CEID - Contribuições em Revistas Científicas / Contribution to Journals
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- A expansão do direito penal do inimigo na dogmática penal contemporâneaPublication . Albuquerque, Gabriel Henrique Mateus deNo atual contexto securitário temos assistido ao ressurgimento do Direito Penal do Inimigo nas políticas criminais. No cerne desta teoria está o tratamento diferenciado entre os cidadãos e os inimigos da sociedade. Enquanto aos primeiros se aplicam as regras decorrentes do Direito Penal comum, os segundos são privados de direitos, liberdades e garantias, quer substantivos como processuais. Neste estudo pretendemos expor os traços característicos desta teoria, começando pelas categorias de criminosos que são associados ao inimigo. De seguida, identificaremos o efeito expansivo que esta corrente tem assumido na dogmática penal contemporânea, aproveitando-se da crescente força que as correntes do populismo penal assumem para gradualmente minar os alicerces do Direito Penal liberal, assente na dignidade de toda e qualquer pessoa humana.
- A relação especificada de bens comuns: relevância jurídica da sua apresentação no divórcio por mútuo consentimentoPublication . Xavier, Rita LoboNeste artigo a autora analisa a evolução histórica, o sentido e o valor da obrigação que impende sobre os cônjuges de apresentrem, no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento, "relação especificada de bens comuns", negando que uma tal obrigação seja um acto desprovido de utilidade. Pelo contrário, continua subjacente a essa obrigação o intuito de de proteger cada um dos cônjuges contra actos de sonegação de bens comuns ou dos respectivos rendimentos por banda do outro, fazendo-o em termos de a respectiva relevância se projectar em outros processos além do processo de divórcio e com a consequência de ser sobre o cônjuge que venha a negar a existência, a qualificação ou o valor de bem incluído na relação que recai o ónus de provar que o bem existe, que não lhe deve ser reconhecida a dita qualificação ou atribuído aquele valor.
- Academic freedom as a defensive rightPublication . Stachowiak-Kudła, Monika; Westa, Sina; Botelho, Catarina Santos; Bartha, IldikóEnsuring the proper implementation of academic freedom can be difficult both for policymakers and university authorities. Hence, great emphasis should be given to the defensive function of academic freedom. In this paper, we analyse the legal regulations and the jurisprudence of the constitutional courts of Germany, Hungary, Poland, Portugal, and Spain. We identify who is the holder of academic freedom, how the defensive function of academic freedom works and what academic activities are being protected. The study shows that individual countries emphasise slightly different aspects of the defensive function of academic freedom but remain unanimous on the essence of this function. As academic freedom is not defined unequivocally in most constitutions and legal frameworks, constitutional courts play a significant role in shaping its defensive function.
- Acesso à inovação: investigação, ética médica, direitos dos doentes e recursos financeirosPublication . Faria, Maria Paula Leite Ribeiro deEste artigo trata da identificação dos direitos dos doentes em sede de acesso à inovação na área da saúde, e à conciliação entre estes direitos e os direitos dos outros doentes e a sustentabilidade do sistema de saúde. É legítimo ao Estado condicionar o acesso de doentes a tratamentos inovadores que podem traduzir a sua única hipótese de cura, ou uma melhoria substancial do seu estado de saúde, em nome de critérios de natureza económica? E esses critérios e decisões podem ser sujeitos ao controlo dos tribunais? Podem ser utilizados nesta ponderação de custos e de benefícios, critérios como a idade do doente, excluindo de certos tratamentos os doentes terminais ou em fim de vida? E se utilizarmos o direito à vida como argumento decisivo do acesso à inovação, garantindo o medicamento ou a tecnologia mais recente e mais cara, sempre que estiver em causa a sobrevivência do doente, não existe o perigo de prejudicar os que ainda têm hipóteses de cura, beneficiando quem já não pode retirar qualquer vantagem da inovação, e do gasto a ela associado? Uma vez que os recursos são limitados, sobretudo em épocas de crise financeira, a questão da sua distribuição constitui um problema que diz respeito a toda a sociedade, e que obriga a ponderar critérios de natureza jurídica, médica, financeira e política, e ética.
