CEID - Contribuições em Revistas Científicas / Contribution to Journals
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Browsing CEID - Contribuições em Revistas Científicas / Contribution to Journals by Author "Almeida, Mário Aroso de"
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- Arbitragem administrativa: presente e futuroPublication . Almeida, Mário Aroso de
- Atos de aplicação de sanções contratuais: sua natureza jurídica e regime processualPublication . Almeida, Mário Aroso de
- Breves considerações sobre alguns aspetos relativos à jurisdição administrativa e fiscalPublication . Almeida, Mário Aroso deNeste texto o autor perspetiva de uma forma critica os caminhos da reforma profunda do sistema de justiça administrativa e fiscal, sob dois pressupostos: a resolução de muitos dos problemas da justiça não depende de reformas legislativas (visão macro) e mesmo no domínio em que possam ser úteis tais reformas, serão elas absolutamente inúteis se não forem executadas de harmonia com os valores que presidiram à sua conceção (visão micro).
- Contratos públicos y contratos administrativos en el nuevo Código de los Contratos Públicos de PortugalPublication . Almeida, Mário Aroso deEl Código de los Contratos Públicos (CCP) regula, por un lado, los procedimientos de formación de la generalidad de contratos públicos y, por otro lado, establece el régimen aplicable a la generalidad de los contratos administrativos. En atención a ello, un contrato celebrado por una entidad pública podrá no ser un contrato administrativo y, sin embargo, tampoco será un contrato de derecho privado, mas sí un contrato público. En estos casos, a pesar de no tratarse de un contrato de Derecho administrativo, su relevancia pública lo somete a un procedimiento de formación regulado por normas propias del Derecho administrativo, de donde resulta que es calificado como un contrato público, en el sentido y para el efecto en que el Derecho de la Unión Europea utiliza esta expresión.
- Principais alterações ao código de processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembroPublication . Almeida, Mário Aroso deO presente texto explora e analisa as principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro.
- A responsabilidade do legislador no âmbito do artigo 15º do Novo Regime introduzido pela Lei Nº 67/2007, de 31 de DezembroPublication . Almeida, Mário Aroso deO Autor disseca de forma critica o recentemente publicado DL n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, centrando-se no seu art. 15.º, relativo à Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função politico-legislativa, sublinhando que a materialidade do acto legislativo não se confunde com o carácter geral e abstracto das determinações nele contidas. Depois de fazer o enquadramento constitucional da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos referidos danos decorrentes do exercício da função legislativa, o Autor parte para a análise dos diversos pressupostos em que a mesma assenta, para concluir criticamente pela dificuldade encontrada pelos particulares em reagir contra o Estado, face à omissão do dever de legislar.