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- Editorial notePublication . Freitas, Pedro Miguel; Cunha, Conceição
- Fraude sexual: o patinho feio dos crimes sexuais?Publication . Costa, Marcela ValenteO crime de fraude sexual conta com uma longa história na legislação penal portuguesa. O estudo da evolução histórica deste tipo legal de crime é essencial para percebermos a sua essência e o caminho percorrido até à previsão legal em vigor na atualidade. A restrição do crime de fraude sexual, previsto no art.º 167.º, ao aproveitamento fraudulento de erro sobre a identidade pessoal do agente, conduz à sua quase inexistência no quotidiano judicial. Aliar um alargamento do seu âmbito a uma pena mais adequada poderá dar uma nova vida a este tipo legal de crime, tão esquecido, apesar do seu potencial para a tutela da liberdade sexual.
- A expansão do direito penal do inimigo na dogmática penal contemporâneaPublication . Albuquerque, Gabriel Henrique Mateus deNo atual contexto securitário temos assistido ao ressurgimento do Direito Penal do Inimigo nas políticas criminais. No cerne desta teoria está o tratamento diferenciado entre os cidadãos e os inimigos da sociedade. Enquanto aos primeiros se aplicam as regras decorrentes do Direito Penal comum, os segundos são privados de direitos, liberdades e garantias, quer substantivos como processuais. Neste estudo pretendemos expor os traços característicos desta teoria, começando pelas categorias de criminosos que são associados ao inimigo. De seguida, identificaremos o efeito expansivo que esta corrente tem assumido na dogmática penal contemporânea, aproveitando-se da crescente força que as correntes do populismo penal assumem para gradualmente minar os alicerces do Direito Penal liberal, assente na dignidade de toda e qualquer pessoa humana.