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- Tecnologia e contratação pública : um novo paradigma para a otimização e desburocratização da fase procedimentalPublication . Andrade, Vitória Pereira de; Gomes, Pedro Miguel dos Santos Silva CerqueiraConsiderando o investimento mundial em ferramentas tecnológicas e a importância dos contratos públicos na atividade dos Estados, interligá-los configura-se como uma evolução inevitável, suscetível de acrescentar valor e trazer várias vantagens. O nosso estudo percorre o procedimento de contratação pública, salientando a possibilidade de auxiliar as Entidades Adjudicantes através da utilização de ferramentas digitais. O nosso foco é uso destas ferramentas como auxiliares e não como substitutos da intervenção humana. Neste sentido, abordamos questões e desafios intrínsecos à utilização destas ferramentas digitais, bem como à necessidade da sua regulamentação.
- A responsabilidade pela prática de atos administrativos automatizados : inteligência artificialPublication . Ferreira, Tomás Barbosa Costa; Carvalho, Marta Vaz Canavarro Portocarrero deA presente dissertação visa explorar a relação entre a Inteligência Artificial e o Direito Administrativo, com especial enfoque na responsabilidade do Estado perante a utilização das novas tecnologias na tomada de decisão. Para tanto, esta análise parte de um enquadramento histórico e conceptual, explorando a evolução do ato administrativo e o impacto das novas tecnologias na sua execução. Este trabalho aborda também os desafios jurídicos associados à IA, incluindo a sua ascensão no ordenamento jurídico nacional e internacional, através de uma análise comparada com outras jurisdições europeias. O trabalho prossegue com uma análise da responsabilidade do Estado, focando-se na articulação entre a responsabilidade jurídica e a IA, explorando a responsabilidade por facto ilícito, por funcionamento anormal do serviço e pelo risco, concluindo sobre o regime mais adequado para acautelar os possíveis danos decorrentes da utilização das novas tecnologias na prática de atos administrativos automatizados.
- Reviving the Martens clause : the complexity of autonomous weapons systems in international lawPublication . Cachide, Marta Pereira; Lopes, José Alberto Azeredo FerreiraThe growing integration of autonomous technologies into modern warfare raises complex legal uncertainties under International Humanitarian Law (IHL), particularly in the absence of explicit treaty provisions governing Autonomous Weapon Systems (AWS). This dissertation explores the Martens Clause as a central interpretative and normative tool, assessing its potential to guide the legal evaluation and regulation of these weapons through the principles of humanity and the dictates of public conscience. Structured around a conceptual clarification of AWS and the Martens Clause, the study proceeds to assess their interaction within IHL, paying particular attention to the Clause’s application in weapon reviews and its relevance in evaluating compliance with foundational humanitarian principles. By engaging with international legal instruments, relevant jurisprudence, reports, precedents, and selected case studies, the research examines the extent to which the Clause can fill regulatory gaps and offer a substantive legal basis for limiting or guiding the use of autonomous technologies in warfare. While the Clause may not constitute a standalone prohibition mechanism, it nonetheless provides a significative normative grounding, especially where new technologies challenge the boundaries of existing law. Ultimately, the research argues that the Martens Clause is not a historical relic, but a living legal principle capable of responding to technological advances in warfare and preserving the humanitarian foundations of international law where codified rules fall short.
- Application of the principle of distinction to the cyber domainPublication . Abel, Iasnaya Rodrigues; Tavares, Maria Isabel Cantista de CastroOs avanços tecnológicos e a crescente digitalização dos conflitos armados trouxeram novos desafios para a aplicação do Direito Internacional Humanitário. Neste sentido, a presente dissertação aborda a interpretação e aplicação do princípio da distinção no domínio cibernético, analisando a sua aplicação à luz das particularidades deste contexto, bem como as questões daí emergentes. Especificamente, analisa a sua aplicação no que respeita à diferenciação entre civis e combatentes, bem como entre objetos e alvos militares. Para além disso, explora também o exemplo contemporâneo do Exército tecnológico ucraniano e discute a atribuição da responsabilidade aos Estados no contexto dos conflitos cibernéticos. Por fim, conclui que apesar das regras existentes serem aplicáveis ao contexto cibernético, um maior desenvolvimento se faz necessário para garantir a efetividade do Direito Internacional Humanitário, nomeadamente do princípio da distinção – considerando a dificuldade de transpor e aplicar as regras de um ambiente cinético para o cibernético.
