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Descentralização administrativa na saúde : desígnio ou realidade?
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A descentralização administrativa consiste num tópico central da reforma e reestruturação da Administração Pública. Em Portugal, após a constitucionalização do princípio da descentralização, em 1976, o processo de transferência de competências observou distintos impulsos legislativos. Com a entrada em vigor da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, referente à transferência de competências do poder central para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, iniciou-se um novo ciclo, transversal a diversas áreas. Não sendo, por conseguinte, um tema que se afigura novo, reconhece-se pertinência em recuperar o debate em torno do processo no domínio da saúde. Sendo vários os benefícios assinalados – relacionados com a maior proximidade das decisões às necessidades locais ou com o incremento da eficiência na utilização dos recursos – visa a presente dissertação refletir acerca da respetiva concretização prática, no contexto do regime estabelecido pelo DL n.º 23/2019, de 30 de janeiro. Em sede do descrito, partindo da análise das competências transferidas e dos recursos disponibilizados para o respetivo exercício, serão observados os resultados práticos da efetivação, considerando ainda o estado de arte.
Administrative decentralization is a central topic in the reform and restructuring of the Public Administration. In Portugal, after the constitutionalization of the principle of decentralization, in 1976, the process of transferring powers underwent different legislative impulses. With the entry into force of Lei n. º 50/2018, regarding the transfer of powers from the central government to local authorities and intermunicipal entities, a new cycle began, transversal to several areas. Although it is not a new topic, it is recognized as pertinent to revive the discussion around the process in the health sector. With several benefits highlighted – related to the greater proximity of decisions to local needs or the increase of the efficiency in the use of resources – this dissertation aims to reflect on practical effect of the implementation, in the context of the regime established by DL n. º 23/2019. In this context, based on the analysis of the transferred competencies and the resources allocated for their execution, the practical outcomes of their implementation will be examined, also considering the current state of the art.
Administrative decentralization is a central topic in the reform and restructuring of the Public Administration. In Portugal, after the constitutionalization of the principle of decentralization, in 1976, the process of transferring powers underwent different legislative impulses. With the entry into force of Lei n. º 50/2018, regarding the transfer of powers from the central government to local authorities and intermunicipal entities, a new cycle began, transversal to several areas. Although it is not a new topic, it is recognized as pertinent to revive the discussion around the process in the health sector. With several benefits highlighted – related to the greater proximity of decisions to local needs or the increase of the efficiency in the use of resources – this dissertation aims to reflect on practical effect of the implementation, in the context of the regime established by DL n. º 23/2019. In this context, based on the analysis of the transferred competencies and the resources allocated for their execution, the practical outcomes of their implementation will be examined, also considering the current state of the art.
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Palavras-chave
Descentralização administrativa Administração pública Autarquias locais Competências na saúde Administrative decentralization Public administration Local authorities Health competencies
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