R - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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- Da compatibilização do recurso à prova indiciária com o princípio da presunção da inocência na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto da sentençaPublication . Serra, Pedro Ramalho Bastos; Salinas, Henrique João Martins GomesO princípio da presunção de inocência configura-se como um dos princípios estruturantes do direito processual penal português, projetando-se em diferentes fases do processo penal, e tendo várias incidências. Com assento no direito constitucional este princípio impõe que o arguido seja tratado como inocente até ao trânsito em julgado da sentença penal. A prova indiciária assume extrema importância prática, no entanto, visto que assenta num procedimento probatório por presunção, existe uma maior probabilidade de erro na sua valoração pela entidade julgadora; o que pode conduzir a eventuais violações da presunção de inocência. Nesse sentido, o presente estudo visa perceber de que forma se compatibiliza o recurso à prova indiciária na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto da sentença penal com o princípio da presunção da inocência, nomeadamente através da eventual aplicação do princípio in dubio pro reo e da concretização do dever de fundamentação do art. 374.º, n.º 2, do CPP.
- Experiências traumáticas na infância, dor crónica e sintomatologia gastrointestinalPublication . Fernandes, Inês Simões; Costa, Eleonora Cunha VeigaA ocorrência de experiências traumáticas na infância têm sido amplamente associadas a consequências negativas na qualidade de vida na idade adulta. Evidências empíricas sugerem que experiências de abuso físico, emocional ou sexual podem relacionar-se com o desenvolvimento de sintomatologia gastrointestinal e com a presença de dor crónica. O presente estudo teve como principal objetivo analisar a relação entre experiências traumáticas na infância, dor crónica e sintomatologia gastrointestinal. Adicionalmente, procurou-se explorar eventuais diferenças entre mulheres com e sem história de acontecimentos traumáticos na infância relativamente às variáveis em estudo. Participaram 120 mulheres, das quais 105 reportaram experiências de acontecimentos traumáticos na infância e 15 não reportaram esse tipo de vivências. Foram utilizados um questionário sociodemográfico, o Childhood Trauma Questionnaire (CTQ), o Brief Pain Inventory (BPI) e o Body Perception Questionnaire (BPQ). Os resultados evidenciaram associações positivas e significativas entre abuso físico e emocional na infância, a intensidade e interferência funcional da dor e a sintomatologia gastrointestinal na idade adulta. Contudo, não foram observadas diferenças estatisticamente significativas entre mulheres com e sem história de experiências traumáticas na infância no que respeita às variáveis avaliadas. A análise de regressão indicou que o abuso na infância constitui um preditor positivo da interferência funcional da dor e da sintomatologia gastrointestinal.
- Memória, dor e esperança : ensaio de teologia política negro-africana a partir de J. B. MetzPublication . Borges, Gilberto Duarte; Leal, Luís Manuel da CruzFalar da história dos povos Negro-africanos é falar de uma história de sofrimento. Embora não constitua um “caso único”, a História da África subsaariana adquire contornos particulares, pois estamos diante de cerca de 1400 anos de dominação e servidão (isto é, desde o século VI – 533-534 d. C., quando se deu a invasão dos vândalos – até ao século XX, com as múltiplas declarações de independência). Com efeito, estes e aqueles problemas colocaram em xeque quer a identidade ontológico-antropológica quer o património histórico-cultural e espiritual do Sujeito Negro-africano. Contudo, atualmente, esta consciência histórica despoletou no Homem Negro-africano uma necessidade premente de analisar, questionar, repensar e fazer renascer a (verdadeira) África, mas com e a partir da própria África e dos próprios africanos. Neste sentido, o presente trabalho pretende ser uma expressão teológica de tal postulação. Qual é o papel da fé cristã diante da realidade e consequências do sofrimento Negro africano? Qual o contributo possível da antropologia e teologia cristãs para uma «solução africana» do seu devir, histórico e/ou escatológico? Ora, foi diante deste quadro e no aprofundar destas questões que elaboramos este ensaio/projeto teológico. Munindo-nos das melhores ferramentas antropológico teológicas, especialmente a proposta da “Nova Teologia Política” de J. B. Metz, que entendemos poder ser úteis ao Sujeito Negro-africano para esse processo de renascença Negro-africana, tentaremos mostrar os contornos possíveis de tal renascença Negro-africana, aqui entendidos como novos caminhos de solução (eficaz) para os múltiplos problemas que afligem o Sujeito Negro-africano, quer no domínio político-económico, quer no domínio sociocultural e quer ainda no domínio religioso-espiritual.
