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Percorrer Faculdade de Direito por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) "12:Produção e Consumo Sustentáveis"
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- A aplicação da disciplina da responsabilidade alargada do produtor ao fluxo de resíduos de embalagens não urbano : um contributo interpretativo da (nova) redação do artigo 22º, número 2, do UNILEXPublication . Almeida, Daniel dos Santos; Vieira, Vera Cordeiro Pereira de Sousa Eiró DinizThe purpose of this thesis is to study the application of extended producer responsibility to the non-municipal stream of packaging and non-reusable packaging waste. Firstly, we have described the origins and grounds of this responsibility scheme, namely its EU Law roots, its connection with the polluter-pays principle and the principle of prevention, as well as its lex specialis nature regarding the general principle of responsibility for waste management. Secondly, we have analysed the legislative evolution of the application of this scheme to the specific stream of packaging and packaging waste, from the original version of UNILEX to its amendment under Decree-Law 24/2024. Finally, we have looked into the provisions of Article 22(2) UNILEX, which required a special coordination with the extended producer responsibility regime, in order to determine the obligations related to pay financial contributions and be burdened with waste management costs.
- Arbitragem e environmental, social and governance (ESG) : a aptidão da arbitragem para resolução de disputas ESGPublication . Souza, Ana Catharina Almeida de; Antunes, Ana Filipa dos Santos MoraisThis dissertation analyzes the suitability of arbitration as a means of resolving disputes related to Environmental, Social and Governance factores Given the growing incorporation of ESG obligations, both legislative and contractual, into the corporate context, there is a need to explore effective mechanisms for their resolution, with a special focus on commercial arbitration. To this end, this research evaluates the role of commercial arbitration to settle disputes arising from non-compliance with ESG obligations, exploring the main advantages and limitations of this means of dispute resolution.
- As exigências do mercado e legislativas sobre as empresas : uma reflexão sobre a obrigação do cumprimento dos critérios ESGPublication . Ferreira, Margarida Isabel Vilela Macedo; Cruz, Nuno Moreira daA presente dissertação incidirá sobre as exigências do ponto de vista do mercado e do ponto de vista legislativo impostas às empresas no que toca ao cumprimento dos critérios ESG. Assim, começaremos por analisar a evolução do conceito de Responsible Business, concretizando o conceito de ESG, os seus pilares fundamentais e os vários fatores que influenciam o seu cumprimento. De seguida, propomo-nos a analisar o modo como os agentes do mercado influenciam as ações das empresas, bem como os esforços legislativos para a responsabilização das mesmas no âmbito da sua responsabilidade social. Por fim, tentaremos refletir sobre a maneira como estas duas abordagens, a do mercado e a legislativa, se conjugam de forma a incentivar as empresas a cumprirem os critérios ESG.
- As impressões 3D e o seu impacto na indústria da moda : passadeira vermelha para a contrafação?Publication . Luz, Milene Costa Gonçalves Félix; Rendas, Tito Filipe BugiaThree-dimensional ("3D") printing has established itself as a revolutionary technology, transforming production processes and consumption patterns themselves, impacting the fashion industry. This technology makes it possible to create garments and accessories directly from digital models, either through design models or the 3D digitization of physical objects. However, at the same time as the production process becomes more accessible and the personalization of objects on a large scale is encouraged, 3D printing faces some challenges in the Copyright and Industrial Property. Fashion, as an industry historically vulnerable to counterfeiting, faces increased risks with the spread of this technology, since the unauthorized reproduction of designs and the digital distribution of printable files may become even more accessible and difficult to control. Against this backdrop, this dissertation aims to analyze the impact of 3D printing on the fashion industry, assessing not only the legal challenges associated with Intellectual Property, but also possible measures that could be adopted - with a view to mitigating the risks of infringement, ensuring a balance between innovation and the protection of creators' rights.
- A legitimidade activa para a propositura de acções colectivas para tutela do consumidorPublication . Mané, Josefa Maria Ribeiro; Martins, André de Almeida Lemos FloresA presente dissertação tem como objecto a legitimidade activa para a propositura de acções colectivas para tutela dos interesses colectivos dos consumidores no ordenamento jurídico português. O seu objectivo central consiste em analisar a particular configuração desse pressuposto processual, tendo em conta as inovações trazidas pelo Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de Dezembro, que transpõe a Directiva (UE) 2020/1828, do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Novembro de 2020. O estudo parte de um enquadramento geral da tutela popular, através de uma contextualização histórica do direito fundamental de acção popular, consagrado no art. 52.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa. Explorando as diferenças entre interesses difusos, colectivos e individuais homogéneos, traça-se uma distinção entre a acção popular e a acção colectiva, sublinhando a inadequação da primeira para a tutela dos interesses colectivos do consumidor. Propugnando pela admissibilidade da atribuição de legitimidade processual às associações e fundações defensoras dos interesses dos consumidores como forma de garantir a tutela jurisdicional efectiva dos consumidores, procura-se compreender a natureza jurídico-dogmática desse fenómeno, à luz dos institutos da representação e substituição processual. Por fim, analisa-se os requisitos legais estabelecidos para a atribuição de legitimidade processual a essas entidades. Destaca-se, nesse âmbito, a problemática do financiamento por terceiro dos custos processuais e as suas implicações na independência destas organizações.
