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Percorrer Faculdade de Direito por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) "05:Igualdade de Género"
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- Abuso sexual intrafamiliar : reflexões críticas e perceções da magistraturaPublication . Gonçalves, Carolina Ismael de Brito; Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira da; Ventura, Isabel Maria NunesA presente dissertação propõe-se a analisar o abuso sexual de crianças intrafamiliar, uma transgressão de gravidade acrescida, marcada pelo silêncio das vítimas e pela violação do dever de garante inerente às relações familiares, a partir de uma abordagem sociojurídica. Para tal, analisaram-se três casos jurisprudenciais e realizaram-se entrevistas a magistradas. Dada a prevalência estatística destes crimes, o estudo procura contribuir para uma compreensão aprofundada desta realidade, através da discussão das suas características e problematização acerca do enquadramento jurídico. A tese é composta por três capítulos: o primeiro sobre o conceito legal de criança e família, com ênfase na caracterização do abuso sexual intrafamiliar, suas agravantes e penas acessórias; no segundo capítulo exploram-se os tipos legais que formam os crimes sexuais contra crianças, incluindo uma incursão histórica acerca do bem jurídico tutelado e uma análise das suas condutas típicas. No terceiro capítulo, procede-se a uma análise crítica de decisões judiciais, em particular quanto à qualificação dos factos no crime de abuso sexual de crianças ou no crime de violação ou coação sexual agravado. Adicionalmente, apresenta-se uma abordagem exploratória às perceções da magistratura acerca deste ilícito e da sua problemática.
- Até que a morte nos separe : o homicídio do agressor como única saída para a vítima de violência doméstica : seu enquadramento jurídicoPublication . Sousa, Inês Moreira de; Ferreira, Maria Elisabete da CostaA violência doméstica é um flagelo social cada vez mais sabido e menos tolerado pela sociedade. Contudo, este mesmo circunstancialismo que é repudiado, muitas das vezes, não é tido em consideração nos casos em que a vítima se convola em agressor, por não ver mais nenhuma saída para extinguir o terror que a assombra. A imprevisibilidade e incerteza de soluções, levou-nos a indagar sobre qual é o enquadramento jurídico-penal mais adequado e justo para as mulheres vítimas de maus tratos perpetrados no seio doméstico que acabam por matar o agressor. À vista disso, a presente dissertação tem como objetivo primordial elucidar se a arguida pode ser absolvida ao abrigo da legítima defesa, por se excluir a ilicitude da conduta, ou se trespassar a barreira do meio necessário para repelir uma agressão que ainda nem se iniciou, pode sub-rogar-se da figura da legítima defesa ‘’preventiva’’. E ainda, não se verificando causa de justificação da conduta homicida, se esta se enquadrará no crime de homicídio privilegiado, se se concluir que a arguida agiu movida por estados de afeto que diminuem sensivelmente a sua culpa. Veremos ainda os fenómenos psicológicos em contexto de violência contra as mulheres e o impacto destes enquanto fator excludente ou atenuante da responsabilidade penal por homicídio no ordenamento jurídico do Brasil, Espanha e EUA.
- Children's vulnerability and trafficking during armed conflict : insights from the war in UkrainePublication . Magalhães, Margarida Rodrigues de; Tavares, Maria Isabel Cantista de CastroEsta investigação analisa a vulnerabilidade acrescida das crianças ao tráfico humano em situações de conflito armado. O principal objetivo deste trabalho passa por analisar a forma como o conflito exacerba os riscos de exploração das crianças, enquanto examina os quadros legais internacionais e regionais existentes para proteger estas vítimas. Além disso, a presente análise estuda a situação de vulnerabilidade das crianças ucranianas em resultado da invasão russa em fevereiro de 2022, e os instrumentos e mecanismos que foram ativados para as proteger do tráfico neste cenário de devastação e deslocação em massa. As conclusões demonstram que, apesar da existência de instrumentos jurídicos fundamentais e de desenvolvimentos consideráveis, continuam a existir lacunas significativas na sua aplicação, na penalização dos responsáveis e na proteção das vítimas. Além disso, foram encontradas limitações significativas na disponibilidade e precisão dos dados sobre os casos reportados, bem como um acesso limitado à informação em contextos de conflito, que prejudica diretamente a capacidade de resposta a esta questão.
