R - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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- Da antecipação da decisão final à inversão do contencioso : análise de uma solução de Iure Condendo em sede de futura reforma do código de processo civilPublication . Paiu, Victoria; Faria, Maria Rita Camarate de Campos Lynce de
- O efeito da imprevisibilidade na existência de um estabelecimento estável : o elemento temporal do estabelecimento em tempos de crisePublication . Issufo, Yasmine Nazir; Santos, Leonardo João Marques dosA presente dissertação analisa o papel do critério temporal na delimitação do conceito de estabelecimento estável no Direito Fiscal Internacional, com foco nos desafios colocados por situações de imprevisibilidade e interrupções involuntárias. Numa abordagem crítica e comparada, analisam-se os Modelos de Convenção da OCDE e da ONU, a jurisprudência relevante e as respostas excecionais adotadas em contextos extraordinários. A dissertação propõe ainda critérios objetivos para a consideração ou exclusão de períodos de inatividade e sugere soluções para uma interpretação harmonizada e proporcional do critério temporal, adaptadas às novas formas de presença económica digital.
- Cláusula geral anti-abuso e o crime de fraude fiscal : diferenças, pontos de sobreposição e princípios comunsPublication . Neves, João Pedro da Fonseca Patrício Tomás das; Neto, Serena Beatriz CabritaCom a presente dissertação de mestrado realizada no âmbito do Mestrado de Direito Fiscal subordinada ao título “Cláusula Geral Anti-Abuso e o Crime de Fraude Fiscal, Diferenças, pontos de sobreposição e princípios comuns”, propomo-nos trazer para o centro do debate jurídico-fiscal e jurídico-penal a complexa relação entre a liberdade fiscal, o planeamento fiscal e os limites impostos pelo ordenamento jurídico português. Num contexto marcado pela crescente complexidade dos sistemas fiscais e pela dependência cada vez mais acentuada do Estado Social em relação às receitas tributárias, o planeamento fiscal assume um papel central no sistema económico tributário contemporâneo. Esta liberdade de gestão fiscal encontra os seus limites na necessidade de prevenir abusos que possam comprometer o equilíbrio e a sustentabilidade desse mesmo Estado Social. Estes limites manifestam-se, essencialmente, através das figuras da elisão e fraude fiscal, que representam desafios complexos e distintos para a Autoridade Tributária e Aduaneira e para os tribunais. A primeira situa-se na fronteira da licitude e caracteriza-se pela utilização de lapsos de memória do legislador 3 lacunas legislativas, insuficiências ou fragilidades do quadro legal 3 que conferem vantagens fiscais indevidas. A segunda, consubstancia um comportamento mais censurável, uma violação dolosa e direta da lei, com consequências jurídico-penais. Ambas as figuras colocam em causa o dever fundamental de pagar impostos, consagrado no artigo 103.º da Constituição da República Portuguesa, mas só a fraude fiscal atinge o patamar da ilicitude penal/fiscal. Neste quadro, a cláusula geral anti-abuso, consagrada no artigo 38.º da Lei Geral Tributária, surge como um instrumento jurídico necessário para combater práticas artificias e abusivas que visam vantagem fiscais indevidas (elisão fiscal). Este mecanismo permite desconsiderar os efeitos fiscais, assegurando o cumprimento do princípio da igualdade, a repartição da carga tributária e a satisfação das necessidades financeiras do Estado Social. Por seu turno, a fraude fiscal, é um crime insidioso que, assim como a corrupção, tem o potencial de corroer as bases do Estado de Direito Democrático, comprometendo a confiança nas instituições e minar a equidade e justiça social. A clareza conceptual e a precisão dogmática na distinção entre elisão e fraude fiscal 3 conceitos nem sempre utilizados uniformemente pela doutrina - são essenciais para garantir que a repressão do abuso não se traduza numa limitação ilegítima da liberdade de planeamento fiscal, mas também para assegurar que a punição da fraude fiscal seja efetiva. Neste sentido, propomo-nos delimitar, analisar e comparar os conceitos de elisão fiscal e fraude fiscal, bem como identificar critérios práticos que permitam distinguir, de forma objetiva e segura, a elisão fiscal 3 enquanto comportamento extra legem 3, da fraude fiscal 3 que se consubstancia numa atuação contra legem 3, contribuindo para uma aplicação adequada da cláusula geral anti-abuso e para uma correta subsunção dos comportamentos ao crime de fraude fiscal.
- Black box society : o acesso ao emprego e os algoritmos.Publication . Militaru, Elena-Adelina; Carvalho, António José Bastos Nunes de
- A remissão de dívida no contexto da tributação internacionalPublication . Castelo, Raquel Alexandra Afonso Tomé; Santos, Leonardo João Marques dosEsta dissertação explora o impacto da remissão de dívida no âmbito da tributação internacional e tem como objetivo identificar questões que podem surgir em cenários internacionais, nomeadamente situações de dupla tributação e dupla não tributação. Numa abordagem meramente introdutória sobre os créditos de cobrança duvidosa, como os antecessores do risco de inadimplência que pode desencadear uma remissão de dívida, destacamos a influência variada que os princípios e práticas contabilísticas adotadas pelas diferentes jurisdições podem ter na tributação, bem como a capacidade de gerar incertezas nas transações internacionais entre credores e devedores. A soberania fiscal e os desafios decorrentes da complexa interação entre os diferentes tratamentos domésticos em matéria de remissão de dívida são o ponto de partida para a nossa investigação. Face à insuficiência de legislação europeia ou desenvolvimentos académicos abundantes que tratem adequadamente os cenários de dupla tributação e dupla não tributação que podem surgir nestes casos, procuraremos olhar para possíveis enquadramentos dos ganhos resultantes da remissão de dívida recorrendo a estruturas regulatórias já existentes. Por outro lado, esta pesquisa visa ainda investigar as disparidades no tratamento fiscal da remissão de dívida quando as partes envolvidas são relacionadas, em comparação com o tratamento concedido quando não existe tal relação. Acreditamos que essas diferenças podem resultar em desafios adicionais que merecem atenção e necessidade de futura intervenção por parte do legislador europeu.
