit. The rise and politicization of central banks challenged the twodecade- old consensus on central bank independence (CBI), requiring the reconstruction of the concept, its normative justification and framework. A new model of pluralistic CBI is proposed in which central banks are independent but also political and democratic. It preserves the essence of independence, the functional and institutional separation and delegation of the discretionary governance of monetary and financial policies to a non-majoritarian institution to protect the integrity of the specialized process. Yet, it debunks the traditional illusions of strict separation, absolute insulation, and narrow and clear delegation to central banks that would be apolitical and decide objectively and merely technical issues. Instead, the separation of powers is balanced and limited, and external influences are prohibited, permitted, or even required, depending on their normative value. Pluralistic CBI focuses on influences from the classic political actors and also from the public, courts, epistemic community, and affected private interests. All these Influencers may be "friends or foes" of the IBC. It constrains those influences to prevent domination or systematic biases (majoritarian or minoritarian) and adds a new Madisonian dimension by mobilizing and structuring a "competition of Influencers" that, through mutual checks and balances, protects independence. Central banks are political because they make substantively political decisions, operate under conditions of public contestation, and are "inside" politics, in a bidirectional relationship with political actors. They are democratic because they are subject to appropriate ex ante and ex post control by Democratic Representatives, they establish new channels of direct and bidirectional relationship with the public, and they help to correct some difficulties of contemporary democracies, namely by equalizing representation. By comparative institutional analysis it is shown that the pluralistic model of CBI is superior to the classical political process and traditional CBI in terms of the core values of modern liberal democracies. It has the comparative advantages of specialized expertise, democratic credentials, and impartiality by mitigating domination or systematic majoritarian or minoritarian biases. Pluralistic CBI is a political technology of non-partisan politics and indirect democracy. It is also superior in terms of policy outcomes. The normative reconstruction generates 18 lessons to improve and broaden the CBI framework, which is designed with 67 protections of institutional, personal, financial, and operational independence by combining defensive barriers and structured competition of Influencers.
- A relevância do princípio da eficiência na fase de planeamento e preparação do procedimento de formação de contratos públicos : delimitação de parâmetros de eficiência no planeamento e preparação de compras públicasPublication . Lopes, Jorge Faria; Almeida, Mário António de Sousa Aroso de
- A dupla face da regulação do voto plural na sociedade anónimaPublication . Pereira, Jorge Manuel de Brito; Maia, Pedro Canastra AzevedoA presente dissertação versa sobre a estipulação de voto plural na sociedade anónima – um dos temas centrais do corporate governance moderno é precisamente o papel, mais ou menos protagonista, dos acionistas na governação da sociedade anónima e, em particular, da sociedade cotada – e sobre a relevância que deve ser atribuída ao princípio one share, one vote num contexto de profundas alterações na forma como se organiza o governo societário moderno. Desde a aprovação do CSC, em 1986, que a estipulação de voto plural na sociedade anónima era entre nós proibida. Foi, no entanto, recentemente aprovada (ainda na generalidade e sujeita a votação final) uma revisão do CVM que inclui uma regra habilitadora da emissão de ações de categoria especial com voto plural – até ao limite de cinco votos por ação – para as sociedades cotadas (ou para sociedades que estejam em processo de admissão à cotação). A introdução desta regra significa uma profunda modificação – embora não generalizável a todas as sociedades anónimas – da norma tradicional entre nós, assim aproximando o regime nacional de jurisdições como a norte-americana, a inglesa, a francesa e a italiana. Analisaremos neste trabalho como se desenvolveu cada um desses regimes e como deve, hoje, ser perspetivada a opção de cada um dos legisladores. De um dos lados da barricada estão aqueles que consideram que os sistemas de voto plural geram os incentivos errados de governo, nomeadamente ao nível da extração e apropriação de vantagens privadas de controlo, e induzem a formação de estruturas acionistas em que o market for corporate control não funciona adequadamente; de outro, estão aqueles que afirmam que se trata, antes de mais, de um tema de liberdade (que a geografia acaba por resolver, uma vez que, existindo jurisdições com maior liberdade que outras, ocorre um fenómeno natural de deslocalização para as primeiras, que, não acidentalmente, são na maior parte dos casos as que têm mercados mais profundos e eficientes) e de resposta a problemas sérios de governo societário, como sejam, por exemplo, aqueles causados por acionistas ativistas e investidores ancorados a estratégias muitas vezes oportunistas e de curto prazo, ao mesmo tempo que permitem criar maiorias estáveis, focadas em objetivos de médio e longo prazo, que se refletem em administrações também estáveis e alinhadas com a visão dos promotores. Trata-se de um debate que, no entanto, não é binário – há um espaço intermédio em que o voto plural pode ser regulado, os abusos podem ser prevenidos e, afinal, o voto plural pode ser o catalisador para um conjunto de consequências positivas, sem que estas importem, na mesma ou em maior medida, necessárias consequências negativas. Teremos ocasião de verificar que o legislador nacional nem sempre soube aprender com as lições da história na construção das soluções adotadas.
