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Browsing Faculdade de Direito by Sustainable Development Goals (SDG) "12:Produção e Consumo Sustentáveis"
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- As exigências do mercado e legislativas sobre as empresas : uma reflexão sobre a obrigação do cumprimento dos critérios ESGPublication . Ferreira, Margarida Isabel Vilela Macedo; Cruz, Nuno Moreira daA presente dissertação incidirá sobre as exigências do ponto de vista do mercado e do ponto de vista legislativo impostas às empresas no que toca ao cumprimento dos critérios ESG. Assim, começaremos por analisar a evolução do conceito de Responsible Business, concretizando o conceito de ESG, os seus pilares fundamentais e os vários fatores que influenciam o seu cumprimento. De seguida, propomo-nos a analisar o modo como os agentes do mercado influenciam as ações das empresas, bem como os esforços legislativos para a responsabilização das mesmas no âmbito da sua responsabilidade social. Por fim, tentaremos refletir sobre a maneira como estas duas abordagens, a do mercado e a legislativa, se conjugam de forma a incentivar as empresas a cumprirem os critérios ESG.
- Regulamento dos serviços digitais : uma análise sob a luz das características econômicas das plataformas onlinePublication . Mansur, Raphael Ferreira; Silva, João Manuel Lourenço Confraria Jorge eO presente trabalho teve como principal fonte a pesquisa bibliográfica, e é uma síntese das principais medidas do regulamento dos serviços digitais a luz de características econômicas das plataformas em linha, orientado sob a premissa de que o regulamento dos serviços digitais irá ter como efeitos o aumento de risco de responsabilização e o aumento de custos. Chegando a conclusão de que haverá maior risco de responsabilização. Porém, não sendo possível analisar de forma empírica a totalidade dos custos envolvidos, salvo que a existência da taxa de supervisão gerará um aumento de custos às plataformas em linha.