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Browsing Faculdade de Direito by Sustainable Development Goals (SDG) "16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes"
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- Aquisições empresariais e obrigação de não concorrênciaPublication . Lousada, João Francisco Sousa; Duarte, Rui Manuel PintoA presente dissertação versa a obrigação de não concorrência adjacente aos contratos de aquisição de empresa, por vontade das partes ou imposta por certos valores presentes no ordenamento jurídico português. Assim, o cerne do trabalho consiste na análise dos princípios e valores presentes no nosso ordenamento jurídico que fundamentam a existência desta obrigação, da possibilidade da sua estipulação e ainda de uma possível obrigação tácita. São, igualmente, analisados o seu conteúdo, objeto, dimensão e, por fim, as consequências inerentes ao seu incumprimento.
- Até que a morte nos separe : o homicídio do agressor como única saída para a vítima de violência doméstica : seu enquadramento jurídicoPublication . Sousa, Inês Moreira de; Ferreira, Maria Elisabete da CostaA violência doméstica é um flagelo social cada vez mais sabido e menos tolerado pela sociedade. Contudo, este mesmo circunstancialismo que é repudiado, muitas das vezes, não é tido em consideração nos casos em que a vítima se convola em agressor, por não ver mais nenhuma saída para extinguir o terror que a assombra. A imprevisibilidade e incerteza de soluções, levou-nos a indagar sobre qual é o enquadramento jurídico-penal mais adequado e justo para as mulheres vítimas de maus tratos perpetrados no seio doméstico que acabam por matar o agressor. À vista disso, a presente dissertação tem como objetivo primordial elucidar se a arguida pode ser absolvida ao abrigo da legítima defesa, por se excluir a ilicitude da conduta, ou se trespassar a barreira do meio necessário para repelir uma agressão que ainda nem se iniciou, pode sub-rogar-se da figura da legítima defesa ‘’preventiva’’. E ainda, não se verificando causa de justificação da conduta homicida, se esta se enquadrará no crime de homicídio privilegiado, se se concluir que a arguida agiu movida por estados de afeto que diminuem sensivelmente a sua culpa. Veremos ainda os fenómenos psicológicos em contexto de violência contra as mulheres e o impacto destes enquanto fator excludente ou atenuante da responsabilidade penal por homicídio no ordenamento jurídico do Brasil, Espanha e EUA.
- Cláusula geral antiabuso : que repercussões se adivinham na sua aplicação com a alteração da redação?Publication . Silva, José Manuel Rodrigues Lameirão da; Vicente, Marta de Sousa NunesA presente dissertação estuda a Cláusula Geral Antiabuso consagrada na lei portuguesa. Procederemos à análise sobre a necessidade de angariação de receita e a relevância daquela enquanto instrumento de combate à elisão fiscal ao dispor dos Estados. Analisada a figura, passaremos ao seu enquadramento internacional e ao estudo da sua evolução no nosso ordenamento jurídico. Procederemos à sua desconstrução, analisando conceitos e cada um dos seus elementos e identificando as principais diferenças introduzidas pelas recentes alterações legislativas. Por fim, não existindo ainda acórdãos de tribunais superiores ou do CAAD que nos permitam identificar o impacto dessas alterações na jurisprudência, faremos um exercício de reapreciação de decisões anteriores, por forma a concluir se, à luz da atual redação, as mesmas iriam num outro sentido.