- O consentimento não se compra : reflexões sobre o crime de lenocínio e a criminalização do pagamento por atos sexuaisPublication . Marques, Sofia Alexandra Henriques da Cunha; Tavares, Sandra Flávia Correia BatistaA presente dissertação consubstancia um conjunto de reflexões acerca da criminalização do pagamento por atos sexuais no ordenamento jurídico português, com o objetivo de discutir e investigar a eventual criminalização do agente que paga por atos sexuais, com enfoque na análise do fenómeno prostitucional em Portugal e procurando determinar quais os possíveis impactos desta punição. Neste sentido, a abordagem inicial do fenómeno centrar-se-á no estudo da prostituição e sua evolução, bem como nos vários modelos jurídico-políticos que a enquadram. De seguida, faremos a análise, em particular, do crime de lenocínio, previsto pelo artigo 169.º do Código Penal, única conduta relacionada com a atividade prostitucional de maiores punida criminalmente. Estudaremos a norma e sua evolução legal, bem como a controvérsia doutrinal e jurisprudencial sobre o bem jurídico tutelado no n.º 1 da presente norma, que pune o lenocínio simples. De seguida, passaremos para a reflexão em torno da criminalização do pagamento por atos sexuais e seus impactos. O fenómeno divide, até aos dias de hoje, a comunidade internacional, pelo que procuraremos também identificar as linhas gerais associadas às diferentes posições legais, dando enfoque aos ordenamentos jurídicos sueco e francês. A reflexão desenvolvida evidenciará, ainda, a necessidade de análise do papel da pessoa prostituída, bem como condições da sua vitimação perante o ato prostitucional. As conclusões resultantes da análise efetuada evidenciarão a importância do debate em torno da criminalização do pagamento por atos sexuais, com vista a analisar a sua pertinência e necessidade, bem como o seu impacto na pessoa prostituída.
- Conteúdo pornográfico gerado através de IA : um novo desafio para o direito penal? : criminalização da produção e disseminação não consentida de conteúdo íntimo ou sexual manipulado na ordem jurídica portuguesaPublication . Santos, Rita Machado Pereira Ferreira dos; Freitas, Pedro Miguel FernandesA presente dissertação visa abordar, criticamente, a problemática da ausência de criminalização, na ordem jurídico-penal portuguesa, da produção e partilha não consentida, pelos meios digitais e tecnológicos, de deepfakes de cariz sexual ou íntimo. Para tal, pretendemos aprofundar a explicação acerca da criação e do conteúdo dos deepfakes, reconhecendo a sua complexidade técnica, procurando, simultaneamente, alertar para a facilidade da sua produção. Assim, ao longo da presente pesquisa, investigamos sobre a possibilidade de conceção de um tipo incriminatório, no direito penal português, capaz de abarcar estes comportamentos, reconhecendo-os como uma forma de criminalidade sexual, a integrar no capítulo V, secção I do Código Penal, de acordo com a imposição adstrita ao nosso legislador penal, pelo art.º 5 da Diretiva (UE) 1385/2024 (relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica no sentido de criminalizar estas condutas). Iniciaremos com uma breve contextualização relativamente ao modo de produção de conteúdo sexual ou íntimo manipulado, referindo as diferentes tipologias de deepfakes existentes. Ademais, consideraremos as diferentes conceções existentes na doutrina em torno do termo deepfakes e das perspetivas literárias relativamente ao conteúdo do art. 5.º da Diretiva, alertando para necessidade de reconhecimento desta problemática como uma forma de violência de género que afeta, desproporcionalmente, raparigas e mulheres. Posto isto, analisaremos, ainda, a estrutura, os princípios fundamentais do direito penal português e do bem jurídico; o contexto evolutivo da criminalidade sexual em Portugal e o confronto entre os bens jurídicos da liberdade e autodeterminação sexual com os da imagem, privacidade e reserva da vida íntima das vítimas. Concluiremos, depois de analisados exemplos de direito comparado, pela sugestão de integração de um novo crime (art.º 170A) no Código Penal destinado à punição da “produção e partilha não consensual de material manipulado de carácter sexual ou íntimo”.
- O crime de perseguição e a sua delimitação face ao crime de violência domésticaPublication . Simões, Ana Cristina Silva; Silva, Germano Maques daCom a presente dissertação pretende-se desenvolver e explorar a distinção entre o crime de perseguição, previsto no artigo 154.º-A do Código Penal e o crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º do Código Penal, com ênfase no crime de perseguição. Pretende-se estudar os elementos constitutivos de ambos os tipos e as suas implicações jurídicas, bem como o contexto social em que ambos surgiram. Pretende-se identificar os maiores desafios que se colocam na aplicação de ambos os tipos incriminadores, refletindo e procurando dar uma resposta aos mesmos. Salientase a necessidade de determinar as linhas distintivas entre o crime de perseguição e o de violência doméstica, especialmente nas situações de fronteira – situações onde as condutas do agente ocorrem no contexto de relações íntimas ou familiares, uma vez que o crime de perseguição pode ser cometido por qualquer individuo, seja conhecido ou não da vítima, enquanto o crime de violência doméstica pressupõe uma relação existente ou previamente existente entre a vítima e o agente. O crime de perseguição surge atualmente com diferentes contornos dado à elevada utilização de meios tecnológicos para a perpetração do crime, exigindo cada vez reflexões mais aprofundadas para permitir a identificação e a prevenção da prática do mesmo, motivo pelo qual entendemos ser útil a presente dissertação.
