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- As penas aplicáveis aos pais no âmbito do crime de violência doméstica e a tutela do superior interesse da criançaPublication . Ferreira, Maria ElisabeteO problema da eficácia das penas no âmbito da violência doméstica é dos mais delicados que cabem ao direito penal solucionar, precisamente porque existe ou existiu entre o agressor e a vítima uma ligação intrínseca, afetiva e de convivência, por vezes indissolúvel, como é o caso do vínculo paterno-filial. O presente artigo pretende refletir sobre o papel das penas aplicáveis aos pais no âmbito do crime de violência doméstica como forma de tutela do superior interesse da criança(2).
- Criminalization of domestic violence and interculturalismPublication . Ferreira, Maria Elisabete
- Violência parental e intervenção do Estado: a questão à luz do direito portuguêsPublication . Ferreira, Maria Elisabete
- Algumas notas sobre o regime jurídico do apadrinhamento civilPublication . Ferreira, Maria Elisabete
- Conflito de valores e fundamento da intervenção do estado no contexto da violência doméstica em PortugalPublication . Ferreira, Maria ElisabeteA violência doméstica é um grave problema social dos dias atuais. O presente trabalho pretende refletir sobre a legitimidade da intervenção do Estado, no contexto da violência conjugal e parental, à luz da legislação em vigor no ordenamento jurídico português, partindo da afirmação do princípio fundamental da não-ingerência na família, para o reconhecimento da necessidade de salvaguarda dos direitos fundamentais inalienáveis de cada um dos seus membros.A intervenção do Estado é constitucionalmente imposta, mas delimitada pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
- Fragilidades processuais no combate ao crime de violência doméstica contra mulheresPublication . Ferreira, Maria Elisabete