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Os atos de aproveitamento de imateriais : concorrĂȘncia desleal e propriedade intelectual

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Abstract(s)

O presente trabalho aborda a relação entre o instituto da ConcorrĂȘncia Desleal e o sistema da Propriedade Intelectual. PropĂ”e critĂ©rios de anĂĄlise e resolução de casos de aproveitamento de imateriais, isto Ă©, situaçÔes em que alguĂ©m utiliza um imaterial em seu benefĂ­cio sem autorização daquele que o terĂĄ gerado. Pretende saber-se se Ă© possĂ­vel invocar a ConcorrĂȘncia Desleal em situaçÔes nas quais o imaterial jĂĄ nĂŁo goza, nunca gozou ou nĂŁo pode gozar de tutela por direitos exclusivos e, em caso afirmativo, em que termos. Para o efeito, começa por enquadrar a questĂŁo acima enunciada, definir conceitos fundamentais e proceder a uma anĂĄlise do Direito da ConcorrĂȘncia Desleal a nĂ­vel internacional, europeu e comparado, focando-se de seguida no estudo do regime portuguĂȘs. ConcluĂ­da esta parte – caracterizando o sistema portuguĂȘs como um sistema corporativo, preocupado com a tutela dos interesses dos concorrentes e rejeitando os fundamentos para uma tutela do investimento –, aborda-se entĂŁo o problema no contexto das prestaçÔes distintivas (designadamente marcas, indicaçÔes geogrĂĄficas e firmas), procurando perceber de que forma interagem os sistemas da Propriedade Intelectual e da ConcorrĂȘncia Desleal, especialmente nas situaçÔes tipificadas pelo legislador como ConcorrĂȘncia Desleal. Em seguida, procura-se perceber em que medida Ă© que o sistema da Propriedade Intelectual estĂĄ vocacionado para a repressĂŁo do aproveitamento de prestaçÔes criativa e que contributo Ă© que as suas regras e princĂ­pios poderĂŁo dar na interpretação e aplicação do instituto da ConcorrĂȘncia Desleal. Apoiado nas conclusĂ”es alcançadas, o estudo parte entĂŁo para a aplicação do instituto da ConcorrĂȘncia Desleal a casos especĂ­ficos de aproveitamento de prestaçÔes distintivas, designadamente de imateriais como a aparĂȘncia, soluçÔes tĂ©cnicas e conceitos, ideias ou informação. Por Ășltimo, enunciam-se de forma geral os termos da interacção entre os dois referidos institutos. Defende-se que o puro aproveitamento nĂŁo Ă© em si desleal e que o instituto da ConcorrĂȘncia Desleal deve ser interpretado Ă  luz das regras da Propriedade Intelectual nĂŁo podendo, sem mais, colocar em causa a vigĂȘncia das suas regras, especialmente aquelas que delimitam e preservam espaços de liberdade.
This thesis addresses the relationship between unfair competition and Intellectual Property Law. It proposes a set of criteria to solve misappropriation cases, i.e., situations in which someone benefits from the use of an intangible without authorization from its creator. The aim is to understand whether it is possible to invoke unfair competition when an intangible does not, never has, or cannot be protected by exclusive rights and if so, on what terms. In order to do so, it starts by framing the question, defining fundamental notions and analysing unfair competition law at an international, European and comparative level; before focussing on Portuguese law. The Portuguese system is as characterized as a corporatist system, aimed at protecting competitors. However, the grounds for the protection of investment are rejected. The main question of the thesis is then addressed in the context of distinctive achievements (namely trade marks, geographical indication and trade names) in order to understand how do Intellectual Property and Unfair Competition interact, especially in the typical examples of unfair competition presented by the lawmaker. The thesis then addresses how the system of Intellectual Property is geared towards reacting against misappropriation of creative works and to what extent its rules and principles interfere with unfair competition law. The conclusions are then applied to cases of misappropriation such as imitation, use of technical solutions or concepts, ideas or information. Finally, the terms of the interaction between unfair competition and Intellectual Property are fleshed out. The thesis argues that misappropriation per se is not unfair and that unfair competition law must be interpreted in light of the rules of Intellectual Property without questioning their effectiveness, especially those that define and preserve areas of freedom.

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