A carregar...
Publicação
Reviving the Martens clause : the complexity of autonomous weapons systems in international law
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 477.3 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
The growing integration of autonomous technologies into modern warfare raises complex legal uncertainties under International Humanitarian Law (IHL), particularly in the absence of explicit treaty provisions governing Autonomous Weapon Systems (AWS). This dissertation explores the Martens Clause as a central interpretative and normative tool, assessing its potential to guide the legal evaluation and regulation of these weapons through the principles of humanity and the dictates of public conscience. Structured around a conceptual clarification of AWS and the Martens Clause, the study proceeds to assess their interaction within IHL, paying particular attention to the Clause’s application in weapon reviews and its relevance in evaluating compliance with foundational humanitarian principles. By engaging with international legal instruments, relevant jurisprudence, reports, precedents, and selected case studies, the research examines the extent to which the Clause can fill regulatory gaps and offer a substantive legal basis for limiting or guiding the use of autonomous technologies in warfare. While the Clause may not constitute a standalone prohibition mechanism, it nonetheless provides a significative normative grounding, especially where new technologies challenge the boundaries of existing law. Ultimately, the research argues that the Martens Clause is not a historical relic, but a living legal principle capable of responding to technological advances in warfare and preserving the humanitarian foundations of international law where codified rules fall short.
A crescente integração de tecnologias autónomas em conflitos armados contemporâneos levanta incertezas jurídicas complexas no âmbito do Direito Internacional Humanitário (DIH), particularmente na ausência de normas jurídicas explícitas que regulem os Sistemas de Armas Autónomas (SAA). Esta dissertação explora a Cláusula de Martens como uma ferramenta interpretativa e normativa central, avaliando o seu potencial para orientar a avaliação jurídica e a regulação destas armas através dos princípios da humanidade e dos ditames da consciência pública. Estruturado em torno de uma clarificação conceptual dos SAA e da Cláusula de Martens, o estudo procede à análise da sua interação dentro do DIH, prestando especial atenção à aplicação da Cláusula nas revisões de armas e à sua relevância na avaliação do cumprimento dos princípios humanitários fundamentais. Através da análise de instrumentos jurídicos internacionais, jurisprudência relevante, relatórios, precedentes e estudos de caso selecionados, a pesquisa examina até que ponto a Cláusula pode preencher lacunas regulatórias e oferecer uma base legal substancial para limitar ou orientar o uso de tecnologias autónomas na guerra. Embora a Cláusula não constitua um mecanismo de proibição por si só, ela oferece, ainda assim, uma fundamentação normativa significativa, especialmente quando novas tecnologias desafiam os limites do direito existente. Em última análise, a pesquisa sustenta que a Cláusula de Martens não é uma relíquia histórica, mas um princípio jurídico vivo, capaz de responder aos avanços tecnológicos na guerra e de preservar as bases humanitárias do direito internacional, onde as regras codificadas falham.
A crescente integração de tecnologias autónomas em conflitos armados contemporâneos levanta incertezas jurídicas complexas no âmbito do Direito Internacional Humanitário (DIH), particularmente na ausência de normas jurídicas explícitas que regulem os Sistemas de Armas Autónomas (SAA). Esta dissertação explora a Cláusula de Martens como uma ferramenta interpretativa e normativa central, avaliando o seu potencial para orientar a avaliação jurídica e a regulação destas armas através dos princípios da humanidade e dos ditames da consciência pública. Estruturado em torno de uma clarificação conceptual dos SAA e da Cláusula de Martens, o estudo procede à análise da sua interação dentro do DIH, prestando especial atenção à aplicação da Cláusula nas revisões de armas e à sua relevância na avaliação do cumprimento dos princípios humanitários fundamentais. Através da análise de instrumentos jurídicos internacionais, jurisprudência relevante, relatórios, precedentes e estudos de caso selecionados, a pesquisa examina até que ponto a Cláusula pode preencher lacunas regulatórias e oferecer uma base legal substancial para limitar ou orientar o uso de tecnologias autónomas na guerra. Embora a Cláusula não constitua um mecanismo de proibição por si só, ela oferece, ainda assim, uma fundamentação normativa significativa, especialmente quando novas tecnologias desafiam os limites do direito existente. Em última análise, a pesquisa sustenta que a Cláusula de Martens não é uma relíquia histórica, mas um princípio jurídico vivo, capaz de responder aos avanços tecnológicos na guerra e de preservar as bases humanitárias do direito internacional, onde as regras codificadas falham.
Descrição
Palavras-chave
Martens clause Autonomous weapon systems International humanitarian law International humanitarian principles Law of humanity Dictates of public conscience Precedents Contemporary conflicts International regulatory debate Cláusula de Martens Sistemas de armas autónomas Direito internacional humanitário Princípios humanitários Leis da humanidade Ditames da consciência pública Precedentes Conflitos temporâneos Debate regulatório internacional
Contexto Educativo
Citação
Editora
Licença CC
Sem licença CC