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Browsing Reitoria by Sustainable Development Goals (SDG) "08:Trabalho Digno e Crescimento Económico"
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- O abuso de posição dominante no licenciamento de patentes essenciais a normasPublication . Duarte, Filipa Belo Morgado; Cunha, Sofia Oliveira PaisAs preocupações de natureza anticoncorrencial no âmbito do licenciamento de Patentes Essenciais a Normas (PEN) decorrem da característica de essencialidade inerente ao uso de tais patentes para a implementação de uma determinada norma técnica. A decisão jurisprudencial no caso Huawei v. ZTE representa uma mudança paradigmática, ao clarificar o papel do Direito da Concorrência, em particular o disposto no artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no contexto do licenciamento de PEN. Desde então, a Comissão Europeia tem empreendido esforços no sentido de regulamentar o processo de negociação do licenciamento destas patentes, considerando o complexo equilíbrio entre proporcionar uma remuneração justa aos titulares de patentes e evitar barreiras à entrada de novos concorrentes no mercado. Esta dissertação expõe os principais desafios, o caminho percorrido desde o caso Huawei v. ZTE e a proposta legislativa já avançada. Num volte-face inesperado, a Comissão Europeia comunicou recentemente a retirada da Proposta de Regulamento relativa a Patentes Essenciais a Normas. Tal decisão é um passo atrás, que reinstala uma incerteza jurídica indesejável e abre portas a condutas anticoncorrenciais.
- A ação pauliana e a insolvência : efeitos individuais ou coletivos?Publication . Vale, Vera Dulce Carvalho da Costa; Araújo, Luís António Ramos CorreiaA presente dissertação parte de uma breve exposição dos institutos da Impugnação Pauliana e da Resolução em Benefício da Massa, com especial incidência nos efeitos decorrentes de cada um deles. Dali, seguimos para um estudo aprofundado acerca da articulação entre o os dois regimes quando intersetados pelo processo de insolvência, debruçando-nos ainda sobre o princípio Par Conditio Creditorum, e a sua eventual violação neste contexto. Com efeito, prosseguimos para o tema central deste trabalho: a análise dos efeitos da ação de impugnação pauliana procedente no processo de insolvência. Assim, verificamos existirem na doutrina e jurisprudência dois entendimentos distintos, atribuindo à impugnação pauliana efeitos pessoais ou efeitos coletivos. Deste modo, indagamos acerca das consequências que de cada posição advêm para os credores da insolvência, servindo nos, para tal, de variados acórdãos que espelham, no plano prático, a (in)justiça das soluções adotadas em cada caso.
- A ação social de responsabilidade da sociedade : da evolução histórica ao regime atualPublication . Venade, Francisco da Cunha; Triunfante, Armando Manuel Andrade de LemosA responsabilidade civil de gerentes e administradores continua a ser um tema de extrema relevância no âmbito do direito societário português, tema que motivou a realização da presente dissertação e na qual é dado especial enfoque à responsabilização destes sujeitos perante a sociedade, nomeadamente no que diz respeito à ação social de que esta última é titular para se ver ressarcida de prejuízos causados por condutas desenvolvidas em desrespeito pelos deveres que se impõem a gerentes e administradores. O presente trabalho encontra-se redigido numa perspetiva encadeada que principia com a origem da ação social da sociedade, seguindo-se uma contextualização do instituto da responsabilidade civil onde analisamos os respetivos pressupostos de aplicação e causas de exclusão, sendo relativamente a esta última brevemente explicitado o instituto da Business Judgment Rule dada a sua relevância no ordenamento jurídico português. Feito esse enquadramento, passaremos a analisar a ação social ut universi, quanto aos seus pressupostos, vicissitudes, institutos subsidiários e verdadeira aplicação práticas. Para a investigação do tema realizamos a revisão bibliográfica de diversas obras literárias, revistas científicas, artigos de opinião e acórdãos de jurisprudência, tendo sido um processo que nem sempre se revelou fácil devido à dispersão do tema e escassez de desenvolvimento do mesmo.
