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Breves considerações sobre alguns aspetos relativos à jurisdição administrativa e fiscal

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Neste texto o autor perspetiva de uma forma critica os caminhos da reforma profunda do sistema de justiça administrativa e fiscal, sob dois pressupostos: a resolução de muitos dos problemas da justiça não depende de reformas legislativas (visão macro) e mesmo no domínio em que possam ser úteis tais reformas, serão elas absolutamente inúteis se não forem executadas de harmonia com os valores que presidiram à sua conceção (visão micro).

Description

Keywords

Justiça administrativa e fiscal Modelo de gestão dos tribunais Recrutamento, formação, avaliação e progressão dos juízes

Pedagogical Context

Citation

Almeida, M. A. (2013). Breves considerações sobre alguns aspetos relativos à jurisdição administrativa e fiscal. Julgar, 20, 175-189

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