- O compliance no combate à corrupção no setor público e no setor privadoPublication . Gonçalves, Filipa Sofia Amores; Rodrigues, Joana Amaral CaboucoÉ indiscutível que, nos últimos anos, tem sido atribuída uma enorme relevância ao compliance, reforçando a importância de agir em conformidade com o Direito vigente. A implementação de programas de compliance permite reforçar a vertente preventiva do Direito Penal, garantindo uma atuação ex ante, através da prevenção e deteção da prática de crimes. Tendo em conta a evolução crescente do crime de corrupção, o Governo desenvolveu a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, cujo vetor essencial para enfrentar o fenómeno corruptivo é a prevenção. Em conformidade com a Estratégia, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro que, para além de criar o Mecanismo Nacional Anticorrupção, estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção. Este, por sua vez, prevê a obrigatoriedade da adoção de um programa de cumprimento normativo para as entidades do setor público e do setor privado, cuja aplicação deve ser controlada e garantida pelo responsável pelo cumprimento normativo. Assim, pretendi analisar os programas de compliance e o compliance officer e as suas funções, tal como previstos na legislação nacional, bem como a sua importância na prevenção da prática de crimes de corrupção no setor público e no setor privado.
- O crime de perseguição e a sua delimitação face ao crime de violência domésticaPublication . Simões, Ana Cristina Silva; Silva, Germano Maques daCom a presente dissertação pretende-se desenvolver e explorar a distinção entre o crime de perseguição, previsto no artigo 154.º-A do Código Penal e o crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º do Código Penal, com ênfase no crime de perseguição. Pretende-se estudar os elementos constitutivos de ambos os tipos e as suas implicações jurídicas, bem como o contexto social em que ambos surgiram. Pretende-se identificar os maiores desafios que se colocam na aplicação de ambos os tipos incriminadores, refletindo e procurando dar uma resposta aos mesmos. Salientase a necessidade de determinar as linhas distintivas entre o crime de perseguição e o de violência doméstica, especialmente nas situações de fronteira – situações onde as condutas do agente ocorrem no contexto de relações íntimas ou familiares, uma vez que o crime de perseguição pode ser cometido por qualquer individuo, seja conhecido ou não da vítima, enquanto o crime de violência doméstica pressupõe uma relação existente ou previamente existente entre a vítima e o agente. O crime de perseguição surge atualmente com diferentes contornos dado à elevada utilização de meios tecnológicos para a perpetração do crime, exigindo cada vez reflexões mais aprofundadas para permitir a identificação e a prevenção da prática do mesmo, motivo pelo qual entendemos ser útil a presente dissertação.
- O direito de retenção do promitente-comprador à luz da jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de JustiçaPublication . Félix, André Madaleno; Fonseca, Ana Maria Pinheiro Cruz Taveira daDurante décadas, a atribuição de um direito de retenção ao promitente-adquirente suscitou controvérsia, em virtude da sua prevalência sobre hipotecas, ainda que anteriormente registadas. Surgiram, então, AUJ, que, procurando solucionar o problema em sede de insolvência, limitaram a atribuição do direito de retenção ao promitente-comprador que fosse, simultaneamente, consumidor. A solução consignada suscitou questões relacionadas com a sua conformidade legal, pois da letra e do espírito da Lei não parecia resultar uma circunscrição do âmbito subjetivo da garantia. Recentemente, uma alteração legislativa ultrapassou o problema do concurso de garantias, ao condicionar a prevalência do direito de retenção sobre a hipoteca aos casos em que o crédito do retentor assegura o reembolso de despesas para conservar ou aumentar o valor da coisa, o que, por um lado, faz questionar com maior premência a solução dos AUJ e, por outro lado, ameaça severamente a sua subsistência.
- Estruturas jurídicas e modelos de governação do investimento imobiliárioPublication . Bruges, Maria Luísa Silva de Bravo; Martins, Paulo Câmara Pires dos SantosA presente dissertação versa sobre a análise dos veículos de investimento imobiliário em Portugal, cujo foco incide sobre os organismos de investimento coletivo alternativo imobiliário, as sociedades de investimento e gestão imobiliárias e, ainda, o equity crowdfunding imobiliário. Num primeiro momento, são analisados os desafios suscitados por cada um destes veículos e, sob uma visão crítica do direito constituído, desenham-se sugestões de alteração às soluções existentes. Além disso, é feito um exame comparativo destes veículos sob a égide dos modelos de governação, onde são realçados os problemas de corporate governance levantados na gestão operacional destes veículos, tal como, mecanismos de controlo, influência dos investidores, mecanismos de saída e, ainda, conflitos de interesses. O objetivo do estudo é concluir pelo veículo que em termos estruturais, funcionais e de governação melhor se adequa às especificidades do investimento imobiliário.