- Accepting generative artificial intelligence in consulting services : an analysis of success factorsPublication . Herzog, Inessa; Lancastre, FilipaThe present study examines the success factors that influence the acceptance of Generative Artificial Intelligence (GenAI) among business consultants. While numerous research studies have developed and expanded models for general technology acceptance, there are still few studies that address the acceptance of GenAI in specific professional contexts such as the consulting industry. This work fills this research gap by developing a new model to investigate the acceptance factors of GenAI among business consultants. The model is based on established theories such as the Technology Acceptance Model (TAM), the Unified Theory of Acceptance and Use of Technology (UTAUT), and the Task-Technology Fit (TTF) model, which have been combined into a new conceptual framework. For empirical verification, a quantitative study was conducted with 147 business consultants to identify key success factors on the intention to use and acceptance of GenAI. The results show that the fit between technology and tasks (Task-Technology Fit, TTF), the expected performance improvement (Performance Expectancy, PE) and the Behavioural Intention (BI) play a crucial role in the acceptance of GenAI in the business consulting context. The study highlights the need amongst companies for targeted training, practical use cases, and a strategic integration of GenAI into existing workflows to promote sustainable acceptance. The results provide both theoretical and practical implications for consulting firms to support the successful implementation of GenAI
- Acidentes de trabalho em teletrabalhoPublication . Pina, Afonso Morais de Sousa; Costa, Ana Cristina RibeiroO desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, exponencialmente acelerado pela necessidade de evitar fontes de contágio, na senda da pandemia de COVID-19, obrigou as empresas a adaptarem-se a esta nova realidade, tornando o teletrabalho numa modalidade atrativa e muito utilizada no panorama laboral. Apesar de o teletrabalho apresentar alguns benefícios tanto para empregadores, ao permitir a redução de custos operacionais, como para trabalhadores, ao facilitar a conciliação entre a vida profissional e pessoal, é inegável que a legislação em vigor não é capaz de responder aos desafios desta modalidade, em especial no que concerne a caracterização dos acidentes sofridos no contexto do teletrabalho. Nestes termos, com o presente trabalho, propomo-nos a abordar os diferentes conceitos que compõem o acidente de trabalho tradicional – nomeadamente o local de trabalho, o tempo de trabalho e o nexo causal – e a sua aplicação, adaptando-os à realidade do teletrabalho. Para tal, analisaremos doutrina e jurisprudência de outros ordenamentos jurídicos, na tentativa de identificar e dissecar as incompatibilidades que o atual regime de reparação de acidentes de trabalho apresenta. Adicionalmente, procuraremos, também, proporcionar uma perspetiva diferente da questão da privacidade, posta em crise pela obrigatoriedade do consentimento às visitas domiciliárias, e a eventual introdução de soluções alternativas, como a autorresponsabilização do teletrabalhador.
- Acidentes em teletrabalho no domicílioPublication . Torrado, Matilde Pontes; Gomes, Júlio Manuel VieiraNa presente dissertação analisamos a problemática dos acidentes de trabalho ocorridos em regime de teletrabalho subordinado, uma realidade cada vez mais presente no contexto laboral português, especialmente após a pandemia COVID-19. A investigação inicia com um enquadramento histórico e legal do teletrabalho, demonstrando a sua evolução normativa até à atual regulação pelo Código do Trabalho, incluindo as alterações feitas pela Lei nº83/2021. Em seguida, é explorado o conceito legal de acidentes de trabalho, com base na Lei nº98/2009, destacando aspetos como o tempo, lugar e o nexo de causalidade. A dissertação aprofunda os desafios jurídicos que surgem quando os acidentes ocorrem no domicílio do trabalhador, em regime de teletrabalho, especialmente quanto à distinção entre acidentes de trabalho e acidentes domésticos, e a aplicabilidade dos acidentes in itinere no regime do teletrabalho no domicílio.
- Acordos parassociais : o incumprimentoPublication . Andrade, Ana Catarina Martins; Ribeiro, Maria de Fátima SilvaOs acordos parassociais são hoje uma tendência à escala global de crescente importância, permitindo aos sócios personalizar as relações entre si estabelecidas e, simultaneamente, complementar os estatutos sociais. A presente dissertação versa sobre aquela que poderá ser a maior fragilidade dos acordos parassociais: o seu incumprimento. Pretende-se, essencialmente, identificar e analisar os mecanismos que poderão dissuadir os sócios do incumprimento dos acordos parassociais e, ao mesmo tempo, analisar as possíveis formas de reação, tendo sempre presente que o tribunal será, por certo, a última via de recurso para reagir à sua violação.