- Motivações dos enfermeiros para o uso de psicofármacosPublication . Ferreira, Carla Maria Lopes; Dias, Paulo César AzevedoNos últimos anos, tem se verificado um aumento significativo no uso de psicofármacos. Este aumento é impulsionado por uma variedade de fatores, incluindo mudanças nos padrões de diagnóstico, maior sensibilização a cerca de problemas de saúde mental, aumento do acesso a tratamentos psiquiátricos e psicológicos, bem como pressões sociais e económicas. Este estudo tem como população os enfermeiros, dado que os mesmos enfrentam altos níveis de stress ocupacional devido à natureza exigente do seu trabalho, o que pode levar ao desenvolvimento de problemas de saúde mental, como ansiedade e depressão, e deste modo, para lidar com esses sintomas, alguns enfermeiros recorrem à automedicação com psicofármacos, incluindo antidepressivos, ansiolíticos e antipsicóticos. Este trabalho teve como objetivo principal compreender quais as motivações que levam os enfermeiros portugueses ao consumo de psicofármacos. Pretendeu-se ainda perceber o que são psicofármacos, bem como quais são os mais utilizados. Estando os enfermeiros expostos a situações de sobrecarga, e outros fatores precipitantes para o uso dos mesmos no seu dia, que levam a ansiedade, depressão e ao stress no trabalho, pretendeu-se analisar também esses três fatores supramencionados previamente nesta população, bem como ainda ter em conta o fator idade e sexo dos participantes. Foram utilizados como instrumentos o Inventário de Ansiedade de Beck, o Inventário de Depressão de Beck, bem como o Nursing Stress Scale (NSS) e o Questionário de Motivos para o Uso de Psicofármacos.
- Motivos para jogos de apostas e perceção de controlo em jovens adultosPublication . Carvalho Agre, Sara; Dias, Paulo César AzevedoNos dias de hoje, observa-se um aumento da participação em jogos de apostas, sendo que a população, especialmente jovens adultos, dedica uma boa parte do seu tempo de lazer a esta atividade. A literatura tem demonstrado que os motivos para jogar e a perceção de controlo exercem um papel importante no envolvimento e potencial desenvolvimento de comportamentos problemáticos de jogo. A perceção de controlo, em particular, tem recebido grande atenção, pois crenças ilusórias de controlo parecem estar relacionadas com maior risco de jogo problemático. O objetivo geral deste estudo foi analisar os motivos para jogar e a perceção de controlo em jovens adultos, bem como explorar as diferenças entre sexos e a relação entre estas variáveis. Trata-se de um estudo quantitativo, de desenho descritivo-correlacional. Para a recolha de dados foram utilizados três instrumentos: Questionário Sociodemográfico, a versão adaptada do Gambling Motives Questionnaire (GMQ), a versão adaptada do Gambling Related Cognitions Scale (GRCS). A amostra foi constituída por 83 participantes, utilizando-se uma amostra não probabilística por conveniência. Os dados foram analisados com recurso ao software IBM SPSS. Os resultados indicam que os jovens adultos jogam motivados principalmente pela busca de excitação e prazer. Verificou-se ainda que os homens apresentam maior propensão para os motivos para jogar e perceção de controlo em comparação com as mulheres. Por fim, observou-se uma associação significativa entre os motivos para jogar e a perceção de controlo, sugerindo que indivíduos com mais motivos para apostar tendem também a apresentar maior perceção de controlo ilusório sobre os resultados. Este estudo evidencia a importância de aprofundar o conhecimento nesta área, sendo relevante a realização de pesquisas futuras, especialmente longitudinais, para compreender relações de causa e efeito entre motivos, perceção de controlo e comportamento de jogo problemático.
- O recurso à terceirização de serviços após o despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalhoPublication . Mercês, Carolina Mendes Rodrigues Cordeiro de; Carvalho, António José Bastos Nunes deA Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – o diploma que aprovou a chamada «Agenda do Trabalho Digno» – introduziu, no Código do Trabalho, o artigo 338.º-A, como forma de tutelar a posição do trabalhador. Este novo preceito visa proibir o recurso à terceirização de serviços para a ocupação de postos de trabalho que tenham sido objeto de despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho nos 12 meses anteriores, constituindo tal conduta uma contraordenação muito grave. Ao abrigo do Código do Trabalho é possível extrair que a terceirização de serviços é considerada uma medida que fragiliza a posição dos trabalhadores na medida em que prejudica a estabilidade contratual e a primazia do vínculo de trabalho subordinado. Assim, o novo preceito visa alegadamente concretizar o princípio constitucional da segurança no emprego, proibindo o recurso à aquisição de serviços externos como forma de prevenção da externalização abusiva do trabalho. No entanto, com a introdução deste novo preceito suscitaram-se inúmeras questões, nomeadamente quanto ao enquadramento da terceirização de serviços como um fundamento válido para o despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho; à consequência da inobservância do preceito e se a mesma implica a ilicitude do despedimento; à validade do contrato celebrado entre o empregador e a entidade terceira e à compatibilidade da norma com a CRP.
