Loading...
Publication
A aplicação da disciplina da responsabilidade alargada do produtor ao fluxo de resíduos de embalagens não urbano : um contributo interpretativo da (nova) redação do artigo 22º, número 2, do UNILEX
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 983.67 KB | Adobe PDF |
Authors
Abstract(s)
The purpose of this thesis is to study the application of extended producer responsibility to the non-municipal stream of packaging and non-reusable packaging waste. Firstly, we have described the origins and grounds of this responsibility scheme, namely its EU Law roots, its connection with the polluter-pays principle and the principle of prevention, as well as its lex specialis nature regarding the general principle of responsibility for waste management. Secondly, we have analysed the legislative evolution of the application of this scheme to the specific stream of packaging and packaging waste, from the original version of UNILEX to its amendment under Decree-Law 24/2024. Finally, we have looked into the provisions of Article 22(2) UNILEX, which required a special coordination with the extended producer responsibility regime, in order to determine the obligations related to pay financial contributions and be burdened with waste management costs.
A presente dissertação tem por objeto o estudo do alargamento da responsabilidade alargada do produtor ao fluxo não urbano de embalagens e resíduos de embalagens não reutilizáveis. Por conseguinte, num primeiro momento, procurámos determinar as origens e fundamentos deste regime, nomeadamente, as suas origens comunitárias, as relações com o princípio do poluidorpagador e com o princípio da prevenção e, bem assim, a sua especialidade face ao princípio geral da responsabilidade pela gestão dos resíduos. Num segundo momento, analisámos a evolução legislativa da aplicação deste regime ao fluxo especifico de embalagens e resíduos de embalagens, desde a versão original do UNILEX até à alteração legislativa promovida pelo DL 24/2024. Por fim, procurámos interpretar os diferentes segmentos normativos do Artigo 22.º/2 UNILEX, ao convocarem uma especial necessidade de conciliação com o regime da responsabilidade alargada do produtor, procurando determinar as obrigações quanto ao pagamento da ecovalor e os custos de gestão dos resíduos.
A presente dissertação tem por objeto o estudo do alargamento da responsabilidade alargada do produtor ao fluxo não urbano de embalagens e resíduos de embalagens não reutilizáveis. Por conseguinte, num primeiro momento, procurámos determinar as origens e fundamentos deste regime, nomeadamente, as suas origens comunitárias, as relações com o princípio do poluidorpagador e com o princípio da prevenção e, bem assim, a sua especialidade face ao princípio geral da responsabilidade pela gestão dos resíduos. Num segundo momento, analisámos a evolução legislativa da aplicação deste regime ao fluxo especifico de embalagens e resíduos de embalagens, desde a versão original do UNILEX até à alteração legislativa promovida pelo DL 24/2024. Por fim, procurámos interpretar os diferentes segmentos normativos do Artigo 22.º/2 UNILEX, ao convocarem uma especial necessidade de conciliação com o regime da responsabilidade alargada do produtor, procurando determinar as obrigações quanto ao pagamento da ecovalor e os custos de gestão dos resíduos.
Description
Keywords
Contribuições financeiras Custos de gestão Ecovalor Eco-value Extended producer responsibility Financial contributions Fluxo de embalagens não urbano Fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens Non-municipal waste packaging stream Polluter-pays principle Princípio do poluidor-pagador Responsabilidade alargada do produtor Responsabilidade pela gestão de resíduos Responsibility for waste management Specific packaging and packaging waste stream Waste management costs
Pedagogical Context
Citation
Publisher
CC License
Without CC licence