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- Ainda sobre a anulação administrativa e a tutela da confiança dos particularesPublication . Macieirinha, TiagoO artigo analisa as principais alterações introduzidas pela reforma do CPA em matéria de revogação anulatória de atos administrativos – agora designada anulação administrativa –, no sentido de apurar se o legislador logrou estabelecer um equilíbrio virtuoso entre as exigências constitucionais decorrentes dos princípios da legalidade e da proteção da confiança, que se encontram inevitavelmente em tensão no momento de revogar ou anular administrativamente um ato administrativo. Adotando- se uma visão do poder de anulação como poder vinculado à juridicidade, sustenta-se que a Administração não pode deixar de ponderar as exigências próprias da tutela da confiança quando anula atos favoráveis aos particulares, podendo suceder ficar impedida de anular ainda que dentro dos prazos definidos na lei. Finalmente, defende-se que o regime da indemnização previsto no CPA, limitado aos danos anormais, deve ser lido adequadamente como referência à indemnização do dano da confiança, sem obedecer à lógica do regime da indemnização pelo sacrifício.
- Media: poder, representação e epistemologias. Diálogos a propósito da obra de Isabel Ferin da CunhaPublication . Cabrera, Ana; Santos, Clara Almeida; Figueiras, RitaInspired by the work of Isabel Ferin da Cunha and her applied research axes, researches and professors provide their contribution to the advancement of communication sciences. This book is shaped into three forms of dialogues: reflexive and theoretical, empirical and personal tributes.
- Do chefe incontestado ao chefe panóptico: representações fotográficas de Salazar do Notícias Ilustrado ao Século IlustradoPublication . Torres, Eduardo Cintra; Serra, FilomenaEste artigo analisa as representações fotográficas de Oliveira Salazar no Século Ilustrado, desde a sua fundação em 1938 por Leitão de Barros até ao final da Segunda Guerra Mundial, tomando como ponto de partida um anterior estudo sobre a construção da imagem do “Chefe” no Notícias Ilustrado (1928-1935). Adoptámos para o Século Ilustrado uma metodologia semelhante à desse trabalho. Depois do levantamento de todas as imagens fotográficas do ditador até 1945, submetemos as mais significativas capas, contracapas e reportagens a uma análise semiótica que procurou verificar a sintonia das representações com as circunstâncias políticas do regime e do seu líder. Simultaneamente, tentámos interpretar, através da fotografia impressa e das decisões gráficas das duas revistas, o processo de promoção e propaganda de Salazar, bem como a sua passagem de “Chefe consagrado” no Notícias Ilustrado, a “Chefe panóptico” no Século Ilustrado, e como esta identificação coincidiu na revista com a que se desenrolava no espaço público.
- Critical health-disease transition in the family: nursing intervention in the lived experiencePublication . Mendes, Anabela PereiraOBJECTIVE: To analyse the strategies found by families to deal with the situation of critical illness, in their lived experience in a family and in an inpatient context. METHOD: This research fits into a qualitative paradigm and a phenomenological approach, according to Van-Manen. Participants were referred to a "snowball" effect method and the data was collected through interviews with open-ended questions. RESULTS: From the collected data three essential themes emerged revealing the strategies: Being aware; Building dialogue; Ensuring comfort. FINAL CONSIDERATIONS: In the therapeutic intervention nurses verify that families facing a critical-illness interact between themselves and with the ICU team. Families interacting with nurses can find cognitive and emotional support allowing them to be aware of the situation and to speak about it in order to strengthen and to comfort themselves.
