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Principais alterações ao código de processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro

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O presente texto explora e analisa as principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro.
The paper analyses the main amendments to the Code of Proceedings in the Administrative Courts as introduced by Law no. 118/2019 of 17 September.

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Keywords

Código de processo nos tribunais administrativos Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro Revisão do processo administrativo Code of proceedings in the administrative courts Law no. 118/2019 of 17 September Judicial administrative proceedings

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