- Adoption of AI tools in software development in Germany : curse or blessing for the SME sector?Publication . Blischke, Robin; Rajsingh, PeterThis study investigated the adoption of Artificial Intelligence (AI) tools in Germany's software development sector, focusing on small and medium-sized enterprises (SMEs). AI technologies are reshaping the industry, presenting opportunities and challenges. Using a mixed-methods approach, including 14 expert interviews and a survey of 262 participants, the research identified key factors affected by AI adoption, such as efficiency gains, code quality, competitive pressure, security risks, organizational readiness, technical debt, and ethical concerns. These factors were identified through a literature review, tested via expert interviews, and validated through a survey, adhering to the principle of triangulation. Currently, AI adoption in German SMEs remains in its infancy, primarily focused on enhancing productivity in routine tasks, with strategic integration still limited. Expert insights highlighted SMEs' agility in deploying off-the-shelf AI tools but noted constraints from limited resources and technical expertise. In contrast, large enterprises (LEs) leverage robust infrastructure and R&D investments for more comprehensive AI integration. While AI tools were viewed as an efficiency innovation, findings indicated their disruptive potential to democratize coding, bridge skill gaps, and drive long-term transformations. However, systemic barriers, including security vulnerabilities, ethical dilemmas, and insufficient organizational readiness, continue to hinder widespread adoption. By integrating dynamic capabilities and innovation theories, this research extrapolated AI’s trajectory from incremental efficiency gains to disruptive innovation, fundamentally altering workflows and competitive dynamics. The study offers actionable recommendations to foster readiness, address ethical and security concerns, and promote targeted upskilling for a transformative future.
- AI-driven role transformation and integration : a study on potential and actual impact in sport organizationsPublication . Martin, Jeffrey; Fioravante, RosaIn an era where artificial intelligence (AI) is reshaping industries, the impact of AI on sports organizations is still under-researched, particularly in terms of how it is changing professional roles and decision-making processes. This study looks at the dynamics of AI integration in the sports sector and uses a qualitative approach using the Gioia method to gain new insights into workforce transformation. It reveals that while AI significantly increases operational efficiency through the automation of routine tasks such as data analysis and video tagging, its adoption is being held back by persistent financial, technical and cultural barriers. The findings highlight an urgent need for hybrid skills that combine technical proficiency with domain-specific knowledge, underscoring the urgent requirement for workforce adaptation. This research not only contributes to the academic discourse on AI and organizational change but also provides a strategic framework for sports management practitioners by highlighting the balance between exploiting technological advances and protecting invaluable human expertise. By addressing these key issues, the study identifies ways to navigate the evolving landscape of AI in sport, with implications that extend across a multitude of data-driven industries.
- Alguns problemas em torno dos acidentes de trabalho dos praticantes desportivosPublication . Oliveira, Inês dos Santos Vitó Pinto de; Costa, Ana Cristina RibeiroA presente dissertação tem como objeto de estudo os acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, analisando o respetivo regime jurídico e os principais problemas que emergem da sua aplicação. A investigação centra-se em três grandes eixos: a determinação do universo dos praticantes desportivos profissionais à luz da Lei n.º 48/2023, a questão do nexo de causalidade entre evento e lesão, a problemática dos acidentes de trabalho ocorridos ao serviço das seleções e, por fim, a gestão dos calendários desportivos como instrumento de prevenção de acidentes. O objetivo do estudo consiste, então, em avaliar em que medida o atual enquadramento legal garante uma proteção eficaz aos praticantes desportivos profissionais, identificando eventuais lacunas e desafios interpretativos, bem como propor soluções para melhorar a aplicação da legislação. A abordagem adotada é eminentemente jurídico-dogmática, baseada na análise crítica da legislação vigente, da doutrina e da jurisprudência, complementada com uma perspetiva comparativa com o regime espanhol, dada a grande proximidade geográfica com o nosso país. Pretendemos, desta forma, analisar um regime jurídico diferente daquele a que nos regemos e sermos capazes de alcançar as diferenças, a este nível, em países tão próximos e com culturas desportivas deveras semelhantes. A dissertação examina, ainda, a interação entre o direito do trabalho e o direito desportivo, de forma a evidenciar a especificidade do contrato de trabalho desportivo e os desafios que se colocam no seu âmbito. Os resultados obtidos revelam que, apesar dos avanços introduzidos pela Lei n.º 48/2023, subsistem problemas significativos assim como a necessidade de um debate alargado entre juristas, federações e atletas para uma melhor adaptação do regime jurídico às exigências do desporto profissional.