FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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Percorrer FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations por orientador "Afonso, Ana Isabel da Costa"
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- Acidentes de viação e direito de regresso das seguradoras : a condução sob a influência de álcool (art.27º, n.º1, al. c) do DL n.º291/2007)Publication . Marques, Rita Barros de Sousa; Afonso, Ana Isabel da CostaA presente dissertação tem como objetivo estudar o regime geral do direito de regresso da seguradora no caso de acidentes de viação em que o condutor apresenta uma taxa de álcool no sangue superior à legalmente admitida, com foco específico na exigência de prova e alegação do nexo de causalidade entre danos decorrentes do acidente e a taxa de álcool no sangue. Esta questão foi objeto de um acórdão uniformizador no domínio do antigo diploma que regulava o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil (DL n.º522/85). No entanto, com a entrada em vigor do diploma atual (DL n.º291/2007) a interpretação e aplicabilidade do AUJ n.º6/2002 levanta a seguinte questão: é exigível ou não a prova do nexo de causalidade nos atuais pressupostos do art. 27º,n.º1, c) do DL n.º291/2007? Para uma compreensão mais fundamentada procedemos à análise da evolução do seguro obrigatório de responsabilidade civil, no direito europeu e nacional, comparação das diferenças dos dois diplomas supramencionados e estudo dos AUJ, n.º6/2002 e AUJ n.º10/2024. Constatou-se que não é exigível, à seguradora, alegar e provar o nexo de causalidade entre o acidente e a condução sob efeito de álcool, nos termos da redação do art. 27º, n,º1, c) do DL n.º291/2007, contrariamente ao que acontece no consumo estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.
- Agente : figura na fronteira entre o Direito do Trabalho e o Direito ComercialPublication . Guimarães, Patrícia Carla Monteiro; Afonso, Ana Isabel da CostaNo culminar do processo decisivo relativo à comercialização de um produto, o produtor opta entre internalizar a comercialização, contratando trabalhadores, originando relações juslaborais, ou externalizar essa tarefa contratando com outro empresário a prestação do serviço correspondente – dando assim origem a relações juscomerciais. Na fronteira destas relações, encontramos a figura do agente. O agente – pessoa singular - juridicamente autónomo, e economicamente dependente do principal encontra-se nesta zona de fonteira entre o direito do trabalho e o direito comercial. Pelo presente trabalho pretendemos evidenciar que a aplicação analógica do regime da LCA não deveria esgotar-se às relações juscomerciais mas servir também de referência a outras situações análogas, designadamente às relações juslaborais dos trabalhadores por conta própria, economicamente dependentes do comitente, as quais não estão abrangidas pelo Direito do Trabalho.
- Alojamento local e arrendamento de curta duração : que relação?Publication . Cardoso, Francisca Adelina Silveira; Afonso, Ana Isabel da CostaA procura exacerbada, nomeadamente por turistas, mas não só, de estadias de curta duração tem fomentado a oferta deste tipo de estabelecimentos, deixando de existir uma clara separação entre a figura do alojamento local e outras que se revelam semelhantes. Assim, pode suceder que, e por forma a proporcionar serviços de estadia de curta duração, um proprietário de um imóvel celebre com o hóspede um contrato de arrendamento de curta duração, ou, caso lhe preste serviços complementares, um contrato de hospedagem. Será que, nestes casos, o proprietário do imóvel pode ser também considerado titular de um estabelecimento de alojamento local? Dar resposta a esta questão, traçando a destrinça entre estas figuras, revela-se essencial, de modo a tornar evidente as situações em que é prestado um serviço de alojamento local, mas que se encontram camufladas sob outras designações. Como veremos, não existe propriamente um contrato de alojamento local, uma vez que a prestação de serviços de alojamento local pode ser proporcionada mediante a celebração de contratos de arrendamento de curta duração ou contratos de hospedagem. Ainda assim, parece-nos essencial a consagração, de forma expressa, do contrato de alojamento local, por forma a dissipar a contenda que nos propusemos a analisar.
- A compra e venda à distância de medicamentosPublication . Faria, Leonor Borges de Araújo Bárrio; Afonso, Ana Isabel da Costa
- Condomínio, condóminos e arrendatárioPublication . Mouta, Natália Alexandra da Cruz Pinto; Afonso, Ana Isabel da CostaA presente tese analisa o regime jurídico da propriedade horizontal em Portugal, com especial enfoque no respeito do arrendatário pelas regras do condomínio, na realização de obras nas partes comuns e na possibilidade de arrendamento dessas mesmas áreas. A propriedade horizontal, enquanto forma de organização do imóvel, apresenta desafios significativos na gestão dos interesses dos condóminos, exigindo um equilíbrio entre os direitos individuais e a preservação do interesse coletivo. Num primeiro momento, procede-se à delimitação do conceito de constituição da propriedade horizontal, seguindo-se uma análise sobre o dever do arrendatário de respeito das regras estabelecidas pelo condomínio. No que concerne ao arrendamento de partes comuns, discute-se a legalidade e viabilidade desta prática, ponderando-se a necessidade de autorização por parte do condomínio, os direitos e deveres dos condóminos e as possíveis implicações legais, nomeadamente no âmbito do direito do arrendamento e do direito da propriedade, bem como na realização de obras por parte do seu arrendatário. A investigação baseia-se na doutrina e jurisprudência nacionais. Conclui-se com uma reflexão crítica sobre a posição do arrendatário na relação com o condomínio, comparando-o com as figuras do locatário financeiro e do arrendatário das partes comuns, avaliando as suas diferenças e semelhanças no contexto jurídico e contratual.
