CEID - Contribuições em Revistas Científicas / Contribution to Journals
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Recent Submissions
- Editorial notePublication . Rocha, Armando
- Nota da direçãoPublication . Cunha, Maria da Conceição; Freitas, Pedro
- O consumidor bancário, financeiro e seguradorPublication . José Engrácia AntunesUma boa parte dos contratos comerciais dos nossos dias são contratos celebrados entre uma empresa – bancária, seguradora ou de investimento – e um consumidor – o cliente, o tomador de seguro, ou o investidor, que recorre aos produtos e serviços daquela empresa para finalidades pessoais ou não profissionais. O presente estudo tem por objeto a descrição e análise sucintas das principais incidências jusconsumeristas dos contratos bancários, dos contratos financeiros e dos contratos de seguro.
- Sobre a relevância constitucional da famíliaPublication . Miranda, Jorge
- Estado liberdade religiosa e laicidadePublication . Miranda, Jorge
- Discurso tomada de possePublication . Garcia, Maria da Glória
- Book review: Marco Antonio Mariscal Moraza, Protección jurídica del software (Reus 2022)Publication . Silva, Nuno Sousa e
- EditorialPublication . Pais, Sofia Oliveira
- A expansão do direito penal do inimigo na dogmática penal contemporâneaPublication . Albuquerque, Gabriel Henrique Mateus deNo atual contexto securitário temos assistido ao ressurgimento do Direito Penal do Inimigo nas políticas criminais. No cerne desta teoria está o tratamento diferenciado entre os cidadãos e os inimigos da sociedade. Enquanto aos primeiros se aplicam as regras decorrentes do Direito Penal comum, os segundos são privados de direitos, liberdades e garantias, quer substantivos como processuais. Neste estudo pretendemos expor os traços característicos desta teoria, começando pelas categorias de criminosos que são associados ao inimigo. De seguida, identificaremos o efeito expansivo que esta corrente tem assumido na dogmática penal contemporânea, aproveitando-se da crescente força que as correntes do populismo penal assumem para gradualmente minar os alicerces do Direito Penal liberal, assente na dignidade de toda e qualquer pessoa humana.