- Da ilegalização da contribuição sobre o serviço rodoviário : a quem pertence a titularidade do direito ao reembolso?Publication . Marreiros, Rafael Gonçalves; Martins, Carla Marisa Castelo TrindadeEsta dissertação tem como pressuposto a análise da decisão arbitral n.º 564/2020-T que originou o reenvio prejudicial para o TJUE e que culminou na prolação de centenas de decisões divergentes, a nível da legitimidade processual do repercutido. A Contribuição sobre o Serviço Rodoviário, aprovada pela Lei n.º 55/2007, veio a ser declarada ilegal pelo TJUE, por não se encontrarem verificados os pressupostos legais constantes da Diretiva que regula os Impostos Especiais de Consumo, a atual Diretiva n.º 2020/262, mormente pela exigência de harmonização dos IEC a nível europeu, exceto raras exceções, i.e., em caso de um motivo específico. Após a análise da origem, sentido, e natureza jurídica da CSR, olhar-se-á para a jurisprudência europeia incidente sobre uma matéria que tem obtido grande relevância junto dos académicos e dos próprios tribunais europeus, decorrente essencialmente da criatividade dos próprios legisladores na elaboração de impostos sujeitos à harmonização europeia, originando discussões, especialmente, a nível de enriquecimento ilícito por parte dos Estados que os cobram indevidamente. Não se pode dizer que a matéria é líquida a nível deste tema. Em primeiro lugar, a doutrina estabelecida pelo TJUE ao longo das décadas tem pendido para o lado do Sujeito Passivo de imposto, diabolizando, em bom rigor, a prova a efetuar pelas autoridades fiscais dos diferentes Estados-membros. Este estudo procurará, na medida do espaço conferido, através de uma ponderação de diferentes interesses, princípios e regras jurídicas, o sentido da inclinação do TJUE. Em segundo lugar, a nível nacional, a amplitude do tema, quando visto concreta e casuisticamente, i.e., pelo tipo de Contribuição criada, pela afronta à Diretiva 2020/262, pela própria lei geral nacional, tem repercussões à luz da legitimidade processual, particularmente do consumidor, uma vez que a lei portuguesa confere, sem sombra de dúvidas, legitimidade ativa ao sujeito passivo do imposto. Cabe, assim, descortinar, à luz de tudo o que foi analisado e ponderado, se a lei portuguesa confere ou não legitimidade processual ao potencial repercutido daquele imposto pelos respetivos sujeitos passivos e a forma como essa problemática casa com o enriquecimento sem causa, copiosamente pronunciado pelo TJUE.
- A regra da desistência como mecanismo de preservação do bem jurídico : a última oportunidade conferida ao agentePublication . Anjinho, Maria Vitória Pereira; Marques, Pedro Maia GarciaA presente dissertação analisa o regime jurídico da desistência no Direito Penal português, consagrado nos artigos 24º do Código Penal, como um mecanismo de proteção do bem jurídico e de incentivo ao regresso do agente ao direito. Partindo da tentativa punível enquanto forma de responsabilização por atos executórios ainda não consumados, explora-se a desistência voluntária como causa de exclusão de punição por tentativa, desde que cumpridos determinados requisitos, nomeadamente a voluntariedade e o esforço sério do agente para evitar a consumação do crime ou o resultado não compreendido no tipo legal. O trabalho estrutura-se em dois capítulos. O primeiro examina a tentativa penalmente relevante, distinguindo entre a tentativa acabada e inacabada, e abordando a linha fronteira com a desistência. Já o segundo capítulo debruça-se sobre o fundamento dogmático da desistência voluntária, analisa as principais correntes teóricas e os requisitos legais exigidos para a sua aplicação. Discute-se também o conceito controverso de “voluntariedade” e o problema da delimitação do “esforço sério”. Através da análise doutrinal e jurisprudencial, conclui-se que a desistência voluntária representa uma oportunidade de reversão eficaz da ilicitude penal, reforçando a política criminal orientada para a tutela do bem jurídico e a prevenção da criminalidade. Ainda assim, a eficácia deste regime depende da interpretação e aplicação criteriosa dos seus requisitos, exigindo do julgador um juízo valorativo atento à realidade concreta de cada caso.
- A implementação do IVA em São Tomé e PríncipePublication . Cassandra, Sílvia Carina Cardoso; Vasques, Sérgio Trigo TavaresA presente dissertação analisa a implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em São Tomé e Príncipe, introduzido a 1 de junho de 2023, procurando avaliar em que medida o modelo adotado segue as boas práticas internacionais recomendadas por organismos como a OCDE, o FMI e a União Europeia. A investigação articula três eixos: (i) enquadramento conceptual e evolução global do IVA; (ii) descrição do processo legislativo e do desenho jurídico do imposto em São Tomé e Príncipe; e (iii) análise crítica das convergências, divergências e fragilidades do modelo nacional face às orientações internacionais. A metodologia combinou análise normativa (CIVA e diplomas complementares), exame documental (relatórios e recomendações de parceiros internacionais) e análise empírica dos resultados orçamentais entre 2019 e 2025, complementada com entrevistas a atores institucionais e económicos. Conclui-se que, apesar de o modelo são-tomense revelar uma notável convergência formal com as boas práticas, subsistem importantes fragilidades na capacidade administrativa, na apropriação tecnológica e na execução prática, que condicionam a eficácia arrecadatória e a legitimidade social do imposto. A dissertação identifica, por fim, recomendações para o futuro, centradas no reforço da administração tributária, na simplificação do regime e no combate à informalidade.
- A articulação da presunção de laboralidade do artigo 12º-A CT com regime jurídico da lei nº 45/2018 : a problemática do operador TVDEPublication . Aguiar, Beatriz Silveira França; Carvalho, António José Bastos Nunes de