- Nos trilhos da flexibilidade curricular. O que vimos, ouvimos e refletimosPublication . Lagarto, José ReisApós quase dois anos letivos de implementação de um modelo de flexibilidade curricular nas escolas portuguesas do ensino básico e secundário, que tem como objetivos claros e finais o aumento do sucesso escolar e a diminuição do abandono, acompanhámos escolas com projetos de flexibilidade incluídos no âmbito da sua autonomia. Procurámos perceber, num quadro de observação não participante, se o desenho curricular estabelecido inicialmente, por iniciativa da liderança escolar, permitia atingir os objetivos referidos. O quadro de investigação contou essencialmente com a observação de aulas, participação em reuniões de equipas disciplinares e reuniões com a equipa local de acompanhamento do processo de flexibilização do currículo. Verificámos que as estratégias de aprendizagem passaram a ser mais centradas nos alunos e o que efetivamente se constatou é que os resultados das aprendizagens melhoraram substancialmente, não só testemunhadas pela opinião dos docentes, mas também materializadas nas classificações escolares.
- O RBI e o pensamento utópicoPublication . Silva, Daniela; Alves, André AzevedoAs propostas políticas do Rendimento Básico Incondicional são frequentemente apresentadas como um projeto utópico que visa construir uma nova realidade política, económica e social. Neste contexto, visa-se formular uma visão crítica dessas propostas assente em dois pilares fundamentais: em primeiro lugar, o ceticismo de natureza teórica, histórica e antropológica relativamente a projetos assentes no pensamento utópico; em segundo lugar, objeções e constrangimentos específicos à eventual aplicação do RBI no domínio da implementação de políticas públicas. O artigo conclui que, embora o RBI seja uma idealização interessante no contexto da teoria política, a sua implementação coloca problemas cuja solução se afigura muito difícil na generalidade dos contextos reais e, mais importante, os projetos de RBI enfermam de muitos dos riscos característicos dos projetos utópicos e de construtivismo social
- O crepúsculo do republicanismo militar conservador: José Vicente de Freitas perante a Constituição de 1933Publication . Sardica, José MiguelNo decurso da Ditadura Militar (1926-1933), foi sempre viva a rivalidade entre a alta hierarquia republicana e liberal-conservadora das forças armadas e as novas forças civis autoritárias, católicas e tecnocratas, de que Salazar foi o rosto a partir de 1928. O confronto entre estas duas posições foi bastante visível na questão constitucional, e culminou, no início de 1933, na apresentação, por parte do general José Vicente de Freitas (presidente do ministério em 1928-29), de um contraprojeto constitucional, crítico do projeto constitucional salazarista. O objetivo deste artigo é o de recordar a ação política de Vicente de Freitas na Ditadura Militar e o de explorar as suas posições públicas, em particular o seu manifesto constitucional, demonstrando como a sua derrota perante o salazarismo antiliberal e a institucionalização do Estado Novo significaram o crepúsculo dessa ala de republicanismo militar conservador. Este artigo faz parte do dossier temático Projetos constitucionais fracassados, Portugal e Brasil, século XX, organizado por Paula Borges Santos e Ivo Veiga.
- Avaliação da comunicação após traumatismo crânio-encefálico: uma revisãoPublication . Agrela, Nicole; Santos, Maria Emília; Guerreiro, Sandra
- ‘Law reform’ in Portugal. An overviewPublication . Marinho, Inês; Inverno, Inês; Abrantes, António Manuel
- A bússola do Direito Constitucional dialógico: a atualização e efetividade dos direitos fundamentaisPublication . Sousa, Filipe Venade deA proteção multinível dos direitos fundamentais é tutelada pelos Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Consequentemente, é verdade que estas fontes jurídicas estão em constante interação e complementaridade e não procuram competir entre si mesmo. Pelo contrário, mais do que definir a hierarquia, importa garantir a efetividade dos direitos fundamentais nas ordens jurídicas tanto nacionais como internacionais. O Direito Constitucional dialógico articula-se dialogicamente com o Direito Internacional dos Direitos Humanos na interpretação e na aplicação das normas jusfundamentais relevantes para a efetividade dos mesmos direitos. Por este efeito, a lógica do Direito Constitucional dialógico baseia-se na fórmula de compatibilidade interativa em sentido material e não hierárquico entre estas fontes de Direito, não se excluindo mutuamente, dialogando e construindo um corpus iuris commune a favor dos direitos fundamentais efetivos.