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- Art. 128º do CPTA: Realidade e perspetivasPublication . Almeida, Mário Aroso de
- Artigo 212º (tribunais administrativos e fiscais)Publication . Almeida, Mário Aroso de
- Sobre as origens do Direito Administrativo em PortugalPublication . Almeida, Mário Aroso de; Portocarrero, Marta
- Artigo 170.º Forma e formalidadesPublication . Almeida, Mário Aroso de
- Apresentação [da obra: "Arbitragem e Direito Público"]Publication . Almeida, Mário Aroso de
- Artigo 160.º Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargosPublication . Almeida, Mário Aroso de
- Artigo 155.º Regra geralPublication . Almeida, Mário Aroso de
- Sensibilidade e bom senso (na determinação de actos devidos)Publication . Almeida, Mário Aroso de
- Artigo 151.º Menções obrigatóriasPublication . Almeida, Mário Aroso de