CEID - Contribuições em Revistas Científicas / Contribution to Journals
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Entradas recentes
- O colonialismo (não) está morto: uma análise pós-colonial do conflito israelo-palestinianoPublication . Lourenço, Ana Maria Quadrado; Leal, Andreia Sofia Barbosa; Machado, Diana Maria Granado; Barbosa, Iolanda Castro; Bento, Mariana FernandesO que é hoje o Estado de Israel nasceu em 1948, num processo mediado pelas Nações Unidas durante a divisão da Palestina. No contexto da primeira revolta palestiniana, o Hamas emergiu no final dos anos 80 com um compromisso à resistência armada contra a ocupação israelita, visando substituí-la com um Estado palestiniano. Após décadas de tensão, os ataques de outubro de 2023 desencadearam mudanças na conjuntura geopolítica da região, causando uma mudança de paradigma no discurso político. Enquanto contribuições académicas anteriores se focam na abordagem colonial a um conflito intraestadual e em propor definições para o mesmo, este artigo interpreta o impacto do colonialismo no conflito Israelo-Palestiniano a partir de uma lente pós-colonial, através da desconstrução de discursos de atores internacionais relevantes após setembro de 2023 e com cinco categorias como guias teóricos - “Colonialismo de Povoamento”, “Preconceito”, “Restrição de Liberdades” e “Violência”. A análise sugere a conclusão de que, do ponto de vista da maioria dos atores internacionais, a Palestina é a parte oprimida no conflito.
- Global antitrust and sustainability: law, economics, enforcementPublication . Sequeira, Benedita
- O conceito de possibilidade real no regime da responsabilidade pré-contratual do estadoPublication . Gomes, Pedro CerqueiraO art. 7.º, n.º 2 do regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas estabelece uma "remissão extra-sistemática" para o direito comunitário, pois remete para este ordenamento jurídico o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, em caso de violação de norma ocorrida no âmbito de procedimento de formaçao dos contratos. Perante esta remissão "amplíssima" somos levados a um exercício interpretativo difícil que se prende com a identificação e concretização dos pressupostos da obrigação de indemnizar à luz do direito comirnitario. No campo pré-contratual são as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, esta última com mais precisão, que nos fornecem "voz" quanto uma possível resposta sobre que pressupostos condicionam a obrigação de indelfinizar das entidades adjudicantes. O presente estudo irá centrar-se no pressuposto do nexo de causalidade que deverá existir à luz do art. 7º, n.º 2 do regime da responsabilidade extracontratual do estado, ou seja, e para ser mais preciso, qual será o exacto sentido e alcance que devemos conferir ao conceito de "possibilidade real" estatuído no art. 2.º, n.º 7 da Directiva 92/13/CEE.
- Why do banks collapse? The cautionary tale of Banco Espírito SantoPublication . Santos, Mário Coutinho dos; Garoupa, NunoIn 2014, the Banco Espírito Santo (BES) conglomerate collapsed, marking the first bank resolution inspired by the European Union’s Bank Recovery and Resolution Directive (BRRD). Explanations for these events range from the aftermath of the 2008 financial meltdown to last-minute regulatory failures or capture. In this article, we offer empirical findings supporting a different perspective. The 2014 debacle stemmed from structural issues dating back to the Espírito Santo family’s reacquisition of BES in the early 1990s and the business strategy pursued over the subsequent two decades. While the financial meltdown post-2008 may have accelerated the events of 2014, it was not the root cause but rather an immediate trigger. Regulatory failures were evident but began well before the 2010s. This case carries broader implications for banking regulation in the European Union and beyond.
