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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente texto explora e analisa as principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro.
The paper analyses the main amendments to the Code of Proceedings in the Administrative Courts as introduced by Law no. 118/2019 of 17 September.
The paper analyses the main amendments to the Code of Proceedings in the Administrative Courts as introduced by Law no. 118/2019 of 17 September.
Descrição
Palavras-chave
Código de processo nos tribunais administrativos Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro Revisão do processo administrativo Code of proceedings in the administrative courts Law no. 118/2019 of 17 September Judicial administrative proceedings