- Consequências da venda executiva do locado na relação contratual arrendatíciaPublication . Pires, Ana Rita Barbosa; Afonso, Ana Isabel da CostaA venda judicial dos bens penhorados no processo executivo pretende efetivar a responsabilidade patrimonial do devedor executado perante o exequente e os demais credores que venham ao processo reclamar os seus créditos. Pode suceder que um desses bens alvo de penhora seja um imóvel sobre o qual exista, em simultâneo, um contrato de arrendamento e uma garantia real – por hipótese uma hipoteca – constituída para garantir o ressarcimento de um dos credores do executado. Saber qual destes interesses deve preponderar perante a venda em execução, se o do arrendatário, que almeja manter o seu contrato de arrendamento, se o do credor hipotecário do executado, que pretende que a venda do bem que garante a sua dívida seja feita pelo melhor preço, o que, por seu turno, pode originar a caducidade do contrato de arrendamento, é um problema que gera controvérsia, tanto ao nível doutrinal como ao nível jurisprudencial. Segundo a interpretação que fazemos do art. 824.º, n.º 2, do CC, se celebrado depois de a hipoteca ter sido registada, o contrato de arrendamento caducará no momento da venda executiva.
- A Convenção de Viena de 1980 – os fundamentos da resolução do contrato : comparação com o regime do Código Civil portuguêsPublication . Peres, Ana Rita Rocha Amorim Martins; Afonso, Ana Isabel da CostaA Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) já está em vigor no cenário internacional há bastantes anos, todavia, ainda existem dúvidas no que se refere à sua aplicação prática.Com a recente aprovação do texto da CISG, a comunidade jurídica portuguesa tem vindo a preparar-se para aplicá-la, tendo em vista, sobretudo, o estudo da experiência internacional com a adoção da CISG, bem como as semelhanças ediferenças entre as normas da Convenção e as de Direito interno, no que se refere ao contrato de compra e venda.Nesse sentido, este estudo tem como objetivo tratar as principais questões relacionadas com a resolução do contrato, comparando o regime da CISG com as normas de Direito Interno português e com as do Direito Interno brasileiro.
- Da constituição do contrato de arrendamento comercialPublication . Ferreira, Diogo José Santos da Costa; Afonso, Ana Isabel da CostaO presente estudo, no âmbito do Direito de Arrendamento Urbano, versa sobre “A Constituição do Contrato de Arrendamento Comercial”. Procura-se tratar os elementos obrigatórios e eventuais a incluir no texto do contrato de arrendamento urbano e debater os seus requisitos substanciais, formais e de eficácia, percorrendo a disciplina jurídica dos vários diplomas legislativos aplicáveis, em particular o nosso Código Civil e o Decreto- Lei nº 160/2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 266-C/2012, de 31 de dezembro. Aborda-se também duas cláusulas típicas deste contrato, a caução e a fiança. O principal objetivo é fomentar uma análise jurídica sobre esta matéria, com espírito crítico, pelo que, no seu decorrer, serão levantadas várias questões que se podem suscitar, com referências à doutrina, à jurisprudência e conclusões do Autor.
- Da invalidade formal do contrato de crédito ao consumo : a omissão de entrega de um exemplar do contrato ao consumidor pelo financiadorPublication . Diogo, Maria Manuel Canelas Lopes da Silva; Afonso, Ana Isabel da Costa
- Da natureza do dano reputacional das sociedades comerciaisPublication . Silva, Hugo Maia Nogueira da; Afonso, Ana Isabel da CostaA compensação por danos não patrimoniais e, em particular, a razoabilidade da sua extensão ao universo das pessoas coletivas e, entre elas, das sociedades comerciais, tem motivado fortes e já antigas divergências entre vários juristas de referência. Paralelamente, enquanto a jurisprudência nacional tende a qualificar o dano decorrente da ofensa perpetrada contra o bom nome de uma sociedade comercial como um dano não patrimonial e a reconhecer-lhes legitimidade ativa para o verem ressarcido, a nossa doutrina maioritária revela uma visão um pouco mais conservadora sobre a questão. Neste sentido, não sendo, contudo, nossa ambição apresentar, com o presente exercício, uma resposta definitiva à problemática em análise, propomo-nos a refletir sobre as principais linhas de pensamento nesta matéria, de forma a contribuir, ainda que de forma modesta, para o estudo da mesma.
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