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Browsing Faculdade de Direito by Sustainable Development Goals (SDG) "05:Igualdade de Género"
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- Até que a morte nos separe : o homicídio do agressor como única saída para a vítima de violência doméstica : seu enquadramento jurídicoPublication . Sousa, Inês Moreira de; Ferreira, Maria Elisabete da CostaA violência doméstica é um flagelo social cada vez mais sabido e menos tolerado pela sociedade. Contudo, este mesmo circunstancialismo que é repudiado, muitas das vezes, não é tido em consideração nos casos em que a vítima se convola em agressor, por não ver mais nenhuma saída para extinguir o terror que a assombra. A imprevisibilidade e incerteza de soluções, levou-nos a indagar sobre qual é o enquadramento jurídico-penal mais adequado e justo para as mulheres vítimas de maus tratos perpetrados no seio doméstico que acabam por matar o agressor. À vista disso, a presente dissertação tem como objetivo primordial elucidar se a arguida pode ser absolvida ao abrigo da legítima defesa, por se excluir a ilicitude da conduta, ou se trespassar a barreira do meio necessário para repelir uma agressão que ainda nem se iniciou, pode sub-rogar-se da figura da legítima defesa ‘’preventiva’’. E ainda, não se verificando causa de justificação da conduta homicida, se esta se enquadrará no crime de homicídio privilegiado, se se concluir que a arguida agiu movida por estados de afeto que diminuem sensivelmente a sua culpa. Veremos ainda os fenómenos psicológicos em contexto de violência contra as mulheres e o impacto destes enquanto fator excludente ou atenuante da responsabilidade penal por homicídio no ordenamento jurídico do Brasil, Espanha e EUA.
- O crime de perseguição e a sua delimitação face ao crime de violência domésticaPublication . Simões, Ana Cristina Silva; Silva, Germano Maques daCom a presente dissertação pretende-se desenvolver e explorar a distinção entre o crime de perseguição, previsto no artigo 154.º-A do Código Penal e o crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º do Código Penal, com ênfase no crime de perseguição. Pretende-se estudar os elementos constitutivos de ambos os tipos e as suas implicações jurídicas, bem como o contexto social em que ambos surgiram. Pretende-se identificar os maiores desafios que se colocam na aplicação de ambos os tipos incriminadores, refletindo e procurando dar uma resposta aos mesmos. Salientase a necessidade de determinar as linhas distintivas entre o crime de perseguição e o de violência doméstica, especialmente nas situações de fronteira – situações onde as condutas do agente ocorrem no contexto de relações íntimas ou familiares, uma vez que o crime de perseguição pode ser cometido por qualquer individuo, seja conhecido ou não da vítima, enquanto o crime de violência doméstica pressupõe uma relação existente ou previamente existente entre a vítima e o agente. O crime de perseguição surge atualmente com diferentes contornos dado à elevada utilização de meios tecnológicos para a perpetração do crime, exigindo cada vez reflexões mais aprofundadas para permitir a identificação e a prevenção da prática do mesmo, motivo pelo qual entendemos ser útil a presente dissertação.
- Ecos do princípio da igualdade de género na União Europeia: enquadramento teórico e utilização jurisprudencial em especial no caso do direito ao asiloPublication . Pacheco, FátimaO princípio da igualdade enquadra-se numa área de sobreposição legislativa, encontrando-se enunciado no artigo 2.º do TUE, constituindo um valor fundacional que integra a base axiológica da União Europeia. Consagrando valores universais o referido normativo pretende dar forma a uma identidade europeia, onde a igualdade e não discriminação subjaz e densifica a ideia de uma Europa de respeito incondicional pelos direitos do Homem. Por outro lado, a União Europeia garante o direito fundamental ao asilo, com respeito pela Convenção de Genebra e demais legislação europeia, a todos aqueles que cumpram os seus requisitos. Saber se as mulheres, em circunstâncias limite, poderão integrar um dos requisitos para obterem proteção e acolhimento por parte do Estado-membro onde se encontrem, constitui o principal objetivo deste trabalho. Para o efeito, será apresentada a jurisprudência mais relevante na matéria. Veremos como.
- A parentalidade no luto de um nado-morto ou nado-vivo que faleça após o parto : uma perspetiva jurídico-laboralPublication . Pedrosa, Ana Filipa Trindade; Costa, Ana Cristina RibeiroA presente dissertação de mestrado surge com o objetivo de refletir sobre a proteção legal conferida à parentalidade no nosso ordenamento jurídico e de que forma se tutelam situações específicas de grande impacto na conciliação entre a vida pessoal e profissional, em particular a tutela do trabalhador progenitor de nado-morto e a do nado-vivo que faleça após o parto, fazendo-o em contraposição com os regimes de outros ordenamentos jurídicos. Neste ensejo, procuraremos enfatizar os temas conexos, que têm sido recentemente reavivados, sobre o luto parental e o reconhecimento do luto na perda gestacional involuntária, tendo sempre em mente uma perspetiva crítica e analítica dos direitos atualmente concedidos.
- Pornografia infantil virtual : a legitimidade jurídico-penal da incriminaçãoPublication . Gonçalves, Marta Cristina Correia; Silva, Germano Maques daConstitui objeto da presente dissertação a escalpelização da incriminação da pornografia infantil virtual e da respetiva legitimidade jurídico-penal. Prestamo-nos a aferir a consagração destas modalidades de pornografia infantil no ordenamento jurídico-penal português, designadamente no n.º 4 do artigo 176.º do Código Penal, concluindo que ambas estão inseridas no âmbito da prática dos atos descritos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do supramencionado artigo utilizando material pornográfico com representação realista de menor. Para tanto, analisámos a evolução do reconhecimento do especial estatuto jurídico dos menores e da proteção deste grupo etário contra a violência sexual na qual se insere a pornografia infantil, bem como a evolução da incriminação da pedopornografia no domínio da União Europeia e do ordenamento jurídico-português. O cerne da nossa análise prendeu-se com a consonância da incriminação com o atual paradigma do direito penal do bem jurídico. Nestes termos, recusamos que possa estar em causa a tutela da autodeterminação sexual de um qualquer menor real concreto, admitindo, contudo, que no âmbito da modalidade parcial se tutela ainda um bem jurídico-penal eminentemente pessoal – o direito ao livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual. Não obstante, consideramos que ambas as modalidades estão afetas à tutela de um bem jurídico-penal de cariz supraindividual – a proteção da infância e da juventude. Alertando para os riscos que os atuais desenvolvimentos tecnológicos comportam no domínio da pornografia infantil (dando particular atenção à tecnologia deepfake), bem como para os grandes benefícios económicos associados a esta indústria, asseverámos que as condutas em causa carecem de tutela penal, não podendo ser configuradas como ilícitos de mera ordenação social, sob cominação de não se cumprirem as exigências de prevenção geral negativas e positivas que, no caso, se impõe. Com a presente dissertação é, portanto, possível afirmar a legitimidade jurídico-penal da incriminação da pornografia infantil virtual, em ambas as modalidades.