- Acompañamiento pastoral y crisis matrimonial: una mirada interdisciplinarPublication . González, Ángela María Sierra; Bizarro, João Pedro Serra Mendes; López, Yefren DíazThis article is a research result concerning the “Comprehensive Accompaniment for Couples in the Annulment Process”; it pretends to address, from a pastoral perspective, the importance of accompaniment during a pivotal moment marital commitment culmination, based on the outlined recommendations presented by Pope Francis document: Apostolic Exhortation Amoris Laetitia and Motu proprio Mitis et Misericors Iesus. These recommendations call upon those, involved in parish marriage pastoral care, to adopt an interdisciplinary approach seeking the best possible outcome when providing comprehensive accompaniment. The reflection also considers how to accompany couples during times of crisis and emphasizes the need for collaborative efforts between the different related actors with marriage pastoral care and, also, professionals from different disciplines in order to favor discernment and permanent mediation with couples. It is essential to confront not only one’s own personal suffering, but also the couple´s suffering. This implies, initially, the recognition of both vulnerabilities and the need of a particular accompaniment that, from the marital vocation, the experience of faith and the daily life of life as a couple, propose alternatives and practical commitments that promote the overcoming of conflicts before raising the possibility of an imminent separation. Although, in the most critical cases, the canonical process of marriage annulment could be considered.
- As actuações administrativas no direito do ambientePublication . Calvão, Filipa Urbano
- Ainda a propósito da independência do poder judical na União Europeia: revisitando a responsabilidade do estado-juiz por violação do direito da União e suas aplicações na jurisprudência portuguesaPublication . Martins, Patrícia FragosoTendo como pano de fundo a crise do Estado de Direito na Europa, a presente contribuição parte da centralidade da independência do poder judicial na União Europeia. Procurando fazer uma ponte entre esta garantia e os direitos dos cidadãos europeus, revisita-se assim a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de responsabilidade do Estado por erros cometidos no exercício do poder judicial. Recorda-se, desta forma, o acórdão Kobler, analisando em seguida o acórdão Ferreira da Silva e Brito, e sublinhando-se as conclusões principais que dos dois decorrem nesta matéria; para depois analisar alguma jurisprudência dos tribunais superiores portugueses, com o objectivo de determinar o impacto daquela jurisprudência europeia na prática jurídica nacional.
- Ainda sobre a anulação administrativa e a tutela da confiança dos particularesPublication . Macieirinha, TiagoO artigo analisa as principais alterações introduzidas pela reforma do CPA em matéria de revogação anulatória de atos administrativos – agora designada anulação administrativa –, no sentido de apurar se o legislador logrou estabelecer um equilíbrio virtuoso entre as exigências constitucionais decorrentes dos princípios da legalidade e da proteção da confiança, que se encontram inevitavelmente em tensão no momento de revogar ou anular administrativamente um ato administrativo. Adotando- se uma visão do poder de anulação como poder vinculado à juridicidade, sustenta-se que a Administração não pode deixar de ponderar as exigências próprias da tutela da confiança quando anula atos favoráveis aos particulares, podendo suceder ficar impedida de anular ainda que dentro dos prazos definidos na lei. Finalmente, defende-se que o regime da indemnização previsto no CPA, limitado aos danos anormais, deve ser lido adequadamente como referência à indemnização do dano da confiança, sem obedecer à lógica do regime da indemnização pelo sacrifício.
- Algumas opções de tributação conferidas ao sujeito passivo não residente em sede de IRS: análise da motivação do legislador e das consequências jurídico-fiscaisPublication . Martins, SandraO Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares contem inúmeras opções legítimas de tributação, que estão ao alcance do sujeito passivo residente e não residente, pela liberdade jurídica e fiscal que lhe é inerente, e que lhe permitem alcançar a tão desejada poupança fiscal. Neste sentido, pretendemos elencar e desenvolver algumas das opções concedidas ao sujeito passivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, seguindo uma abordagem que se centra não só num esclarecimento da própria opção, como na motivação delineada pelo legislador fiscal na introdução das alternativas e as vantagens e desvantagens subjacentes
- As alterações à lei geral do trabalho: questões teóricas e práticasPublication . Silva, Diogo; Cuanga, Victorina