- As exigências do mercado e legislativas sobre as empresas : uma reflexão sobre a obrigação do cumprimento dos critérios ESGPublication . Ferreira, Margarida Isabel Vilela Macedo; Cruz, Nuno Moreira daA presente dissertação incidirá sobre as exigências do ponto de vista do mercado e do ponto de vista legislativo impostas às empresas no que toca ao cumprimento dos critérios ESG. Assim, começaremos por analisar a evolução do conceito de Responsible Business, concretizando o conceito de ESG, os seus pilares fundamentais e os vários fatores que influenciam o seu cumprimento. De seguida, propomo-nos a analisar o modo como os agentes do mercado influenciam as ações das empresas, bem como os esforços legislativos para a responsabilização das mesmas no âmbito da sua responsabilidade social. Por fim, tentaremos refletir sobre a maneira como estas duas abordagens, a do mercado e a legislativa, se conjugam de forma a incentivar as empresas a cumprirem os critérios ESG.
- O impacto da inteligência artificial no seio da corporate governancePublication . Flórido, Diogo de Sousa; Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaA presente dissertação analisa a integração da Inteligência Artificial (IA) na corporate governance, destacando suas vantagens e riscos. A IA, com a sua capacidade superior de coleta, armazenamento e processamento de dados, quando combinada com machine learning, pode desenvolver-se autonomamente, tomando decisões com base no ambiente que a rodeia. Este avanço tecnológico gera especulações sobre o seu impacto nas empresas, especialmente no órgão de administração, onde as suas potencialidades são mais evidentes. Ao longo deste estudo vamo-nos debruçar sobre o significado de inteligência artificial e corporate governance, com o objetivo de estabelecermos os fundamentos que nos permitam refletir sobre a influência que a inteligência artificial terá no funcionamento e na organização societária. Neste contexto, o objetivo desta dissertação será, considerando as capacidades atuais e futuras da inteligência artificial, compreender de que formas esta tecnologia poderá influenciar a dinâmica societária, em especial o funcionamento do órgão de administração.
- O IRC e o risco empresarial : prejuízos fiscais, juros de financiamento, deduções majoradas e amortizações aceleradas em I&DPublication . Pereira, Miguel Bernardo Ribeiro; Correia, Miguel Nuno GonçalvesO presente estudo foi efetuado no âmbito da Dissertação de Mestrado em Direito Fiscal da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, orientada pelo Doutor Miguel Gonçalves Correia, de modo a analisar o potencial do IRC para influir no risco empresarial, tendo por base os regimes de tratamento dos prejuízos fiscais; a dedutibilidade de juros de financiamento; e a previsão de deduções majoradas e de depreciações aceleradas no contexto de investimentos em I&D. De acordo com a experiência existente, o risco empresarial deverá ser incentivado, atendendo às externalidades positivas daí decorrentes. Todavia, esse incentivo não deverá ser efetuado de forma desmedida, se atentarmos às consequências passíveis de advir de um risco excessivo. Inclusive, atentas as lições do passado, o risco poderá, em certos casos, necessitar de ser desincentivado. Neste contexto, preconiza-se uma análise, simultaneamente, holística e incisiva sobre as temáticas em apreço, versando sobre a tendência do legislador em Portugal e, sempre que possível, noutros países, com especial enfoque nas políticas desenvolvidas, de um ponto de vista fiscal, desde 2010. Por último, tendo por base o estudo efetuado e as considerações tecidas ao longo do mesmo, tenciona-se, salvo melhor entendimento, extrair as consentâneas ilações e, mediante estas, disponibilizar medidas passíveis de serem implementadas na política fiscal portuguesa.