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Publicação
Comentário ao artigo 160.º : eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos
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Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
ALMEIDA, Mário Aroso de - Artigo 160.º Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos. In QUADROS, Fausto de …[et al.] - Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 978-972-40-6573-1. p. 316-318