- Liberdade e beleza humana : um novo olhar no contexto da educação moral religiosa católicaPublication . Marinho, António Joaquim Leite; Oliveira, AntónioO presente relatório final expõe os resultados da Prática do Ensino Supervisionado (PES) desenvolvida na Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na turma 8.º E, no âmbito da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC). A intervenção pedagógica centrou-se na Unidade Letiva 3 (UL3) intitulada “A Liberdade”, cujo propósito consistiu em aprofundar a compreensão dos valores inerentes à liberdade, articulando-os com a dimensão da beleza interior segundo a perspetiva de Santo Agostinho. A investigação assumiu uma abordagem metodológica que combinou a observação das aulas com a aplicação de um inquérito, permitindo recolher dados significativos acerca da perceção dos alunos. A proposta pedagógica visou promover uma reflexão interior e uma tomada de consciência pessoal capaz de iluminar a vivência da liberdade, concebida como expressão da responsabilidade e da humanização do sujeito. Assim, o estudo evidencia que a beleza interior, enquanto dimensão espiritual e ética, pode funcionar como elemento dinamizador da liberdade individual, contribuindo para o desenvolvimento integral dos adolescentes e para uma vivência mais plena dos valores cristãos no contexto da EMRC.
- Brand awareness and image of Allianz Portugal : strategics approaches to enhancing and differentiating the brand in the business to consumer (B2C) insurance marketPublication . Salsa, Maria José da Conceição da Silva; Celeste, Pedro Manuel Amador RodriguesThe insurance sector is undergoing a transformation driven by multiple factors: strong competitive pressure, accelerated digitalization, consolidation among major traditional players, the emergence of InsurTech, and increasing consumer demands for trust and emotional brand relevance. In Portugal, Allianz has invested in awareness and repositioning campaigns, yet the challenge remains to convert this communication effort into effective differentiation in the B2C market. This dissertation examines how Allianz Portugal can strengthen its presence and clarify its value proposition among consumers through marketing and branding strategies aligned with sector trends. The study combines brand metric analysis, competitive benchmarking, and consumer perceptions gathered through a survey. Findings reveal low spontaneous recall and a predominantly functional image, features that are characteristic of the sector. The research concludes that the brand needs to evolve towards a more local, consistent, and emotionally engaging narrative, centered on trust, empathy, and purpose, leveraging continuous communication and brand experiences that convey protection in both tangible and emotional ways. Sustainable differentiation depends on positioning Allianz not merely as an insurance provider, but as a relevant partner in customers’ everyday lives.
- Digitalização e relacionamento no B2B industrial : um estudo do caso sobre a hibridização entre tecnologia e proximidade humanaPublication . Amadio, Riccardo; Celeste, Pedro Manuel Amador Rodrigues
- Riscos e incertezas na implementação do imposto mínimo global em angolaPublication . Pinto, Wedyfanio Mário Machado; Silva, Bruno Farinha Aniceto daCônscios das inúmeras transformações que a tributação internacional tem sofrido hodiernamente, propusemo-nos, com a presente dissertação, dar destaque aos riscos e incertezas que podem advir da implementação das regras modelos do GloBE, especificamente no que diz respeito à introdução do Imposto Mínimo Global, no quadro dos benefícios fiscais em Angola. Esta surge numa tentativa de dar resposta às práticas fiscais abusivas, de transferência de lucros e erosão da base tributável, que acabam por permitir aos contribuintes pagarem menos ou não pagarem qualquer imposto. Principalmente as multinacionais, que dispõem de vários recursos para o efeito. Neste sentido, a presente dissertação procurou, metodologicamente, explorar as consequências jurídico-práticas da implementação desta medida de condão internacional, explorando documentos internacionais e nacionais inerentes à implementação do Imposto Mínimo Global em Angola.
- O procedimento amigável enquanto meio de reação ao tax treaty overridePublication . Fraga, Diogo Penacho; Santos, Leonardo João Marques dosNa presente dissertação pretendemos analisar a possibilidade de recurso ao Procedimento Amigável nos casos de tax treaty override. Para tal, começamos por proceder à análise do conceito de tax treaty override, procurando fazer a sua demarcação face a outras situações e conceitos adjacentes, como a interpretação atualista e o treaty dodging. De igual modo, pretendemos estabelecer os seus limites de aplicação através da delimitação positiva e negativa dos casos subsumíveis ao mesmo, concretizando com maior certeza as situações abrangidas. Além disso, atenta-se igualmente nas consequências e nos mecanismos de reação para fazer face a esta tipologia de situações, tanto a nível internacional como ao nível dos ordenamentos jurídicos internos. Neste ponto, será analisado, em particular, o ordenamento português. Assim, procuramos analisar as consequências da aplicação por parte de um Estado de uma norma interna que contrarie uma Convenção por este celebrada e à qual se encontra vinculado, tanto ao nível da relação entre os Estados contratantes, como também da relação com o sujeito passivo afetado. Analisado o conceito de tax treaty override, será, então, estudado o Procedimento Amigável, previsto no artigo 25.º da CMOCDE, de modo a perceber quais os casos subsumíveis ao mesmo e os procedimentos necessários para a sua aplicação. Proceder-se-á, da mesma forma, à análise do papel da arbitragem no Procedimento Amigável e das vantagens e desvantagens deste mecanismo enquanto meio de dirimir disputas fiscais internacionais.