- Os novos deveres jurídicos das instituições de crédito : o impacto da diretiva (UE) 2024/1619 na governação e conformidade ESGPublication . Bento, Clélia de Fátima da Silva; Martins, Paulo Câmara Pires dos SantosThis dissertation aims to assess the impact of the duties arising from Directive (EU) 20214/1619(CRD VI) on the governance and ESG compliance of credit institutions. The research follows a qualitative approach, based on both normative and academic analysis of the subject. The study begins by contextualizing the Directive within the broader European legislative framework on sustainability. It then examines the legal duties imposed on institutions as part of its transposition into national law. This analysis enabled a comparison between the current legal regime and the system proposed under CRD VI, particularly in relation to the specific obligations credit institutions face when making decisions in their day-to-day operations — especially in the granting of credit. The dissertation further identifies the main practical challenges that may arise from implementing the Directive, as well as the potential impact of its application. It also highlights the relevance of initiatives such as the CSDDD in consolidating a new regulatory paradigm, one focused on strengthening institutional responsibility in matters of sustainability. This study contributes to the legal debate on integrating ESG criteria into corporate governance, offering pathways for regulatory evolution within the European context. By exploring the implications of both the CSDDD and CRD VI, it not only aims to deepen the legal understanding surrounding responsibility for ESG practices but also encourages reflection on the development of civil liability — particularly in regard to practices such as greenwashing, which may come to be addressed under future legislation. The dissertation concludes that CRD VI Directive represents a crucial step in aligning banking governance with sustainability objectives, promoting the development of a more resilient, transparent, and ESG-committed financial system through the integration of ESG factors into the organizational culture of credit institutions.
- O planeamento do turismo nas cidades sustentáveisPublication . Marques, Ana Margarida Andrade; Oliveira, Fernanda PaulaA presente dissertação visa analisar um tema de relevo incontornável a nível global: o turismo. Face à ausência de um planeamento urbanístico adequado e do crescimento incessante da atividade turística, questionamos: estarão as cidades devidamente planeadas para enfrentar os desafios inconstantes do turismo? Entre os diversos impactos negativos do turismo, nos centros urbanos, destaca-se uma das questões mais complexas e prementes, a dualidade existente entre a habitação permanente e o alojamento local, que origina conflitos e contradições na gestão do território. Contudo, a solução reside no princípio de desenvolvimento territorial sustentável, que reúne e harmoniza os interesses económicos, sociais e ambientais nas cidades. Assim sendo, propomo-nos a investigar a importância de um planeamento do turismo, e de que forma a sustentabilidade nesse ramo pode salvaguardar os recursos das gerações vindouras.
- Regulamento dos serviços digitais : uma análise sob a luz das características econômicas das plataformas onlinePublication . Mansur, Raphael Ferreira; Silva, João Manuel Lourenço Confraria Jorge eO presente trabalho teve como principal fonte a pesquisa bibliográfica, e é uma síntese das principais medidas do regulamento dos serviços digitais a luz de características econômicas das plataformas em linha, orientado sob a premissa de que o regulamento dos serviços digitais irá ter como efeitos o aumento de risco de responsabilização e o aumento de custos. Chegando a conclusão de que haverá maior risco de responsabilização. Porém, não sendo possível analisar de forma empírica a totalidade dos custos envolvidos, salvo que a existência da taxa de supervisão gerará um aumento de custos às plataformas em linha.
- Responsabilidade civil por produtos defeituosos à luz da diretiva 2024/2853 : o enquadramento do softwarePublication . Fernandes, Juliana Reis; Silva, Nuno de Araújo Sousa eA presente Dissertação tem como objetivo analisar o novo regime de responsabilidade por produtos defeituosos, com especial enfoque na responsabilidade decorrente de software defeituoso, considerando as transformações trazidas pela era digital. Para tal efeito, dividimos o nosso estudo em três distintas e importantes etapas. Primeiramente, em jeito de introdução, vamos abordar a evolução do regime desde a sua primeira previsão legislativa na União Europeia, com a Diretiva do Conselho 85/374/CEE, de 25 de julho de 1985, analisando as falhas que levaram à sua desatualização face aos tempos modernos, especialmente no que toca aos produtos digitais, o que levou a uma evidente e urgente necessidade de mudança. Seguidamente, passaremos a examinar em detalhe a nova Diretiva 2024/2853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, e todas as alterações aduzidas pela mesma, para colmatar todas as lacunas anteriormente mencionadas. Por fim, vamos atentar especialmente ao software, que passa a estar explicitamente incluído no âmbito de aplicação da Diretiva, e que levanta ainda muitas questões que merecem o devido escrutínio. Como tudo isso, concluir-se-á que o atual regime, pese embora com algumas dificuldades interpretativas e problemas associados ao incentivo da inovação e investigação, é num cômputo geral positivo e merece a devida aclamação.
- Tecnologia e contratação pública : um novo paradigma para a otimização e desburocratização da fase procedimentalPublication . Andrade, Vitória Pereira de; Gomes, Pedro Miguel dos Santos Silva CerqueiraConsiderando o investimento mundial em ferramentas tecnológicas e a importância dos contratos públicos na atividade dos Estados, interligá-los configura-se como uma evolução inevitável, suscetível de acrescentar valor e trazer várias vantagens. O nosso estudo percorre o procedimento de contratação pública, salientando a possibilidade de auxiliar as Entidades Adjudicantes através da utilização de ferramentas digitais. O nosso foco é uso destas ferramentas como auxiliares e não como substitutos da intervenção humana. Neste sentido, abordamos questões e desafios intrínsecos à utilização destas ferramentas digitais, bem como à necessidade da sua regulamentação.