- Justiça fiscal internacional e tributação de lucros de grupos multinacionaisPublication . Alves, Filipe Domingues Cerqueira; Ribeiro, Maria de Fátima da Silva; Correia, Miguel Nuno GonçalvesOs grupos multinacionais de empresas (GMN) são o principal ator comercial contemporâneo. Porém, a tributação dos lucros gerados pela sua atividade reveste-se de desafios resultantes da sua presença transnacional e da estruturação do sistema fiscal internacional, assente na responsabilidade tributária individual das entidades que o compõem. Este tratamento das entidades do GMN choca com a sua atuação integrada e sujeita a uma direção económica unitária, o que possibilita atividades de planeamento tributário através da implementação de comportamentos de substituição fiscalmente motivados e determinados pela cúpula do grupo. Desta forma, o GMN reduz injustamente os seus encargos fiscais e provoca os fenómenos da erosão das bases tributárias estaduais e da deslocalização de lucros. Na presente tese, procuramos estabelecer critérios de aferição da Justiça do sistema fiscal internacional, em geral, e da tributação do rendimento empresarial, em particular. No seguimento, procedemos à avaliação do Direito vigente à luz dos princípios elaborados, tomando por referência o Direito Internacional geral, o Direito Convencional de âmbito fiscal e a legislação portuguesa. Assim, identificamos e tentamos demonstrar o funcionamento e manipulação do regime de preços de transferência entre entidades relacionadas como questão central no fenómeno de erosão de bases tributárias e deslocalização de lucros. Seguidamente, procuramos demonstrar como os desenvolvimentos recentes no sistema de tributação internacional não são aptos a superar as limitações do regime de preços de transferência para realizar os seus propósitos de repartição de direitos tributários e de limitação de abuso de planeamento fiscal. Demonstradas as insuficiências metodológicas do regime de preços de transferência, analisamos a forma de tratamento do risco gerado pela atuação integrada do GMN pelo Direito Societário e, na sequência, afirmamos a necessidade de desenvolvimento das regras de Direito Fiscal para assegurar a justa tributação daquele. Neste contexto, propomos a integração progressiva de elementos de repartição formulaica na tributação de lucros de entidades integradas em GMN, assentes numa fórmula multifator composta pelos fatores “ativo”, “massa salarial” e “receitas”. A adoção deste método teria lugar no contexto das atuais regras de tributação internacional, mantendo o apego ao princípio da contabilidade separada das entidades do GMN. Concluimos que a implementação da nossa proposta aportaria o incremento geral da Justiça do sistema fiscal internacional e nacional.
- A responsabilidade civil dos administradores perante credores na insolvência da sociedade comercial : a qualificação da insolvência entre as vias para a responsabilização dos administradoresPublication . Araújo, Luís António Ramos Correia; Ribeiro, Maria de Fátima da SilvaO tema da presente tese é a responsabilidade civil dos administradores perante os credores na insolvência da sociedade comercial. Pretende-se descortinar as diferentes vias que os credores sociais têm à sua disposição para obter indemnização dos administradores quando se dá a insolvência da sociedade comercial. Numa primeira parte da tese, analisa-se o objeto dos deveres dos administradores na proximidade da insolvência da sociedade, bem como as situações de facto que, por condutas ilícitas dos administradores, podem fundamentar uma obrigação de indemnização. Depois, dentro do conjunto de diferentes vias de responsabilização, o estudo foca-se especialmente na possibilidade, instituída em 2012, de condenação no pagamento de indemnização por qualificação da insolvência como culposa. Procura-se dar resposta às questões do seu enquadramento enquanto tipo de responsabilidade civil, da sua função e da sua articulação com as restantes vias de responsabilização ao dispor dos credores sociais. Concluímos que, no Direito vigente, a condenação em indemnização por insolvência culposa não substitui aquelas restantes vias, mas defendemos que se trata de um instituto jurídico com essa potencialidade, desde que se ofereça maior segurança jurídica, mediante a introdução de alterações substanciais ao processo e a clarificação da redação legal.