Principais alterações ao código de processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro

Almeida, Mário Aroso de

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Principais alterações ao código de processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro

2019Journal article

dc.contributor.author	Almeida, Mário Aroso de
dc.date.accessioned	2024-10-11T16:57:22Z
dc.date.available	2024-10-11T16:57:22Z
dc.date.issued	2019
dc.description.abstract	O presente texto explora e analisa as principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro.	pt_PT
dc.description.abstract	The paper analyses the main amendments to the Code of Proceedings in the Administrative Courts as introduced by Law no. 118/2019 of 17 September.	pt_PT
dc.description.version	info:eu-repo/semantics/publishedVersion	pt_PT
dc.identifier.issn	2183-184X
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/46958
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.peerreviewed	no	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	pt_PT
dc.subject	Código de processo nos tribunais administrativos	pt_PT
dc.subject	Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro	pt_PT
dc.subject	Revisão do processo administrativo	pt_PT
dc.subject	Code of proceedings in the administrative courts	pt_PT
dc.subject	Law no. 118/2019 of 17 September	pt_PT
dc.subject	Judicial administrative proceedings	pt_PT
dc.title	Principais alterações ao código de processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro	pt_PT
dc.title.alternative	The main amendments to the code of proceedings in the Administrative Courts as introduced by Law no. 188/2019 of 17 September	pt_PT
dc.type	journal article
dspace.entity.type	Publication
oaire.citation.endPage	30	pt_PT
oaire.citation.issue	3	pt_PT
oaire.citation.startPage	16	pt_PT
oaire.citation.title	E-Pública	pt_PT
oaire.citation.volume	6	pt_PT
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	article	pt_PT