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Algumas opções de tributação conferidas ao sujeito passivo não residente em sede de IRS: análise da motivação do legislador e das consequências jurídico-fiscais

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O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares contem inúmeras opções legítimas de tributação, que estão ao alcance do sujeito passivo residente e não residente, pela liberdade jurídica e fiscal que lhe é inerente, e que lhe permitem alcançar a tão desejada poupança fiscal. Neste sentido, pretendemos elencar e desenvolver algumas das opções concedidas ao sujeito passivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, seguindo uma abordagem que se centra não só num esclarecimento da própria opção, como na motivação delineada pelo legislador fiscal na introdução das alternativas e as vantagens e desvantagens subjacentes
The Personal Income Tax Code contains numerous legitimate taxation options, which are available to the taxable person, due to the inherent legal and fiscal freedom, and which allow them to achieve the much-desired tax savings. In this sense, we intend to list and develop some of the options granted to the taxable person residing in another Member State of the European Union or the European Economic Area, following an approach that focuses not only on clarifying the option itself and the type of taxable person, as in the motivation outlined by the tax legislator in the introduction of these alternatives and the underlying advantages and disadvantages.

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Palavras-chave

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Opções de tributação Planeamento fiscal Personal income tax Tax planning Taxation options

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