- Do enquadramento jurídico do homicídio do agressor pela vítima de violência domésticaPublication . Carvalho, Maria Beatriz Pedroso de; Ferreira, Maria Elisabete da CostaDiante dos comportamentos violentos contínuos e repetitivos do seu agressor, a vítima de violência doméstica decide pôr fim ao seu sofrimento, acreditando não existir outra saída. Numa inversão de papéis, passa de vítima a homicida, podendo essa ação ocorrer no momento do ataque violento, ou horas depois. Surge assim, especialmente no que concerne à segunda hipótese, a questão do enquadramento jurídico-penal a atribuir a esta conduta. Poderá enquadrar-se na legítima defesa? Estaremos perante uma legítima defesa preventiva por a vítima/homicida não se encontrar perante uma agressão atual? Configurará esta ação um excesso de legítima defesa? Ou será antes uma legítima defesa putativa, por a vítima/homicida se encontrar em erro sobre os pressupostos da legítima defesa? Por outro lado, enquadrar-se-á esta conduta no homicídio privilegiado? A pressente dissertação procurará indagar qual a resposta mais justa e adequada a atribuir a estas situações, apelando a que as motivações destas condutas sejam reconhecidas e tidas em consideração na análise do enquadramento jurídico-penal.
- Ecos do princípio da igualdade de género na União Europeia: enquadramento teórico e utilização jurisprudencial em especial no caso do direito ao asiloPublication . Pacheco, FátimaO princípio da igualdade enquadra-se numa área de sobreposição legislativa, encontrando-se enunciado no artigo 2.º do TUE, constituindo um valor fundacional que integra a base axiológica da União Europeia. Consagrando valores universais o referido normativo pretende dar forma a uma identidade europeia, onde a igualdade e não discriminação subjaz e densifica a ideia de uma Europa de respeito incondicional pelos direitos do Homem. Por outro lado, a União Europeia garante o direito fundamental ao asilo, com respeito pela Convenção de Genebra e demais legislação europeia, a todos aqueles que cumpram os seus requisitos. Saber se as mulheres, em circunstâncias limite, poderão integrar um dos requisitos para obterem proteção e acolhimento por parte do Estado-membro onde se encontrem, constitui o principal objetivo deste trabalho. Para o efeito, será apresentada a jurisprudência mais relevante na matéria. Veremos como.
- Entre o sim e o não : o inimigo invisível do consentimento: reflexões sobre o stealthingPublication . Ramos, Catarina Alexandra Brás; Tavares, Sandra Flávia Correia BatistaA presente dissertação tem como proposta a discussão dos casos de stealthing, sucintamente caracterizados pela remoção ou manipulação do preservativo, sem que a vítima tenha consentido. Dada a aparente falta de resposta legislativa, o principal objetivo passou pela análise das possíveis soluções apresentadas pela doutrina, e compreender, até que ponto são adequadas, ou se há necessidade de ajustar a lei à realidade dos tempos mais atuais. Para alguns stealthing é uma violação à luz da lei atual, para outros a norma portuguesa não é satisfatória, e por isso são propostas alternativas como: alteração da norma, criação de um tipo específico ou ainda, alargar a fraude sexual para que abranja estes casos. Terminou por se concluir que a nossa legislação não é satisfatória da forma como está redigida, pois não responde sem hesitações e impedimentos a estes fenómenos. O mais acertado seria adequar o texto do crime de violação às exigências da Convenção de Istambul, considerando a ausência de consentimento como critério fundamental para a caracterização da violência sexual.
- Uma escolha entre dois sonhos : ser mãe ou ser atleta?: discriminação direta em função da gravidezPublication . Pereira, Eva Beatriz Lemos; Rouxinol, Milena SilvaA discriminação em função da gravidez consubstancia um problema a combater no mundo laboral, apesar das proteções concedidas à mulher grávida. No entanto, quando se está perante um contrato de trabalho desportivo, os tratamentos diferenciados aumentam devido à natureza da prestação de trabalho. A presente dissertação pretende perceber como é tratada a discriminação no caso das atletas grávidas, quais os problemas que podem encontrar, como podem ser resolvidos e percecionar se a especialidade do contrato desportivo pode legitimar a diferenciação de tratamento, com base em regulamentos desportivos, jurisprudência e doutrina nacional e internacional.
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