- Descentralização administrativa na saúde : desígnio ou realidade?Publication . Dias, Ana Beatriz Fonseca; Carvalho, Marta Vaz Canavarro Portocarrero deA descentralização administrativa consiste num tópico central da reforma e reestruturação da Administração Pública. Em Portugal, após a constitucionalização do princípio da descentralização, em 1976, o processo de transferência de competências observou distintos impulsos legislativos. Com a entrada em vigor da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, referente à transferência de competências do poder central para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, iniciou-se um novo ciclo, transversal a diversas áreas. Não sendo, por conseguinte, um tema que se afigura novo, reconhece-se pertinência em recuperar o debate em torno do processo no domínio da saúde. Sendo vários os benefícios assinalados – relacionados com a maior proximidade das decisões às necessidades locais ou com o incremento da eficiência na utilização dos recursos – visa a presente dissertação refletir acerca da respetiva concretização prática, no contexto do regime estabelecido pelo DL n.º 23/2019, de 30 de janeiro. Em sede do descrito, partindo da análise das competências transferidas e dos recursos disponibilizados para o respetivo exercício, serão observados os resultados práticos da efetivação, considerando ainda o estado de arte.
- Jus ad bellum, jus in bello and targeted killings : pagers and walkie-talkies: fear in everyday devicesPublication . Rafael, Vitória Rafaela de Almeida Pinto Monteiro; Lopes, José Alberto Azeredo FerreiraTargeted killings are a controversial practice under International Law. It consists in the use of lethal force against enemies to kill them with precision, this is done, mostly, extraterritorial. Issues of data and information, the difference between civilians and combatants, as well as the difference between civilian and non-civilian objects are some of the topics contested when it comes to the use of this practice, and even the fact that it causes division in the international community regarding its legality under Jus ad Bellum and Jus in Bello. A recent example is the pagers and walkie-talkies explosions in Lebanon and Syria where in a, supposedly, targeted operation, conducted by Israel, many civilians were casualties of this attack, with diplomatic ramifications, involving foreign diplomats to the countries concerned. The whole operation is involved in many doubts and concerns regarding its validity under International Law, specifically, Jus ad Bellum and Jus in Bello. The way the operation was conducted brought about reactions all over the world from the UN to Amnesty condemning this action and its consequences in the communities and on-going conflict. The numbers demonstrate that from an apparently precise action came consequences that made the international community question if principles such as Proportionality and Distinction, which are fundamental, where applied in this operation.
- O papel da inteligência emocional e as diferenças entre mulheres e homens no equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoalPublication . Vilar, Gabriela Penafort; Monarca, Maria Adélia de JesusEste estudo transversal e quantitativo investigou a associação entre a inteligência emocional (IE) e o equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal (WLB), além das diferenças entre mulheres e homens, no contexto português. A lacuna está na escassez de pesquisas em contexto português e dimensões desses construtos. Amostra com 92 participantes, sendo composta na maioria por mulheres (n = 62). Utilizou-se a escala de Schutte (SSEIT) para IE e de Hayman (2005) para WLB, com análises de correlação (Pearson) e comparação (Teste t). Não houve correlação global significativa entre IE e WLB, mas o enriquecimento do trabalho na vida pessoal (WPLE) correlacionou-se positivamente com o gerenciamento das próprias emoções (GPE) e das emoções dos outros (GEO). Em relação às diferenças, as mulheres apresentaram o GEO mais elevado que os homens, mas sem diferenças significativas no WLB global. Concluiu-se que habilidades emocionais (GPE/GEO) podem promover o enriquecimento trabalho-vida, mas não mitigam interferências mútuas. As organizações podem adotar estratégias combinadas (treinamentos em IE e políticas de flexibilidade). A ausência de diferenças de sexo no WLB sugere que contextos específicos (e.g., ausência de dependentes) podem neutralizar disparidades culturais. Recomenda-se ampliar a amostra e incluir variáveis contextuais em futuras pesquisas.