- Deepfakes e prova digital na violência doméstica: os riscos da inteligência artificialPublication . Freitas, Pedro Miguel; Guerreiro, AnaContextualização: Os avanços recentes da inteligência artificial generativa têm introduzido novos desafios ao sistema de justiça penal, em particular no domínio da prova digital. Entre as aplicações mais problemáticas destacam-se os deepfakes, suscetíveis de induzir em erro quanto à sua autenticidade, especialmente em contextos de maior fragilidade probatória, como os crimes de violência doméstica. Objetivos: O presente estudo tem como objetivo geral compreender as perceções, experiências e práticas dos/as magistrados/as relativamente à admissibilidade e valoração da prova digital, com especial enfoque nos meios de prova audiovisual e nos riscos associados à sua eventual manipulação por tecnologias de inteligência artificial generativa. Métodos: Foi adotada uma abordagem qualitativa, recorrendo-se à realização de entrevistas semiestruturadas a oito magistrados/as, com experiência profissional em processos de violência doméstica. Resultados: Observaram-se limitações na deteção de elementos audiovisuais gerados ou manipulados por inteligência artificial. A autenticidade deste tipo de elementos (deepfakes) granjearam mais credibilidade que elementos autênticos. De todo o modo, embora a prova audiovisual seja considerada relevante, o depoimento da vítima continua sendo considerado a “prova rainha”.
- Restrictive measures and the fight against terrorism: recent lessons from the Court of Justice of the European UnionPublication . Martins, Patrícia FragosoThe current article is the result of the participation in an academic conference on the Charter of Fundamental Rights that took place at the Lisbon Law School in March, 2016. It was written in the aftermath of the Paris attacks of 2015 and it intends to reflect on the measures adopted by the EU within the “war on terror”. One of the most emblematic tools adopted by public authorities in this ambit is the so-called “restrictive measures” imposed by either in the context of the United Nations or by the EU institutions autonomously. The purpose of this contribution is to assess the legal nature of those measures, often designated as sanctions, in light of the recent case-law of the Courts of the European Union in this respect. After consideration of the contents, subjects, duration, nature and procedure for the adoption of said measures the article questions their admissibility in light of four main theories: (i) the criminal law of the enemy; (ii) state of exception; (iii) limitations to fundamental rights and balancing of conflicting interests, and (iv) the political questions doctrine.
- Um retrato do sistema português dos segredos de negócioPublication . Silva, Nuno Sousa e
- The transformation of European risk regulation: managing uncertainty and powers in the digital agePublication . Vargas, Mª Verónica; Gregorio, Giovanni deRisk regulation has increasingly expanded in European digital policy, yet it is diverging from its roots, especially the precautionary principle. Rather than traditionally focusing on scientific evidence and knowledge, the European approach to risk regulation has been increasingly based on constitutional values such as the protection of fundamental rights and democracy. This article seeks to unravel the logic that has led the Union to move from an approach to risk more based on science to a model which considers constitutional values as parameters to assess and mitigate risks. By focusing on European digital regulation, primarily the GDPR, the DSA and the AI Act, this work underlines how the constitutional rationale of this transformation comes as a response to the intangibility of risks resulting from digital technologies and to imbalances of information and knowledge coming from the concentration of private power in the digital ecosystem. The primary argument is that risk regulation in European digital policy does not seek to rationalise uncertainty through science but to govern epistemological uncertainty through the instruments of constitutionalism, with the goal of addressing the impact of digital technologies on fundamental rights and imbalances of power.
- Editorial notePublication . Rocha, Armando; Botelho, Catarina Santos
- Para uma política de proteção internacional compassivamente humana: asilo, igualdade e cooperativismoPublication . Pacheco, FátimaA política comum em matéria de asilo desenvolvida pela União Europeia alicerça-se no respeito pelos direitos fundamentais. Nesta medida, o direito de um requerente de proteção internacional permanecer ou residir num Estado deve ser acompanhado pelo reconhecimento de um estatuto migratório que lhe garanta o acesso a um conjunto de direitos que lhe permita viver condignamente. Acresce que o princípio da igualdade é estruturante da ordem jurídica da União e, tal como resulta do artigo 21.° da CDFUE, deve interpretado em conformidade com o artigo 14.° da CEDH, impondo a não discriminação dos beneficiários de proteção internacional. Serão, neste trabalho, apresentados os contornos gerais da política de asilo europeia, a importância do princípio da equiparação no quadro do seu funcionamento, e, tendo em conta as necessidades de inclusão destas pessoas, procurar-se-á saber se o cooperativismo – também aqui - poderá ser uma resposta para a eliminação da pobreza e da pressão migratória a que os Estados-membros têm estado sujeitos.